Estado de Defesa e Estado de Sítio

Estado de Defesa e Estado de Sítio

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Estado de Defesa e Estado de Sítio

1. Estado de Defesa

Vamos direto ao ponto!

Constituição Federal 1988

Art. 136. O Presidente da República (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Neste artigo, o constituinte previu o Estado de Defesa. Mas qual o conceito desse mecanismo? Quando ele pode ser declarado? Quem o declara? Vamos responder, entre outras, essas indagações:

Com o artigo 136 (visto acima) já podemos responder a primeira pergunta, ou seja, o que é o estado de defesa.

[...] decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer [...].

“Preservar a ordem pública ou a paz social”. Podemos entender que esse é o conceito / função de estado de defesa. Em um Estado, ainda que seja um estado de direto (aqueles em que os cidadãos podem se expressar e têm amparo legal para isso), podem surgir diversas ameaças. O estado de defesa é um mecanismo de previsão constitucional para corrigir, sem abusos, ameaças ao ordenamento jurídico.

As ameaças das quais falamos (que podem ser das mais diversas formas) podem ocorrem, de acordo com a abrangência, em dois níveis:

  • Nível Local

  • Nível Nacional

Olhando para o artigo da Constituição, a qual dos níveis podemos recorrer ao estado de defesa? O destaque “3” responde: “em locais restritos e determinados”. Aqui temos a primeira peculiaridade do estado de defesa. Somente para locais restritos e determinados. Caso o conflito seja de âmbito nacional, teremos que recorrer a um instrumento que não o estado de defesa. Veremos futuramente que se trata do estado de sítio.

Você deve estar se perguntando, “quais são as ameaças afinal?” Mais uma vez recorremos ao art 126 para obter a resposta. Vamos lá, vejam o destaque de número 4.

[...] grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Desmembrando o fragmento:

  • Grave e iminente instabilidade institucional; ou

  • Calamidades de grandes proporções na natureza.

Pronto! Agora sabemos que para sanar as ameaças acima descritas, será utilizado o estado de defesa. Mas será que isso sempre acontece? Toda vez que uma calamidade de grande proporção natural acontece, o estado de defesa é declarado? Você já deve ter respondido que não, deve também ter lembrando de recentes acontecimentos que poderiam ter ocorrido o estado de defesa. Mas por que não ocorreu? O fato é que o instrumento aqui estudado tem uma série de conseqüências, sejam econômicas ou sejam políticas. Isso veremos mais para frente. Aqui é importante que você compreenda que o estado de defesa é uma medida última.

Com o que vimos até agora, podemos responder alguma questão de concurso? Claro que sim:

( CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz) Adaptada ao estilo Cespe) - No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Julgue:

1. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

() Verdadeiro () Falso

Nem precisa de comentários. A proposição é verdadeira. Fácil, fácil!

Já respondemos duas das nossas perguntas iniciais (o que é, e quando declarar o estado de defesa), agora vamos ver quem pode declarar.

O legislador atribuiu ao presidente da república a competência para decretar o estado de defesa. Veja o que diz o artigo constitucional:

. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa [...]

Desse fragmento podemos extrair três pontos importantes:

1º Cabe ao presidente da república decretar;

2º O presidente “pode” e não “deve”, portando há discricionariedade.

3º Há necessidade de ouvir ambos os conselhos, mas não há obrigação de seguir o que for decidido por eles.

Vejamos como se dá todo o processo para se decretar e manter o estado de defesa:

No fluxograma acima, além de todo o processo, temos pontos-chave que são fundamentais para resolver questões:

Destaco alguns pontos importantes:

  • Há obrigatoriedade da consulta aos conselhos, mas não em segui-los;

  • O presidente tem o prazo de 24 horas para encaminhar o ato com a justificação ao congresso nacional – Atente para o prazo, 24 horas!

  • O congresso decidirá em maioria absoluta.

  • O congresso terá o prazo de 10 dias para apreciar o ato – Atente para o prazo, 10 dias

  • Enquanto o estado de defesa vigorar, o congresso deverá permanecer em funcionamento.

  • O prazo de vigência do estado de defesa é de até 30 dias, podendo ser renovado por igual período uma única vez.

Com esse conhecimento já podemos resolver mais algumas questões:

(CESPE - 2009 - DETRAN - DF) Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucionalbrasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

Comentário – Prazo em questões é sempre perigoso. Devemos prestar muita atenção no texto, pois uma simples interpretação pode tornar a questão errada. CUIDADO COM PRAZOS. Caso você não tenha prestado a devida atenção, julgou como verdadeira. Mas não é: veja o final do item, “por um período máximo de seis meses”.

O período máximo é aquele não superior a 30 dias e não seis meses como diz a questão. Você deve ter pensando, e o período de prorrogação? Pois é, prorrogação não é prazo, é exceção!

Portanto, questão ERRADA.

Mais uma:

( FCC - 2009 - PGE-RJ ) Adaptada ao estilo Cespe.

Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

Comentário – Ainda não estudamos o estado de sitio, mas nosso estudo sobre estado de defesa, já nos permite acertar a questão. Vimos que compete ao presidente (e não ao congresso) decretar o estado de defesa. Logo, questão está ERRADA.

Respondemos as nossas indagações iniciais. Agora estamos pronto para uma nova etapa!

Nas primeiras péginas foi comentado que o estado de defesa gera conseqüências. Quais são essas conseqüências?

Constituição Federal, art 136:

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

A palavra-chave (para a nossa análise) do parágrafo primeiro é “medidas coercitivas”. Observe, no parágrafo acima descrito, a quantidade de restrições, bastante não? Não aconselho decorar esse rol, mas entendê-lo.

O constituinte, de forma taxativa, restringiu direitos fundamentais: o de reunião (ainda que no seio de uma associação); o sigilo das correspondências e ainda o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. Notaram por que o estado de defesa é um instrumento último?

E mais,

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