bolsa de valores em angola

bolsa de valores em angola

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INTRODUÇÃO

A bolsa de valores é o mercado organizado onde se negociam ações de empresas de capital aberto (públicas ou privadas) e outros instrumentos financeiros como opções e debêntures.

A dinamização do sistema financeiro, mais precisamente do mercado de capitais em Angola é um factor importante de criação de riqueza, pelo que o Governo tem levado a cabo um conjunto de iniciativas legislativas tendentes a tornar mais competitivo do mercado financeiro Angolano numa plataforma financeira competitiva.

A bolsa é, por excelência, um centro de liquidez, constituindo uma peça fundamental para viabilizar o mercado primário de ações.

Sem mecanismos de negociação que permitam uma maior transparência no mercado, a tarefa da sua implementação fica diminuída nos seus objectivos. Assim, a celebração do negócio em bolsa, a análise das ordens e a relação entre o investidor e o intermediário devem ser objecto de tratamento específico.

Cabe então estabelecer a estrutura regulamentar a que deve obedecer a institucionalização das bolsas de valores em Angola, criando normas que permitam estabelecer as suas balizas. Com efeito, sendo as bolsas espaços onde se realizam as transacções de títulos, valores mobiliários, mercadorias e contratos futuros, a sua organização em torno de figuras jurídicas carece de tratamento especial.

Assim sendo, a abertura da bolsa apresenta-se como uma nova porta de acesso à capitalização e financiamento das empresas,principalmente nacionais, funcionando como uma forma de proporcionar uma alternativa ao financiamento bancário, e viabilizar a dispersão do capital social das sociedades abertas.

A importância deste projecto é arrancar "numa altura em que haja uma retomada confiança dos investidores na economia angolana", acrescentando que se "abrem novas oportunidades para investimento em todos os sectores".

BOLSAS DE VALORES EM ANGOLA,SA

Considerando que a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro – Dos Valores mobiliários, estabeleceu a possibilidade do surgimento de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros como sociedades anónimas ou associações civis.

Tendo em conta a importância das bolsas de valores na promoção do mercado secundário de títulos e valores mobiliários e na estrutura do mercado de capitais.

Atendendo à necessidade de fixar os limites da auto-regulação das bolsas de valores de mercadorias e de futuros, e a necessidade da Comissão do Mercado de Capitais delegar nas bolsas alguns dos seus poderes referentes às sociedades corretoras de valores mobiliários.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e n.º 2 do artigo 67.º, ambos da Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro – Dos Valores Mobiliários, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto orgânico da Comissão do Mercado de Capitais “CMC ( Comissão de Mercado de Capitais)”, o Conselho de Administração da CMC.

A bolsa esta constituída como associação civil, ou sociedade anónima, e tem por objecto social:

a) Promover a negociação de valores mobiliários registados, disponibilizar serviços, sistemas e mecanismos adequados para a intermediação competitiva, ordenada, contínua e transparente de valores de oferta pública e instrumentos derivados;

b) Dotar, permanentemente, o referido local ou sistema, de todos os meios necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;

c) Estabelecer sistemas de negociação que propiciem a continuidade de preços e liquidez ao mercado de valores registados;

d) Criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem a execução, pelas sociedades corretoras de valores mobiliários, de quaisquer ordens de compra e venda dos investidores;

e) Efectuar o registo das operações;

f) Preservar elevados padrões éticos, estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras de valores mobiliários, para as sociedades abertas e demais entidades emitentes de valores, fiscalizando a sua observância e aplicando penalidades aos infractores, no limite de sua competência;

g) Divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhe;

h) Conceder, às sociedades corretoras de valores mobiliários, crédito para assistência de liquidez, com vista a resolver a situação transitória, na forma e limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;

i) Exercer outras actividades expressamente autorizadas pela CMC.

Autorização e Condições de Funcionamento

Para dar início às suas operações, a bolsa dependeu da prévia autorização da CMC, cuja supervisão e fiscalização funcionam, observados os seguintes requisitos básicos:

a) Património, ou capital social;

b) Livre negociação das acções de sua emissão;

c) Duração por prazo indeterminado;

d) Permissão para a admissão de sociedades corretoras de valores mobiliários, mediante a satisfação das exigências estabelecidas por este Regulamento e pela própria bolsa de valores.

Instrução do pedido

A Bolsa de Luanda, que deverá começar a funcionar no último trimestre de 2010, terá numa fase inicial cerca de uma dezena de empresas cotadas, representando diversos sectores de actividade, para o efeito deve instruir o pedido com os seguintes elementos:

a) Escritura de constituição, devidamente revestida das suas formalidades legais;

b) Comprovativo da realização integral do capital social;

c) Documentação referente aos membros integrantes do Conselho de Administração, que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos neste Regulamento;

d) Estudo de viabilidade económica;

e) Outros documentos que a CMC considere necessários, para o efeito.

As empresas que já fizeram o seu pedido são: Banco público "BPC", as instituições bancárias privadas "BIC", "BFA" e "BAI" e os grupos empresariais "António Mosquito", "SISTEC" e "CHICOIL" integram também a lista dos subscritores.   De acordo com o economista, existem igualmente 17 empresas de tecnologia de informação interessadas em fornecer materiais informáticos.

Património, Capital Social e Demonstrações Financeiras

O património, ou o capital social da bolsa esta formado, de um capital social de 12,3 milhões de euros, distribuídos por cerca de 20 accionistas.

O grupo de subscritores iniciais da Bolsa de Luanda integra as principais empresas angolanas, entre as quais a Sociedade Nacional de Combustíveis (SONANGOL), a Empresa Nacional de Diamantes (ENDIAMA) e a Empresa Nacional de Seguros (ENSA).

(Avaliação do património social)

No fim de cada exercício económico, o valor do património social das bolsas constituídas sob a forma de sociedade civil vai ser apurado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas de acordo com os rocedimentos e critérios adoptados pelas sociedades anónimas.

(Exercício económico e demonstrações financeiras)

1. O exercício económico das bolsas deve iniciar-se no dia 1 de Janeiro e terminar em 31 de Dezembro de cada ano civil, sendo obrigatória a elaboração de demonstrações financeiras e a sua aprovação pela Assembleia Geral nos primeiros 3 (três) meses de cada ano de acordo com o disposto no artigo 396.º, da Lei 1/04, de 13 de Fevereiro – Lei das Sociedades Comerciais.

2. As demonstrações financeiras das bolsas de valores, mercadorias e de futuros são auditadas por empresa de auditoria ou auditor independente registrado na CMC.

3. O auditor deve apresentar à CMC e à bolsa, com base no exame dos livros, documentos e registros contabilísticos, a seguinte informação auditada:

a) O parecer de auditoria relativamente à posição financeira e ao resultado do exercício;

b) O relatório circunstanciado das suas observações relativamente às deficiências, ou à ineficácia dos controles contabilísticos internos exercidos;

c) O relatório circunstanciado a respeito do incumprimento de normas legais e regulamentares;

d) Outros documentos exigidos na legislação aplicável.

4. Além das demonstrações financeiras exigidas, pode a CMC exigir, independentemente de prazo, mediante expedição de acto administrativo competente, quaisquer documentos, informações, ou o cumprimento de normas visando o aperfeiçoamento das informações contabilísticas por parte das bolsas de valores de mercadorias e de futuros.

5. Os balancetes devem ser encaminhados para a CMC, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que correspondam, e as demonstrações financeiras, os pareceres, relatórios e outros documentos dos auditores independentes, no prazo de 90 (noventa) dias do término do exercício económico.

Administração

1. A administração da bolsa é da responsabilidade do Conselho de Administração e do Diretor-Geral.

2. Os administradores das bolsas devem exercer as competências que a lei, as normas complementares e os estatutos lhes conferem no interesse da instituição, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da entidade.

Admissão das sociedades corretoras de valores mobiliários

(Instrução do Pedido de admissão)

O pedido de admissão deverá ser instruído com as informações constantes, sempre que ocorra alguma alteração às informações prestadas, ser de imediato informada a bolsa.

(Pedido de admissão)

1. No prazo de 30 (trinta) dias a seguir ao pedido de admissão de sociedade corretora de valores mobiliários, o Conselho de Administração da bolsa reúne-se para decidir sobre o respectivo pedido.

2. A sociedade corretora de valores mobiliários que tiver o seu pedido de admissão recusado pode obter a revogação da decisão do Conselho de Administração, mediante aprovação de metade mais um dos membros, no caso de associação civil, ou de metade mais um dos votos dos accionistas, no caso de sociedade anónima, da bolsa reunidos em Assembleia Geral.

3. A decisão final da bolsa é comunicada imediatamente à CMC.

Operações da Bolsa

(Operações permitidas)

A execução de ordens de bolsa, no recinto de negociação ou através dos sistemas que a bolsa disponibilize para o efeito, apenas pode ser efectuada por representantes das sociedades corretoras de valores mobiliários, devidamente autorizados.

(Representante da sociedade corretora de valores mobiliários)

1. Os representantes das sociedades corretoras de valores mobiliários devem obter aprovação em exame de matérias respeitantes à organização e funcionamento do mercado de capitais, o qual é promovido pela bolsa, ou por entidade autorizada pela CMC.

2. A bolsa deve divulgar os nomes dos representantes das sociedades corretoras de valores mobiliários, no boletim oficial da bolsa e afixado em lugar público, no interior da sua sede, por um período de, no mínimo, 10 (dez) dias após a sua aprovação, durante o qual qualquer sociedade corretora de valores mobiliários da bolsa pode opor-se ao mesmo, por escrito e fundamentadamente.

Títulos e Valores

(Negociação)

1. Na bolsa são negociáveis, para além de mercadorias, os seguintes valores mobiliários, desde que registados na CMC, bem como os seus direitos, índices e derivativos:

a) As acções, obrigações e debêntures, incluindo obrigações e debêntures de caixa, emitidas por sociedades e outras entidades nacionais ou estrangeiras;

b) Os fundos públicos nacionais e estrangeiros e os valores mobiliários aos mesmos equiparados;

c) Os títulos de participação;

d) As quotas de fundos de investimento;

e) Outros valores mobiliários a que, por disposição legal, ou através de aprovação da CMC, seja atribuída a negociabilidade em bolsa;

f) Os direitos de conteúdo económico destacáveis dos valores referidos nas alíneas precedentes ou sobre eles constituídos e que sejam susceptíveis de negociação autónoma.

2. Para os efeitos do presente regulamento, consideram-se fundos públicos:

a) Os valores mobiliários representativos da dívida pública nacional;

b) Os valores mobiliários emitidos por institutos públicos e fundos públicos;

c) Quaisquer outros valores mobiliários nacionais que, por disposição legal, venham a ser classificados como fundos públicos;

d) Os valores mobiliários emitidos por organismos estrangeiros de carácter público e outras entidades estrangeiras, de natureza semelhante aos referidos nas alíneas anteriores.

3. São equiparados a fundos públicos nacionais ou estrangeiros,conforme for o caso, os valores mobiliários representativos de empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou outras entidades com garantia incondicional e solidária prestada, respectivamente, pelo Estado Angolano ou por um Estado estrangeiro.

4. Podem ser admitidas à negociação em termos idênticos aos dos fundos públicos e equiparados as debêntures e outros valores representativos de dívida emitidos por organismos internacionais de carácter público e por instituições financeiras internacionais, constantes de lista que venha a ser estabelecida pela CMC.

5. São equiparados a fundos públicos nacionais ou estrangeiros, conforme referido na alínea a) do número anterior, os valores mobiliários representativos de empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou outras entidades com garantia incondicional e solidária prestada, respectivamente, pelo Estado Angolano ou por um Estado estrangeiro.

6. São excepcionalmente negociáveis em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros mediante prévia e expressa autorização do Conselho de Administração, quotas de associações, títulos de clubes e outros títulos, ou valores mobiliários, nacionais e estrangeiros, podendo ainda ser realizados leilões de divisas, quando solicitados pelo Banco Nacional de Angola.

(Requisitos de admissão, suspensão e cancelamento)

A bolsa deve estabelecer os requisitos próprios para a admissão de valores à negociação, bem como as condições para a sua suspensão e cancelamento.

(Intermediação)

A transacção em bolsa de valores admitidos à negociação apenas pode ser efectuada através de sociedades corretoras de valores mobiliários.

(Negociação fora da bolsa de valores)

É permitida a negociação fora das bolsas de valores, nas seguintes hipóteses:

a) Quando destinados à distribuição pública, durante o período da respectiva distribuição;

b) Quando relativos a negociações privadas;

c) Em outras hipóteses expressamente previstas em regulamentação

da CMC.

Corretagem

(Corretagem para as operações em bolsa)

As comissões fixadas pelas sociedades corretoras de valores mobiliários devem ser comunicadas à CMC e à bolsa em que se encontremvinculadas.

Responsabilidade nas Operações

(Responsabilidade pelas operações realizadas em bolsa)

A sociedade corretora de valores mobiliários é responsável, nas operações realizadas em bolsa, perante os seus clientes:

a) Pela liquidação das operações;

b) Pela legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues;

c) Pela autenticidade dos endossos em títulos e valores mobiliários e legitimidade de procuração, ou documento necessário à transferência dos mesmos.

FUNDO DE GARANTIA

Finalidades

(Constituição do Fundo de Garantia)

A bolsa deve constituir um Fundo de Garantia com a finalidade exclusiva de garantir, até ao limite do referido Fundo, todas as obrigações das sociedades corretoras de valores mobiliários perante os seus clientes em relação às operações e actividades realizadas dentro e fora da bolsa nomeadamente:

a) Falta de execução ou execução deficiente de ordens;

b) Uso indevido de numerário, de títulos, ou de valores mobiliários, inclusive em relação a operações de financiamento, ou de empréstimos de valores para a compra, ou venda;

c) Entrega ao cliente de títulos ou valores ilegítimos, ou de circulação proibida;

d) Falta de autenticidade de endosso em título ou valores ou ilegitimidade de procuração ou documento necessário à transferência dos mesmos;

e) Encerramento das actividades;

f) Da actuação de administradores, empregados e representantes da sociedade corretora de valores mobiliários que represente a contraparte da operação.

Reclamação ao Fundo

(Prejuízos)

1. O cliente pode solicitar ao Fundo de Garantia o ressarcimento dos prejuízos em que tenha incorrido independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial contra a sociedade corretora de valores mobiliários e a bolsa.

2. O pedido de ressarcimento ao Fundo de Garantia deve ser formulado no prazo de 6 (seis) meses, a contar da ocorrência da acção ou omissão que tenha causado o prejuízo.

3. Quando o cliente não tiver tido, comprovadamente, possibilidade de acesso a elementos que lhe permitam tomar conhecimento do prejuízo havido, o prazo estabelecido no número anterior é contado a partir da data do conhecimento do facto.

(Pedido de indemnização)

O pedido de ressarcimento é formulado, devidamente fundamentado, ao Fundo de Garantia da bolsa.

(Cálculo da indemnização)

1. As indemnizações devem ser efectuadas em títulos ou valores da mesma espécie.

2. As indemnizações que tiverem que ser efectuadas em numerário serão acrescidas de juros à taxa de juro de mercado, contados a partir da data em que ocorreu o prejuízo.

3. Quando o prejuízo importar em perda de títulos, ou valores:

a) A indemnização consiste na reposição de títulos ou valores do mesmo emitente, tipo, espécie e classe, acrescidos de quaisquer direitos distribuídos em relação aos mesmos, no período entre a ocorrência do prejuízo e a indemnização, inclusive os que dependam de manifestação de vontade;

b) O reclamante pode, a quando da apresentação da reclamação,optar pela indemnização em numerário, a qual corresponde ao valor de mercado do título ou valor na data da ocorrência do prejuízo, acrescido dos juros, termos do número anterior.

4. Para efeitos de indemnização de que trata a alínea b) do número anterior, considera-se valor de mercado a cotação média dos valores reclamados, na data da ocorrência do prejuízo.

Património

(Património do Fundo de Garantia)

O património do Fundo de Garantia é constituído por:

a) Contribuição a ser paga, mensalmente, pelas sociedades corretoras de valores mobiliários, calculado sobre o montante das operações por elas realizadas em bolsa e fora de bolsa;

b) Outros valores que sejam fixados pelo Conselho de Administração;

c) Parcela dos resultados da bolsa que seja aprovada pela Assembleia Geral;

d) Outros recursos especificados pela CMC.

(Valor mínimo)

1. Cabe à bolsa estipular um limite mínimo para o património do Fundo de Garantia, sujeito à aprovação da CMC.

2. A bolsa deve estabelecer normas de reposição do património líquido do Fundo de Garantia, quando este apresentar valor inferior ao limite mínimo.

3. A contribuição prevista no número anterior pode ser dispensada quando a reposição for realizada através de sistema de garantia, mantido pela bolsa.

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