Direito Processual

Direito Processual

(Parte 1 de 4)

Teoria Geral do Processo II

PONTO 1 – APRESENTAÇÃO DO CURSO.

PONTO 2 – AÇÃO: CONCEITO, TEORIAS DA AÇÃO, ELEMENTOS DA AÇÃO:

CONCEITO:

Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário.

Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado.

Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício.

A ação, contudo, é diversa de processo.

Processo é o meio pelo qual irá se acionar o Poder Judiciário (instituto que veremos mais a frente).

BASE LEGAL:

Constituição: Art. 5º, inc. XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição);

Código de Processo Civil: Art. 3º

Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal.

CARACTERÍSTICAS:

1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio direito alheio – legitimidade extraordinária) pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional;

2) DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO: Não se confunde com o direito material que se pretende tutelar. Mesmo que o autor da ação não obtenha o provimento jurisdicional desejado, ainda assim, pode-se dizer que ele exerceu o direito de pedir o Estado-Juiz que se manifeste a respeito;

3) DIREITO PÚBLICO: A prestação jurisdicional é uma atividade pública, indisponível, do Estado. Independentemente do objeto do litígio, o direito de pedir ao Estado que solucione a lide é público, porquanto, envolver um interesse social, a solução pacífica dos conflitos, mediante a interferência do Poder Estatal.

Assim, a ação é um direito autônomo, subjetivo e público de invocar o Poder Judiciário para que ele lhe diga o direito no caso concreto.

TEORIA DA AÇÃO

TEORIA IMANENTISTA (CIVILISTA) – (teoria de Savigny)

A mencionada teoria classificava a ação como sendo uma extensão do Direito Civil, ou seja, direito de pedir em juízo o que nos é devido (ius quod sibi debeatur in iudicio persequendi).

Oportuno salientar, que durante muitos séculos, prevaleceu a idéia de que ação e processo eram simples capítulos do direito substancial, não se distinguiu ação do direito subjetivo material.

Destarte, pela escola denominada clássica ou imanentista (ou, ainda, civilista), a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação.

TEORIA DO DIREITO AUTÔNOMO DA AÇÃO:

Com a evolução dos tempos surgiram várias teorias que se fundavam na autonomia do direito de ação, estabelecendo uma conclusão de que ação é um direito autônomo, porquanto, independe do direito material.

Tal teoria afastou o conceito civilista e colocou a ação como um direito distinto de qualquer outro direito subjetivo.

Formaram-se duas correntes doutrinias sobre o direito de ao, a saber:

a) Teoria da Ao como Direito Automo Absoluto: (a que o considerava a ao como um direito automo e concreto), ou seja, a ao um direito automo, npressupondo necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameado, como demonstram as aes meramente declaratias (em que o autor pode pretender uma simples declarao de existcia/inexistcia de uma relao jurica ou autenticidade/falsidade de documento art. 4do CPC).

b) Teoria da Ao como Direito Automo Relativo: (classificava a ao como direito automo e abstrato), isto embora a ao independa de um direito subjetivo violado, depende, todavia, de certos pressupostos e de certas condies, que em linhas gerais, a ligam indiretamente ao Direito Civil ou a algum outro direito material subjacente, sendo portanto a autonomia relativa e nabsoluta.

TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO: (Liebman)

Trata-se da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal teoria diz que haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o pedido for julgado procedente ou improcedente, o direito da ação em sentido estrito será exercido, ou seja, estando ou não ligado ao direito material, ou seja, o direito de ação não está condicionado à procedência do pedido.

ELEMENTOS DA AÇÃO:

Para que o direito de ação exista, devem existir também certos indicadores, ou seja, identifica-se por três elementos bem precisos. Senão vejamos:

PARTES: (sujeitos da ação/processo), em linhas gerais, AUTOR e RÉU.

AUTOR: aquela pessoa (natural ou jurídica) que deduz uma pretensão em juízo, isto é, aquele que formula o pedido;

RÉU: pessoa contra quem se pretende que seja dirigida a sentença (que é a decisão proferida pelo Estado através do Juiz).

CAUSA DE PEDIR: são os fatos e fundamentos jurídicos da ação.A causa de pedir subdivide-se em: causa de pedir remota e causa de pedir próxima, vejamos:

a) causa de pedir remota: (os fatos) - deve descrever os fatos que tem relevância para a causa. Cada fato uma nova causa de pedir;

b) causa de pedir próxima: (os fundamentos) - são as conseqüências jurídicas provocadas por aqueles fatos (ex. na ação de indenização o fundamento é a proibição de não causar dano a outrem – art. 186, 927 do CC).

PEDIDO: (objeto da ação) é o que a pessoa pretende ao ajuizar uma ação. Da narração dos fatos deve-se concluir o pedido.

O pedido divide-se em: a) imediato; e, b) mediato, vejamos:

a) IMEDIATO: é o provimento jurisdicional pedido (ex. a condenação, declaração ou constituição de alguma coisa); e,

b) MEDIATO: é o bem da vida pedido (ex. o valor de uma indenização por danos)

OBS.: Importa frisar, que proposta a ação, até a citação do réu é possível alterar livremente o pedido e a causa de pedir.

Todavia, depois da citação até o despacho saneador (art. 331 do CPC) é possível alterar desde que tenha anuência do réu.

Após o saneamento não se admite mais qualquer alteração.

Caso o réu seja citado e se torna revel (art. 319/322 do CPC), o autor poderá mudar a causa de pedir e o pedido sem o seu consentimento, desde que ele seja citado novamente.

PONTO 3 - CONDIÇÕES DA AÇÃO:

Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições.

Estas são chamadas de condições da ação e devem estar presentes desde o momento da propositura da ação.

Oportuno mencionar que as condições da ação são de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz, (art. 267, § 3º do Código de Processo Civil).São elas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte para a causa, (art. 3º do CPC da seguinte forma: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade").

Apesar do art. 3º do CPC não dispor expressamente sobre a possibilidade jurídica do pedido, a citada condição é incluída no rol do art. 267, VI, do CPC.

Tendo em vista que o Poder Judiciário não é órgão de consulta e sim de composição de conflitos, para que o mérito da ação seja julgado, ou seja, para que o juiz resolva o conflito de interesses a ele apresentado, estas condições devem necessariamente estar presentes. Quando ausentes, o titular do direito de ação torna-se carecedor de ação.

I – LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (legitimidade da parte para a causa, legitimidade ad causam): Nos moldes do art. 3º para que o juiz aprecie o conflito de interesses, aqueles que estão litigando devem ser os titulares da pretensão deduzida em juízo. É uma questão de titularidade.

Assim, podemos dizer que são partes legítimas aquelas que têm, pela natureza da questão a ser dirimida, o direito de pedir, quanto ao autor (legitimidade ativa), e direito ou dever de atender ao pedido, quando réu (legitimidade passiva).Destarte, a ação deve ser, em regra, proposta e resistida por quem tem legitimidade.

Por exemplo: na ação de indenização aquele que sofreu o dano como autor e aquele que causou o dano como réu; na ação de despejo o proprietário como autor e o inquilino como réu (não se pode propor ação de despejo contra os fiadores, estes só respondem pela garantia dos pagamentos) etc.Nesta toada, constata-se que a qualidade da parte encontra-se relacionada com a titularidade da pretensão deduzida em juízo ou com a permissão extraordinária para litigar em nome próprio na defesa de direito alheio.

LEGITIMIDADE ATIVA

Só poderá propor uma ação quem for parte legítima. Esta condição é derivada do art. 6.º do Código de Processo Civil, que dispõe que ninguém poderá ir a juízo para defender direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Somente quem alega ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo.

Espécies de legitimação:

a) LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA: é a legitimação normal, porquanto há uma correspondência da titularidade na relação de direito material e na de direito processual, ou seja, a pessoa vai a juízo defender direito próprio.b) LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: (substituição processual), em que alguém pleiteia em nome próprio direito alheio.

O Ministério Público, por exemplo, é legitimado extraordinariamente para atuar em investigação de paternidade. Importa lembrar que é necessária a determinação do sujeito que por outrem será defendido.A legitimidade extraordinária por sua vez é subdividida em:a) CONCORRENTE: em que concorrem para o exercício da ação tanto o legitimado ordinário quanto o extraordinário;b) SUBSIDIÁRIA: a lei estabelece quem é o legitimado o ordinário, se ele no lapso de tempo determinado na lei não exerce seu direito de ação, o extraordinário pode exercê-lo;c) EXCLUSIVA: só o legitimado extraordinário previsto na lei como tal pode exercer o direito de ação.

LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva refere-se à aquele que suporta os efeitos da ação e contra quem é pleiteado o pedido. Em um processo de despejo será legitimado passivo o inquilino pois é contra ele que o senhorio - parte legítima - irá ajuizar a ação.

II – INTERESSE DE AGIR (interesse processual): Trata-se da observação do binômio: necessidade e adequação, ou seja, só haverá o interesse de agir quando houver a necessidade de ingressar com uma ação para conseguir o que se deseja e quando houver adequação da ação (ação própria para o pedido).

Assim, podemos dizer que o interesse de agir caracteriza-se pela demonstração de que é necessário ingressar em juízo para obter a sua pretensão. Em outras palavras, deve fica demonstrado: 1) a necessidade de se ajuizar uma ação; e, 2) a adequação desta ao ordenamento jurídico e a utilidade da via judicial para a solução do conflito de interesses.Se ninguém obsta a realização de um direito não há razão para buscar a prestação jurisdicional (decisão judicial). Exemplo: se o pai paga alimentos para o filho, não há que se falar em ação de alimentos, mas, eventualmente, ação de revisão de alimentos, se estes se encontram defasados e o pai não se dispõe a atualizados.

III – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A possibilidade jurídica do pedido é a previsão legal que autoriza a exigência do cumprimento de um pedido. Por exemplo: a lei veda a cobrança de dívida de jogo, portanto, este pedido no ordenamento jurídico brasileiro é juridicamente impossível.Quando a lei for omissa sobre um assunto, pode-se praticar o ato que a lei não proíbe (art. 5º, inc. II da CF. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), no entanto deve-se observar a moral e os bons costumes (ex.: a prostituição não é proibida em lei, no entanto, embora não haja ofensa direta à lei, há ofensa à moral e aos bons costumes; então qualquer dívida oriunda da prática da prostituição terá o pedido juridicamente impossível).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO:

Existem algumas observações que incidem sobre as condições da ação. São elas:

1)As condições da ação são questões de ordem pública e por este motivo podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (independente de provocação da parte) em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 267, § 3º, do CPC.

(Parte 1 de 4)

Comentários