TÍTULOS DE CRÉDITO - Claudio Calo

TÍTULOS DE CRÉDITO - Claudio Calo

(Parte 2 de 21)

A ação de execução fundada em um TC é chamada de ação cambiária. Para ser uma ação cambiária, o titulo que fundamenta esta ação tem que preencher os requisitos da lei.

 Combinar o art. 887 do NCC com o art. 585 do CPC e com a Sumula 387 do STF.

EX: A quer emitir uma NP para B e escreve num papel em branco que promete pagar àquela “PROMISSÓRIA” à B, e, além disso, escreve a data de vencimento, a quantia devida, a assinatura do emitente, credor identificado e a data de emissão da NP. Entretanto, este documento não possuía o nome do Título. Ou seja, em nenhum momento o A escreveu qual era este Título que ele estava emitindo para o B. Ele apenas escreveu que prometia pagar uma promissória. Não escrever que prometia pagar uma “Nota Promissória”. Este documento pode fundamentar uma ação cambiária?

O art. 887 do NCC em sua parte final diz que o TC somente produz efeito se preencher os requisitos da lei. Esta frase nos diz que para sabermos se a NP produzirá os efeitos cambiários precisaremos olhar a lei que trata da NP. A lei que trata da NP é a LUG que em seu art. 75 dispõe sobre os requisitos da NP. Pelo art. 75 da LUG nós podemos observar que está faltando um requisito exigido pela lei, que é o nome do título. Ora, se falta um requisito ao TC é pq ele não poderá produzir os seus devidos efeitos. Neste caso não será possível executar o A fundamentando a ação neste documento. Para que B possa executar o A ele terá que formar um título executivo e a ação adequada para isto é a ação monitória. Por esta razão que é preciso combinar o art. 1102-A do CPC com o art. 887 NCC. Se o documento não preencher os requisitos da lei ele não será hábil para fundamentar uma ação cambiária, mas poderá ensejar a propositura de ação monitória.

O nome do título é importante para que se saiba qual a lei que regulará a matéria. A falta deste requisito desafia ação monitória para a formação do titulo executivo, pois embora a NP não seja um TC padronizado, (NP pode ser constituída em qualquer papel) ela exige que sejam atendidos todos os seus requisitos essenciais para que se transforme num TC.

TC é documento formal pq ele tem que atender aos requisitos essenciais, sob pena de perder a sua eficácia cambiária. Quem diz quais são os requisitos essenciais dos TC é a lei.

Existem três requisitos que são essenciais a quase todos os TC:

  • Nome do titulo, para saber a legislação aplicável;

  • Data de emissão, para saber se o emitente estava vivo na época da emissão e para saber se o emitente na época da emissão era capaz.

  • Assinatura, para saber quem é o emitente, garantidor, endossante.

 Existem requisitos que não são essenciais aos TC, ou seja, são requisitos supríveis. A falta de um requisito não essencial não descaracteriza aquele documento como sendo um TC. Em outras palavras, o documento não deixa de ser um TC caso falte um requisito não essencial. E isto se dá porque a própria lei supre a falta destes requisitos não essenciais.

Data de vencimento é um requisito dos TC. Entretanto a data de vencimento é um requisito não essencial à NP. Faltando a data de vencimento, a lei diz que a NP passará a ser a vista. Então, a lei supre a falta deste requisito dizendo que na falta de data de vencimento, a NP vencerá a vista, ou seja, na data em que for apresentada para pagamento. Se o legislador supriu a falta do requisito “data de vencimento” é pq este requisito não é essencial.

Para saber quais são os requisitos não essenciais, é preciso ler a lei.

Normalmente os requisitos essenciais dos TC, via de regra, estão logo nos primeiros artigos da sua respectiva lei. E no artigo subseqüente a lei dirá quais são os requisitos supríveis. Ou seja, a própria lei dirá que a falta de alguns requisitos será suprida de acordo com o que estiver estabelecido na própria lei.

Vamos ver, por exemplo, a lei do cheque – Lei 7357/85, art.1, caput diz: “O cheque contém:” e os incisos deste artigo 1o enumeram todos os requisitos do cheque. Ocorre que com a simples leitura do art. 1o não saberemos quais os requisitos essenciais e quais os requisitos não essenciais. Para sabermos isto precisaremos olhar para o artigo subseqüente. O art. 2 da lei do cheque nos diz quais são os requisitos supríveis pela lei.

Vejam o art. 1, inciso I exige a denominação “cheque”, que é o nome do título. O inciso II diz que é requisito do cheque a ordem incondicional de pagar uma quantia. Não é admissível que o cheque contenha qualquer condição para que se realize o pagamento. O inciso III exige que o cheque contenha o nome do banco ou da instituição financeira que deva pagar o cheque - onde está a palavra instituição financeira, façam uma remissão ao art. 17 da lei 4595/64. O inciso IV exige que o cheque contenha a indicação do lugar do pagamento. O inciso V exige a data e lugar da emissão. E o inciso VI exige a assinatura do emitente.

O art. 2 supre a falta de alguns destes requisitos elencados no art. 1.

O inciso I do art. 2 supre a falta da indicação do lugar do pagamento, logo, este é um requisito não essencial. O inciso II do art. 2o supre a falta da indicação do lugar do pagamento, previsto no art.1, V da lei 7357/85, logo, este é outro requisito não essencial.

PERGUNTA: Em que momento os requisitos essenciais devem constar na cártula do TC?

A sumula 387 do STF diz que os requisitos essenciais devem constar na cártula, no documento. Mas se faltar algum requisito, a falta deve ser suprida antes do protesto ou antes da cobrança.

 Combinar a sumula 387 do STF com o art. 891 do NCC e com o art. 1 do Decreto 2044/08, para saberem que mesmo faltando um requisito essencial, o TC pode circular e o TC terá eficácia cambiária desde que os requisitos sejam preenchidos antes da cobrança ou do protesto.

TC em branco e TC incompleto:

No TC incompleto os requisitos não são preenchidos involuntariamente. EX: sujeito esqueceu de preencher um requisito.

No TC em branco os requisitos não são preenchidos voluntariamente. Ex: O sujeito não colocou no TC um requisito exigido pela lei, pq não quis.

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE:

O TC é um documento que representa um direito. O direito deve estar representado, incorporado em um papel, em um documento, em uma cártula. Os TC são documentos formais pq eles representam direitos e precisam obedecer a algumas formas previstas em lei.

Via de regra o TC representa um direito de crédito. Os TC próprios representam sempre o direito de crédito. Pode existir um TC que represente outro direito, diferente do direito de crédito, neste caso, temos os TC impróprios, um documento formal que documenta outro direito, que não é o direito de crédito, como por exemplo, o direito pignoratício, o direito de propriedade etc...

PRINCÍPIO DA LITERALIDADE:

Os TC são documentos formais que representam um direito. O principio da Literalidade significa que vale o que estiver escrito no TC. Ou seja, o que não estiver no TC não está no mundo cambiário. O TC não pode representar um direito que não esteja nele previsto. (O pensamento é idêntico ao que ocorre no processo, pois o que não estiver nos autos não servirá de fundamento para a sentença).

Exemplo: Se eu te devo 500 reais e emito uma NP em seu favor onde digo que prometo pagar 50 reais, você só poderá me cobrar através desta NP os 50 reais que estão escritos na cártula. (Os outros 450 reais que eu te devo, você terá que cobrar de outra forma, pois nos TC só vale o que estiver escrito).

Em princípio todas as assinaturas constantes na cártula são importantes, ou seja, não há assinaturas inúteis, conseqüentemente para uma pessoa se vincular à relação jurídica cambiária, é necessário que assine na cártula.

Exemplo: X quer avalizar uma NP. Ele pode escrever na NP a seguinte expressão: “avalizo o título” e assina em seguida. Mas também é possível que o X apenas assine na face do título, sem colocar expressão nenhuma ao lado de sua assinatura e isto equivalerá ao aval.

Exemplo: Y quer endossar o TC para W. Para tanto ele poderá apenas assinar o verso da cártula e esta assinatura equivalerá ao endosso. Mas nada impede que ao lado de sua assinatura ele escreva a expressão “pague à W”.

Então, a simples assinatura na cártula manifesta uma declaração de vontade relacionada àquela relação cambiária. A assinatura tem que estar na cártula em razão do princípio da cartularidade.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA:

TC é documento formal, necessário ao exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado (art. 887 NCC, primeira parte).

 Princípio da autonomia é o princípio segundo o qual as obrigações cambiárias (constantes no TC) são autônomas e independentes (art.13 da lei 7353/85), ou seja, eventuais defeitos ou vícios intrínsecos ou não visíveis, existentes em uma obrigação não contaminam as demais obrigações cambiárias, tendo cada devedor cambiário (avalista, emitente, endossante) a sua própria obrigação cambiária, embora sejam devedores solidários.

Exemplo: A é locador e celebra contrato de locação com o locatário B em que Y presta fiança para garantir a obrigação constante no contrato de locação. Neste contrato há uma obrigação principal de A com B e uma obrigação acessória de Y com A. Se A não cumprir o contrato, B poderá executar o A. Se Y renunciou ao benefício de ordem, B poderá executar tanto o A como o Y pq ambos se obrigaram ao pagamento daquela obrigação. O B poderá executar os dois, como pode escolher qualquer um dos dois para executar. Na fiança não existe o principio da autonomia pq a fiança não é um instituto cambiário. Na fiança incide o principio da acessoriedade onde o contrato acessório segue o principal. Se o B executar o Y, ele pode em sua defesa alegar que não vai pagar pq o contrato de locação celebrado entre A e B (contrato principal) é um contrato nulo pq A foi compelido, obrigado a assinar aquele contrato de locação com B que ameaçou matar a mãe de A..

Nos TC isso não seria possível. Eventuais vícios intrínsecos do TC não contaminam as demais obrigações.

A emite uma NP em favor de B pq este está ameaçando matar a mãe do A caso ele não emita aquela NP em favor do B. A emite a NP e pede o aval para Y. Então, Y concorda e se torna o avalista de A. Neste contexto, B ajuíza uma ação cambiária em face do A. Cabe ao A embargar a execução e alegar o vício de consentimento. Este vício é uma defesa pessoal que A tem contra o B. Mas se o B resolve executar o Y, este não poderá alegar o vício existente no momento da formação do TC. Trata-se de um vício intrínseco do TC. Vício intrínseco é aquele que não pode ser verificado com a mera análise do título. vício intrínseco não contamina a obrigação. Ou seja, o Y não poderia embargar a execução alegando o vício existente de A com B justamente por causa do princípio da autonomia.

Seria diferente se houvesse algum vício de forma, como por exemplo, a falta de algum requisito essencial do TC. Neste caso caberiam os embargos para opor aqueles defeitos extrínsecos, defeitos que podem ser verificados com a mera análise do TC.

PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES:

As defesas pessoais podem ser opostas. Mas nenhum obrigado poderá se utilizar de defesas pessoais de outros co-obrigados.

Na verdade a inoponibilidade das exceções é um sub-principio do princípio da autonomia. Ele indica que nenhum co-obrigado pode utilizar exceções pessoais de terceiros para eximir-se da sua própria obrigação.

Neste exemplo acima nós verificamos que o Y não poderia alegar o vício existente entre A e B. esta vedação decorre do principio da inoponibilidade das exceções. Ou seja, o Y querendo se desobrigar não poderia se utilizar de uma defesa pessoal do A.

Com base nisso, vou fazer uma questão para ser respondida em casa:

Qual o tipo de cognição dos embargos à execução, propostos no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, precisamente, de um TC em que se faz presente o princípio da autonomia? Exige-se cognição ampla?

CONTRATO DE FACTORING

O contrato de factoring é um negocio jurídico bilateral em que uma das partes denominada factorizada, visando obter capital de giro (liquidez), transfere à outra parte, denominada Factorizador, títulos de crédito a prazo, mediante o pagamento de uma remuneração denominada comissão, tendo o factorizador que assumir o risco de os devedores originários do título não pagarem os títulos no vencimento. O risco é inerente à este contrato. Portanto, não pode o Factorizador cobrar a importância constante nos títulos do factorizado eis que este não garante o pagamento. No entanto, na prática é comum o factorizador, quando da celebração do contrato, exigir do factorizado a emissão de uma NP com o fim de garantir o negócio jurídico realizado, pois se os devedores originários não pagarem o título, o factorizador poderá executar a NP em desfavor do factorizado, inclusive é comum o requerimento de falência do factorizado com base na NP protestada. Neste caso, a suposta NP apesar de ser um documento, não tem eficácia executiva, pois o título executivo tem como atributos a liquidez e a certeza, ou seja, a obrigação nele constante deve ser certa quanto à existência e determinada quanto ao valor. Neste caso, como o risco é inerente ao factoring, bem como pelo fato do factorizado não garantir a obrigação quanto à certeza da NP.

EX: Di Santini é credora de vários TC a prazo, mas precisa de dinheiro agora para renovar o seu estoque. Ela tem 100.00 reais em TC a prazo e precisa de dinheiro vivo. Para tanto, a Di Santini vai realizar um contrato de factoring com uma sociedade de fomento mercantil, que é chamada de factorizador. A Sociedade de fomento mercantil vai pegar aqueles 100.000 reais da Di Santini traduzidos em TC a prazo e vai pagar, à vista, 80.000. Quando isso acontece a sociedade de fomento passa a ser a credora daqueles TC. Caso o devedor do TC não pague, a sociedade de fomento não poderá cobrar da Di Santini pq o risco é inerente ao contrato de factoring. Ou seja, a sociedade de fomento só poderá cobrar aqueles créditos dos devedores originários e não poderá executar a Di Santini.

Como há este risco inerente ao contrato de factoring as sociedades de fomento via de regra, fazem uma NP como garantia de que aqueles créditos sejam pagos. A Di Santini seria a emitente desta NP e a sociedade de fomento seria a beneficiária. Uma vez que aqueles TC objeto do contrato de factoring não foram pagos, a sociedade de fomento pega a NP e executa a Di Santini, que emitiu a NP. Mas isso não é possível!!! Essa NP não poderá servir de fundamento para a execução pq lhe falta liquides.

O TC representa uma dívida líquida e certa. Certa quanto à existência e determinada quanto ao valor.

Ou seja, não existe obrigação do factorizado de garantir o valor daqueles TC negociados. Ele só possui a obrigação de garantir a existência dos TC negociados.

Para obter capital de giro, o factorizado transfere ao factorizador Títulos com vencimento a prazo, recebendo antecipadamente um valor. Neste contrato, chamado de factoring há o elemento risco, que é inerente ao contrato.

Há controvérsia se o contrato de factoring tem natureza bancária, ou seja, se o factorizador tem que ser instituição financeira, havendo duas posições:

1) De Lucca entende que se trata de um contrato bancário, sendo o factorizador considerado uma instituição financeira, pois esta instituição financeira, precisamente as suas operações, também tem o risco como uma das suas características, o que é inerente ao factoring. (Livro: Obrigações e contratos da Falência – Ed. Renovar)

2) Penalva Santos entende que não se trata de contrato bancário e, portanto o Factorizador não é instituição financeira, este apenas antecipa um valor, mediante o recebimento de uma remuneração, porém não intermedia nem aplica recursos financeiros de terceiros, bem como não mantém em custódia valores pecuniários, ou seja, não se adequa ao conceito de instituição financeira do art. 17 da lei 4595/64. O outro argumento desta posição é a LC 105/01 que trata do sigilo. O art. 1 da LC 105 elenca as instituições financeiras pára os efeitos da LC 105. no art. 1, §2 da LC 105/01 trata das empresas de factoring (empresas de fomento mercantil) e diz que elas são equiparadas à instituições financeiras. Ora, se elas são equiparadas às instituições financeiras é pq elas não são instituições financeiras. A lei apenas equipara o factorizador às instituições financeiras, demonstrando assim que não se confunde com estas ultimas, pois do contrário, não precisaria estender a disciplina jurídica.

O contrato de factoring não se confunde com a operação de desconto bancário, pois esta operação envolve necessariamente uma instituição financeira e a transferência se faz mediante endosso, significando que o credor originário garante o pagamento, o que não ocorre no factoring.

18/11/04

1a questão que caiu no MP (15/11/04):

Cristiano emitiu um cheque no valor de 5.000 reais em favor de Marlene. Esta emissão ocorreu em 10/10/2003 para pagamento na mesma praça. Marlene guardou o cheque consigo e em 16/11/2003 fez um endosso em favor de Roberto. Com o cheque em seu poder, Roberto moveu ação cambiária em face de Cristiano. Após assegurar o juízo, Cristiano propôs embargos à execução argüindo e comprovando ter pago diretamente à Marlene 2.500 reais no dia 13/11/2003. Roberto, embargado, argumentou que o pagamento parcial do cheque não poderia ser oposto contra ele em razão das normas de direito cambiário.

Bom, a resposta aqui não é o gabarito pq não se sabe o que o examinador quer.

O principio da autonomia significa que as obrigações cambiárias são autônomas e independentes. Ou seja, os vícios intrínsecos em uma obrigação cambiária não se estendem às demais obrigações. Os vícios intrínsecos não se propagam. Apenas os vícios extrínsecos se propagam e podem ser opostos. Do princípio da autonomia decorre o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ou seja, uma defesa pessoal sua em relação ao devedor é uma defesa autônoma e não pode ser oposta à terceiros. Só pode ser oposta ao próprio devedor.

Quando o título circula através de endosso tempestivo, incide o principio da autonomia. Endosso tempestivo é aquele realizado antes do protesto ou, antes do prazo para o protesto. O endosso tempestivo tem o efeito purificador, ou seja, havendo o endosso há a transferência de um direito originário, limpo, sem vícios. Além disso, o endosso tempestivo garante o pagamento.

O endosso tempestivo difere do endosso póstumo. O endosso póstumo é aquele em que a transferência ocorre após o protesto ou após o prazo para o protesto. O endosso póstumo corresponde à uma cessão ordinária de crédito. A cessão é um instituto civil onde o cedente não garante o pagamento, garante apenas a existência do direito que transfere e transfere um direito derivado, ou seja, não há o efeito purificador. O cedente transfere ao cessionário o mesmo direito que ele tem.

Nesta questão da prova, houve o endosso póstumo. Marlene endossou o cheque após o prazo de protesto. O cheque tem prazo para apresentação. Prazo decadencial de apresentação de 30 na mesma praça ou 60 dias se em praças diversas, a contar da data da emissão. Na verdade Marlene realizou uma cessão de crédito e transferiu para o Roberto o direito que ela tinha. Marlene transferiu o cheque depois de transcorridos 30 dias da data da emissão e esta questão falava que o cheque havia sido emitido na mesma praça. Quando ocorre uma cessão de crédito não há autonomia nas obrigações assumidas e conseqüentemente não incide o principio da inoponibilidade das exceções pessoais. Na cessão de crédito não existe o efeito purificador que é inerente ao endosso. Se o Cristiano havia pagado 2.500 para Marlene, aquela defesa poderia ser oposta contra o Roberto, eis que neste caso houve um endosso póstumo. Aquelas exceções poderiam ser opostas em face do Roberto.

2a questão da prova do MP (15/11/04):

É possível a habilitação de crédito na falência, representado por duplicatas que foram protestadas sem aceite e sem o comprovante de entrega das mercadorias?

A habilitação de crédito na falência exige que o credor demonstre a legitimidade do crédito. Cada credor vai instaurar um processo de habilitação de seus créditos na falência. As habilitações vão tramitar apensadas ao processo falimentar e após a habilitação, haverá a fase da verificação dos créditos. Apenas os créditos legítimos serão admitidos no quadro geral de credores.

A habilitação do credito na falência exige a legitimidade do credito, mas não há necessidade da habilitação ser através de um TC. Basta a demonstração da existência e legitimidade de um crédito, ou seja, é preciso demonstrar a condição de credor. Nesta fase não é preciso que haja necessariamente um título executivo, pois o que se exige é que fique demonstrada a condição de credor. Por exemplo, o locador do falido tem um contrato de locação que demonstra a existência de um crédito, porém ele não possui um título executivo. Mesmo assim ele pode se habilitar e ter o seu crédito admitido na falência, pois o que se exige nesta fase é a demonstração da legitimidade e existência do crédito, independentemente do título em que este crédito se fundamente.

Nesta questão da prova do MP, na opinião do professor, o credito estava representado numa duplicata protestada sem aceite e o comprovante de entrega das mercadorias.

A duplicata é um TC causal. As suas causas estão previstas na lei da duplicata, ou seja, compra e venda e prestação de serviço. A questão da prova se referia a uma compra e venda de mercadorias. Então vou dar um exemplo de duplicatas que possuem como causa a compra e venda de mercadorias:

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