Comercio internacional regular 7

Comercio internacional regular 7

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Podemos resumir suas funções da seguinte forma:

a) Manutenção no exterior do cadastro de importadores de produtos brasileiros; w.pontodosconcursos.com.br 8 b) Realização de estudos e pesquisas sobre mercados estrangeiros; c) Divulgação de oportunidades comerciais no Brasil e no exterior; d) Prestação de assistência a empresários brasileiros que visitam o exterior; e) Promoção de visitas de importadores (ou potenciais importadores) de produtos brasileiros ao país; f) Desempenha papel fundamental no esforço para incremento das exportações brasileiras (promoção externa).

Basicamente o MRE tem a função de ser a “presença física” no país importador ou potencial importador de produtos brasileiros, servindo como apoio ao empresário que pretenda exportar ou já exporte para aquele país. Trata-se de um órgão de incentivo ao exportador brasileiro.

Imaginem que uma fábrica brasileira de biquínis pretenda exportar para Israel (SIM, isso acontece mesmo!!!!). O empresário brasileiro então visita o país destino de suas mercadorias (Israel) com o objetivo de conhecer o mercado consumidor local. Lá no exterior, a Embaixada/Consulado brasileiro irá fornecer todo tipo de informação de que o exportador necessitar para obter êxito em sua empreitada.

O Decreto 5.510/2005 é a norma que define as atribuições do órgão, tendo sido editado à época da vigência da MP 258/2005, que estabelecia a fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária. Com a não-aprovação da referida MP, o governo emendou o Decreto 5.510/2005 com dispositivos do Decreto 5.585/2005, basicamente alterando (retornando) o nome do órgão para Secretaria da Receita Federal e retirando as atribuições relativas à contribuição previdenciária. Atualmente a fusão virou um projeto de lei, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

A Receita Federal é órgão da estrutura do Ministério da Fazenda. A

SRF assessora o Ministro na formulação e na execução da política fiscal e aduaneira. No Brasil, as funções aduaneiras são realizadas pela Receita Federal, ou seja, esta contempla a “Aduana Brasileira”. Sendo assim, a SRF contempla as funções de controle fiscal (ou tributário, arrecadatório) e aduaneiro, como veremos na norma.

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Abaixo transcrevemos a competência da Receita Federal do Brasil, conforme consta no Decreto 5.510/2005. Em seguida, teceremos alguns comentários a respeito. As funções da SRF são:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, na forma da legislação em vigor; (redação dada pelo Decreto 5.585/2005)

I - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;

I - interpretar e aplicar a legislação fiscal e aduaneira, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; (redação dada pelo Decreto 5.585/2005)

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados;

VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;

VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração;

VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

IX - propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada;

X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam desses assuntos;

XI - promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias;

XII - formular e estabelecer política de informações econômicofiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; w.pontodosconcursos.com.br 10

XIII - celebrar convênios com os órgãos e entidades da administração federal e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;

XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

XV - participar da negociação e de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária, ressalvadas as competências de outros órgãos que tratem desses assuntos;

XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;

X - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema

Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XI -(excluído pelo Decreto 5.585/2005)

XI - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.

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XI - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

Com relação ao escopo deste trabalho, destacamos que as funções da Receita Federal como órgão interveniente no comércio exterior estão ligadas à administração tributária federal. Os dois primeiros incisos definem o espaço de atuação da SRF, que é um órgão executivo na estrutura da administração federal, porém com competência para propor alterações na legislação tributária federal, uma vez que cabe a ela (em última análise a nós, fiscais) a aplicação da legislação tributária e aduaneira.

Assim, pelo que se viu nos itens acima, em relação à área aduaneira (comércio exterior), a SRF se encarrega da administração e fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior, estabelecendo as obrigações acessórias necessárias. Lembrem-se de que nossa função é cobrar e fiscalizar não somente o imposto de exportação e de importação, mas também os demais tributos incidentes nas operações de comércio exterior, como o IPI, o PIS e a COFINS. Também compete à SRF fiscalizar o recolhimento das alíquotas antidumping e compensatórias.

A SRF participará também da negociação e implementação de acordos e tratados internacionais relativos à matéria tributária, aí incluído o instrumento aduaneiro (inciso XV). É isso mesmo, após alguns anos na SRF, vocês poderão ser convidados a participar de uma reunião dessas no exterior, na OMA, no Mercosul, na ALADI. Já pensaram?

O inciso XVI é específico para o controle aduaneiro, que compete ao

Ministro da Fazenda, sendo executado pela SRF. Alfandegar um porto, aeroporto ou um recinto aduaneiro significa dizer que ali poderão entrar ou sair mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior ou serem armazenadas e movimentadas. É o Secretário da Receita Federal quem determina isso. Hoje essa competência está delegada aos Superintendentes Regionais.

Também se refere ao comércio exterior o inciso XVII, que estabelece que compete à SRF o controle de valor aduaneiro e de preços de transferência das mercadorias importadas e exportadas, assim como o inciso XVIII, sobre as atividades de classificação fiscal, nomenclatura e origem das mercadorias. Lembram-se da aula de classificação fiscal, onde falamos que quem determina a classificação é a Receita Federal? Pois é. Isso foi tirado desse artigo.

Interessante o inciso XIX, que atribui competência à SRF para participar das atividades de repressão ao contrabando, ao tráfico de entorpecentes e drogas afins e à lavagem de dinheiro, ressalvada a w.pontodosconcursos.com.br 12 competência de outros órgãos, no caso a Polícia Federal. Se durante a verificação de uma mercadoria importada você, fiscal da Receita Federal, encontrar drogas ilícitas ou entorpecentes, deverá comunicar o fato à Polícia Federal.

Em relação à administração do Siscomex, que é conjunta entre SRF,

BACEN e SECEX, podemos expor a seguinte situação: a SRF se ocupa de tudo aquilo que diga respeito a tributos, alíquota antidumping, salvaguardas, enfim todas as fichas da declaração de importação que não digam respeito ao licenciamento de importação - LI (aí a administração é da SECEX) ou aos dados cambiais (aí a administração é do BACEN). Por exemplo, recentemente, foi feita uma alteração no sistema para contemplar o cálculo automático do PIS e da COFINS na importação. Bom, essa alteração, como se refere a tributos, foi realizada pelo SERPRO sob a supervisão da SRF, sacaram? Se fosse alguma alteração sobre dados de LI, a supervisão seria da SECEX.

Trata-se de um órgão colegiado vinculado ao Conselho de Governo da Presidência da República. As Câmaras de Conselho de Governo, criadas por ato do Poder Executivo, possuem a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.

Esse é o caso típico da CAMEX, pois, conforme estudado até este ponto, o comércio exterior está sujeito à intervenção de diversos Ministérios. Para que não ocorram conflitos de competência, a CAMEX atua como coordenador, estabelecendo as diretrizes necessárias para que as normas emanadas pelos órgãos atuantes caminhem na mesma direção.

Não reproduziremos aqui todos os artigos do Decreto que criou a

CAMEX. Vejamos suas funções básicas (Decreto 4.732/2003, alterado pelo Decreto 4.993/2004):

Art.1o A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de

Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

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