PlanejaSUS - Volume 3 - Arcabouço Legislativo

PlanejaSUS - Volume 3 - Arcabouço Legislativo

(Parte 1 de 7)

2 MINISTÉRIO DASAÚDE

Uma construção coletiva

Sistema de

Planejamento do SUS

Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde

Sistema de

Planejamento do SUS

Uma construção coletiva

Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Sistema de

Planejamento do SUS

Uma construção coletiva

Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde

Série B. Textos Básicos de Saúde Série Cadernos de Planejamento – volume 3

Brasília, DF, 2007

2007 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs

Série B. Textos Básicos de Saúde Série Cadernos de Planejamento – volume 3

Tiragem: 1ª edição – 2007 – 5.0 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Coordenação Geral de Planejamento Esplanada dos Ministérios, bloco G Edifício Sede, 3º andar CEP: 70058-900, Brasília – DF Tels.: (61) 3315-2677 Fax: (61) 3224-9568 E-mail: cgpl@saude.gov.br

Texto: Lenir Santos (relatório de estudo resultante da consultoria prestada à CGPL/SPO/SE/MS)

Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Subsecretaria de Planejamento e

Orçamento.

Sistema de Planejamento do SUS (uma construção coletiva) : estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde / Ministério da Saúde, Secretaria Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. – Brasília : Ministério da Saúde, 2007. 114 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) (Série Cadernos de Planejamento; v. 3)

ISBN 978-85-334-1279-8 1. Planejamento em saúde. 2. Planejamento de base. 3. Legislação. I. Título. I. Série.

NLM WA 540 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2007/0034

Títulos para indexação: Em inglês: Planning System of the Unified Health System (SUS): a collective construction: study about the legislative structure of health planning Em espanhol: Sistema de Planificación del Sistema Único de Salud (SUS): una construcción colectiva: estudio sobre la estructura legislativa del planeamiento de la salud

Sistema de Planejamento do SUS

Apresentação7
I – Levantamento da legislação referente ao planejamento público9
I – Análise da legislação23

Sumário

constitucional e legal31
IV – Proposta final de adequação da legislação3
ANEXOS37
ANEXO I38

Sistema de Planejamento do SUS

Apresentação

A presente publicação – que integra a série cadernos de planejamento – apresenta o estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde, realizado por solicitação da Coordenação Geral de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (CGPL/ SPO/SE/MS).

A realização do referido estudo foi uma das principais necessidades identificadas nas Oficinas Macrorregionais, promovidas pelo Ministério da Saúde em outubro e novembro de 2005, com o objetivo de discutir bases de organização e funcionamento do Sistema de Planejamento do SUS, regulamentado pela Portaria nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006.

O planejamento, como enfatiza o estudo, é objeto da Constituição Federal de 1988, o que o torna, portanto, um processo inerente a todas as esferas de governo. No âmbito do SUS, em particular, o planejamento é um instrumento estratégico de gestão, mediante o qual cada esfera de governo deve se valer para a observância dos princípios e o cumprimento das diretrizes operacionais que norteiam o Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o desenvolvimento e a operacionalização oportuna do processo de planejamento devem ser preocupação constante dos gestores e dos profissionais do SUS.

Este estudo configura-se importante orientador das ações do Sistema de Planejamento, sobretudo para a promoção das adequações legislativas que se fazem necessárias, tanto em função do próprio desenvolvimento do SUS, nestes 18 anos de sua criação, quanto das necessidades apontadas com a implementação do referido Sistema. A propósito, cabe assinalar que algumas recomendações feitas pela consultora já foram adotadas, de que é exemplo a revogação da Portaria nº 548/2001, relativa à elaboração e aplicação da Agenda de Saúde, do Plano de Saúde, dos Quadros de Metas e do Relatório de Gestão.

Nesta publicação, o estudo mencionado é apresentado segundo as etapas desenvolvidas pela Dra. Lenir Santos, na conformidade do termo de referência da consultoria prestada, e o seu respectivo relatório, a saber: (i) levantamento da legislação referente ao planejamento do SUS; (i) análise da legislação; (ii) apontamento das inadequações das normas do SUS referente ao SUS, à luz da legislação constitucional; e (iv) proposta final de adequação da legislação ao Sistema de Planejamento do SUS.

Série Cadernos de Planejamento – volume 3

A publicação deste caderno tem por objetivo apoiar, em especial, os profissionais das três esferas de gestão engajados na implementação do Sistema de Planejamento do SUS. Busca, também, orientar todos os técnicos do SUS no desenvolvimento de seus processos de planejamento – nestes incluídos o monitoramento e a avaliação – das ações e serviços de saúde.

Ayrton Galiciani Martinello Coordenador-Geral de Planejamento/SPO/SE/MS

I – Levantamento da legislação referente ao planejamento público

Série Cadernos de Planejamento – volume 3

1. Constituição Federal

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual; I - as diretrizes orçamentárias; I - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta

Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

I - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

I - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Art. 195

§2º A proposta do orçamento da seguridade social era elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 10 A lei definirá os critérios de transferências de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Sistema de Planejamento do SUS

(Parte 1 de 7)

Comentários