colegiado de gestão

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Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada

Colegiado de Gestão

Regional na Região de Saúde Intraestadual

Orientações para organização e funcionamento

Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 10

Brasília – DF 2009

© 2009 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs

Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 10

Tiragem: 1ª edição – 2009 – 2.0 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 3° andar, sala 351 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 3315-2649 Fax: (61) 3226-9737 E-mail: descentralizacao@saude.gov.br Home page: w.saude.gov.br/dad

Elaboração de texto: Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada (DAGD/SE/MS) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Capa e Projeto Gráfico: Gilberto Tomé

Editoração: Wagner Soares da Silva

Apoio: Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada.

Colegiado de gestão regional na região de saúde intraestadual : orientações para organização e funcionamento /

Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Departamento de Apoio à Gestão Descentralizada. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 60 p. : il. – (Série B.Textos Básicos em Saúde) (Série Pactos pela Saúde 2006, v. 10)

ISBN 978-85-334-1620-8

1. Saúde pública. 2. Educação. 3. Políticas públicas. I. Título. I. Série. CDU 005:614

Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2009/0674

Títulos para indexação: Em inglês: Regional Management Collegiate in intrastate Health Region: guidelines to organization and functioning Em espanhol: Colegiado de Gestión Regional en la Región de Salud Intraestadual: orientaciones para organización y funcionamiento

Sumário

05 Apresentação

10 1.1 Sistema de Planejamento do SUS: incidência na organização regional 12 1.2 Construção de PDR: notas sobre experiências estaduais 14 1.3 Responsabilidades dos gestores na regionalização

17 2 Os Colegiados de Gestão Regional nas Regiões de Saúde Intraestaduais

23 3 O papel da Comissão Intergestores Bipartite na institucionalização e acompanhamento dos CGR

27 4 Organização e funcionamento do Colegiado de Gestão Regional

41 5 Recursos financeiros federais para apoiar o funcionamento do CGR

4 Referências 49 AnexOS

49 ANExO A – Modelo de Regimento Interno de Colegiado de Gestão Regional

59 ANExO B – Portaria GM/MS Nº 2.691, de 19 de outubro de 2007

Este documento trata da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) nas Regiões de Saúde intraestaduais, compostas por mais de um município, dentro do mesmo estado, devidamente reconhecidas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e constantes do Plano Diretor de Regionalização (PDR).

O objetivo deste volume é reunir um conjunto de orientações para os gestores estaduais e municipais, fundamentadas no Pacto pela Saúde e nas experiências de organização e funcionamento de CGR em curso nos estados. O texto foi elaborado a partir de iniciativa do Grupo de Trabalho de Gestão da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite, integrado por representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Ministério da Saúde (MS).

Os CGR têm se constituído em inovação importante instituída pelo Pacto pela Saúde. Estas orientações buscam contemplar conteúdos técnicos e organizacionais, que possam nortear tanto as experiências de implantação de CGR que estão em fase inicial quanto outras que, atualmente, se encontram em fase mais avançada. Como documento orientador, reitera o estabelecido no Pacto de Gestão que o funcionamento dos CGR é acordado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), contendo recomendações relativas ao processo de implantação, tais como a composição, o processo decisório e estruturas de apoio.

O conteúdo destas orientações está fundamentado nas Portarias do Pacto pela Saúde, nomeadamente a Portaria GM/MS nº 399/2006 (BRASIL, 2006b), e na publicação Regionalização Solidária e Cooperativa – orientações para sua implementação no SUS, volume 3 da Série Pactos pela Saúde do Ministério da Saúde. Além destas referências institucionais, o texto incorporou recomendações obtidas a partir da observação e acompanhamento de experiências bem-sucedidas de implantação dos CGR, até o momento atual.

Apresentação

Em decorrência do reconhecimento da diversidade de realidades e dos estágios de efetivação da regionalização em cada estado, não cabe aqui a tentativa de normatizar o funcionamento de cada Colegiado do Gestão Regional (CGR). Por envolver processo permanente de negociação e pactuação, em situação de amplo dinamismo, como é a da regionalização, tão pouco cabe supor que a definição de orientações para o seu funcionamento é um processo acabado. Ao contrário, envolve permanente negociação e a diferenciação entre Regiões de Saúde do mesmo estado, incorporando avanços e superando desafios, com base nas experiências em curso nos estados.

Assim, este texto é parte das atividades de cooperação técnica que o MS oferece aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para a efetivação do Pacto pela Saúde, especificamente no eixo de ação Regionalização do Pacto de Gestão. Como instrumento orientador, o texto inicia com aspectos conceituais da regionalização no Sistema Único de Saúde, traça panorama da implantação dos Colegiados, sinaliza as relações dos Colegiados com a CIB, discorre sobre temáticas da organização e funcionamento dos CGR, perpassa a questão dos recursos de incentivo e o acompanhamento. Constam, também, anexos com documentos de referência para apoiar a construção da institucionalidade desta nova figura colegiada.

Tendo em vista a agenda interfederativa acordada em abril de 2009 na CIT, o eixo orientador destas orientações é a busca do fortalecimento dos CGR como espaço de pactuação regional, cujos avanços na organização e plenitude de funcionamento concorrem para a efetivação das funções de gestão do SUS e, fundamentalmente, contribuem para o avanço e consolidação da descentralização e da regionalização do SUS.

O Pacto pela Saúde, estabelecido em 2006, expressa o compromisso firmado entre os gestores para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos princípios constitucionais e ênfase nas necessidades de saúde da população.

Regionalização

A regionalização é uma diretriz constitucional e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e orienta a organização do Sistema e os processos de negociação e pactuação entre os gestores.

A regionalização está prevista como diretriz do SUS desde a Constituição Federal. Entretanto, nos primeiros movimentos de implantação do SUS, houve foco acentuado na descentralização e na municipalização dos serviços e da gestão (Quadro 1). Embora a Constituição Federal (BRASIL, 1988) e a Lei Nº. 8080/1990 (BRASIL, 1990) tenham definido o papel central da regionalização na estruturação do sistema de saúde, sua implantação tem sido paulatina. A partir das normas operacionais, a organização dos serviços e da gestão municipal assume relevância, e a regionalização é abordada gradualmente. Assim, a Norma Operacional Básica de 1993 (BRASIL, 1993) cita a regionalização na introdução, porém com enfoque na articulação intermunicipal, sem estabelecer priorização na estruturação de Regiões de Saúde. A Norma Operacional Básica de 1996 (BRASIL, 1996), por sua vez, fica restrita ao enfoque quase exclusivo na estruturação do sistema municipal.

A partir das Normas Operacionais de Assistência à Saúde (BRASIL, 2001, 2002), a regionalização ganha importância na normatização do SUS, sendo colocada como objetivo central da norma que institui, entre outros,

1 A Regionalização no Pacto pela Saúde o Plano Diretor de Regionalização (PDR) como instrumento de planejamento e organização do SUS. Porém, as Noas SUS 01/2001 (BRASIL, 2001) e Noas SUS 01/2002 (BRASIL, 2002) evidenciam apenas a regionalização da assistência à saúde e o PDR como instrumento de desenho da distribuição e articulação das ações e serviços assistenciais.

O Pacto pela Saúde mantém a regionalização como eixo central e reafirma os instrumentos de planejamento instituídos pelas Noas SUS 01/2001 (BRASIL, 2001) e Noas 01/2002 (BRASIL, 2002). O Pacto de Gestão amplia a visão da regionalização para além da assistência, evidencia a conformação de sistemas regionais que deem conta da organização da saúde integral nos diversos componentes. O PDR assume a função de instrumento de planejamento sistêmico do espaço regional, deixando de ser focado na assistência. Institui, além disso, o CGR como instância de cogestão no espaço regional.

ANO LEGISLAÇÃO 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Art. 198

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; I - participação da comunidade. (BrAsIl, 1998).

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