Boas Práticas Farmacêuticas

Boas Práticas Farmacêuticas

Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias

Organização Mundial da Saúde: Aspectos gerais e contexto • Mais da metade dos medicamentos são prescritos, dispensados ou utilizados de forma inadequada. • Os países devem estabelecer normas nacionais para a promoção da saúde, o abastecimento de medicamentos, os produtos para a saúde, o auto-cuidado do paciente e o aprimoramento da prescrição e do uso dos medicamentos.

Contexto no Brasil • Sistema Único de Saúde • Lei 8080/90 Aspectos gerais e contexto Assistência Farmacêutica Vigilância Sanitária Anos 90: Falta de “confiança” na qualidade e segurança dos medicamentos (medicamentos falsificados) • Comissão Parlamentar de Inquérito (medicamentos) Revisão e fortalecimento da regulamentação de medicamentos

Liminares Contra a RDC 44/09

Suspensas Liminares Contra a RDC 44/09

Legislação no Estado do Ceará

  • Lei Estadual nº 14.588, de 21 de dezembro de 2009

  • Dispõe Sobre a Organização da Comercialização de Artigos de Conveniência e a Prestação de Serviços de Utilidade Pública em Farmácias e Drogarias Instaladas no Território do Estado do Ceará.

  • O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

  • Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará ficam condicionadas ao atendimento do disposto nesta Lei.

Modelo de Farmácias segundo RDC 44/2009

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