Direito processual civil II

Direito processual civil II

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

TEORIA DOS RECURSOS

Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração.

Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior.

- reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente.

- invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais.

- de esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador.

  • Quando o juiz que decide os recursos, podem ser:

- devolutivos ou reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário

- não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes

- mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial.

  • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser:

- suspensivos: os que impedem o início da execução

- não-suspensivos: os que permitem a execução provisória

  • O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória.

Das Decisões dos Tribunais

Atos praticados pelos Tribunais: sentença, decisão singular de relator, acórdão e decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, pelo vice-presidente do tribunal de origem.

Obs: despacho não cabe recurso

Decisão singular de relator ou decisão monocrática: cabe agravo (agravo inominado, agravo regimental, agravo in termis)

Decisão de negação: cabe agravo de instrumento para o STJ (Resp) e agravo de instrumento para o STF (Rext)

Acórdão: cabe embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em resp e rext.

Das Decisões Monocráticas

Atos praticados: despacho, decisão interlocutória, e sentença.

Obs: despacho não cabe recuso. (art. 504, CPC)

Decisão interlocutória: cabe agravo que pode ser de instrumento (arts. 522) ou retido (oral – art. 522, §3º) ou escrito.

Sentença – cabe apelação – onde o processo só terá uma sentença

Obs: o ato de embargos de declaração é o único recurso cabível contra qualquer ato, tanto no juízo monocrático quando no colegiado, desde que exista no ato omissão, contradição ou obscuridade.

Ato de Vontade

Onde a parte impõe a sua vontade – partes; terceiro prejudicado e M.P. são partes legitimadas para propor recursos.

Reexame

É a finalidade do recurso em que pode ser confirmada ou alterada a decisão.

Fundamentos do Direito de Recuso

Simples aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação exercido no processo. Ônus processual, porquanto que a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que lhe prejudica.

AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO

É o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se da origem a um novo processo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Diferencia-se do recurso porque não se vinculo no mesmo processo, em que a decisão recorrida fora proferida. Ex: ação rescisória, embargos de terceiro, mandato de segurança e habeas corpus.

SUCEDÂNEO RECURSAL

É todo meio de impugnação a decisão judicial que não seja recurso nem ação autônoma de impugnação. Categoria que engloba todas as outras, formas de impugnação de decisão judicial. Ex: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, remeça necessária e a correição parcial.

DESISTÊNCIA DE RECURSO

O recurso é uma demanda e nessa qualidade pode ser revogada pelo recorrente. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, podendo ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto).

Desistência do Processo e Desistência do Recurso

A desistência do recurso independe de aceitação da outra parte, ou do litisconsorte:

  1. Tácita; que decorre da simples decadência do prazo recursal

  2. Expressa; que se traduz em manifestação de vontade da parte

O art. 502, trata da desistência expressa, considerando-a ato unilateral, independente da anuência da outra parte.

A desistência pode ser feita por meio escrito ou até mesmo oral em audiência, o advogado para renunciar ou desistir de recurso depende de poderes especiais, não há necessidade de homologação judicial, em face do disposto no art. 158, caput, consequentemente ocorre o trânsito em julgado, mas fica o direito ao renunciante ou desistente de interpor recurso adesivo.

- Extingue o processo sem resolução do mérito

(art. 267, VIII, CPC)

- Pode implicar extinção do processo com

julgamento do mérito ou sem julgamento do

mérito; pode não implicar a extinção do

processo, como no caso de uma desistência de

um agravo de instrumento;

- precisa ser homologada pelo magistrado (art.

158, par. ún., CPC)

- Dispensa homologação (art. 501 do CPC)

- depende do consentimento do réu, se já

houve resposta (art. 267, § 4º, do CPC)

- Independe de anuência do recorrido (Art. 501

do CPC)

- Requer poder especial do advogado - Também requer poder especial, quando implicar a extinção do processo; mas o poder

especial será de disposição de direito material

(renúncia ou reconhecimento), quando houver

extinção do processo com análise do mérito.

PRINCÍPIOS

  • Taxatividade: recurso cabível é definido em lei, ou seja, não se pode criar formas para recorrer o codex indica e obrigaciona todas as formas a serem seguidas.

  • Unicidade/ Singularidade/ Unirrecorribilidade: para cada espécie de ato judicial a ser recorrido deve existir um único recurso. O art. 498 não é exceção, pois entende-se que para cada finalidade existe uma espécie de recurso.

Obs: recurso, tem de estar no art. 496 (taxativo), é diferente de sucedâneo recursal, só será usado se não tiver recurso, pedido de reconsideração não é recurso pois não está no rd, outro exemplo: ação rescisória, mandato de segurança, ação anulatória de ato judicial

  • Princípio da Fungibilidade: visa a facilitação ao acesso à justiça, garantindo a facilitação da apreciação da questão colocada em discussão em sua plenitude, colocando em primeiro plano a eficácia jurisdicional, assim deixa-se as formalidades recursais em prol do bem estar social.

1) presença de dúvida a respeito do recurso cabível, que pode gerar:

- da lei processual atécnica

- discussão doutrinária ou jurisprudencial

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