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NORMA REGULAMENTADORA Nº 33

SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

JANEIRO/2007

ÍNDICE

DECLARAÇÃO 3

PORTARIA Nº 202, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 4

33.1 Objetivo e Definição 5

33.2 Das Responsabilidades 10

33.2.1 Cabe ao Empregador: 10

33.2.2 Cabe aos Trabalhadores: 12

33.3 Gestão de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados 12

33.3.2 Medidas técnicas de prevenção: 12

33.3.3 Medidas administrativas: 20

33.3.4 Medidas Pessoais 23

33.3.5 – Capacitação para trabalhos em espaços confinados 27

33.4 Emergência e Salvamento 29

33.5 Disposições Gerais 30

ANEXO I – SINALIZAÇÃO 31

ANEXO II - Permissão de Entrada e Trabalho – PET 32

ANEXO III – Glossário 34

DECLARAÇÃO

O TEXTO APRESENTADO A SEGUIR É UMA CÓPIA DA NR 33, APROVADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 202, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

OS TRECHOS DE TEXTO REDIGIDOS EM ITÁLICO E DESTACADOS EM VERMELHO E NEGRITO INSERIDOS ENTRE OS ARTIGOS NÃO FAZEM PARTE DO CONTEÚDO ORIGINAL DA NR 33 E DESTINAM-SE TÃO SOMENTE A COMENTAR, ESCLARECER, SUGERIR OU INTERPRETAR O SIGNIFICADO DO ASSUNTO.

Atualizada até janeiro de 2007.

PORTARIA Nº 202, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova a Norma Regulamentadora no 33 (NR-33), que trata de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora no 33 (NR-33), que trata de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, na forma do disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O disposto na Norma Regulamentadora é de cumprimento obrigatório pelos empregadores, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

NORMA REGULAMENTADORA Nº33

SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

33.1 Objetivo e Definição

33.1.1 Esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

33.1.2 Espaço Confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

A definição acima é idêntica à dada pela NBR 14.787/01 (www.abnt.org.br), com a diferença que nesta Norma é acrescida à palavra “existir” a expressão “ousedesenvolver”. A aparente sutileza, na verdade, torna o termo mais abrangente. É que um espaço que ao ser inspecionado e liberado pode não apresentar deficiência ou excesso de oxigênio nem presença de gases/vapores tóxicos e/ou combustíveis, porém, poderá ter esta condição alterada durante a execução do trabalho, em razão da própria atividade ou de atividades externas. É o caso, por exemplo, de soldagens, pinturas, limpeza de superfícies com solventes etc, que só provocarão alterações no ambiente no momento de sua execução.

Mais importante ainda é a compreensão do enunciado do item 33.1.2. Da forma como está redigido, pode haver o entendimento que um espaço só será considerado “confinado” se todas as condições existirem simultaneamente: que não seja projetado para ocupação humana contínua (e) que possua meios limitados de entrada e saída (e) cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio. A definição dada pela OSHA e pelo NIOSH, entretanto parece mais apropriada e talvez possa melhor esclarecer o entendimento.

DEFINIÇÃO DA OSHA1:

Espaço confinado é um espaço que:

1) É grande o suficiente e possui uma configuração que um trabalhador consegue entrar fisicamente em seu interior e executar um trabalho designado, e;

2) Possui restrições ou limitações para entrada e saída de uma pessoa, como, por exemplo: tanques de armazenamento, vasos, porões de navios, torres, silos, caldeiras, dutos de ventilação e exaustão, túneis, valetas, tubulações etc., e;

3) Não foi projetado para ocupação continua de trabalhadores.

DEFINIÇÃO DO NIOSH2:

Espaço confinado é aquele que, em função do projeto, possui aberturas limitadas para entrada e saída; a ventilação natural é desfavorável, o ar ambiente pode conter ou produzir contaminantes perigosos e o local não se destina a ocupação contínua de um trabalhador”. Espaços confinados incluem, porém não se limitam a: tanques de armazenamento, porões de navios, vasos, torres, silos, caldeiras, dutos de ventilação e exaustão, túneis, valetas, tubulações etc.

O NIOSH ainda subdivide os espaços confinados em:

Classe “A”

Locais com uma ou mais das características abaixo:

  • Imediatamente perigoso à vida;

  • Nível de oxigênio igual ou menor que 16% (122mmHg) ou maior que 25% (190mmHg);

  • Inflamabilidade igual ou maior que 20% do Limite Inferior de Inflamabilidade (LII);

  • Socorro a eventuais vítimas requer a entrada de mais de uma pessoa equipada com máscara e/ou roupas especiais;

  • A comunicação exige a presença de mais uma pessoa de prontidão dentro do espaço confinado.

Classe “B”

Locais com uma ou mais das características abaixo:

  • Perigoso à vida, porém, não imediatamente;

  • Nível de oxigênio de 16,1% à 19,4% (122 – 147mmHg) ou 21,5% à 25% (163 - 190mmHg);

  • Socorro a eventuais vítimas requer a entrada de não mais de uma pessoa equipada com máscara e/ou roupas especiais;

  • Inflamabilidade entre 10% e 19% do Limite Inferior de Inflamabilidade (LII);

  • A comunicação é possível através de meios indiretos ou visuais, sem a presença de mais uma pessoa de prontidão dentro do espaço confinado.

Classe “C”

Locais com uma ou mais das características abaixo:

  • Potencialmente perigoso à vida, porém, não exige modificações nos procedimentos habituais de trabalho normal nem socorro e a comunicação com os trabalhadores pode ser feita diretamente do lado de fora do espaço confinado;

  • Nível de oxigênio de 19,5% à 21,4% (148 – 163mmHg);

  • Socorro a eventuais vítimas requer a entrada de não mais de uma pessoa equipada com máscara e/ou roupas especiais;

  • Inflamabilidade de 10% do Limite Inferior de Inflamabilidade (LII) ou menor.

Assim, parece que, independente da interpretação puramente semântica, para os fins de prevenção e controle da saúde e integridade de um trabalhador, um espaço confinado deve ser entendido como qualquer local que apresente uma ou mais das condições acima detalhadas. A existência simultânea de mais de uma ou todas as condições de risco só mudaria sua classificação (A, B ou C). Portanto, basta que um local permita a entrada de uma pessoa, apresente restrições de entrada e saída e não tenha sido projetado para ocupação continua de um trabalhador para se configurar como um espaço confinado, independente de apresentar as demais condições: presença de contaminantes; deficiência ou excesso de oxigênio; concentração de misturas combustíveis etc.

Num evaporador de caldo de cana, por exemplo, dificilmente haverá deficiência ou excesso de oxigênio e/ou presença de gases ou vapores tóxicos ou inflamáveis, porém, haverá sempre a dificuldade de entrada e saída, além do risco evidente de entrada de caldo quente e vapor vegetal e choque elétrico. Tudo isso, sem contar que o interior de um evaporador não foi projetado para ocupação humana contínua.

Uma forma prática para identificação de um espaço e seu enquadramento como “confinado” em uma usina é apresentada na tabela 1.

Tabela 1 – Identificação e Enquadramento de Espaços Confinados

LOCAL

NÃO PROJETADO PARA OCUPAÇÃO HUMANA CONTÍNUA?

MEIOS LIMITADOS PARA ENTRADA OU SAÍDA?

VENTILAÇÃO NATURAL INSUFICIENTE PARA REMOVER CONTAMINANTES?

DEFICIÊNCIA OU EXCESSO DE O2 – EXISTENTE OU QUE POSSA EXISTIR?

MISTURA INFLAMÁVEL – EXISTENTE OU QUE POSSA EXISTIR?

1 PENEIRA ROTATIVA

S

S

S

N

?

2 DECANTADOR DE CALDO

S

S

S

N

?

3 EVAPORADOR E PRÉ

S

S

S

N

?

4 TANQUES DE PROCESSO E ARMAZENAGEM DE XAROPE, MELAÇO, ÁGUA

S

S

S

N

?

5 SECADOR DE AÇÚCAR

S

S

S

N

?

6 DORNAS DE FERMENTAÇÃO

S

S

S

S

S

7 COLUNAS DE DESTILAÇÃO

S

S

S

?

S

8 TANQUES DE PROCESSO E ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL

S

S

S

N

S

9 CALDEIRA – Limpeza e/ou manutenção Interna

S

S

S

?

?

10 TANQUE DE COMBOIO

S

S

S

?

S

11 GALERIAS E SUBTERRÂNEOS

S

S

S

S

S

12 CANAIS DE VINHAÇA E/OU ÁGUA

S

S

N

N

S

S = SIM; N = NÃO; ? = Pode existir em determinadas condições. Para o caso de fermentação anaeróbia, pode estar presente o gás Metano (inflamável e asfixiante) e Dióxido de Carbono (asfixiante).

33.2 Das Responsabilidades

33.2.1 Cabe ao Empregador:

a) indicar formalmente o responsável técnico pelo cumprimento desta norma;

b) identificar os espaços confinados existentes no estabelecimento;

c) identificar os riscos específicos de cada espaço confinado;

d) implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, por medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e salvamento, de forma a garantir permanentemente ambientes com condições adequadas de trabalho;

e) garantir a capacitação continuada dos trabalhadores sobre os riscos, as medidas de controle, de emergência e salvamento em espaços confinados;

f) garantir que o acesso ao espaço confinado somente ocorra após a emissão, por escrito, da Permissão de Entrada e Trabalho, conforme modelo constante no anexo II desta NR;

g) fornecer às empresas contratadas informações sobre os riscos nas áreas onde desenvolverão suas atividades e exigir a capacitação de seus trabalhadores;

h) acompanhar a implementação das medidas de segurança e saúde dos trabalhadores das empresas contratadas provendo os meios e condições para que eles possam atuarem conformidade com esta NR;

i) interromper todo e qualquer tipo de trabalho em caso de suspeição de condição de risco grave e iminente, procedendo ao imediato abandono do local; ej) garantir informações atualizadas sobre os riscos e medidas de controle antes de cada acesso aos espaços confinados.

Os subitens “b” a “i” serão tratados mais a frente. Já, para o subitem “a”, a própria definição da NR 33 especifica que RESPONSÁVEL TÉCNICO é o “profissional habilitado para identificar os espaços confinados existentes na empresa e elaborar as medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e resgate”.

Uma consulta à NR 4 – item 4.12, NR 29 – item 29.2.1 e NR 31 – item 31.6.2 leva a conclusão que aos Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalho compete: “identificar e avaliar os riscos”; “estudar e propor medidas preventivas e corretivas”; “assessorar tecnicamente o empregador e os trabalhadores”; “treinar e orientar os trabalhadores”; “manter registros de ocorrências de acidentes”; “elaborar programas de controle de emergência”.......Apesar da extensa lista, as atribuições apontam para a figura genérica do SESMT, SESSTP e SESTR, não havendo em nenhuma destas NRs a determinação explicita da figura do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.

Em contrapartida, quando se analisa a Resolução do CONFEA nº 359, verifica-se que em seu artigo 4º - subitens 1 a 18, aparece explicitamente a figura do Engenheiro de Segurança do Trabalho como o PROFISSIONAL RESPONSÁVEL pelas atribuições previstas pela NR 33 para o RESPONSÁVEL TÉCNICO. Assim, parece lógico e “inevitável” que o responsável técnico previsto na NR 33 seja o Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Por ser uma responsabilidade do empregador imposta pela norma e uma atribuição inalienável do profissional, a indicação do RESPONSÁVEL TÉCNICO deve ser revestida de certa formalidade, tendo em vista prevenir desvios futuros e omissões e/ou responsabilizações indevidas. Assim, deve ser gerado um documento formal assinado pelo preposto da direção da empresa onde constarão, obrigatoriamente o seguinte:

  • Local e data da nomeação;

  • Nome, cargo e função do responsável técnico nomeado;

  • Empresas ou estabelecimentos sob responsabilidade do responsável técnico;

  • Menção ao item 33.2.1 –“a” da NR 33 e Resolução CONFEA nº 359 – artigo 4º - 1 a 18;

  • Atribuições do responsável técnico, que deverão abranger e limitar-se a:

  • Identificação de Espaços Confinados na empresa;

  • Antecipação e avaliação de risco e definição de medidas preventivas, corretivas e de emergência;

  • Elaboração e revisão periódica de Programa de Prevenção de Acidentes em Espaços Confinados;

  • Especificação e indicação de fornecedores de instrumentos de medição e equipamentos de proteção coletiva e individual;

  • Elaboração e revisão periódica de procedimentos de trabalho e de segurança, em conjunto com a Supervisão das áreas e Supervisores de entrada;

  • Elaboração e aplicação de programa de treinamento inicial e periódico para os Supervisores de entrada, Vigias e trabalhadores em espaços confinados;

  • Auditoria de todo o sistema previsto no programa;

  • Elaboração de relatórios periódicos sobre todo o sistema.

Para as empresa que porventura sejam dispensadas da obrigatoriedade de contratação de Engenheiro de Segurança, parece inevitável que contrate um profissional na forma de consultoria e que obtenha deste toda a documentação pertinente, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

33.2.2 Cabe aos Trabalhadores:

a) colaborar com a empresa no cumprimento desta NR;

b) utilizar adequadamente os meios e equipamentos fornecidos pela empresa;

c) comunicar ao Vigia e ao Supervisor de Entrada as situações de risco para sua segurança e saúde ou de terceiros, que sejam do seu conhecimento; e

d) cumprir os procedimentos e orientações recebidos nos treinamentos com relação aos espaços confinados.

33.3 Gestão de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados

33.3.1 A gestão de segurança e saúde deve ser planejada, programada, implementada e avaliada, incluindo medidas técnicas de prevenção, medidas administrativas e medidas pessoais e capacitação para trabalho em espaços confinados.

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