Cartilha - orcamento publico

Cartilha - orcamento publico

(Parte 1 de 4)

O desafio de promovere garantir os direitos das criançase adolescentes brasileirosa condições dignas de saúde , educação, assistênciasocialemedidas de proteção contra violaçõespassa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidad e efetividade na alocaçãoe implementação do gasto público do país.

Coma crescente descentralizaçãoe municipalização das políticas públicas,a participaçãoea mobilização da sociedade civil na preparaçãoe acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapar a incluir projetos d e interesse dacomunidadeecorrigir eventuais desvios nasuaexecução.

Nessa direção, o UNICEFea Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais,têmasatisfaçãode colocar à disposição do público brasileiroe das instituiçõese lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção de cinco volumes sobreo

Esteglossário integra a coleção . Ele foi conce- bido para apoiara compreensão de termos técnicos sobre orçamento, licitaçõesecontabilidade pública mais usuais na negociaçãoe execução do orçamento, assim com o oferecer referências sobre a legislação pertinente, não pretendendo abordar toda aterminologia que envolve o tema.

Termoseexpressõesconstantes dos demais volumes da coleção poderão ser encontrados nas páginasa seguir. Nos verbetes,você encontrará referência sobre onde eles aparecem nos volumes da coleção.

Em alguns casos,a parece a indicação, mostrando queo significado do verbete procuradoé sinônimo de outro.Diversos verbetes tra- zema orientação , buscando oferecer ao leitor um entendimento mais completo do termo analisado. Os termos ou expres- sões em negritona descrição de um verbete indicam que seu significado consta deste glossário.

Para melhor identificação dos problemasa solucionar,utilize o Índice Remissivo.

Orçamento Público: construindoa cidadania

Veja Consulte também

Decifrando a linguagem

Verificação do cumprimento dos objetivos expressos e quantificados no orçamento e da adequação dos meios empregados, realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública, tal como o órgão de Orçamento e o de Contabilidade. Deve resultar num sistema de informações sobre desvios eventuais entre o programado e o executado, em relação a projeto e atividade.

Ato administrativo do ordenador de despesa, após o julgamento da proposta técnica (quando houver) e comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta mais vantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.6/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens.

Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37, CF). Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim atos administrativos, visando a execução instrumental da ação governamental. Recebe também a designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental. A Administração Pública é classificada em Adminis-

tração Pública Direta e Indireta.

(13, 18, ENTENDENDO)

Decifrando a linguagem

Conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera, como, por exemplo, secretarias, departamentos, seções, setores e coordenadorias.

Consulte também Administração Pública.

Conjunto de órgãos públicos vinculados indiretamente ao chefe da esfera governamental que integram, que possuem personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas pú- blicas e outras entidades de direito privado), patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio.

Consulte também Administração Pública.

Processo administrativo de venda de bens móveis e imóveis. Significa a transferência de domínio de bens públicos a terceiros. Está sujeita à prévia autorização legislativa quando se tratar da alienação de bens imóveis. Nas demais situações, os bens devem ser alienados obrigatoriamente através da modalidade de licitação leilão.

(50, 56, ENTENDENDO) Consulte também Licitação.

Ato administrativo, promovido pelo órgão central de orçamento, que cancela parcial ou totalmente o valor de um crédito orçamentário no nível de deter- minado elemento de despesa de um projeto/atividade orçamentário, para aproveitar o saldo para suplementação de outro crédito orçamentário, devido a crédito adicional suplementar ou especial. Pode também tratar-se do cancelamento de despesa em razão da anulação de empenho já realizado.

(45, ENTENDENDO)

Anulação parcial ou global do empenho, revertendo-se o valor para a dotação correspondente.

APLICAÇÃO DE 25% NA EDUCAÇÃO

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF). Além disso, nos dez primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 14, de 13.09.96, à exceção da União, os demais entes federados destinarão não menos de 60% desses recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério (art. 5º, EC 14/96).

Consulte também Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

A apreciação e aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seguem, de forma geral, o processo previsto para o projeto de Lei do Or- çamento Anual. Em princípio, sua aprovação deve ocorrer no primeiro semestre da sessão legislativa, visto que a Constituição Federal determina que esta não poderá ser interrompida sem a aprovação da LDO (art. 57, § 2º, CF). Cabe à Comissão de Orçamento parecer prévio sobre o projeto de lei e as emendas propostas, antes delas serem apreciadas pelo Plenário.

Consulte também Aprovação da Lei do Orçamento Anual, Emenda e Publicação da Lei do Orçamento Anual.

O projeto de Lei do Orçamento Anual é apreciado e aprovado pela Assembléia Legislativa, Câmara Municipal ou Assembléia Distrital, no caso, respectivamente, de estado, município ou Distrito Federal, segundo os prazos e critérios definidos nos regimentos internos dessas casas. No caso da

Decifrando a linguagem

União, deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado

Federal (art. 166, § 2º, CF). Cabe à Comissão de Orçamento parecer prévio sobre o projeto de lei, antes de sua apreciação pelo Plenário. As emendas dos parlamentares também devem ser apreciadas pela Comissão de Orçamento, que, sobre elas, emitirá parecer (art. 166, § 2º, CF). O projeto de lei deve ser apreciado antes do encerramento da sessão legislativa.

Uma vez aprovado, com ou sem emendas, ele é remetido para o Chefe do Poder Executivo, para sua sanção. Na existência de vetos, o projeto retorna ao Legislativo para nova apreciação. Na seqüência, o projeto aprovado deverá ser publicado para entrar em vigor.

Consulte também Emenda e Publicação da Lei do Orçamento Anual.

Sigla que significa Empréstimo por Antecipação de Receita Orçamentária. (54, ENTENDENDO)

Qualitativamente, o Patrimônio é entendido como um conjunto de bens, créditos, débitos, dotações e previsões que, em determinado momento, encontram-se à disposição do ente público, concorrendo para a realização de seus fins.

Consulte também Patrimônio.

Quantitativamente, o Patrimônio é um fundo de valores, constituído pela expressão monetária dos elementos Ativo, Passivo e Situação Líquida.

Consulte também Patrimônio.

Conjunto de operações de natureza contínua, necessárias à manutenção da ação governamental e à operação dos serviços públicos existentes.

(3, ENTENDENDO; 30, 32, VIABILIZANDO)

Classificação contábil geral que compreende os valores positivos do patrimônio de uma instituição, como os bens, valores e créditos à sua disposição. Subdivide-se em Ativo Financeiro, Permanente e Compensado.

Classificação contábil de contas do balanço patrimonial, que compreende os valores em poder de terceiros ou recebidos de terceiros e os valores no- minais emitidos, contabilizados em contas de compensação apenas para efeito de registro e controle, não alterando o patrimônio quando do seu registro, mas com possibilidade de modificá-lo no futuro.

Classificação contábil de contas do balanço patrimonial, que compreende as disponibilidades de recursos realizáveis independentemente de autoriza- ção orçamentária e os valores numerários (art. 105, § 1º, Lei 4.320/64). É composto pelos grupos de contas do Disponível (dinheiro em caixa, saldos bancários etc.), Vinculado (valores numerários depositados em contas bancárias cuja movimentação obedece a disposições legais, regulamentares e contratuais) e Realizável (créditos financeiros da Administração Pública junto às diversas pessoas físicas e jurídicas).

Classificação contábil de contas do balanço patrimonial, que compreende os bens, créditos e valores da Administração Pública cuja movimentação ou alienação dependa de autorização legislativa, tais como bens móveis e imóveis, bens de natureza industrial ou militar e créditos a longo prazo (ex.:

dívida ativa) (art. 105, § 2º, Lei 4.320/64).

Atividade administrativa própria do Poder Público ou contratada de empresas especializadas, visando comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar resultados, quanto à economicidade,

Decifrando a linguagem eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades privadas. Busca também oferecer subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos dos diversos órgãos (Instrução Normativa nº 16, de 20.12.91, Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda).

(21, ENTENDENDO; 58, VIABILIZANDO)

Serviço autônomo da Administração Pública, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades tí- picas, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, Decreto-Lei 200/67). Os orçamentos das autarquias obedecem às disposições da Lei 4.320/64 (art. 110). Na prática, os créditos orçamentários para autarquias constam do orçamento da esfera a que se vinculam apenas como transferências intragovernamentais

(3211-Transferências Operacionais ou 3212-Subvenções Econômicas) e seus orçamentos propriamente ditos são aprovados por decreto do Poder Executivo no início de cada exercício financeiro (art. 107, Lei 4.320/64), dentro dos limites dos referidos créditos. Estão sujeitas à licitação nos termos da Lei 8.6/93.

Decifrando a linguagem

Demonstrativo contábil mensal dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas, de acordo com a natureza dos resultados.

(21, ENTENDENDO; 58, VIABILIZANDO) Consulte também Balanço

Demonstrativo contábil dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas no período de um exercício completo (um ano). Subdividem-se, de acordo com a natureza dos resultados, em Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. São estruturados conforme as normas da Lei 4.320/64 (art. 101). Devem ser publicados em diário oficial e enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual ou Lei Orgânica do Município.

(79, ENTENDENDO)

Demonstrativo contábil que evidencia a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, os saldos das disponibilidades do exercício anterior e aqueles que se transferem para o exercício seguinte (art. 103, Lei 4.320/64). Visa demonstrar o confronto da movimentação de tesouraria e bancos com os paga- mentos realizados para apurar o déficit ou superávit financeiro.

Demonstrativo contábil que evidencia o resultado das receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (art. 102, Lei 4.320/64), visando apurar o déficit ou superávit orçamentário corrente. O resultado poderá indicar alguma das situações a seguir: receita prevista > receita arrecadada

= insuficiência de arrecadação; receita prevista < receita arrecadada = excesso de arrecadação; despesa prevista > despesa realizada = economia de despesas; despesa prevista < despesa realizada = excesso de des-

Decifrando a linguagem pesas, não possível legalmente; receita prevista = despesa fixada = equilí- brio orçamentário (na elaboração); receita arrecadada = despesa realizada = equilíbrio orçamentário (na execução); receita arrecadada > despesa realizada = superávit; receita arrecadada < despesa realizada = déficit.

Demonstrativo contábil legalmente exigido, que registra a posição dos bens, direitos e obrigações da Administração Pública através das contas do Ativo e Passivo Financeiros; Saldo Patrimonial, representado pela diferença entre o Ativo e o Passivo Permanentes; e os saldos das contas do Sistema de Compensação.

Decifrando a linguagem

CAIXA ÚNICO Veja Princípio de Unidade de Caixa.

CARTA-CONVITE Veja Convite.

CF Sigla que designa Constituição Federal.

Classificação instituída através da Portaria nº 9, de 28.01.74, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, e atualizada por diversas outras portarias, obrigatória na elaboração de orçamentos da Administração Pública de todas as esferas governamentais. Agrupa os projetos/atividades orçamentários, sucessivamente, da mais até a menos abrangente classificação, por função, programa e subprograma, visando o agrupamento temático das ações governamentais, sobretudo para fins de planejamento e consolidação das contas nacionais. A esta classificação corresponde uma codificação, criada também por portaria do Governo Federal, que acom- panha cada projeto/atividade orçamentário. Ex.: 08.42.024 (Função: Educação; Programa: Ensino Fundamental; Subprograma: Informática).

(37, ENTENDENDO) Consulte também Lei 4.320/64.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Encontra-se desatualizado no que se refere à conceituação dos tributos vigentes, mas contém os princípios gerais para administração tributária.

(79, ENTENDENDO)

Decifrando a linguagem

Comissão permanente da Câmara de Deputados, composta de deputados federais, que tem como objetivo a tomada de contas do Presidente da República, apreciação de planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Na- cional, requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, em articulação com a Comissão Mista Permanente de orçamento (art. 32, VIII,

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