Comercio internacional regular 8

Comercio internacional regular 8

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AULA 08

Olá pessoal.

Hoje falaremos sobre o instrumento que rege a relação negocial entre o importador e exportador da mercadoria. Até o momento, falamos bastante sobre a atividade de fiscalização aduaneira (afinal de contas vocês prestarão concurso para auditores-fiscais). Neste ponto, estamos interessados na negociação entre importador e exportador. Reparem que estamos falando de partes contratantes de países diferentes. Aliás, cuidado com esse termo “Partes Contratantes”, que tanto utilizamos até aqui no sentido de países (Estados) que assinaram determinado Acordo, como o GATT, por exemplo.

O instrumento clássico de negociação entre importador e exportador é um contrato. Esse contrato representará o acordo de vontades entre as partes, visando constituir uma relação jurídica. Objetiva regular (definir) os direitos e as obrigações das partes contratantes em relação a determinado objeto. Quando as partes se situam em nações distintas, como é o nosso caso, trata-se de um contrato internacional de compra e venda de mercadorias.

Este acordo entre partes (contrato) poderá ser baseado em um “contrato-tipo”, que consiste em modelo adotado por membros de associações de profissionais do comércio internacional, ou será elaborado da livre negociação entre importador e exportador. Na realidade, não há necessidade de um padrão para que a negociação seja formalizada. O importante é que os detalhes da transação sejam enviados de uma parte para outra (após combinação verbal, por exemplo), e a outra manifeste sua aceitação ou solicite alguma alteração nos termos contratuais.

Uma maneira muito utilizada de implementação dessa assunção de compromissos entre exportador e importador é o envio, do primeiro para o segundo, de uma fatura pro-forma. Esse documento deve conter detalhes da operação, como a quantidade de mercadoria negociada, o preço unitário, a moeda e a forma de pagamento. Uma vez aceita pelo importador, passará a ter a validade jurídica de um contrato internacional.

Antigamente, eram estipulados apenas acordos tácitos entre as partes. Com o incremento do comércio internacional, surgiu a necessidade de comprometimento escrito. O contrato será então a w.pontodosconcursos.com.br 2

“formalização” da transação entre importador e exportador. É o instrumento que irá “oficializar” juridicamente o negócio. Isto somente é possível por meio da celebração de um contrato de compra e venda internacional. Neste devem ser estabelecidos vigência, direitos, obrigações e legislação aplicável (de qual país???), com relação ao objeto do negócio, uma vez que, no caso de conflitos, estamos falando de partes domiciliadas em países distintos.

Resumindo, o negócio realizado entre parceiros comerciais situados em países distintos, que contemplará direitos e obrigações para ambas as partes, só se tornará exeqüível através da celebração do contrato internacional de compra e venda.

Tudo deve ficar bem claro e detalhado neste contrato. O importador precisa saber quanto e quando deverá pagar, qual a moeda da transação, assim como o exportador terá que saber quais as características da mercadoria que ele deverá enviar para outro país, quem as receberá do outro lado. E o transporte internacional? Quem pagará? E o seguro? E se houver algum litígio? Qual o foro para disputas, ou seja, qual a legislação aplicável: a do país do importador ou a do país do exportador? São perguntas que devem ser respondidas no contrato internacional de compra e venda de mercadorias, celebrado entre importador e exportador.

Roberto Oliveira Murta define os três elementos essenciais que compõem o Contrato de Compra e Venda Internacional:

a) Proponente – Vendedor (exportador); b) Proposto – Comprador (importador); c) Objeto – Mercadoria ou Bem que se pretende negociar.

O contrato de compra e venda internacional é considerado, sob o aspecto jurídico, como:

- Consensual: estabelecido pela vontade das partes e pelo consentimento.

- Bilateral: gera direitos e obrigações para ambas as partes; o exportador terá de transferir a propriedade da mercadoria (e entregá-la) e o importador terá de pagar por ela.

- Oneroso: pode gerar obrigações financeiras para as partes; w.pontodosconcursos.com.br 3

- Comutativo: possui objeto certo e seguro. Porém, no caso de o exportador não possuir o objeto contratual (mercadoria) no momento do contrato, há que se definir a forma e o momento da responsabilidade deste em entregar o bem a partir de certas especificações. Isso pode ocorrer quando o exportador-produtor se compromete a fabricar o bem sob encomenda, por exemplo. Ele ainda não o possui no momento da celebração do contrato, mas deve especificar detalhadamente para o importador como é o bem que ele pretende fabricar, para que este (importador) saiba exatamente como será o bem que está adquirindo.

- Típico: é regulamentado juridicamente. A figura do contrato de compra venda existe juridicamente.

Bom, tudo vai muito bem até que uma das partes não cumpra o prometido. Pode ser também que o importador não pague o que se obrigou. E se o exportador entregar a mercadoria fora do prazo, ou entregar com defeito, ou simplesmente não entregar? (Já pensaram???) E aí? O que acontece? A quem recorrer? Para isso, deve-se estabelecer o que se chama de foro internacional.

O Foro Internacional seria o Sistema Jurídico do país ao qual ficará vinculado o contrato. Como inexiste um Sistema Jurídico Internacional padronizado, este aspecto é deixado ao livre arbítrio e concordância das partes envolvidas. A regra geral é que se defina como foro internacional o do país do exportador, mas as partes podem acordar de outra forma.

Os contratos poderão ser regidos pela lei de determinado Estado (como visto acima, normalmente se adota a lei do domicílio do exportador), ou por um tratado internacional devidamente ratificado e internalizado pelos Estados dos domicílios de ambas as partes da negociação.

Importante distinguir que existem regras padronizadas internacionalmente, a respeito de cotação de preços, locais de embarque e desembarque, vias de transporte, embalagem, condição de venda (Incoterms, a serem vistos na próxima aula). Há uma entidade que procura estabelecer padrões internacionais para essas regras, se lembram? É a UNCITRAL !!!! Porém, um Sistema Jurídico Internacional que estabeleça o tratamento jurídico a ser aplicado às relações entre importador e exportador ainda não existe.

Assim, a tarefa de definir o foro para dirimir conflitos sobre a negociação pode ser complicada inclusive quando as partes envolvidas situam-se dentro de um mesmo país (comprador de São Paulo e w.pontodosconcursos.com.br 4 vendedor do Rio de Janeiro). Imaginem a situação quando falamos de um importador brasileiro e um exportador francês? Ou chinês?

A definição do foro internacional, como se vê, deve ser uma das maiores preocupações das partes ao celebrar o contrato internacional, visando possibilitar a solução dos conflitos, garantindo a segurança e a estabilidade do negócio.

Os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, como todo contrato, diga-se de passagem, devem conter cláusulas (regras contratuais) que ofereçam garantia e transparência a ambas as partes. Essas cláusulas podem ser do tipo convencionais, específicas ou aleatórias.

Mais uma vez, recorremos ao excelente trabalho de Roberto de

Oliveira Murta (Contratos em Comércio Exterior, Ed. Aduaneiras), que definiu como convencionais as cláusulas que todos os contratos internacionais de compra e venda normalmente contemplarão, quais sejam:

a) nome, razão social e endereços completos do importador e do exportador; b) descrição detalhada da mercadoria, objeto do contrato, especificando quantidade, peso líquido (sem embalagem), peso bruto (com embalagem), preço unitário, preço total, tipo de embalagem, condição de pagamento etc;

c) condição de venda: é o INCOTERM (FOB, CIF, FAS, EXW,),

assunto que será tratado na próxima aula; d) banco de cobrança; e) forma de pagamento (antecipado, à vista, a prazo); f) documentos exigidos (a serem enviados pelo exportador); g) moeda da transação; h) data de embarque; i) cobertura do seguro (se houver); j) modalidade de transporte; k) empresa que realizará o transporte (a definição sobre quem contratará o transporte, se importador ou exportador, será dada pelo incoterm acordado); l) veículo transportador; m) local de embarque e de desembarque; n) permissão ou não para embarques parciais; w.pontodosconcursos.com.br 5 o) multa a ser aplicada quando do não cumprimento total ou parcial das obrigações por uma das partes;

carga, descarga, despachante,);

p) responsabilidade pelo pagamento de despesas (armazenagem, q) controle de qualidade e garantia de desempenho; r) exigência de determinado veículo transportador com características especiais apropriados ao transporte de certos tipos de mercadorias; s) outras cláusulas julgadas essenciais para conferir legitimidade ao contrato e garantia às partes intervenientes.

Além das cláusulas convencionais, os contratos podem conter cláusulas específicas, quando o objeto do contrato seja mercadoria que exija tratamento especial, cuidados no manuseio, na embalagem, na temperatura de conservação, ou mesmo autorizações governamentais para exportação. Enfim, qualquer cláusula que saia do escopo normal previsto pelas cláusulas convencionais é considerada uma cláusula específica.

Além das cláusulas convencionais e específicas, os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias deverão conter cláusulas aleatórias.

São cláusulas normalmente previstas nos contratos em geral, relativas ao fator aleatório. O fator aleatório é um acontecimento (ocorrência) imprevisto, que independe da vontade das partes contratantes, podendo interferir no objeto do contrato durante sua vigência, até mesmo impedindo a sua execução, ou seja, o cumprimento das obrigações de uma ou de ambas as partes.

Para afastar a culpa das partes pelo não cumprimento de suas obrigações, o contrato conter cláusulas aleatórias, que definam o tratamento em caso de ocorrência do evento aleatório.

Nesse sentido, devem ser inseridas cláusulas aleatórias de dois tipos nos contratos: cláusulas de força maior e cláusulas de hardship.

As cláusulas de força maior procuram resguardar as partes contra eventos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis, completamente alheios à vontade das partes, como os fenômenos da natureza (furacões, tsunamis, ciclones, tempestades, maremotos, raios,...) ou w.pontodosconcursos.com.br 6 acontecimentos político-administrativos ou perturbações da ordem social (greves, instabilidade político-administrativa, guerras, conflitos sociais etc.). Tudo isso pode comprometer o desempenho do contrato, tornando-o inexeqüível.

As cláusulas de hardship também procuram resguardar as partes contra efeitos que independam de sua vontade. Porém, não se trata de eventos políticos ou da natureza, mas sim de fatos novos, que surgem na vigência do contrato e podem prejudicar as partes, tornando o contrato mais oneroso, por exemplo.

Vejamos um exemplo. Isso pode ocorrer quando se contrata o fornecimento de determinado bem de informática. Sabe-se que, nesse mercado, produtos novos surgem com uma velocidade incrível. Suponha que o importador tenha contratado com o exportador o fornecimento do produto A durante 5 anos (o que é um prazo enorme para bens informática). Caso, durante a vigência do contrato, surja no mercado o produto B que seja a evolução natural do produto A, tornando este último imediatamente obsoleto, provavelmente o importador vai querer passar a receber o produto B, e não mais o produto A, que ficou obsoleto. O que fazer, então? O contrato pode (e nesse caso até deveria) prever uma cláusula hardship, salvaguardando as partes envolvidas, de forma que possa ser substituído o objeto do contrato (produto A pelo produto B), eventualmente com algum ajuste no preço, evitando assim injustiças ou prejuízos para alguma das partes. Dessa forma, as partes poderão prosseguir no cumprimento de suas obrigações.

Em caso de conflitos entre as partes, ou seja, quando uma alega que a outra não cumpriu com alguma obrigação, o contrato deve prever a arbitragem internacional (cuidado para não confundir com a arbitragem cambial, que é compra uma moeda em uma praça e revenda em outra por preço maior, obtendo lucro). Vocês verão com o Rodrigo que, tanto nos blocos econômicos, como o Mercosul, a União Européia, quanto na OMC, os países realizam os Acordos Comerciais, mas estabelecem algum mecanismo de resolução de disputas. No Direito Internacional Privado (relações entre particulares de países diferentes) é semelhante. As partes devem instituir um sistema para decidir quem tem razão quando uma estiver reclamando da outra. Importador e exportador, então, submetem a disputa a um árbitro, e se comprometem a cumprir suas decisões.

Os contratos devem prever ainda as formas de extinção. O contrato pode ser rescindido de forma automática, pelo final de sua vigência, sem que haja interesse das partes em renová-lo. Pode ainda a rescisão ser voluntária, quando uma das partes se sentir lesada pela outra e w.pontodosconcursos.com.br 7 quiser encerrar o compromisso (o contrato deve prever esse direito). A rescisão poderá ocorrer também de forma involuntária, quando uma das partes se tornar absolutamente incapaz de cumprir com as obrigações assumidas perante a outra.

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS (CONVENÇÃO DE VIENA)1

Conforme vimos no ponto anterior, apesar de as leis internas dos países acerca das relações comerciais (compra e venda de mercadorias) possuírem características semelhantes, sempre houve a necessidade de padronização internacional e unificação de regras aplicáveis aos contratos internacionais de compra e venda.

Em outro ponto desse trabalho, vimos que uma organização internacional se formou exatamente com o objetivo de estudar as Convenções existentes sobre Direito Internacional Privado, procurando melhorá-las e adaptá-las ao novo contexto do comércio mundial, com um grande número de Estados participantes e diferentes sistemas jurídicos, sociais e econômicos.

Essa organização é a UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), que procura analisar as Convenções já existentes no sentido de que os países padronizem suas legislações de direito comercial, para que a diversidade dos sistemas jurídicos dos países participantes do comércio internacional não se transforme em barreira ao fluxo de mercadorias entre os países.

Seguindo esse objetivo de padronização de normas de Direito

Comercial Internacional, as reuniões e os trabalhos realizados no âmbito da UNCITRAL acabaram levando alguns países a assinar, durante conferência diplomática em Viena (1980), a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Essa Convenção, que ficou conhecida como Convenção de Viena, unificou as duas Convenções de Haia de 1964, que tratavam do tema. A Convenção de Viena começou a vigorar internacionalmente a partir de 01/01/1988.

Inicialmente, apenas 1 Estados a ratificaram, tendo sido posteriormente ratificada por outras dezenas de Estados. O Brasil não ratificou a Convenção de Viena. Porém, seus princípios são muito semelhantes àqueles previstos em nosso Código Civil. Inclusive, mesmo o Brasil não a tendo ratificado, pode ser que suas normas venham a

1 Este tópico teve como base a obra “Direito do Comércio Internacional” (Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Ed. Aduaneiras) w.pontodosconcursos.com.br 8 regular contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, quando uma das partes for domiciliada em nosso território, nas seguintes hipóteses:

a) quando as partes contratantes decidirem inserir no contrato dispositivos da Convenção de Viena; b) quando a outra parte (ex: exportador) for domiciliada em um Estado que tiver ratificado a Convenção de Viena e, conforme os termos contratuais, o foro internacional for o país dessa outra parte.

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