assistente social no forum

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Contudo, o objeto passou a ser definido como a questão social, ou as expressões da questão social:

O assistente social convive cotidianamente com as mais amplas expressões da questão social, matéria prima de seu trabalho. Confronta-se com as manifestações mais dramáticas dos processos da questão social no nível dos indivíduos sociais, seja em sua vida individual ou coletiva (ABESS/CEDEPSS, 1996).

Considera-se, a partir de então, um salto elogiável para uma profissão que começou requerendo moldar os homens de acordo com os princípios cristãos de respeito à autoridade, ultrapassando a idéia do homem como objeto profissional. Passa-se à compreensão de que a situação deste homem é fruto, não só de uma incapacidade individual, mas, também, de um conjunto de situações que merecem a intervenção profissional.

O engendramento da questão social como objeto de estudo do Serviço Social remonta a necessidade de entendimento da então questão social. Portanto, a questão social é uma categoria que expressa a contradição fundamental do modo capitalista de produção. Contradição, esta, fundada na produção e apropriação da riqueza gerada socialmente: os trabalhadores produzem a riqueza, os capitalistas se apropriam dela. É assim que o trabalhador não usufrui das riquezas por ele produzidas.

A questão social representa uma perspectiva de análise da sociedade. Isto porque não há consenso de pensamento no fundamento básico que constitui a questão social. Em outros termos, nem todos analisam que existe uma contradição entre capital e trabalho.

A se utilizar, na análise da sociedade, a categoria questão social, realiza-se uma análise na perspectiva da situação em que se encontra a maioria da população, aquela que só tem na venda de sua força de trabalho os meios para garantir sua sobrevivência.

Ressaltar as diferenças entre trabalhadores e capitalistas, no acesso a direitos, nas condições de vida é analisar as desigualdades e buscar forma de superá-las, além de entendermos as causas das desigualdades, e o que essas desigualdades produzem, na sociedade e na subjetividade dos homens.

A concepção de questão social mais difundida no Serviço Social é a de Carvalho & Iamamoto (2004):

A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão.

Como toda categoria, não se torna possível visualizá-la, observa-se somente suas expressões como: o analfabetismo, a fome, a violência, etc. Assim é que, a questão social só se nos apresenta nas suas objetivações, em concretos que sintetizam as determinações prioritárias do capital sobre o trabalho, onde o objetivo é acumular capital e não garantir condições de vida para toda a população.

Neste terreno contraditório entre a lógica do capital e a lógica do trabalho, a questão social representa não só as desigualdades, mas, também, o processo de resistência e luta dos trabalhadores. Por isto ela é uma categoria que reflete a luta dos trabalhadores, da população excluída e subalternizada, na luta pelos seus direitos econômicos, sociais, políticos, culturais. E é aí, também, que reside as transformações históricas da concepção de questão social.

O avanço das organizações dos trabalhadores e das populações subalternizadas coloca em novos patamares a concepção de questão social. Se, no período ditatorial brasileiro pós-64 a luta prioritária era romper com a dominação política, hoje a luta é pela consolidação da democracia e pelos direitos de cidadania.

Importa ressaltar que a questão social é uma categoria explicativa da totalidade social, da forma como os homens vivenciam a contradição capital – trabalho. Ela desvenda as desigualdades sociais, políticas, econômicas, culturais, bem como coloca a luta pelos direitos da maioria da população, ou, como os homens resistem à subalternização, à exclusão, e à dominação política e econômica.

Considerando a concepção de questão social, IAMAMOTO define o objeto do Serviço Social nos seguintes termos:

Os assistentes sociais trabalham com a questão social nas suas mais variadas expressões quotidianas, tais como os indivíduos as experimentam no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social pública, etc. Questão social que sendo desigualdade é também rebeldia, por envolver sujeitos que vivenciam as desigualdades e a ela resistem, se opõem. É nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência, que trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade. [...] ... a questão social, cujas múltiplas expressões são o objeto do trabalho cotidiano do assistente social (IAMAMOTO, 1997).

Diante dessas mudanças, a questão social vem sofrendo transformações em suas formas de expressão na sociedade atual. Também as formas de enfrentar a questão social sofreram alterações. No entanto, a gênese da questão social, continua a mesma: a contradição inerente ao sistema capitalista de produção. Nesse sentido, é plausível a afirmação de Pastorini (2004), quando afirma que as principais manifestações da “questão social” – a pauperização, a exclusão, as desigualdades sociais – são decorrências das contradições inerentes ao sistema capitalista, cujos traços particulares vão depender das características históricas da formação econômica e política de cada país e/ou região.

Diferentes estágios capitalistas produzem distintas expressões da “questão social” (Pastorini, 2004). Cabe enfatizar que “distintas expressões da questão social” não se configuram como “outra” ou como “nova” questão social.

De modo geral, pode-se dizer de acordo com o autor supracitado, não existe uma nova questão social, nem mesmo uma nova desigualdade social, gerada pela exclusão. O que existe são “novas formas para velhos conteúdos”, ou seja, a questão social, hoje, diante das transformações pelo qual o capitalismo e a sociedade vêm passando, se apresenta multifacetada, reconfigurada, mas trazendo, em seu bojo, a mesma problemática da exploração de uma classe social sobre a outra.

1.4 O SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE: PERSPECTIVAS E DESAFIOS

A complexidade da realidade social na contemporaneidade traz para o cotidiano do Serviço Social, novos desafios para a intervenção profissional, exigindo uma redefinição nos parâmetros teóricos, metodológicos, éticos e políticos.

Neste sentido, torna-se bastante clara a vinculação dos fundamentos da profissão com o conservadorismo, expresso a partir da relação simultânea desta com a Igreja Católica e com o pensamento oriundo das Ciências Sociais.

Considerando tais influências, fica evidente também o caráter tradicionalmente tomado pela intervenção profissional: a recristianização das famílias em um primeiro momento e mais tarde o controle das disfunções sociais das relações sociais.

Em ambas as fases tamanho é o imbricamento das formas que assumem no cotidiano institucional, onde o objetivo torna-se é sempre igualitário, em última instância: “responder”, na medida do “possível”, às demandas imediatas postas pela “clientela”, sem com isso e de modo algum, questionar a ordem; muito pelo contrário, trata-se de ratificá-la.

Foi assim ao longo do tempo, até que nos anos 60 uma nova perspectiva se pôs ao Serviço Social – a Renovação, cuja preocupação central inicial era tornar o Serviço Social capaz de atender as demandas postas pelo cenário sócio-político e econômico que se despontava. Mais uma vez eram as transformações conjunturais diretamente relacionadas à estrutura vigente que indicavam as necessidades ocupacionais para o Serviço Social.

Para tanto, era necessária a revisão de suas bases, modernizando-as, vinculando-as a novos aportes teóricos (destacamos aqui a presença da vertente fenomenológica) ou quem sabe ainda, questionando completamente o que a profissão tinha sido até então, ou seja, o Serviço Social “tradicional”.

Dentre as vertentes presentes no circuito da Renovação, é a chamada “intenção de ruptura”, conforme nomeada por Netto (2007), que abriu a radical possibilidade, pela primeira vez na trajetória do Serviço Social, da superação com o histórico conservadorismo.

Em princípio minoritária e restrita ao meio acadêmico, esta vertente buscava, a partir da apreensão dos fundamentos téorico-metodológicos e ético-políticos oriundos da tradição marxista, o rompimento com o instituído, com os valores culturais históricos da profissão.

No entanto, é somente ao longo dos anos 80 e, sobretudo, nos anos 90, que tal perspectiva torna-se hegemônica e não restrita ao âmbito da academia, mas também nos fóruns permanentes da profissão e em seus órgãos de fiscalização e representação. O amadurecimento experimentado pela profissão nos últimos anos, se por um lado, tem se expressado, não somente na participação da categoria nos congressos e encontros nacionais, mas na quantidade e principalmente qualidade dos trabalhos e comunicações apresentados; por outro, é também visível no atual projeto ético-político e de formação profissional.

É neste cenário que o Serviço Social entra no século XXI, no qual torna-se imprescindível, não apenas o reconhecimento das ameaças possíveis, mas principalmente, sob pena de francos retrocessos, a reafirmação do caminho da “intenção de ruptura” percorrido por esta profissão até aqui.

O agravamento da “questão social” diante da consolidação e da crise do capitalismo no mundo, do processo de reestruturação produtiva assumiu na atualidade diferentes contornos trazendo novos desafios para a profissão. O acirramento das desigualdades sociais, a exclusão social, o afastamento do Estado frente às demandas sociais, enfim, todos esses fenômenos constituem-se como inúmeros desafios para as diferentes as profissões, em especial, para essa categoria profissional.

Esse contexto de crise estrutural, caracterizado pelo aprofundamento da miséria e pelo colapso das políticas públicas, ecoa sistematicamente e traz significantes transformações nos processos interventivos do Assistente Social e na formação profissional, exigindo mudanças reais. Dessa forma, como qualquer profissão inscrita na divisão social e técnica do trabalho o Serviço Social tem também sua utilidade social e deve ser capaz de responder às necessidades sociais.

Na atual conjuntura, os desafios postos aos profissionais se dão no âmbito das novas modalidades de produção e reprodução social da força de trabalho. Há, portanto, necessidade de se “refazer – teórica e metodologicamente - o caminho entre a demanda e as suas necessidades fundantes, situando-as na sociedade capitalista contemporânea, com toda a sua complexidade”. Essas transformações afetam as instituições e a dinâmica da profissão. Assim, constitui-se um desafio para o Serviço Social o enfrentamento de questões a partir das contradições do presente, da realidade concreta. FALEIROS (1996) sinaliza que:

As considerações que, hoje, se podem fazer sobre o Serviço Social situam-se dentro dos limites do próprio capitalismo e das mudanças que se vêm impondo nessa fase de desenvolvimento de nova forma de acumulação, assentada no capital financeiro, na globalização, na revolução trabalho/emprego, aos seguros sociais, à universalização das políticas sociais e ao modelo organizacional de gestão de serviços sociais, que inclui a privatização e a terceirização.

Dessa forma, tem-se como pressuposto que o Serviço Social, na totalidade das relações de produção e reprodução da vida social, possui um papel particular de intervenção no âmbito da questão social. Não se trata de se imbuir de uma missão salvacionista diante da profunda crise social, resgatando seu histórico e originário contexto religioso ou mesmo legitimar ou compensar as desigualdades, reduzindo-se a uma visão assistencialista, atendendo a demanda do capital.

Na verdade, o que está sendo colocado como desafio para o Serviço Social está vinculado na tensão entre as mudanças globais e as mudanças particulares. Ao se inserir num projeto ético-político engajado num projeto nacional e popular, ele sofrerá os avanços e recuos diante dos movimentos sociais e do papel do Estado.

Nos anos 90, algumas mudanças se dão para os profissionais no setor Estatal, o campo tradicional de atuação do assistente social, impostas pela política neoliberal, que altera profundamente as responsabilidades antes inerentes à esfera pública, aliada à desregulamentação do mercado e de corte de gastos públicos.

Novos mercados de trabalho se colocam à profissão no setor privado (empresarial) e no âmbito da sociedade civil (ONGs, Instituições Filantrópicas). Ressalta-se que no âmbito empresarial o profissional insere-se nas atividades de gerenciamento 49 nas áreas de benefício e assistência social, incorporando, entretanto, novas funções originárias da lógica do mercado, que visam preservar o processo produtivo e a reprodução social.

A redefinição do trabalho profissional no setor público encontra-se alicerçada na percepção das contradições das lutas populares pela consolidação dos direitos constitucionais num contexto de redução de direitos. Constata-se que na atualidade a perspectiva das reformas do Estado há um encaminhamento para a destruição dos serviços públicos existentes, o que significa a redução dos espaços de inserção profissional, além do redimensionamento das funções profissionais diante da limitação da esfera estatal.

Diante desse re-ordenamento das funções o Estado, imposto pelo quadro de crise do capital, surgem novas requisições no campo profissional do assistente social, que são impulsionadas pelo movimento de reconstrução das classes subalternas em busca da construção de um novo projeto societário.

Nesta perspectiva, os grandes desafios impostos ao Serviço Social na contemporaneidade se direcionam para o engajamento nas lutas sociais, a incorporação de um projeto ético-político voltado para a construção de uma sociedade igualitária, justa e inclusiva, e a recuperação da crença de que os sujeitos históricos são capazes de construírem novos padrões de sociabilidade.

Na visão de Faleiros (1996) os desafios práticos - políticos e teóricos – políticos postos à profissão se colocam num movimento constante diante das mudanças políticas, econômicas e organizacionais, que configuram diferentes cenários e atores sociais. Para o autor, o Serviço Social vem assistindo a mudança dos atores sociais que tradicionalmente faziam parte de seu universo de trabalho, passando da condição de usuários dos serviços sociais para sujeito de direitos.

Mediante do contexto histórico que o profissional de serviço social irá atuar, devendo mais do que nunca compreender as novas faces do capitalismo e suas repercussões no cotidiano, na formulação das políticas básicas, nas configurações do Estado, para assumir uma postura que venha ao encontro da defesa de direitos da população atendida.

Para tal, faz-se necessário ter a capacidade de desvelar o real com embasamento teórico crítico que garanta sustentação a sua ação, formular, avaliar e recriar propostas ao nível das políticas sociais. É necessário também acreditar na emancipação, participação e protagonismo dos sujeitos sociais. 

É mister abordar o compromisso assumido perante o código de ética (1993), o qual representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico, delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais o compromisso ético-político assumido pela categoria.

A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) tem assumido sua responsabilidade e compromisso histórico com a categoria, seja desenvolvendo suas ações no sentido de garantir a centralidade da qualidade da formação profissional, envidando esforços para garantir pesquisas avaliativas das novas diretrizes curriculares (1996), bem como ações de enfretamento à reforma universitária, com a expansão de cursos à distância, a precariedade do trabalho docente, e oferta de cursos de capacitação. O fortalecimento da categoria através dos mecanismos de participação torna-se obrigatório para que possamos ter ações e atitudes coesas, que visem a concretizar um projeto de defesa de direitos humanitários.  

O projeto ético político do serviço social é um desafio, mas não uma impossibilidade o que se apresenta como obstáculo é apenas a casca do impossível que encobre as possibilidades dos homens construírem sua própria história (Iamamoto, 2004). 

Certamente a prática cotidiana do Assistente Social exige uma demanda crescente, e nos coloca desafios a serem enfrentados não de forma isolada, solitária, tornando-nos reféns da cultura das instituições em que trabalhamos, ao contrário, tais desafios devem nos incitar diariamente a unirmos esforços para deslindar de forma crítica as artimanhas postas aos nossos olhos.

CAPÍTULO II

ABORDAGEM ACERCA DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

2.1 Análise Histórica do Serviço social no Poder Judiciário Brasileiro

Ao adentrar no mérito do resgate histórico do Serviço Social no Poder Judiciário é mister retratar a organização do Estado Brasileiro a fim de melhor compreender a prática profissional do Assistente Social no próprio Poder Judiciário.

Partindo do sancionamento da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro 1988, a organização do Estado Brasileiro está constituída por três poderes, os quais são: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (Art. 74 da Constituição Federal – C.F.). A existência destes poderes tem por finalidade evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, garantindo assim a perpetuidade do Estado democrático de Direito.

O Poder Executivo exercido pelo Presidente da República, que governa, administra o Estado, é responsável direto pela execução dos serviços públicos concernentes às políticas públicas, como a educação, a saúde, a segurança pública, os direitos humanos, a assistência social e etc. Entretanto, o mesmo só pode executá-los conforme as leis, emitindo decretos que dispõem sobre a forma como seus servidores o executarão.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, e se compõe da Câmara dos Deputados, dos Vereadores e do Senado Federal com o objetivo de formular todos os tipos de lei, cabendo-lhe também a função de fiscalizar o Executivo e representar as expectativas e desejos dos vários setores da sociedade, além de inúmeras outras atividades de natureza política.

No que tange ao Poder Judiciário, este tem por força constitucional o poder e o dever de desenvolver todo o Sistema da Justiça, interpretando e aplicando as leis. Como pode ser visto, o Judiciário constitui-se parte da estrutura de poder do Estado em nossa sociedade, e seu objetivo é a manutenção da ordem capitalista, pois busca limitar os conflitos, aliviar tensões e incertezas do sistema político, constituindo assim, instância que julga e enquadra os litígios ocorridos entre os atores sociais, individualizando-os e institucionalizando-os.

A base histórica do Poder Judiciário é legitimada dentro de uma lógica conservadora de manutenção das estruturas do poder, estando sempre subordinado aos interesses do Executivo não obtendo força suficiente para funcionar como elemento independente dentro da visão liberal no interior do Estado, visto que os três poderes deverão se manter integrados atendendo os objetivos de suas especificidades.

No Poder Judiciário o Juiz é autoridade que representa este poder, encarregado de prestar jurisdição. O magistrado no exercício de sua judicatura e se tratando de sua especialidade, deve estar atento aos comandos dispostos nas leis especiais, para que o seu trabalho seja realizado conforme a previsão legal devidamente aplicada (PIZZOL, 2005).

Na magistratura o Juiz detém o poder de aplicar o Direito, e para a sua aplicação, busca elucidar conhecimentos técnicos de outros profissionais que o possuem a fim de decidir a questões conflituosas (Art.147 - C. F.). O Assistente Social é um desses profissionais cujas fontes teóricas remontam informações de sua atuação neste poder.

Historicamente o Serviço Social adentra ao Poder Judiciário no ano de 1927 com a criação do Juizado de Menores através da promulgação do Código de Menores, com o objetivo de intervir nas questões sociais que afetavam crianças, adolescentes e suas famílias.

Segundo Iamamoto (2004), nos primórdios do Serviço Social o Assistente Social foi requisitado para intervir na realidade sócio-familiar da problemática infanto-juvenil com a finalidade de subsidiar as decisões e ações que tramitavam na esfera da Justiça através de estudos de casos. Destaca que o Juizado de Menores e o Serviço de Assistência ao Menor são os primeiros no setor público a introduzir Assistentes Sociais.

A prática profissional do Assistente Social no Juizado de Menores tinha como exclusiva função intervir no “problema do menor”, em especial dos chamados carentes e delinqüentes. Crianças e Adolescentes que se encontrassem em “situação irregular”- terminologia encontrada para caracterizar situações que fugiam ao padrão da sociedade tida como normal, eram entregues a este órgão do Poder Judiciário, com a finalidade de vigilância, proteção e assistência.

O Serviço Social é uma profissão que tem características singulares. Ela não atua sobre uma única necessidade humana sua especificidade está no fato de atuar sobre necessidades humanas de uma classe social, ou seja, aquela formada pelos grupos subalternos, pauperizados ou excluídos dos bens, serviços e riquezas da sociedade (NETTO, 2007).

Com pouco tempo de atuação no Juizado de Menores, logo o Assistente Social ficou como linha de frente na operacionalização, controle e fiscalização dos serviços assistenciais prestados aos menores de idade. Isso se deu em virtude do preparo técnico científico destes profissionais na problemática social.

A relevância deste trabalho social no Poder Judiciário permitiu que na década 1940 se ampliasse o quadro de Assistentes Sociais intervindo nas Varas da Infância e da Juventude, principalmente nos Estados de Rio de Janeiro e São Paulo. O Assistente Social inserido no contexto jurídico configura como uma área de trabalho especializado, atuando na questão social através da viabilização dos direitos constitucionais (FAVERO et al, 2005).

Para a viabilização dos direitos constitucionais o Assistente Social utilizava-se como procedimentos metodológicos a realização de triagens socioeconômicas dos indivíduos para definição dos casos elegíveis pelo Juizado de Menores, bem como estudos sociais com vistas a elaborar pareceres para auxiliar o Juiz em suas decisões, tornando assim o seu trabalho imprescindível nas situações trazidas pelos usuários da justiça. É importante ressaltar que, até meados da década de 50, a atuação do Assistente Social trazia fortes traços da doutrina social da igreja católica que tomava como modelo de família a sagrada família, ou a família nuclear.

De acordo com os estudos de Couto (1999) é na década de 60, que se observa a existência de um meio profissional em franca expansão na sociedade brasileira. No decorrer desses anos, a profissão sofre suas mais acentuadas transformações, modernizando tanto o agente social, quanto o corpo teórico, métodos e técnicas utilizadas. Neste período o assistente social do Poder Judiciário avança caminhos que o levam a eficiência de suas técnicas passando a intervir nos casos individuais e de grupo.

Nesta visão pode-se dizer que o Serviço Social desenvolveu sua própria modalidade de enfretamento dos casos de crianças e adolescente e de suas famílias, expressões individualizadas da ‘’questão social’’, fato que contribuiu ainda mais pela valorização das ações profissionais desenvolvidas pelos assistentes no interior do Poder Judiciário, convencionando chamar de atuação sócio-juridico, privilegiando a visão dos profissionais acerca da própria ação e dos espaços sócio-ocupacionais existentes.

Com base nesta assertiva, Iamamoto (2004) ressalta que, se o Serviço Social não quiser ser relegado a um segundo plano deve preparar-se para poder competir na mesma igualdade de condições com os demais setores profissionais. Este é o motivo pelo qual se torna necessário aperfeiçoar o aparelhamento conceitual do Serviço Social, tendo em vista elevar o padrão técnico, científico e cultural dos profissionais, pois assim poderão corresponder satisfatoriamente às exigências de uma sociedade em mudança.

Nesse processo de mudança da sociedade é importante destacar que no artigo 4º do Código de Menores promulgado em 1979, dispunha sobre assistência, proteção e vigilância aos menores.

Observa-se na década de 70, que o profissional de Serviço Social passou a ser integrado em maior número no interior do Judiciário, na medida em que para aplicação dessa lei, seria levado em conta, dentre outros elementos, o contexto sócio econômico e cultural em que se encontravam o menor, seus pais ou responsável, bem como o estudo de cada caso deveria ser realizado por equipe técnica especializada.

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