Comercio internacional regular 5

Comercio internacional regular 5

(Parte 1 de 5)

AULA 05

O Acordo Geral de Livre-Comércio (GATT), que foi absorvido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), será visto com detalhes em outras aulas desse curso. O principal objetivo dessa organização internacional (OMC) é o incremento do intercâmbio comercial entre os países-membros do Acordo.

Como instrumento para aumentar o nível de mercadorias transacionadas entre países, foi estabelecido cronograma de reduções tarifárias e não-tarifárias. Também foram criadas regras para a adoção de medidas de proteção comercial, como antidumping, subsídios e salvaguarda.

Porém, desde a assinatura do GATT (1947), os países subdesenvolvidos perceberam que as negociações realizadas raramente envolviam os produtos por eles exportados. Naquela época (2a metade do século X), a pauta de exportações dos países menos desenvolvidos era composta basicamente por produtos primários, notadamente os agrícolas. Sendo assim, após alguns anos de existência do GATT, diversas críticas às negociações e aos resultados obtidos pelo sistema foram surgindo nesse sentido.

Alegavam os países em desenvolvimento que não conseguiam mercados suficientes para seus produtos, e que dessa forma não estavam auferindo os benefícios do sistema multilateral de negociações comerciais.

As críticas desta ordem, formuladas pelos países subdesenvolvidos, que encontraram apoio do economista argentino Raul Prebisch, com sua Tese de Deterioração dos Termos Internacionais de Troca, no âmbito da CEPAL (Comissão Econômica da ONU para a América Latina e o Caribe), fizeram com que estas nações tomassem algumas atitudes.

A primeira foi a criação da ALALC (Associação Latino-

Americana de Livre Comércio), visando reforçar a integração dos países menos desenvolvidos no continente para incrementar o comércio entre eles, mantendo a proteção contra terceiros países.

Uma outra atitude no sentido de prover o necessário apoio aos países considerados prejudicados pelas regras do GATT, abrangendo não somente as nações subdesenvolvidas da América Latina, mas sim de todo o mundo, foi a criação, na cidade de Genebra, em 1964, da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento).

Surgia então um organismo internacional como uma resposta aos anseios comerciais dos países menos desenvolvidos, ou em desenvolvimento, que desejavam obter mais mercado para seus produtos exportados. O comércio, para estes países, não estava trazendo o tão desejado crescimento econômico. A nova instituição viria exatamente com esse objetivo maior, que seria prover as oportunidades comerciais necessárias para inserir os países menos desenvolvidos no comércio mundial de forma ampla, visando o crescimento econômico destas nações.

A entidade estabeleceria um vínculo entre o desenvolvimento econômico sustentável, o comércio internacional e os investimentos globais. O enfoque da UNCTAD, assim, seria um pouco distinto daquele almejado pela Conferência Internacional sobre Comércio e Emprego, que resultou na Carta de Havana, base para a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIC), que acabou não saindo do papel.

Vamos tentar demonstrar a situação difícil na qual se encontravam os países em desenvolvimento. A comercialização, ou o mercado dos produtos primários com os países desenvolvidos era a principal fonte de receita de exportação dos países subdesenvolvidos. Este mercado vinha declinando drasticamente, por diversos motivos, como a baixa elasticidaderenda da demanda pelos produtos (a procura não aumenta na mesma proporção da renda), a descoberta de produtos sintéticos nas nações industrializadas, que substituem, como matéria-prima ou como produtos intermediários, os bens primários, além da quase auto-suficiência americana por produtos naturais.

Restava a esses países a alternativa de exportarem produtos manufaturados, com o objetivo de alcançar os benefícios do comércio internacional. Porém, tratava-se de tarefa bastante difícil, devido à baixa eficiência produtiva e comercial desse tipo de bem nas nações menos desenvolvidas, aliada à escassez de tecnologia, não sendo possível competir com as nações industrializadas, que possuem ganhos de escala e muita eficiência na produção e comércio destes artigos.

O que eles (vamos chamar de PED os países em desenvolvimento) queriam, então, era que as nações industrializadas abrissem seus mercados para seus produtos exportados, reduzindo toda a sorte de barreiras comerciais impostas aos mesmos. Nas Rodadas de Negociação do GATT, quando o grupo dos países exportadores de bens primários tentava incluir esses itens nos esquemas de redução tarifária, os países industrializados alegavam impossibilidade de negociação, devido a alguns artigos do GATT, como veremos a seguir.

Vamos ver o que dizia a “Cláusula de Nação Mais Favorecida”, do GATT:

“Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante a um produto originário de outro País ou destinado a ele, será concedido imediata e incondicionalmente a todo produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinado. “.

Como exemplo de aplicação dessa cláusula, pensem o seguinte: o Brasil exporta café para os EUA. Aí os exportadores brasileiros precisam que os EUA baixem as alíquotas (barreiras) para a importação do café brasileiro, para que eles possam vender mais. Só que o governo americano alega que, conforme a cláusula da nação mais favorecida, não poderia oferecer essa concessão ao Brasil, pois teria de estendê-la a todos os demais países signatários do GATT. Essa cláusula (NMF) é a corporificação do Princípio da não-discriminação entre países, do GATT.

Ora, dessa forma, os países desenvolvidos alegavam que, se concedessem vantagens (reduções tarifárias) a determinados produtos oriundos dos países reclamantes (os PED), teriam de estender esse privilégio a todas as demais Partes Contratantes do Acordo (inclusive aos demais países desenvolvidos). Quem teria que conceder o benefício a todos devido à NMF eram os países desenvolvidos (PD).

Estabeleceu-se, de certa forma, um impasse de interesses, pois, se por um lado havia a necessidade de estabelecer políticas que pudessem favorecer aos PED, por outro lado havia a cláusula de nação mais favorecida, que impedia os países industrializados de concederem certas vantagens aos países subdesenvolvidos, sem concedê-las, também, aos demais participantes do GATT.

Outra alegação dos países desenvolvidos era de que os produtos agrícolas, basicamente os alimentícios, eram considerados essenciais, portanto seus governos poderiam aplicar medidas restritivas em nome na “Promoção da Segurança Nacional”. O GATT sempre previu esse tipo de restrição, aplicada com base em normas e regulamentos sobre classificação, controle de qualidade ou sobre a comercialização dos produtos destinados ao comércio internacional.

Os países desenvolvidos estavam alegando que, abrindo seus mercados aos produtos agrícolas de outros países, poderiam acabar com suas produções internas, e aí ficar dependentes de importações de alimentos. Isso é uma das previsões para imposição de barreiras no GATT (Proteção à Segurança Nacional).

Para piorar ainda mais a situação das nações prejudicadas, há o Princípio da Reciprocidade no GATT (apesar de hoje estar em desuso), que normalmente pauta as negociações multilaterais. Este determina que, um país que receba uma certa concessão por parte de outra nação, como uma redução tarifária, por exemplo, deve oferecer à mesma um benefício equivalente, de forma a manter o equilíbrio das relações comerciais.

Para equalizar a situação, surgiu a idéia de implementar um sistema de preferências tarifárias que fosse aplicado apenas em relação aos países subdesenvolvidos, em suas relações comerciais com os países desenvolvidos. Em relação aos demais países (que não os subdesenvolvidos), continuaria a ser aplicada a cláusula de nação mais favorecida. Portanto, a idéia é que os países desenvolvidos realizem concessões não recíprocas (sem esperar nada em troca) em favor das nações em desenvolvimento. Isso gerou o Sistema de Preferências Comerciais (SGP), criado em 1970, a ser analisado no próximo tópico.

A reciprocidade, então, não precisaria ser obedecida, o que quer dizer que os países desenvolvidos não deveriam esperar receber benefícios equivalentes aos que concedessem aos países subdesenvolvidos. Porém, a cláusula da nação mais favorecida é a sustentação do sistema multilateral do GATT, exigindo a extensão incondicional dos benefícios atribuídos a uma nação para todas as Partes Contratantes.

Dessa forma, o que a UNCTAD propôs foi a implementação de um sistema de exceção aos Princípios da Nação mais Favorecida e da Reciprocidade. O que fazer então se estas concessões não estavam de acordo com as normas do GATT?

Em uma das Rodadas de Negociação, a Rodada Tóquio, em 1979, foi inserida uma nova cláusula no GATT (Cláusula de Habilitação), com o fim de estabelecer uma espécie de exceção à cláusula da nação mais favorecida e ao princípio da reciprocidade de tratamento, atribuindo, dessa forma, validade ao sistema de preferências comerciais (SGP).

Resumindo o que diz o Acordo, a Cláusula de Habilitação foi estabelecida para permitir o tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, sem a necessidade de concessão de tal tratamento às outras partes contratantes (exceção à cláusula NMF). Essa cláusula se aplica:

a) às preferências concedidas pelas nações desenvolvidas aos produtos originários dos países em desenvolvimento, de acordo com o Sistema Geral de Preferências; b) ao tratamento diferencial em favor dos PED, com relação a medidas não-tarifárias aplicadas conforme as regras do GATT; c) aos acordos comerciais realizados entre os países em desenvolvimento, com o objetivo de redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio mútuo; d) ao tratamento especial concedido aos países de menor desenvolvimento econômico relativo, no universo dos países em desenvolvimento (PED), com relação às concessões realizadas aos PED.

Para que o tratamento diferencial e mais favorável aplicado conforme determina a cláusula não se transformasse em instrumento de prejuízo ao comércio internacional como um todo, mas sim em um meio de incrementá-lo, estabeleceram as partes que o tratamento:

a) terá o objetivo de incrementar e facilitar o comércio de países em desenvolvimento, e não o de impor barreiras descabidas com relação ao comércio com as demais partes contratantes; b) não impedirá que negociações futuras estabeleçam novas reduções tarifárias e não tarifárias, que é o objetivo da cláusula NMF; c) sofrerá os ajustes necessários em função da necessidade de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, devendo isso ser levado em conta quando da concessão realizada pelos países desenvolvidos em favor dos PED.

Assim, a Cláusula de Habilitação (Rodada Tóquio, 1979) veio a “oficializar”, com relação ao GATT, as reduções unilaterais propostas pela UNCTAD (criada em 1964) e implementadas pelo SGP em 1970.

Por fim, como exceção ao Princípio da Reciprocidade de

Tratamento, o SGP define que as nações desenvolvidas não esperam obter concessões recíprocas nas negociações para redução de barreiras ao comércio com os países em desenvolvimento. Estariam os países desenvolvidos, assim, cientes de que as nações menos desenvolvidas não deveriam realizar concessões incompatíveis com suas necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais.

Por tudo o que foi visto, fica mais fácil entender que o principal objetivo da UNCTAD é o fomento do comércio internacional, como meio para acelerar o desenvolvimento econômico. A Conferência formula novas políticas e princípios neste sentido, fornecendo o apoio técnico necessário, e servindo de meio para coordenar as ações dos governos, especialmente em relação aos países em desenvolvimento, dentro da realidade do mundo globalizado, inclusive nas áreas financeira, de tecnologia, de investimentos e do desenvolvimento sustentável.

especialistas e troca de experiências

A UNCTAD procura focar as políticas domésticas dos países, no sentido de que, juntamente com as ações internacionais, levem ao desenvolvimento sustentável. Trata-se de um fórum para deliberações intergovernamentais para debates entre

Como meios para a consecução destes objetivos, a UNCTAD observa e analisa políticas econômicas e de desenvolvimento, realiza coleta de dados, procurando promover a cooperação técnica e a interação com a sociedade civil, com outras organizações, com os países e com o mundo da economia, sempre com ênfase para os países menos desenvolvidos e suas necessidades. No campo prático, os trabalhos desenvolvidos pela UNCTAD são os seguintes (maiores detalhes nos sites w.unctad.org e w.mdic.gov.br ):

a) presta auxílio aos países em desenvolvimento, para que estes possam aproveitar os efeitos positivos da globalização; b) avalia os efeitos dos acordos da Rodada Uruguai sobre o comércio e o desenvolvimento e ajuda os países a aproveitar as oportunidades resultantes desses acordos; c) fomenta a diversificação nos países em desenvolvimento que dependem dos produtos básicos e ajuda-os a enfrentar os riscos comerciais; d) promove a integração do comércio, do meio ambiente e do desenvolvimento e, nesse campo, organiza diversas tarefas na Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; e) analisa questões relacionadas com o direito e com as políticas da concorrência e ajuda os países a formular políticas e leis e a criar instituições.

Aqui abrimos um parêntesis quanto ao funcionamento do GATT, já que falamos em Rodada Uruguai. O GATT funcionava (e a OMC ainda funciona assim) à base de reuniões periódicas entre os países membros. Cada seqüência de reuniões é chamada de "Rodada de Negociações", onde os países estabelecem novos acordos e novas concessões. A Rodada Uruguai (1986-1993) foi a mais marcante até hoje, pois estabeleceu reduções tarifárias significativas, instituiu novos acordos (TRIPs, TRIMs, MSF,...que serão vistos em aula futura com o Rodrigo) e, principalmente, criou a OMC.

O conceito-chave seria “geração de oportunidades comerciais”. É isso que a UNCTAD busca para os países em desenvolvimento, por meio do convencimento dos países desenvolvidos para que estes reduzam suas barreiras tarifárias e não tarifárias às importações originárias dos países menos desenvolvidos, e possam assim incrementar o consumo desses produtos em seus territórios.

(Tailândia, 2000) e a última em São Paulo (2004)

Na verdade a UNCTAD é um órgão subsidiário da ONU, de caráter permanente, mas a Conferência (seu órgão máximo) só acontece a cada quatro anos. A penúltima foi em Bagcoc

Conforme consta em seu site oficial (w.unctad.org), uma das principais funções da UNCTAD é "prover assistência técnica aos países em desenvolvimento, com atenção especial às necessidades dos menos desenvolvidos e das economias de transição" (tradução livre).

A UNCTAD possui uma Secretaria-Geral, que trabalha juntamente com os representantes dos países-membros e interage com os demais organismos da ONU e com as comissões regionais, e também com organizações governamentais e não-governamentais, setor privado, incluindo associações de comércio e indústria, instituições de pesquisa e universidades.

Conforme visto acima, o SGP (Sistema Geral de Preferências) foi criado com o apoio da UNCTAD, em 1970. Por este acordo, os países desenvolvidos, integrantes ou membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, representando as economias mais sólidas do mundo, comprometem-se a reduzir substancialmente os impostos de importação incidentes sobre determinados produtos originários dos países em desenvolvimento.

Vimos que o Acordo representou o afastamento da necessidade de estender a concessão aos demais membros do GATT (exceção à cláusula NMF). Também não havia necessidade de estabelecimento de concessões recíprocas por parte dos países beneficiados, portanto esse acordo era também uma exceção ao princípio de reciprocidade. O primeiro SGP foi aplicado pela Comunidade Européia, pelo Japão e pela Noruega, na segunda metade de 1971.

O SGP consiste então em um sistema de acordos preferenciais em que as concessões efetuadas pelos países desenvolvidos são unilaterais e não recíprocas, em favor dos países em desenvolvimento. Os pontos negociados referem-se às margens tarifárias preferenciais para produtos importados, originários dos PED. O SGP pode ser aplicado para os produtos primários, semi-elaborados, manufaturados e semimanufaturados. Entretanto, o benefício não é aplicado a todos os produtos, isto é, existem alguns produtos que não constam da lista de bens sujeitos ao benefício, vale dizer, há listas de exceção.

As listas de produtos que terão direito ao tratamento preferencial e à abrangência desse tratamento serão elaboradas por cada um dos países outorgantes das vantagens. De regra, a maior parte das mercadorias abrangidas pelo SGP não sofre nenhuma limitação quantitativa. Há, porém, para alguns produtos, a aplicação de contingentes tarifários globais, e para outros há tetos negociados pelos países desenvolvidos (cotas). É de ressaltar que o SGP não objetiva causar prejuízos aos países outorgantes das concessões, por isso eles podem se valer das prerrogativas das cláusulas de salvaguarda, quando na iminência de danos ou prejuízos a sua indústria de produtos similares.

As concessões outorgadas são válidas para praticamente a totalidade dos participantes (com algumas exceções). Na verdade o país outorgante escolhe quem poderá receber o benefício. Isso não é uma contradição. O SGP é uma exceção à NMF em relação ao GATT, pois um país outorgante (ex: EUA), que ofereça benefícios aos participantes do SGP, não precisará estender esse benefício aos não participantes, mesmo aos que sejam membros do GATT (ex: Alemanha, Inglaterra, França). Agora, dentro do SGP, uma concessão oferecida por um outorgante (ex: EUA) deveria, em princípio, conforme a cláusula NMF, valer para todos os participantes do SGP (os países em desenvolvimento). Mas é claro que há exceções. Os Estados Unidos, por exemplo, não mantêm relações comerciais com alguns países (Cuba, Síria, Irã, Coréia do Norte). Assim, se reserva ao direito de não oferecer quaisquer benefícios a esses países, já que não negocia nada com os mesmos (os chamados componentes do “Eixo do Mal”).

As autoridades aduaneiras dos países outorgantes do SGP (importadores) exigem a apresentação de um Certificado de Origem visado pelos órgãos oficiais competentes do país exportador. Como os acordos são revistos periodicamente, há a possibilidade de as listas de produtos favorecidos serem ampliadas.

Cada país outorgante utiliza um sistema autônomo (temporário), onde define os países beneficiários, os produtos cobertos, a tarifa alfandegária e as regras para a concessão da preferência.

O benefício do SGP consiste na redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinado produto originário e procedente de países em desenvolvimento. São beneficiados produtos agrícolas (capítulos 01 a 24 do SH) ou industriais (capítulos 25 a 97 do SH) que constem em suas listas positivas ou que não estejam expressamente mencionados em listas negativas (fonte: w.mdic.gov.br ). Hoje são 1 países e mais a União Européia que concedem benefícios no SGP.

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