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NÚCLEO DE ESTUDOS:NÚCLEO DE ESTUDOS: “Curso de Direito do Serviço Social”“Curso de Direito do Serviço Social”

Professor:RODRIGO SCHERRER RODRIGO SCHERRER email:rnsadv@yahoo.com.br

Núcleo de Estudos –“Curso de Direito do Serviço Social”:“Curso de Direito do Serviço Social”:

Visa fornecer subsídios a uma efetiva atuação profissional nos campos de conhecimento vinculados a proteção social.

Enfatiza a prática do assistente social nas áreas específicas e na relação maior com a Seguridade Social.

Núcleo de Estudos –“Curso de Direito do Serviço Social”:“Curso de Direito do Serviço Social”:

Serão 9 encontros, com término previsto para o dia 02/12/2010.

Os encontros tem dia e hora marcada: -QUINTAS-FEIRAS, das 19h às 21h.

Núcleo de Estudos –“Curso de Direito do Serviço Social”:“Curso de Direito do Serviço Social”:

Aula expositiva dialogada.

Se possível, ainda serão adotados: -Estudos de caso;

- Discussões circulares;

- Debates.

Núcleo de Estudos –“Curso de Direito do Serviço Social”:“Curso de Direito do Serviço Social”:

CURSOCURSO DEDE DIREITODIREITO DODO SERVIÇOSERVIÇO SOCIALSOCIAL 3ª Edição / 2009 Autor: CARLOS SIMÕES Editora: CORTEZ

Custeio da Seguridade Social. Benefícios – Acidente de Trabalho. Assistência Social. Saúde.

Autor: SÉRGIO PINTO MARTINS Editora: ATLAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988

Art. 194. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDESAÚDE, à

PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL.ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A seguridade social é um direito socialdireito socialgarantido no art. 6º da Constituição Federal:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

"É um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências (situações que devem ser protegidas)que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social“.

Sérgio Pinto Martins (in Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 20ª ed., 2004, p. 4).

A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinada contingência ser coberta.

É, na verdade, o gênero do qual são espécies a: PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIASOCIALSOCIAL;; ASSISTÊNCIAASSISTÊNCIASOCIALSOCIAL;; SAÚDESAÚDE..

A PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA SOCIALSOCIAL vai abranger, em suma, a cobertura de contingências (situações que devem ser protegidas) decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendoaposentadorias,pensões etc.

A ASSISTÊNCIAASSISTÊNCIA SOCIALSOCIAL irá tratar de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema.

A SAÚDESAÚDE pretende oferecer uma política social e econômica destinada a reduzir riscos de doenças e outras agravos, proporcionando ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo.

A SEGURIDADE SOCIAL NO A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL BRASIL ––Evolução HistóricaEvolução Histórica

A proteção social no Brasil evoluiu desde uma completa omissão do estado, até a ampla gama de ações que se convencionouchamar de Seguridade Social.

Uma primeira manifestação de mecanismo protetivo em território nacional surge com as ações das Santas Casas de Misericórdia,no ano de 1543.

A Igreja sempre teve uma participação de extrema relevância na proteção social, seja demandando da sociedade ou do estado ações concretas em prol dos necessitados, seja atuando diretamente, com faziam as Santas Casas, e ainda fazem.

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL –Evolução Histórica

Da mesma forma, outra ação relevante foi o montepio da guarda pessoalde Dom João VI, no ano de 1880.

Os montepios nada mais eram do que sociedades privadas, de ingresso voluntário, em que os participantes pactuavam pagamentos de determinado valor, de modo que pudessem usufruir benefícios no futuro.

O montepio não contava com o Poder Público - não havia direito subjetivo do participante em demandar do poder público uma prestação previdenciária.

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL –Evolução Histórica

Até este momento (1880) não havia previdência social no

Brasil, propriamente dita, não havia aposentadoria! Um trabalhador não tinha esse direito: ou ele trabalhava e angariava determinado patamar de rendimento, suficiente para mantê-lo, ou morreria de fome!

Com o MONGERAL (Montepio Geral de Economia dos

Servidores do Estado) surge outro montepio, mas agora de servidores de estado, e que também foi criado no século XIX.

Os deveres do Estado sobre matéria securitária apareceram pela primeira vez, no quadro institucional brasileiro, de forma rudimentar, no inciso 31 do art. 179 da Constituição de 1824, sob o conceito de socorrossocorros públicospúblicos..

Institucionalizava o assistencialismo do Estado imperial,então concebido como caridade.

O Código Comercial de 1850 já previa no art. 79 que “os acidentes imprevistos e inculpados que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções não interromperão o vencimento de seu salário, contanto que a inabilitação não exceda três meses contínuos”.

1891 A Constituição de 1891 manteve o conceito de socorros públicos como instituição, porém, com sua execução deslocada do âmbito privado para o da administração pública.

A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão "aposentadoria""aposentadoria".. Preceituava no seu art. 75 que os funcionários públicos, no caso de invalidez, teriam direito à aposentadoria, independentemente de nenhuma contribuiçãopara o sistema de seguro social.

1934 AConstituiçãode 1934inaugurou,na história constitucional brasileira, um novo capítulo, o da Ordem Econômica e Social, no art. 121, com o conceito de proteção ou tutela social, em reconhecimento da teoria do risco social, segundo a qual são ônus da sociedade o desemprego, os acidentes e doenças profissionais e as medidas de prevenção que os evitem.

O artigo 113, inciso XXXI da Constituição de 1934 proclamou caber a todos o direito de prover a própria subsistência e a de sua família, mediante o trabalho, devendo o Poder Público amparar, na forma da lei, os que estejam em situação de indigência.

A Constituição de 1934 disciplinou a forma de custeio dos institutos, no caso tríplice (ente público, empregado e empregador), conforme previa o art. 121, § 1º, "h".

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