Administração Financeira Orcamentaria - Aula 7

Administração Financeira Orcamentaria - Aula 7

(Parte 7 de 10)

O § 3º do art. 4º da LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Portanto, o anexo de riscos fiscais deverá avaliar e informar: Os passivos contingentes;

Outros riscos capazes de afetar as contas públicas;

Informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem os riscos fiscais.

Atenção! Anexo de Riscos fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Esses riscos podem ser, grosso modo, classificados em duas categorias diferentes:

Atenção com os Riscos fiscais! Foi cobrado em concurso da STN em 2005!

Os riscos orçamentários e os riscos de dívida.

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas.

Pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária.

A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, que podem gerar ou não despesa primária. Os riscos de dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre dívida e PIB, que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.

Veja como esse assunto tem sido exigido em concurso!

7. (Analista de Finanças e Controle - AFC - STN – 2005) Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.

a) Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.

b) Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.

c) A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.

w.pontodosconcursos.com.br d) Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.

e) A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.

A opção correta é a letra “d”. Mais adiante comentaremos esta questão. Com uma breve releitura de parágrafos precedentes pode-se adquirir conhecimento suficiente para responder essa questão.

No anexo de Metas fiscais se estabelecem metas anuais. Portanto, Risco fiscal, avalia risco e meta fiscal, estabelece meta.

Resumindo, a LDO deverá conter dois anexos: Anexo de Metas e o Anexo de Riscos Fiscais.

O § 4º do art. 4º da LRF, propugna que a mensagem que encaminhar o projeto da LDO deverá apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

O anexo de metas fiscais é para os três anos seguintes.

Exemplo: em 2006 serão previstos resultados para 2007, 2008 e 2009.

Essa é para assimilar melhor o conteúdo!

8. (Procurador Ministério Público Especial – TCE/SC – 2005) A publicação da Lei Complementar nº 101/0, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

w.pontodosconcursos.com.br a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado.

b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.

e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

Comentários:

a) É essa a incorreta. A LRF não estabelece que a LDO limita a redução de despesas obrigatórias de caráter continuado. Havia previsão no projeto de lei da LRF de que a LDO deveria estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, entretanto, foi vetado.

b) Incorreta. A LRF determina que a LDO estabeleça normas relativas ao controle de custos.

c) Incorreta. Essa é mais uma de terminação da LRF, ou seja, a LDO deverá disciplinar as transferências de recursos para as entidades públicas e privadas.

d) Incorreta. Entendo que essa é a mais importante disposição da LRF sobre o equilíbrio das contas públicas. Portanto, a LDO deverá estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado (frustração de receitas), de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal.

e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros não está de forma explicita na LRF. Entretanto, consta em diversos de seus dispositivos, o § 1º do art. 4º da LRF é um exemplo.

15.3. Lei Orçamentária Anual – LOA A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, LDO e a LRF.

Na LOA contém três tipos de orçamento: orçamento fiscal, orçamento de investimentos nas empresas estatais que o poder público possui mais w.pontodosconcursos.com.br de 50% das ações com direito a voto (ações ordinárias) e o orçamento da seguridade social.

Algumas determinações acerca da LOA foram introduzidas pela LRF, em especial, na sistemática de elaboração do orçamento anual.

Entre as principais regras, destacam-se:

A LOA deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas da LDO, previstas no Anexo de Metas Fiscais;

A LOA deverá conter previsão da reserva para contingências, em percentual da RCL, destinada ao pagamento passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais;

A LOA deverá apresentar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o refinanciamento da dívida (e suas receitas) demonstrado de forma separada, tanto na LOA como nas leis de créditos adicionais;

A Loa não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

Veda-se que a LOA contenha dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

Atenção! A LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas da LDO.

Importante! Repetindo! Os anexos de risco e metas fiscais é coisa da LDO. A LOA conterá a reserva para contingências, que é uma dotação global com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Reserva de Contingência é uma dotação de recursos de forma global, não destinada e nenhum órgão ou projeto. E se é dotação, tem que estar prevista na LOA. A LOA é o instrumento legal e indicado para alocação de receitas e despesas orçamentárias.

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