Comercio internacional regular 7

Comercio internacional regular 7

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AULA 07

Olá pessoal. Esse item sempre consta nos programas de AFRF na parte de Aduana. A atividade de comércio exterior no Brasil é regulamentada e controlada por vários órgãos do governo, de acordo com os interesses da economia nacional. Cada órgão atua em sua área específica. Isso não quer dizer que haverá conflito de competências, pois cada órgão somente poderá realizar o controle dentro da sua competência. Veremos, inclusive, que o governo, ciente dessa diversidade de órgãos atuantes, resolveu criar um órgão que estabelecesse as diretrizes do comércio exterior brasileiro. Esse órgão é a CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), e será estudado nessa aula.

Vejamos. Uma operação de importação ou de exportação envolve, inicialmente, a negociação importador-exportador. No momento em que as partes se acertam, haverá uma mercadoria entrando ou saindo do país, o que implica a observação de regras impostas pelo país importador e pelo país exportador, tais como tributos incidentes nas operações e divisas sendo remetidas de um país para o outro.

O que foi dito acima resume as três principais funções de controle governamental no Brasil com relação ao comércio exterior (administrativa, fiscal e cambial):

a) Função Administrativa: é uma espécie de autorização para importar ou exportar mercadorias. Essa função é coordenada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse tipo de controle é implementado na sistemática brasileira de importações por meio do licenciamento das importações. A SECEX estabelece as regras para que alguns órgãos (ou ela própria), relativamente às suas áreas de atuação, licenciem (autorizem) determinadas transações ou não. Esses outros órgãos seriam o Ministério da Saúde (ou a Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA), o Ministério do Exército, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros. Assim, por exemplo, para importar remédios, há necessidade de anuência da ANVISA. Para importar insumos agrícolas, o Ministério da Agricultura tem de se manifestar, e assim por diante.

Pode ser também que o Brasil esteja impondo uma determinada cota (barreira não tarifária) sobre as importações de algum tipo de tecido. Nesse caso, haverá necessidade de anuência da própria SECEX para o importador registrar sua declaração de importação. É a própria SECEX quem controla se as importações de determinados produtos já atingiram a cota. A maioria das importações brasileiras não exige w.pontodosconcursos.com.br 2 qualquer tipo de anuência para ser efetivada. Digamos que a “regra” passou a ser a dispensa de licenciamento para importar. Isso tudo está consubstanciado na Portaria SECEX 14/2004. Entendemos que não é necessário o estudo profundo dessa Portaria, como era para o concurso até o concurso de 2003.

b) Função Fiscal: é exercida pela Receita Federal. Caberá a esta instituição verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do importador. Isso quer dizer que, uma vez autorizada pelo órgão competente (SECEX, MAPA, ANVISA, MEx,...), caso seja exigida essa autorização, a Receita Federal fiscalizará a importação ou exportação, e, como regra geral, só liberará a mercadoria para embarque para o exterior (exportação) ou procederá ao desembaraço de importação e a entregará ao importador (no caso de importação) quando os gravames aduaneiros (impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto de exportação, PIS e COFINS na importação) estiverem regularmente recolhidos, além de cumpridas outras obrigações.

c) Função Cambial: é de competência do Banco Central do

Brasil (BACEN). As transações com o exterior envolvem a remessa de divisas, o fechamento do câmbio, os financiamentos externos. Portanto, todos os procedimentos relativos ao comércio exterior que digam respeito ao mercado de câmbio estão sob controle do BACEN. A Receita Federal não controla esse tipo de transação. É competência do Banco Central.

Assim, vimos que a atividade governamental no comércio exterior é dividida em várias funções e vários órgãos. Antes de estudarmos os detalhes das funções de cada um dos órgãos, vale ressaltar que, no sentido de integrar as atividades de comércio exterior brasileiro, desde 1992 foi criado o SISCOMEX, Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Trata-se de uma verdadeira revolução na forma de controlar o comércio exterior. O SISCOMEX, a partir do registro informatizado dos dados da transação por parte de importador ou exportador, transportador e depositário, condensa as atividades da SRF, do BACEN, da SECEX, e de outros órgãos intervenientes e anuentes no sistema, como o Ministério da Saúde ou o Ministério da Agricultura. O SISCOMEX preserva as funções básicas dos órgãos envolvidos, e elimina a coexistência de controles paralelos ao adotar fluxo único de informações pela via eletrônica, harmonizando conceitos e uniformizando códigos e nomenclaturas.

Os órgãos gestores do sistema são: SRF (função fiscal), BACEN (função cambial) e SECEX (função administrativa).

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Já os órgãos anuentes são todos aqueles que a SECEX estabelecer como “órgão autorizador” determinadas importações ou exportações, como, por exemplo, o Ministério da Agricultura, para as importações de plantas; o Ministério da Saúde para a importação de remédios; o Ministério do Exército para a importação de munições; a própria SECEX, para as importações sujeitas a cotas.

Repararam que o controle (necessidade de anuência) pode se dar sobre o produto ou sobre o tipo de operação?

A seguir veremos os principais órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior. As competências citadas são extraídas dos textos legais que instituíram as referidas instituições. O aluno deve ficar atento às normas citadas (leis, decretos e outras), no site da Presidência da República (w.presidencia.gov.br), pois pode ser que, até a realização do concurso, haja alguma alteração nas mesmas.

Inicialmente reparem que esse órgão não consta mais explicitamente no edital, como no concurso anterior. Por esse motivo, citaremos apenas noções básicas, para estabelecer uma conexão com o Banco Central.

O CMN é órgão normativo, entidade superior do sistema financeiro nacional, não lhe cabendo funções executivas. É órgão colegiado do Ministério da Fazenda, criado pela Lei 4.595/64, sendo-lhe atribuídas as seguintes funções principais (Lei 9.069/95):

a) formular a política da moeda, do câmbio, e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do país; b) regular o funcionamento, as condições e a fiscalização das instituições financeiras, aplicando aos bancos estrangeiros que operem no país restrições equivalentes, que vigorem nas praças de seus países, em relação a bancos brasileiros ali instalados; c) outorgar ao BACEN o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer desequilíbrios no balanço de pagamentos ou a sua iminência; d) disciplinar a política monetária e cambial, esta última responsável pelo valor externo da moeda e do equilíbrio do balanço de pagamentos.

Para identificar as atribuições do Conselho Monetário Nacional deverão constar termos como “regular”, “disciplinar”, “estabelecer diretrizes”, “normatizar” assuntos relativos à questão monetária. O CMN delibera mediante resoluções, por maioria de votos. Atualmente, é composto por três membros permanentes, podendo-se convidar outras w.pontodosconcursos.com.br 4 autoridades para as reuniões, porém sem direito a voto. Os membros são os seguintes:

a) Ministro da Fazenda (Presidente); b) Ministro do Planejamento e Orçamento e Gestão ; c) Presidente do Banco Central.

Conforme visto em tópico anterior, o Conselho Monetário Nacional define a política cambial do país, assim como determina as regras de funcionamento das instituições financeiras. O órgão executor dessa política é o Banco Central do Brasil (BACEN), criado pela Lei 4.595/64. É o “banco dos bancos”. Destacamos as seguintes funções:

a) Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; b) Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; c) Promover a colocação de empréstimos internos ou externos como agente do governo federal; d) Exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização às mesmas para realizar, dentre outras, operações de câmbio; e) Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, estabilidade da taxa de câmbio de equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim, comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial, ou seja, executa, acompanha e controla a política cambial do país; f) Ser o depositário oficial das reservas de ouro, moedas estrangeiras e DES (Direitos Especiais de Saque1) e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI); g) Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais; h) Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.

1 DES = moeda escritural sem lastro, criada pelo FMI ao final da década de 1960, para servir como meio de pagamento, com o objetivo de gerar mais liquidez ao sistema financeiro internacional.

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O mesmo diploma legal determina ainda que o BACEN operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. Isso quer dizer que a relação do BACEN é com os BANCOS e demais instituições financeiras, e não com importadores, exportadores e pessoas físicas.

O BACEN autoriza os bancos a realizar operações de câmbio. Assim, importadores e exportadores procurarão uma instituição financeira (bancos comerciais) autorizada a operar pelo BACEN para contratar o câmbio relativo às suas transações com o exterior. Os tópicos “mecanismos de pagamentos no comércio exterior” e “contratos de câmbio” também serão estudados nesse curso com o Rodrigo Luz.

A SECEX compõe atualmente a estrutura do MDIC (Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Considerando que compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, sua função básica é atuar no sentido de que o comércio exterior seja um instrumento de desenvolvimento do país. Sua competência está definida no Decreto 5.532/2005, sendo basicamente:

a) formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; b) propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; c) propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais; d) participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral; e) implementar os mecanismos de defesa comercial; f) regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial; g) decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou w.pontodosconcursos.com.br 6 bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas; h) decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial; i) apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior.

Para fornecer suporte técnico à SECEX na realização de suas atividades, foram criados os seguintes departamentos, subordinados à mesma, com as seguintes áreas de atuação (destacamos as funções principais):

1) Departamento de Comércio Exterior (DECEX)

Cuida das autorizações (licenciamentos), estudos sobre mercados estratégicos, SISCOMEX, informações estatísticas, enfim, da operacionalização do comércio exterior de acordo com as diretrizes estabelecidas, sendo responsável pela análise e deliberação das Licenças de Importação (LI), dos Registros de Exportação (RE), dos Registros de Vendas (RV), dos Registros de Operações de Crédito (RC) e dos Atos Concessórios de Drawback2 (AC). Fiscaliza ainda preços, pesos e medidas, ressalvada a competência da repartição aduaneira. Mantém cadastro de importadores e exportadores da SECEX.

2) Departamento de Negociações Internacionais (DEINT)

Basicamente fornece o apoio necessário à participação brasileira nos acordos internacionais, participando, elaborando estudos e coordenando trabalhos. Também estuda e propõe alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

3) Departamento de Defesa Comercial (DECOM)

É responsável pelo exame dos pedidos de abertura de processos relacionados a dumping, subsídios e salvaguardas, sendo competente para propor a aplicação das medidas corretivas (anti-dumping, compensatórias e de salvaguardas). O estudo dessas práticas desleais e das medidas de combate será com o Rodrigo, não é mesmo? Interessante que o DECOM é o responsável pela investigação de dumping e propõe a aplicação da alíquota de antidumping. Porém, a alíquota será determinada pela CAMEX, e a fiscalização do seu pagamento nas importações será realizada pela Secretaria da Receita Federal (por vocês, ora bolas!!!!). O DECOM também participa dos acordos internacionais relativos à defesa comercial.

2 Regime Aduaneiro Especial onde a mercadoria pode ser importada com suspensão ou isenção de tributos, para utilização como insumo ou matéria-prima de produto a exportar ou já exportado.

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4) Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (DEPLA)

É órgão de programação e planejamento, devendo formular propostas de governo em termos de comércio exterior, elaborar estudos de mercado, planejar ações de logística de comércio exterior, propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações e outras ações nesse sentido.

O Itamaraty (como é conhecido o MRE) é órgão de assessoria do

Presidente da República na formulação da política de comércio exterior do país, assegurando a sua execução. Mantém relações com governos estrangeiros e organizações internacionais.

Conforme consta no Decreto 5.032/2005, a competência do MRE é a seguinte:

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política internacional;
I - relações diplomáticas e serviços consulares;
I - participação nas negociações comerciais,

econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

IV - programas de cooperação internacional e de

promoção comercial; e

V - apoio a delegações, comitivas e representações

brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

Parágrafo único. Cabe ao Ministério auxiliar o Presidente

da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais.

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