TÍTULOS DE CRÉDITO - Claudio Calo

TÍTULOS DE CRÉDITO - Claudio Calo

(Parte 1 de 21)

TÍTULOS DE CRÉDITO

PROFESSOR: CLÁUDIO CALO

2004 / 2005

1a aula

04/11/2004

Livros que o professor indica:

Professor Luis Emydio Ed. Renovar; (é o melhor)

Fran Martins, Títulos de Crédito - volume I e volume II;

Rubens Requião – Títulos de Crédito.

Salvador Paes de Almeida

Fabio Ulhoa Coelho

LEGISLAÇÃO:

(TC = TÍTULOS DE CRÉDITO)

 Letra de Câmbio (LC) e Nota Promissória (NP)= Decreto 57663/66 que é a Lei Uniforme de Genebra -> LUG e há também o Decreto 2044/1908 que está parcialmente revogado, como veremos adiante.

 Cheque – Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque);

 Duplicata = Lei 5474/68;

 Conhecimento de Depósito e Warrant = Decreto 1102/1903; (são títulos de crédito armazeneiros pq estão relacionados aos armazéns em geral);

 Conhecimento de transporte = Decreto 19473/30

Títulos de Credito Rurais (NP rural e Duplicata rural) = Decreto 167/67 (são títulos de financiamento, procuram financiar a atividade rural)

 Novo Código Civil – art. 887 e seguintes

Vejamos alguns artigos importantes do NCC:

O art. 903 do NCC é o artigo mais importante do NCC pq ele indica que o NCC só será utilizado quando não houver legislação especial sobre o tema. Ou seja, o NCC será utilizado em ultimo lugar. Primeiro é preciso observar a lei especial. Se esta for omissa, ou se ela não puder ser aplicada, o NCC será aplicado, subsidiariamente, à matéria cambiária.

EX: a Lei 5474/68 é uma lei que contém poucos artigos. Se esta lei for omissa é preciso olhar para o art. 25 da própria lei 5474/68 que dispõe que nas omissões desta lei, aplicam-se os atos normativos que regulam as LC. Então, havendo omissão na lei da duplicata será aplicada a LUG e se ainda assim continuar havendo omissão será aplicado o NCC. Por esta razão é que as duplicatas são consideradas TC cambiariformes, pq é TC equiparado, assemelhado à Letra de Câmbio.

O art. 903 do NCC deve ser lido com muito cuidado.

Ele diz que em primeiro lugar aplica-se a lei especial. Apenas no que a lei especial for omissão ou quando a lei especial não puder ser aplicada, é que o NCC será aplicado.

EX: ENDOSSO - A Lei prevê que os cheques não podem ser ao portado caso o valor do cheque seja superior a 100 reais. Mas o NCC, no seu art. 904, prevê a possibilidade do cheque ser ao portador. A maioria dos alunos pensa que o NCC por ser posterior à lei do cheque teria revogado a lei 7357/85, entretanto isto está errado. Vejam que o art. 907 do NCC diz que é nulo o TC emitido ao portador em desacordo com a legislação especial. Então, alem do art. 903 há também o art. 907 do NCC que nos manda aplicar a lei especial e somente subsidiariamente que o NCC será aplicado.

 Façam remissão do art. 907 do NCC ao art. 2 da lei 8021/90; art. 69 da lei 9069/95; art. 19 da lei 8088/90.

EX: AVAL PARCIAL - Art. 897, PU do NCC fala em aval como garantia do pagamento do valor constante no TC. E o parágrafo único diz expressamente que é vedado o aval parcial. Então imaginemos a seguinte situação:

A emite uma NP à B e promete pagar à B 100 reais.

C assina a NP e esta assinatura garante o pagamento desta NP. C não disse quanto ele garantia. Se não disse é pq ele garantiu o pagamento integral daquele TC. Mas fora do TC o C fala para B que só está garantindo 50 reais.

Pergunta-se: é possível o aval parcial no direito brasileiro? Sendo possível, neste caso apresentado seria possível? Por quê?

No direito brasileiro o aval parcial é permitido em algumas hipóteses. Se há um titulo atípico que não possui lei especial o regulando, aplica-se o NCC e neste caso o aval parcial é proibido. Mas se há um titulo típico, com lei especial o regulando e permitindo o aval parcial, neste caso há a possibilidade do aval parcial. Tudo depende da lei que regulará o Título. O NCC vedou o aval parcial, mas não é em todos os casos que o NCC será aplicado. O NCC não se aplica à LC nem à NP, nem ao cheque, porque estes títulos possuem lei especial.

A LUG diz que é possível haver o aval no todo ou em parte. Logo, prevalece o art. 30 da LUG (que é uma lei especial) e não o art. 897, PUnico do NCC. É possível o aval parcial pq prevalece a lei especial e o art. 30 da LUG é expresso neste sentido. Entretanto, neste caso concreto, o aval parcial não seria possível pq o C não colocou no corpo do Titulo que aquele aval é parcial. Prevalece o Principio da Literalidade, ou seja, vale o que está escrito no Título de Crédito. E mesmo nos casos em que é permitido o aval parcial, este deve estar escrito no Titulo de Crédito, em razão do princípio da literalidade.

Em matéria cambiária, a legislação exige que a assinatura seja feita em determinados locais do Título. Desta forma, a simples assinatura na face (na frente) do título caracteriza o aval. A assinatura no verso corresponde ao endosso. Mas nada impede que alguém assine no verso do título e escreva ao lado desta assinatura que ela corresponde a um aval. Neste caso o aval valerá da mesma forma, desde que seja indicado que se trata de um aval. Isto tudo existe justamente em razão do principio da literalidade.

Outro artigo do NCC que é muito importante é o art. 914 que trata dos Títulos à Ordem.

Os TC circulam através da simples tradição. Os contratos não são TC propriamente ditos. É possível a transmissão dos créditos decorrentes de um contrato através da cessão ordinária de crédito, que é um instituto do direito civil. Nos TC a transferência dos direitos ao crédito se dá através de endosso.

De acordo com o art. 914 do NCC, em regra o endossante (aquele que transfere o Titulo de Credito ) não garante o pagamento, salvo se houver cláusula expressa no TC dispondo em contrário.

Exemplo: A é o emitente de uma NP que promete pagar à B o valor descrito na NP. B é o credor de A. Ocorre que o B está devendo exatamente aquela quantia ao C. Para pagar a sua dívida com C, o B endossa aquela NP para o C (endossatário que recebe o TC). O devedor propriamente dito é o A (devedor principal).

O art. 914 do NCC diz que em regra, quando o B endossa o TC para o C ele não garante o pagamento, ele garante apenas a existência da obrigação, tal como disposto no art.295 do NCC. Logo, de acordo com o art. 914 do NCC o B não é devedor cambiário pq ele apenas endossou o TC. Para que B fosse devedor cambiário ele teria que assinar aquele TC e escrever ao lado de sua assinatura que iria garantir o pagamento.

Ocorre que a lei especial dispõe justamente o contrário. A lei especial dispõe que o endosso garante tanto a existência como o pagamento do título de credito, salvo se houver expressa disposição em contrário.

Ora, o art. 914 do NCC só será aplicado se não houver lei especial regulando o endosso. Se o B tivesse endossado para o C um TC atípico que não tivesse lei especifica, haveria a aplicação do art. 914 do NCC e neste caso sim, o endosso não garantiria o pagamento. Entretanto o TC em questão era uma NP e este TC tem lei especial regulando-o. Por sua vez, a lei especial é expressa ao dizer que, em regra o endosso garante tanto a existência como também o pagamento do TC, salvo se houver disposição em contrário. Logo, neste caso aplica-se a lei especial e o B irá garantir o pagamento, eis que de acordo com a lei especial, o B só estaria livre do pagamento se houvesse disposição expressa neste sentido. Sendo assim, o C que é o credor deste TC poderá cobrar tanto de A como de B. Para cobrar de A (devedor principal) o C precisará apenas apresentar o TC, entretanto para cobrar de B que é o endossante e devedor cambiário indireto, o C precisará protestar o TC.

Então, eu lhes pergunto:

O C (credor) cobra do A o valor daquele TC (amigavelmente), entretanto A não paga. C após protestar o TC poderá ingressar com uma ação contra ambos. Entretanto ele ingressa com uma ação apenas em face do B, endossante, que é o devedor cambiário indireto. Neste contexto, pode o B chamar o A para ingressar no processo, ao argumento de que há solidariedade entre os credores, com fundamento no art. 77, III do CPC? Ou seja, cabe a intervenção de terceiros nesta hipótese?

Essa resposta será dada na próxima aula!!! Só há um livro que trate deste assunto.

 Façam remissão no art.914 NCC, ao art. 21 da lei 7357/85, ao art. 15 da LUG, ao art. 25 da Lei das Duplicatas, e art. 295 do NCC e art. 12, §1 da lei da duplicata e ao art. E art. 903 do NCC. => Estes artigos que estão fora do art. 914 do NCC dispõem que o endossante em regra garante o pagamento, salvo se houver disposição em contrário.

TÍTULOS DE CRÉDITO PRÓPRIOS

Os TC próprios têm a finalidade de documentar (representar, materializar) um crédito. O crédito é materializado através de um cheque, ou de uma letra de cambio, ou de uma nota promissória... O TC próprio materializa o próprio crédito (ao passo que os TC impróprios materializam outros direitos, como veremos adiante).

 CONCEITO ECONÔMICO DE CRÉDITO: “Crédito é a possibilidade de se utilizar no presente de um recurso próprio ou de terceiro que estará disponível no futuro”. É o que os alunos fazem aqui no Master quando emitem o popular cheque “pré-datado”. Na verdade o que a maioria das pessoas chama de cheque pré-datado é um cheque pós-datado. O aluno emite um cheque hoje e esse pagamento só será efetuado daqui a um mês, ou seja, o aluno coloca uma data para o futuro. O termo pré-datado é usual no comércio. Mas não é a expressão correta. Até existe o cheque pré-datado, é aquele em que você emite hoje com uma data anterior, emite o cheque hoje com data de ontem ou de um mês atrás. Isso sim é o cheque pré-datado. O cheque que vocês emitiram hoje datado para daqui a um mês para pagar este curso, na verdade é um cheque pós-datado. O problema do cheque pré-datado propriamente dito é que o prazo de apresentação dele é menor pq a data constante no titulo é anterior à data da emissão, e como vale o que está escrito (literalidade), o prazo para a apresentação daquele cheque será contado a partir da data que constar no cheque, ainda que esta data seja anterior à data da sua emissão.

O importante deste conceito econômico é que vocês saibam que o crédito tem dois elementos cumulativos: Fidúcia (confiança) e tempo.

Vejam bem, o art. 32 da lei do cheque diz que o cheque é ordem de pagamento a vista. Do ponto de vista cambiário, ninguém está obrigado a aceitar um cheque para ser apresentado apos 1 mês, 2 meses após a sua emissão. Entretanto, em razão da confiança, nada impede que exista acordo entre as partes para que aquele cheque seja apresentado no decorrer de certo tempo.

Vamos analisar agora os TC próprios em seu sentido mais restrito.

Nos TC em sentido amplo, os créditos decorrem da vontade, como por exemplo, o contrato de locação, o carnê das Casas Bahia, etc ...

Os TC em sentido estrito são TC em virtude da lei ou por possuir atributos cambiários.

Atributo do TC é tudo aquilo que é inerente ao TC.

EX: A lei de cheque, em momento nenhum diz que o cheque é um TC. Entretanto o art. 1 diz o que o cheque deve conter. Aí está estampado o principio da literalidade. O art. 13 diz que as obrigações contraídas através do cheque são autônomas e independentes e aí está estampado o principio da autonomia dos TC. O art. 17 trata do endosso, que é um instituto próprio das operações cambiárias. O art. 21 trata do aval que é outro instituto próprio das operações cambiárias. Autonomia e literalidade, endosso e aval são atributos dos TC. Ora se o cheque possui atributos de TC é pq ele pode ser considerado um TC.

A finalidade dos Títulos de Créditos é conferir segurança aos credores. Se o Título não for pago, o credor poderá executar o devedor.

 CONCEITO JURÍDICO DE TÍTULO DE CRÉDITO => Está no art. 887 do NCC.

Este artigo copia o conceito de Vivant, que analisou o TC sob o aspecto jurídico e não sob o aspecto econômico. O aspecto econômico do TC foi analisado por José Maria __(não entendi)___ .

Título de Crédito é um documento formal necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (aspecto jurídico – Cezar Vivant – art. 887, NCC), capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico).

O art. 887 NCC prevê na sua parte final que os TC somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei. Ora, esta frase final significa os TC devem obedecer aos requisitos essenciais previstos em lei, pois somente quando estes requisitos forem respeitados é que o TC produzirá efeitos. Os requisitos essenciais dos TC estão nas leis específicas de cada TC. Desta forma, o cheque tem seus requisitos essenciais mencionados na lei do cheque. A NP e a LC possuem requisitos essenciais dispostos na LUG etc...

Normalmente as leis cambiárias colocam logo no art. 1 todos os requisitos do TC (essenciais ou não essenciais) e depois lá no meio da lei, ou logo no artigo subseqüente as leis dizem quais são os requisitos não essenciais ou os essenciais.

Por exemplo: o Art. 1 do anexo I da LUG diz o que contem uma Letra de Cambio. Logo no art. 2o há menção aos requisitos que a lei suprirá caso não conste na LC. Por exemplo: a LC que não indique a data do pagamento será considerada pagável a vista. A não indicação da data do vencimento não descaracteriza a LC.

Por exemplo: A esteve num papel que promete pagar esta Promissória (não escreve nota promissória). O nome do Título é um requisito essencial que não pode ser suprido pela lei. Logo, a falta deste requisito descaracteriza a NP e o credor terá que ingressar com uma ação monitória para formar o título executivo e assim, poder executar aquele valor.

 Fazer remissão: na palavra “efeito” do art. 887, NCC, puxe uma seta e combinem com o art. 1102-A, do CPC e com o art. 585 do CPC para saberem que o efeito a que se refere o art. 887 CPC é o efeito executório dos TC.

11/11/04

Título de Crédito é um documento formal necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico)”

A expressão “nele contido” descrita no art. 887 do NCC é uma expressão que deve ser lida com cuidado. O art. 36 do Dec 2044/08 prevê a possibilidade de ser proposta ação para ser exercido o direito mencionado no TC mesmo após a sua destruição. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO NOMINAL EXTRAVIADO OU DESTRUÍDO! Esta ação vai permitir que o titular do direito mencionado no TC o exerça. Esta é uma situação excepcional prevista para os casos em que o TC for extraviado ou destruído. Então, na palavra contido, escrita no art. 887 NCC façam uma remissão ao art. 36 do Decreto 2044/08.

Para determinado documento ter eficácia cambiária e eficácia executiva, é necessário que o documento preencha os requisitos da lei. E isto se chama formalismo.

Caso o documento não contenha os requisitos da lei será necessária a propositura de uma ação de conhecimento ou uma ação monitória a fim de que se forme o titulo executivo.

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