Segurança do Trabalho [Competências dos Órgãos de Governo]-Aula 3

Segurança do Trabalho [Competências dos Órgãos de Governo]-Aula 3

(Parte 1 de 2)

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

Documentos Legais de Segurança e Saúde Ocupacional

Marco Antonio Dantas de Souza Engenheiro de Segurança do Trabalho

Aula 3

Competências dos Órgãos de Governo e Entidades Públicas e Privadas

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

1.Secretaria de Inspeção do Trabalho 2.Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) 3.Delegacias Regionais do Trabalho 4.Fundação Jorge Duprat Figueiredo (FUNDACENTRO) 5. INMETRO/ABNT

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

Organograma do MTE

Fonte: http://www.mte.gov.br/institucional

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:

I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, priorizando o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil, bem como a todas as formas de trabalho degradante; I - formular e propor as diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador; I - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; (...) VIII - formular e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho; IX - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento; (...) XI - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; (...) XIII - baixar normas relacionadas com a sua área de competência.

Secretaria de Inspeção do Trabalho -SIT

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

I - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde no trabalho; I - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes e condições de trabalho; I - planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; IV - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades de inspeção do trabalho na área de segurança e saúde; V - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho, na área de segurança e saúde; (...) VII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho.

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) Subordinado a SIT

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Delegacias Regionais do Trabalho

Tem como objetivo principal coordenar e controlar, na área de sua jurisdição, a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, a inspeção das condições ambientais de trabalho e a orientação ao trabalhador.

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -FUNDACENTRO

“Produzir e difundir conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, para fomentar, entre os parceiros sociais, a incorporação do tema na elaboração e gestão de políticas que visem o desenvolvimento sustentável com crescimento econômico, promoção da eqüidade social e proteção do meio ambiente.”

É o braço técnico do Ministério do Trabalho e Emprego com atribuições bastante definidas no campo da pesquisa e assessoramento técnico.

Fonte: http://www.fundacentro.gov.br/

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

I. pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho;

I. realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador; (...)

V. prestar apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como a orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, tendo em vista o estabelecimento e a implantação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

VI. promover estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e (...)

A FUNDACENTRO tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente:

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -FUNDACENTRO

Fonte: ESTATUTO DA FUNDACENTRO

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Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO

É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

“Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.”

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

(...) • Verificar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos;

• Manter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no País, de forma a torná-las harmônicas internamente e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação universal e, em nível secundário, à sua utilização como suporte ao setor produtivo, com vistas à qualidade de bens e serviços; (...) • Planejar e executar as atividades de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios, de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de certificação, de inspeção, de treinamento e de outros, necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País; (...)

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO

Competências e atribuições

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Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT

Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.

É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.

Economia: Proporcionar a redução da crescente variedade de produtos e procedimentos Comunicação:Proporcionar meios mais eficientes na troca de informação entre o fabricante e o cliente, melhorando a confiabilidade das relações comerciais e de serviços Segurança:Proteger a vida humana e a saúde Proteção do Consumidor:Prover a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos Eliminação de Barreiras Técnicas e Comerciais:Evitar a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países, facilitando assim, o intercâmbio comercial

Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho

Marco Antonio Dantas de Souza

Engenheiro de Segurança do Trabalho marcosouza275@yahoo.com.br

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