Comercio internacional regular 7

Comercio internacional regular 7

(Parte 5 de 6)

Pelo que vimos acima nas competências do DECEX, que pertence à SECEX, a resposta está na letra C. Está tudo no texto da aula.

Aqui cabe um comentário sobre o regime de “drawback”. É um regime aduaneiro especial de incentivo às exportações, aplicado em 3 modalidades básicas: suspensão, isenção e restituição. Acreditamos que isso não seja mais cobrado na prova, mas no regime de suspensão, por exemplo, uma empresa pode importar insumos com suspensão de tributos, desde que assuma o compromisso de exportar uma certa quantidade do seu produto final. É um sistema controlado pela SECEX.

Resposta: Letra C

03 - (AFRF/2002-1) A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. (Constituição Federal 1988, art.237).

Com base no enunciado acima, assinale a opção correta.

w.pontodosconcursos.com.br 23 a) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle somente quando as operações de comércio exterior sejam definidas como essenciais aos interesses fazendários nacionais.

b) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior, atividades administrativas consideradas essenciais aos interesses fazendários nacionais.

c) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens ingressados no país, tendo em vista serem as importações essenciais aos interesses fazendários nacionais.

d) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens saídos do país, tendo em vista serem as exportações essenciais aos interesses fazendários nacionais.

e) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativamente às obrigações do País frente aos seus compromissos internacionais.

Resolução:

Trata-se de uma questão de interpretação do artigo 237 da

Constituição Federal (transcrito no enunciado). É o artigo que delega ao Ministério da Fazenda a competência para realizar o controle aduaneiro no Brasil. É como se o artigo dissesse:”a Aduana brasileira estará dentro da estrutura do Ministério da Fazenda”. Por causa desse artigo da nossa CF é que a Aduana brasileira não é um órgão independente, como é a aduana americana, por exemplo. No nosso caso, está dentro da Receita Federal, que é órgão do MF.

Vejam.

(a) (ERRADA) a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são sempre essenciais à defesa do interesse nacional, como diz o artigo.

(b) (CORRETA) é a tradução do que diz o artigo.

(c) (ERRADA) o artigo não se refere somente a importações, mas a todas as atividades de comércio exterior.

(d) (ERRADA) o artigo também não fala somente de exportações.

(e) (ERRADA) o controle também não se refere somente aos compromissos externos, mas sim ao interesse nacional.

Resposta: Letra B w.pontodosconcursos.com.br 24

04 – (TRF/2005) No Brasil, a formulação das diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação é de competência do(a) a) Ministério das Relações Exteriores. b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. c) Ministério da Fazenda. d) Câmara de Comércio Exterior. e) Casa Civil da Presidência da República.

Comentário:

Questão literal retirada do artigo 2º, inciso VI, do Decreto 4.732/2003, reproduzido no texto da aula.

Resposta: Letra D

05 – (AFRF/2003) A avaliação do impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações competem à(ao), a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) b) Banco Central do Brasil (BACEN) c) Conselho Monetário Nacional (CMN) d) Secretaria de Assuntos Internacionais e) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Comentário:

A CAMEX é órgão diretivo, de coordenação. As medidas monetárias e cambiais competem ao BACEN. As medidas fiscais competem à SRF. A CAMEX avalia o impacto dessas medidas sobre o comércio exterior brasileiro.

A fixação das diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações também é competência da CAMEX, conforme determina o artigo 2º, inciso IX do Decreto 4.732/2003.

Resposta: Letra E

06 – (AFRF/2000) O órgão executivo regulador das operações de câmbio do Comércio Exterior, que também as fiscaliza e controla, é w.pontodosconcursos.com.br 25 a) o Conselho Monetário Nacional - CMN b) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES c) a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX d) a Secretaria da Receita Federal - SRF e) o Banco Central do Brasil – BACEN

Comentário:

Conforme vimos na aula, o órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de câmbio é o Banco Central do Brasil (BACEN). Não confundir com as diretrizes da política cambial, que são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Resposta: Letra E

07 – (AFRF/2000) A entidade normativa superior do Sistema

Financeiro Nacional, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do Brasil é a) a Câmara de Comércio Exterior do Conselho do Governo b) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social c) o Conselho Nacional de Política Fazendária d) o Conselho Monetário Nacional e) o Banco Central do Brasil

Comentário:

nunca se sabe

Ver comentário da questão anterior. Na verdade, o CMN, nem constou do edital do concurso de 2005, mas, quando se trata de ESAF Resposta: Letra D

08 – (AFRF/2000) A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - tem entre suas principais atribuições e objetivos:

a) administrar os tributos internos e aduaneiros da União b) propor e estabelecer normas sobre as operações de câmbio no Comércio Exterior w.pontodosconcursos.com.br 26 c) certificar os documentos sanitários das exportações brasileiras d) financiar as operações de exportação e) coordenar a aplicação da defesa contra práticas desleais de Comércio Exterior, bem como de medidas de salvaguardas comerciais

Comentário:

A abertura das investigações contra práticas desleais e para aplicação de salvaguardas é competência da SECEX. Ela coordena todo o processo. Vejam no tópico relativo à SECEX, na alínea “g”.

A letra A é competência da SRF. A letra B é competência do BACEN.

A letra C é competência da ANVISA. A letra D cabe às instituições financeiras, públicas ou provadas, ou ainda, aos Bancos de Desenvolvimento.

Resposta: Letra E

09 – (AFRF/2000) Compete à Secretaria da Receita Federal - SRF a) financiar diretamente a produção nacional de bens a exportar b) acompanhar a execução da política tributária e fiscal e estudar seus efeitos na economia do país c) formular propostas de políticas e de programas de promoção do Comércio Exterior d) estabelecer diretrizes para a política de desregulamentação do Comércio Exterior e) elaborar pesquisa de mercado externo, coletar, processar, acompanhar e difundir informações sobre oportunidades comerciais e de investimentos para o Brasil

Comentário:

A letra A é absurda. A SRF não financia nada. A letra B é a resposta.

Está no inciso VI no texto sobre SRF. A letra C é competência da SECEX. A letra D não está prevista literalmente, mas competiria à CAMEX. A letra E é função do MRE.

Resposta: Letra B

10 – (AFRF/1998) A execução e acompanhamento da política cambial são atribuições da (o) a) Câmara de Comércio Exterior b) Conselho Monetário Nacional w.pontodosconcursos.com.br 27 c) Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) d) Banco do Brasil e) Banco Central do Brasil

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