Comercio internacional regular 7

Comercio internacional regular 7

(Parte 4 de 6)

§ 4o Compete ao Comitê Executivo de Gestão avaliar o impacto, supervisionar permanentemente e determinar aperfeiçoamentos em relação a qualquer trâmite, barreira ou exigência burocrática que se aplique ao comércio exterior e ao turismo, incluídos os relativos à movimentação de pessoas e cargas. (Vide Decreto nº 4.857, de 2003)

Interessante reparar que esse órgão é eminentemente diretivo, ou seja, estabelece diretrizes sobre determinados assuntos ligados ao comércio exterior, para que outros órgãos as executem, criando suas normas de forma não conflitante.

ATENÇÃO: Apesar de ser um órgão diretivo, compete à CAMEX fixar as alíquotas do imposto de importação (XIV), do imposto de exportação (XIII) e dos direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas.

acordos internacionais de redução tarifária (OMC, ALADI, Mercosul,)?

Então reparem. A CAMEX define as alíquotas do imposto de importação, não é isso? Isso mesmo. Ora, mas o Brasil não estabeleceu Sim. Então como é que a CAMEX poderá sair alterando alíquota de tributo acertado internacionalmente? Pois é. Exatamente por isso que o Presidente da República delegou, por meio do Decreto acima, tais funções para a CAMEX, desde que ela siga aquilo que foi acertado nos acordos internacionais de comércio exterior. A CAMEX será o órgão w.pontodosconcursos.com.br 17 responsável por internar na legislação nacional brasileira o que foi decidido nos acordos em termos de alíquotas de tributos e outros assuntos.

Não está no edital a competência da Polícia Federal no comércio exterior, mas como já estamos calejados de ESAF, aí vai sua competência básica no comércio exterior.

A polícia federal tem atuação de combate a ilícitos relativos ao comércio exterior. Vejam o que diz a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144:

Art. 144

"§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"

I

I - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) tipifica, em seu art. 334, o crime de contrabando ou descaminho como “importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.”.

Podemos agrupar os órgãos intervenientes no comércio exterior, conforme as funções de cada um estabelecidas acima, em dois grandes grupos:

a) Órgãos de Planejamento e Comando Político: CMN, MRE e CAMEX b) Órgãos de Normatização e Execução: SRF, BACEN, SECEX e PF

Preparamos um pequeno quadro com as funções mais importantes de cada um dos órgãos intervenientes no comércio exterior do país, para w.pontodosconcursos.com.br 18 que o leitor tenha uma visão ampla sobre o tema, e possa identificar as palavras-chaves em cada uma das situações:

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CMN - Define as diretrizes do Sistema Financeiro Nacional - Outorga ao BACEN o monopólio das operações de câmbio

BACEN - Autoriza as instituições financeiras a operar no mercado cambial

- Executa a política de câmbio definida pelo CMN

SECEX - Formula políticas de comércio exterior - Realiza o controle administrativo do comércio exterior

SRF - Coordena e executa as atividades da administração tributária federal

- Realiza o controle aduaneiro

MRE - Realiza estudos e pesquisas sobre os mercados estrangeiros

- Divulga oportunidades comerciais no Brasil e no exterior

PF - Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas

- Prevenção e repressão ao contrabando e ao descaminho

CAMEX - Coordena as ações dos órgãos atuantes no comércio exterior

- Fixa as alíquotas de I, IE, antidumping, compensatórias e de salvaguardas

Assim, de forma bastante simplificada, porém didática, apresentaremos uma situação hipotética onde algumas das principais funções dos órgãos intervenientes sejam identificadas. Vejamos:

Uma determinada empresa pretende importar insumos e w.pontodosconcursos.com.br 20 defensivos agrícolas. Antes de mais nada, deve verificar junto às normas da SECEX se é permitido importar tais produtos e se há alguma exigência administrativa que a obrigue a solicitar um licenciamento de importação, como por exemplo, autorização do Ministério da Agricultura. Em seguida, inicia as negociações com o exportador francês, por exemplo. Fechado o acordo e a forma de pagamento, qualquer remessa de dinheiro ao exterior deverá ser efetuada por meio de um contrato de câmbio junto a uma instituição financeira autorizada pelo BACEN a operar neste ramo, de acordo com as regras estabelecidas pelo CMN.

O exportador francês então embarca a mercadoria para o

Brasil. Após a sua chegada, o importador brasileiro terá de providenciar o seu desembaraço para importação junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), quando então serão cobrados os tributos incidentes na operação, além de outros direitos porventura exigidos (antidumping ou compensatórios). Os fiscais do Ministério da Agricultura inspecionarão a mercadoria para averiguar se a mesma encontra-se em estado permitido pela legislação brasileira, livre de fungos. Verificarão também se os defensivos são do tipo permitido pelo país, além de outras condições. Os auditores da Receita Federal (vocês!!!) verificarão a declaração de importação apresentada pelo importador, analisando a documentação apresentada e a regularidade do pagamento dos tributos (a alíquota do imposto de importação é definida pela CAMEX).

Por fim, caso o importador-produtor utilize os insumos para produzir suco de laranja, por exemplo, e desejar exportar parte de sua produção para o exterior, procurará o Ministério das Relações Exteriores (MRE) para estudar o mercado internacional e saber quais são os melhores países e oportunidades no exterior para vender suco de laranja.

E não se esqueçam de que, caso durante a verificação da mercadoria importada ou a exportar sejam encontradas drogas, o fato deve ser comunicado imediatamente à Polícia Federal, que tomará as providências cabíveis.

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EXERCÍCIOS – AULA 07 01 - (AFRF/2003) Assinale a opção incorreta.

a) Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a

Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul.

b) O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão.

c) A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

d) A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à CAMEX.

e) A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).

Resolução: a) (CORRETA) artigo 2º, XIX, do Decreto 4.732/2003 b) (CORRETA) artigo 5º, §3º, do Decreto 4.732/2003 c) (CORRETA) artigo 2º, §3º do Decreto 4.732/2003 d) (ERRADA) A CAMEX fixa as alíquotas do I, do IE e dos direitos antidumping e compensatórios (artigo 2º, incisos XIII e XV). Porém, o IPI, o PIS e a COFINS, que também incidem sobre o comércio exterior (nas importações) não têm suas alíquotas fixadas pela CAMEX.

e) (ERRADA) A SECEX investiga sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, PROPONDO as alíquotas à CAMEX, que as fixa. A SRF cobra e fiscaliza.

A ESAF acabou anulando a questão, por conter duas afirmativas incorretas. O gabarito preliminar foi D.

02 - (AFRF/2002-2) Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas operações de importação e de exportação, acompanhar a execução dos acordos internacionais relacionados com o comércio exterior, conceder a aplicação do mecanismo do “drawback”, investigar a ocorrência de w.pontodosconcursos.com.br 2

“dumping” e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial, são algumas das atribuições a) da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista sua competência constitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, além da pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias reprimir as práticas de sub e superfaturamento na importação e na exportação.

b) do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista que dumping, subsídios, salvaguardas, valoração aduaneira, Sistema Harmonizado, acordos internacionais de comércio são decorrentes de atos internacionais sob sua competência constitucional.

c) da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir a ela, entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior e autorizar as importações e exportações de mercadorias através do mecanismo do licenciamento.

d) do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria de

Comércio Exterior, tendo em vista o controle cambial e administrativo das operações de importação e exportação.

e) da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil, tendo em vista a necessidade de coibir as fraudes cambiais nas operações de comércio exterior, fretes internacionais e conciliação entre os contratos de câmbio, faturas comerciais e conhecimentos de carga.

Resolução:

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