1000 perguntas e respostas - Direito Constitucional

1000 perguntas e respostas - Direito Constitucional

(Parte 23 de 35)

600) Qual a estrutura orgânica dos Tribunais, no Estado de São Paulo?

R.: Inexiste hierarquia entre os Tribunais de Alçada e o de Justiça, mas a administração da Justiça no Estado compete ao Tribunal de Justiça, especialmente por meio do Conselho Superior da Magistratura, órgão disciplinar do Tribunal; cada Tribunal é dividido em Câmaras, cada uma composta por 5 juízes (Alçada) ou desembargadores (Justiça); a reunião de todas as Câmaras constitui o Tribunal Pleno; uma vez que o TJ de São Paulo tem mais de 25 desembargadores, existe o órgão especial, composto pelos 25 membros mais antigos.

601) Qual a estrutura do TJ de São Paulo e as competências de cada Câmara?

R.: Há 3 Seções no TJ: a) de Direito Privado, com 12 Câmaras; b) de Direito Público, com 7 Câmaras; e c) de Direito Criminal, com 6 Câmaras; cada Câmara é composta por 5 desembargadores e a competência de cada uma é estabelecida por lei estadual, observada a lei que rege a Magistratura nacional; compõem o TJ, sem compor as Câmaras comuns, ainda: Presidente, Corregedor-Geral, 4 Vice-Presidentes e o "decano" (desembargador mais antigo, excluídos os 6 anteriores).

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602) Qual o cargo inicial da carreira da Magistratura?

R.: O cargo inicial da carreira da Magistratura é o de juiz substituto.

603) Como é o ingresso na carreira da Magistratura, na Justiça Comum?

R.: O sistema de ingresso é o heterogêneo: para o primeiro grau, no cargo de juiz substituto, é sempre por meio de concurso público de provas e títulos; para o segundo e último grau, o processo é a nomeação de advogados ou membros do MP, ou de promoção de juízes de carreira, por critérios de antigüidade e merecimento.

604) O que é promoção?

R.: Promoção é a passagem do agente público de uma classe (ou grau) inferior para outra superior, posto mais graduado, ao qual corresponde maior responsabilidade e maior padrão de vencimentos.

605) Como são feitas as promoções na Justiça Comum do Estado de Paulo?

R.: Após 2 anos como juiz substituto, deverá o juiz requerer inscrição no concurso de provas e títulos, apreciado pelo Tribunal de Justiça ou por seu órgão especial; aprovado, será nomeado em caráter vitalício; reprovado, cessa a investidura. Após a aprovação, poderá o juiz ser promovido, de entrância a entrância, e da entrância mais elevada aos Tribunais de Alçada, e destes, ao Tribunal de Justiça, sempre segundo critérios alternados de antigüidade e merecimento.

606) Quais são os órgãos da Justiça Militar do Estado de São Paulo?

R.: São órgãos da Justiça Militar do Estado de São Paulo: a) Conselhos de Justiça (primeiro grau de jurisdição); e b) Tribunal de Justiça Militar. Nos Estados onde o efetivo da Polícia Militar for inferior a 20.000 homens, não existe Tribunal de Justiça Militar, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado os julgamentos em segundo grau de jurisdição.

607) O que são os Juizados Especiais?

R.: Os Juizados Especiais são órgãos do Poder Judiciário, criados pela CF de 1988 (art. 98, I), providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo.

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608) Qual o diploma legal que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais?

R.: O diploma legal que os criou é a Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, que revogou a Lei n.º 7.244, de 07.11.1984.

609) O que é a Justiça de paz?

R.: Justiça de paz é o ramo do Poder Judiciário, não dotado de atribuições jurisdicionais, composto por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos, remunerados e competentes para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação (art. 98, II).

VIII.3. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

610) O que se entende por funções essenciais à justiça?

R.: Entende-se por funções essenciais à Justiça o conjunto de atividades profissionais jurídicas (exceto a Magistratura), públicas ou privadas, encarregadas de promover o funcionamento da máquina do Poder Judiciário.

611) Quais as atividades previstas pela CF para o exercício de funções essenciais à Justiça?

R.: A CF prevê as seguintes atividades: Ministério Público (arts. 127 a 130), Advocacia-Geral da União (arts. 131 e 132), Advocacia e Defensoria Pública (arts. 133 a 135).

612) Qual a função do Ministério Público?

R.: Ao MP, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, caput), incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, individuais e coletivos indisponíveis.

613) Por que o Ministério Público não pertence ao Poder Judiciário, se é órgão público e a lei diz que é "essencial à função jurisdicional"?

R.: No Brasil, não pertence o MP ao Poder Judiciário, por determinação de nossa Constituição, que não o vincula a qualquer dos poderes; poderia ser vinculado ao Judiciário, o que ocorre em outros países, como a Itália, onde as funções do MP (que não existe como instituição) são desempenhadas pelo Poder Judiciário; lá, os juízes ora desempenham a função de julgadores (magistratura judicante) ora as funções do MP (magistratura requerente).

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614) Qual o diploma legal ao qual está sujeito o Ministério Público?

R.: O Ministério Público sujeita-se à Lei n.º 8.625, de 12.02.1993, denominada Lei Orgânica do Ministério Público.

615) Quais os princípios institucionais do MP?

R.: Os princípios institucionais do MP são (arts. 127 e 128): a) unidade; b) indivisibilidade; c) independência funcional; e d) autonomia funcional e administrativa.

616) Em que consiste o princípio da unidade do MP?

R.: O princípio da unidade do MP consiste em considerar o Ministério Público como uma só corporação, em todo o país, sendo aplicáveis os correspondentes dispositivos legais a todos os Ministérios Públicos (órgãos) abrangidos pelo MP; evidencia-se, por exemplo, na possibilidade de o chefe da Instituição substituir membros do MP em suas funções, ou de delegar funções.

617) Em que consiste o princípio da indivisibilidade do MP?

R.: O princípio da indivisibilidade consiste em considerar o MP como corpo único, hierarquizado; isso, no entanto, não pode ocorrer num sistema federativo, não hierarquizado, onde existem relações funcionais de coordenação e de igualdade entre os diversos parquets; o princípio deve ser entendido como aplicável, isoladamente, ao MP Federal, aos MP's em cada Estado, e aos MP's que funcionam em jurisdições especiais, mas sempre relativamente a cada parquet, onde existe hierarquia funcional em cada instituição.

618) Em que consiste o princípio da independência funcional do MP?

R.: O princípio da independência funcional do MP consiste em que, cada membro do MP age segundo sua própria consciência jurídica, sem aceitar interferência de outros órgãos do próprio MP, de juízes ou do Poder Executivo, além da proibição de prestar serviços a entidades públicas (CF, art. 129, IX).

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619) Em que consiste o princípio da autonomia funcional e administrativa do MP?

R.: O princípio da autonomia funcional e administrativa do MP consiste em sua competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos (art. 127, § 2.º) e para elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 127, § 3.º).

620) A que regras estão submetidos os integrantes do MP, com relação às promoções na carreira e à aposentadoria?

R.: Aos representantes do MP aplicam-se os mesmos dispositivos constitucionais referentes às promoções na carreira e à aposentadoria dos magistrados, isto é, as constantes do art. 93, II e VI.

621) Como é feito o ingresso no Ministério Público?

R.: O ingresso no MP é feito mediante concurso de provas e títulos, observada, na nomeação, a ordem de classificação.

622) Como se dá a promoção dos membros do MP?

R.: A promoção dos membros do MP segue os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma entrância ou categoria para outra, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por analogia, o disposto na CF, art. 93, incisos III e VI (que se refere ao Poder Judiciário).

623) Quais as garantias concedidas aos membros do MP?

R.: Aos membros do MP, assegura a CF (art. 128, I, II e III), garantias equivalentes às dos magistrados: a) vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; e c) irredutibilidade de seus vencimentos.

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624) Quais as vedações constitucionais impostas aos membros do MP?

R.: Aos membros do MP, impõe a CF (art. 128, § 5.º, II) as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei; e f) representação judicial e consultoria jurídica às entidades públicas (art. 129, IX).

625) Citar 5 funções institucionais do MP, determinadas pela atual CF?

R.: Conforme dispõe a CF (art. 129), são funções institucionais do MP (incisos I, II, III, IV e V): a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; c) promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na CF; e e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

626) Quais os órgãos do MP?

R.: Segundo os arts. 128 e 130, são órgãos do MP: a) na esfera da União, o MP Federal, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP do Distrito Federal; b) nos Estados, os MP's Estaduais; c) na esfera do Poder Legislativo, MP's junto aos Tribunais de Contas.

627) Quem é a autoridade máxima do MP na esfera da União?

R.: A autoridade máxima do MP da União (que integra todos os MP's federais) é o Procurador-Geral da República.

628) Como é escolhido o Procurador-Geral da República?

R.: O Procurador Geral da República é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução (art. 128, II, § 1.º).

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629) Como poderá ser destituído o Procurador-Geral da República?

R.: O Procurador-Geral da República poderá ser destituído mediante ato complexo, que se integra pela iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, II, § 2.º).

630) Como são escolhidos os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal?

R.: Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, escolhidos de uma lista tríplice formada por integrantes da carreira, e elaborada pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, na forma da lei respectiva (art. 128, II, § 3.º).

631) É correta a denominação "mandato", relativamente à nomeação dos Procuradores-Gerais?

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