questoes FGV OAB

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Questões Organizadas de Concursos (disciplinas jurídicas)

do pela Fundação Getulio Vargas

Material de estudo para o Exame da OAB, que, a partir de sua próxima edição, passa a ser aplica-

Conteúdo disponibilizado gratuitamente pelo Canal Concursar – w.saraivajur.com.br/concursar

Coletânea organizada pela Dom Jurídico, sob a coordenação dos professores Fábio Vieira Figueiredo, Marcelo Tadeu Cometti e Simone Diogo Carvalho Figueiredo, conforme o gabarito oficial da FGV. A Editora Saraiva não se responsabiliza por eventuais divergências de interpretação.

FGV – BADESC/SC-Advogado-2010 Sumário

BADESC (Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina) – Advogado – 2010 Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso do Sul MEC – Administrador De Banco De Dados – 2008 MEC – Documentador – 2008 MEC – Documentador – 2009 MEC – Gerente de Segurança/Gerente de Suporte – 2009 MinC (Ministério da Cultura) – Analista de Administração – 2006 MPE/AM (Ministério Público Eleitoral/Am) – Agente Técnico Jurídico – 2002 Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – Inspetor – 2008 Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – Oficial de Cartório – 2008 Secretaria de Administração do Amapá – Delegado – 2010

Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco – Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2010

Secretaria de Estado da Fazenda/RJ – Fiscal de Rendas – 2007 Secretaria de Estado da Fazenda/RJ – Fiscal de Rendas – 2009 – Prova 01 Secretaria de Estado da Fazenda/RJ – Fiscal de Rendas – 2009 – Prova 02 Secretaria de Estado da Fazenda /RJ – Fiscal de Rendas – 2010 Secretaria de Estado de Administração/Amapá – Auditor da Receita Estadual – 2010 Secretaria de Estado de Administração/AP – Fiscal da Receita – 2010

Secretaria de Estado de Receita e Controle do Mato Grosso do Sul – Agente Tributário Estadual – 2006 – Prova 01

Secretaria de Estado de Receita e Controle do Mato Grosso do Sul – Agente Tributário Estadual – 2006 – Prova 02

Secretaria Municipal de Fazenda/Angra dos Reis – Auditor Fiscal da Receita – 2010 Senado Federal – Advogado – 2008 Senado Federal – Analista Legislativo – Arquivologista – 2008 Senado Federal – Analista Legislativo – Editor de TV – 2008 Senado Federal – Técnico Legislativo – Administração – 2008 Senado Federal – Técnico Legislativo – Polícia Legislativa Federal – 2008 Senado Federal – Técnico Legislativo – Processo Legislativo – 2008 De Contas do Município do Rio de Janeiro – Auditor – 2008 Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – Procurador – 2008 Tribunal de Contas dos Municípios do Pará – Auditor – 2008 Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Serviços Notariais e de Registro – 2005 Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Juiz De Direito – 2007 Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Juiz Substituto – 2005 Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Juiz Substituto – 2009

FGV – BADESC/SC-Advogado-2010

BADESC (Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina) – Advogado – 2010

Direito Administrativo

21 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) De acordo com a Lei Federal 8.6/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:

a) pregão. b) convite. c) concurso. d) concorrência. e) tomada de preços.

2 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.

a) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.

b) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento. c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.

d) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.

e) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.

23 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas.

I. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado.

I. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa I estiver correta. c) se somente as afirmativas I e I estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FGV – BADESC/SC-Advogado-2010

24 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) São considerados servidores públicos:

a) os chefes do Executivo e os militares. b) os servidores estatutários e os agentes políticos. c) os servidores temporários e os empregados públicos. d) os agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público. e) os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.

25 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Terá sempre caráter de definitividade. I. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política. I. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa I estiver correta. c) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I, I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

26 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:

a) competência. b) veracidade. c) vinculação. d) imperatividade. e) autoexecutoriedade.

27 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.

a) composição do capital e forma jurídica. b) personalidade jurídica e forma de extinção. c) forma jurídica e controle estatal. d) forma de criação e personalidade jurídica. e) controle estatal e composição do capital.

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28 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.

I. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

I. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas incisos I e IV estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I, I e IV estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

29 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.6/93, é inexigível na seguinte hipótese:

a) aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

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