O novo marco legal e a desconstrucão do Sistema Nacional de Defesa Civil nov2010

O novo marco legal e a desconstrucão do Sistema Nacional de Defesa Civil nov2010

O Novo Marco Legal e a desconstrução do Sistema Nacional de Defesa Civil

Texto resumido publicado na revista Emergência de outubro de 2010. *José Ananias Duarte Frota

É dever do Estado garantir a segurança global da população brasileira diante dos desastres. Isso significa estabelecer condições mínimas para o exercício pleno dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, dentre os quais o direito à vida, à saúde, à segurança pública e à incolumidade, em todas as circunstâncias. Para a efetivação dessa atribuição, a União instituiu o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) através do Decreto Federal n.º 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, estabelecendo que os órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades privadas e a comunidade, responsáveis pelas ações de defesa civil em todo o território nacional, estavam coordenados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), do Ministério da Integração Nacional. O SINDEC articulava os entes políticos em nível federal, estadual e municipal, tendo a responsabilidade de planejar e promover a defesa permanente contra os desastres, prevenir e minimizar seus danos, socorrer e assistir as populações afetadas, reabilitar e reconstruir cenários deteriorados, atuar na gestão dos riscos e na redução das vulnerabilidades. Incumbia ao SINDEC, portanto, a responsabilidade de preparar o País para enfrentar quaisquer eventualidades, sejam comoções internas ou situações emergenciais provenientes de fenômenos naturais, sejam catástrofes ou acidentes de grandes proporções. Cabe ressaltar que o envolvimento de todas as esferas de governo, articuladas do nível municipal ao estadual e deste ao federal, mostra-se crucial para a gestão de riscos de quaisquer naturezas. As atividades desse sistema objetivavam, de modo categórico, reduzir os riscos de desastres que pairam sobre as cidades brasileiras. Em termos globais, a redução de risco compreende uma série de ações complementares e encadeadas, desprovidas de hierarquia ou de centralidade, embora sejam interdependentes e cíclicas, importando tão somente que se completem todas as etapas do ciclo. Assim, tem-se a prevenção, a preparação para emergências e desastres, a resposta e a reconstrução e recuperação como fases da redução de risco.

Pretende-se, desse modo, promover a discussão acerca da realidade da defesa civil no momento atual com a edição da Medida Provisória-MPV 494 de 02 de julho de 2010 e o Decreto Federal 7257 de 04 de agosto de 2010, o qual regulamentou esta Medida Provisória. Em 17 de fevereiro de 2005 o governo federal editava o Decreto 5376 estabelecendo o Sistema Nacional de Defesa Civil. Nesta norma o Sistema Nacional de Defesa Civil era constituído conforme o disposto no art. 5º, verbis:

Art. 5º - Integram o SINDEC: I - órgão superior: o Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, responsável pela formulação e deliberação de políticas e diretrizes do Sistema; I - órgão central: a Secretaria Nacional de Defesa Civil, responsável pela articulação, coordenação e supervisão técnica do Sistema; I - órgãos regionais: as Coordenadorias Regionais de Defesa Civil - CORDEC, ou órgãos correspondentes, localizadas nas cinco macrorregiões geográficas do Brasil e responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível regional; IV - órgãos estaduais: Coordenadorias Estaduais de Defesa Civil - CEDEC ou órgãos correspondentes, Coordenadoria de Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão correspondente, inclusive as suas regionais, responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível estadual; V - órgãos municipais: Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - COMDEC ou órgãos correspondentes e Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível municipal; VI - órgãos setoriais: os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, que se articulam com os órgãos de coordenação, com o objetivo de garantir atuação sistêmica; VII - órgãos de apoio: órgãos públicos e entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações nãogovernamentais e associações de classe e comunitárias, que apóiam os demais órgãos integrantes do Sistema.

A MPV 494 a ser votada pelo Congresso Nacional sem a devida discussão e aperfeiçoamento trará malefícios irreparáveis ao cidadão, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Na MPV 494 foi desconstruído o Sistema Nacional de Defesa Civil o qual com seus poucos anos de existência estava em consolidação. O SINDEC na formatação anterior articulava os entes políticos em nível federal, estadual e municipal, e tinha a responsabilidade de planejar e promover a defesa permanente contra os desastres, prevenir e minimizar seus danos, socorrer e assistir as populações afetadas, reabilitar e reconstruir cenários deteriorados, atuar na gestão dos riscos e na redução das vulnerabilidades. Na MPV 494 em seus artigos 1º e seguintes contemplamos a não estruturação do Sistema Nacional de Defesa Civil estabelecendo assim o vácuo e semeando a desarmonia na comunidade nacional. Vejamos o art. 1º, verbis:

Art. 1º O Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional.

Os legisladores no Congresso Nacional se aprovarem essa aberração estão emitindo o atestado de óbito de um Sistema Nacional de Defesa Civil que estava funcionando e precisava apenas de ajustes e não de sua extinção. Na MPV 494 a estrutura pretérita de articulação formatada pelo Decreto 5.376 em níveis da federação, dos estados, dos municípios foi totalmente aniquilada e ainda extinguiram as Coordenadorias Regionais, as Coordenadorias Estaduais, as comissões municipais de defesa civil, os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, causando sérios problemas doutrinários, administrativos e logísticos. Em todos os níveis de governo e da sociedade civil organizada incumbe ao Sistema Nacional de Defesa Civil, a responsabilidade de preparar o País para enfrentar quaisquer eventualidades, sejam comoções internas ou situações emergenciais provenientes de fenômenos naturais, sejam catástrofes ou acidentes de grandes proporções. Cabe ressaltar que o envolvimento de todas as esferas de governo, articuladas do nível municipal ao estadual e deste ao federal, mostra-se crucial para a gestão de riscos de quaisquer naturezas. O que fazer agora com a desintegração do Sistema Nacional de Defesa Civil? Em um país de dimensões continentais, a centralização do órgão articulador do SINDEC representa uma barreira para o enfrentamento dos desastres. Em que pese à necessidade do acompanhamento das atividades de defesa civil, a concepção sistêmica sofre um abalo com essa disposição, posto ser próprio desse modelo gerencial a auto-regulação, a flexibilidade e a adaptabilidade. Nesse sentido, mostrase contraproducente para a defesa civil a manutenção apenas da Secretaria Nacional de Defesa Civil como órgão central. Somente por meio das coordenadorias regionais, das coordenadorias estaduais, das comissões municipais de defesa civil, dos núcleos comunitários de defesa civil e da comunidade se conseguirá romper os liames da cultura reativa. No dia 23 de março do corrente ano foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária patrocinada pelo Ministério da Integração Nacional com 94 diretrizes aprovadas por mais de 1.500 delegados representantes de todo o país. Com pesar informamos que essas diretrizes aprovadas não integram a MPV 494 e seu decreto regulamentador. Nesta conferência o então Ministro Geddel Vieira Lima afirmava: “Tenho plena convicção de que este é o caminho para darmos seqüência às ações de prevenção, socorro, resposta e assistência à população afetada por desastres. Não podemos ficar reféns de medidas provisórias. Daqui deverá sair diretrizes claras para que possamos identificar fontes de recursos para o fundo”, ressaltou. Grifo nosso. Observamos, ainda que nesta Medida Provisória, permanece o mesmo padrão assistencialista e de recursos somente para a fase de reconstrução. No art. 8º da MPV 494 temos a seguinte redação: Art. 8º O FUNCAP, de natureza contábil e financeira, terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos nos termos do art. 3º. Grifo nosso. Diante do acima descrito analisamos que o discurso do então do Ministro Geddel Vieira, ficou no limbo, pois a MPV 494 não contempla recursos para as fases mais importantes da Defesa Civil, ou seja, a prevenção e a preparação da comunidade frente aos desastres. No site Contas abertas, temos a seguinte matéria para apreciação: Apesar das constantes tragédias ocorridas em decorrência das chuvas que atingem estados de Norte a Sul do país há décadas, os governos federal, estaduais e municipais ainda gastam pouco com ações de prevenção. O Ministério da Integração Nacional, por exemplo, responsável pelo programa de “prevenção e preparação para desastres”, desembolsou apenas 14% (R$ 70,6 milhões) dos

R$ 508,3 milhões previstos para serem usados neste ano. Enquanto isso, a pasta aplicou R$ 535 milhões no programa de “resposta aos desastres e reconstrução”; sete vezes mais. Grifo nosso. Para o professor de geologia do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília José Oswaldo Filho, existe no Brasil um descaso generalizado nas ações preventivas. “É como diz o velho ditado: o brasileiro só fecha a porta depois que é roubado. É muito mais fácil prevenir do que remediar. E se esse planejamento orçamentário fosse realmente seguido, talvez tivéssemos evitado muitas lágrimas e muita dor, que são recorrentes em todos os anos”, lamenta. No artigo 6º do Decreto Federal 7.257 de 04 de agosto de 2005, organizando o novo Conselho Nacional de Defesa Civil, foram suprimidos alguns Ministérios dentre eles o Ministério das Relações Exteriores e o da Justiça. Como o governo Brasileiro retira do CONDEC o Ministério das Relações Exteriores e o da Justiça, dois importantes Ministérios para a Defesa Civil? O tema defesa civil é tratado pelo Itamaraty nas relações internacionais e nos tratados de cooperação como o em andamento do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL a título de exemplo. Em 28 de novembro de 2008 foi realizada a "Primeira Reunião Técnica do MERCOSUL sobre Assistência Humanitária Internacional e Defesa Civil", em Brasília, no Auditório Wladimir Murtinho no Palácio do Itamaraty coordenado pelo Conselheiro Milton Rondó. O MERCOSUL ainda não possui instância própria de discussão de temas relativos à assistência humanitária internacional e à defesa civil. Nesse sentido, a Reunião Técnica buscou formas de implementar a discussão e a coordenação em ambos os temas. Com relação ao Ministério da Justiça é funesto ao Sistema permitir sua retirada do CONDEC, pois em sua estrutura agrega a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, a polícia rodoviária federal e a polícia federal. Nos últimos desastres em Santa Catarina e agora em Alagoas a Força Nacional de Segurança Pública da SENASP atuou com eficiência. Não nos debruçaremos em outros artigos suprimidos do Decreto 5376 de vital importância para a Nação, mas o artigo 10 deveria ser mantido em toda sua integralidade. Neste artigo havia diretrizes concretas como a da implantação dos Centros Universitários de Ensino e Pesquisa sobre Desastres - CEPED ou núcleos multidisciplinares destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos com vistas ao gerenciamento e à execução de atividades de defesa civil.

Ante do acima demonstrado atestamos em sendo aprovada a MPV 494 de 02 de julho de 2010 o Congresso Brasileiro estará debilitando o Poder Nacional na busca de alcançar os Objetivos Nacionais Permanentes. A doutrina da Escola Superior de Guerra estabelece que "Poder Nacional é a capacidade que tem o conjunto interagente dos homens e dos meios que constituem a Nação, atuando na conformidade com a vontade nacional, de alcançar e manter os Objetivos Nacionais" e os Objetivos Nacionais Permanentes são: Democracia, Paz Social, Progresso, Soberania , Integração Nacional e Integridade do Patrimônio Nacional". Vejamos a discrepância entre legislações similares. Em 27 de dezembro de 2007 é publicada a Lei nº 1.631, dispondo sobre a Mobilização Nacional e criando o Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB), instrumento previsto nos art. 2, inciso XXVIII e art. 84, inciso XXIX da Constituição Federal. Posteriormente, o Decreto nº 6.592, de 02 de outubro de 2008 regulamentou a Lei de Mobilização Nacional criando o Comitê do SINAMOB, órgão colegiado deliberativo, constituído pelos agentes representantes dos órgãos previstos no art. 6º da Lei no 1.631, de 2007, com a finalidade de deliberar sobre as matérias previstas no art. 7º daquela Lei. No marco legal do SINAMOB e seu regulamento temos os princípios, objetivos, composição do comitê, definições de atribuições, estabelecendo uma doutrina do Sistema. Agrega ainda, importantes balizas situando no texto legal a política, as diretrizes governamentais, o plano nacional de mobilização e as diretrizes setoriais de Mobilização Nacional. Observamos o esmero do Ministério da Defesa na construção do Marco Legal do Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB). Enquanto a Defesa Civil Nacional está sem um norte, sem um azimute, o governo federal através do Ministério da Defesa baixa o Decreto Federal nº 7.249, de 06 de setembro de 2010, dispondo sobre a Política de Mobilização Nacional. Este episódio faz-me recordar de uma excelente palestra na Escola Superior de Guerra sobre planejamento Estratégico onde o conferencista, Darc Costa fazia analogia da Instituição sem rumo ao conto, Alice e o país das Maravilhas. Alice, perdida indagava ao gato: Você pode me ajudar?"Ele falou: "Sim, pois não." "Para onde vai essa estrada?", pergunta ela. Ele respondeu com outra pergunta: "Para onde você quer ir?”“. Ela disse: "Eu não sei, estou perdida." Ele, então, diz assim: "Para quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve." Concluímos que o Ministério da Defesa em particular os gestores do SINAMOB estão com suas bússolas aferidas e com a rota definida na estruturação do referido Sistema. Considerando a importância da matéria temos obrigação de informar aos nossos Congressistas de que a MPV 494 em sua formatação original provocará danos irreparáveis a sociedade nacional! Faz-se mister a alteração desta MPV e uma discussão ampla com vistas a reformular o Decreto Federal 7.257 de 04 de agosto de 2010.

Referências: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. _. Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5376impressao.htm

_. Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010. Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm

_. Decreto nº 6.592, de 02 de outubro de 2008. Regulamenta o disposto na Lei no 1.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização

Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. Disponível em: https://w.defesa.gov.br/mobilizacao/arquivos/decreto_n6592_de2deoutubrode2008.pdf

_.Decreto Federal nº 7.249, de 06 de setembro de 2010. Dispõe sobre a Política Nacional de Mobilização. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7294.htm

_. Lei nº 1.631, de 27 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

Disponível em: https://w.defesa.gov.br/mobilizacao/arquivos/lei_n11631_27dedezembrode2007.pdf

_. Medida Provisória nº 494, de 02 de julho de 2010. Dispõe sobre o

Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/494.htm

Contas Abertas disponível em: http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=173

Diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência

Humanitária, disponível em:

http://www.defesacivil.gov.br/download/download.asp?endereco=/pdf/01_CNDC.pdf&nome_ arquivo=01_CNDC.pdf

LIMA, Geddel Vieira. Discurso proferido em 23 de março de 2010 na 1ª Conferência

Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária disponível em: http://www.conferenciadefesacivil.org/noticias/47

*Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará(2003 a 2006).Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (2005 a 2006). Professor universitário e consultor.

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