Apostila de Direito constitucional

Apostila de Direito constitucional

NOÇÕES DE
DIREITO CONSTITUCIONAL

TEORIA GERAL DO ESTADO ESTADO Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado. “É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum”1. “O Estado é uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum” (Maximilianus Cláudio Américo Führer, in Resumo de Direito Constitucional, pág. 14).

ELEMENTOS DO ESTADO

População É o elemento humano e compreende os indivíduos integrantes de dado Estado em certo tempo; Obs.: a) povo é o conjunto de nacionais que pode exercer livremente seu direito político ou de cidadania (p. ex., o voto), quando então o nacional adquire a condição de cidadão; b) nação não tem contorno jurídico definido, sendo entendida como o conjunto dos valores ideais que une os indivíduos (língua, costumes, religião, culturas etc.).

Território É o espaço (terra, mar e ar) em que o Estado faz valer sua vontade, correspondendo ao “âmbito de validez da ordem jurídica” (Hans Kelsen). O elemento terrestre é composto do solo e do subsolo. O primeiro corresponde à superfície de produção e o segundo à profundeza de exploração econômica. A linha de fronteira limita o território entre dois ou mais países e tem, em paralelo, a faixa de fronteira de 150 Km de largura (no Brasil), a partir da linha, com o fim de garantir a defesa do território nacional. Nosso mar territorial equivale à distância de 12 milhas (12 x 1.852m) a partir da maré baixa. A zona contígua (24 milhas) e a zona econômica exclusiva (200 milhas) não integram o território para fins de exercício da soberania, mas o país exerce fiscalização e polícia, no primeiro, e exploração exclusiva dos recursos naturais, no segundo. O espaço aéreo é a coluna de ar existente sobre o território em que o país exerce sua soberania (solo e mar territorial). Resolução da ONU estabelece que o espaço sideral é internacional, podendo os Estados exercerem a soberania até a ionosfera, isto é, até 500 Km de altura.

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Maximilianus Cláudio Américo Führer

Direito Constitucional

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Poder É a possibilidade de o Estado impor suas determinações, dentro de seu respectivo território, utilizando a força, se necessário” (Maximilianus Cláudio Américo Führer). Chama-se SOBERANIA à capacidade de um Estado autodeterminar-se, conduzindo-se pela vontade livre de seu povo, não se submetendo a qualquer outro Estado também soberano; poder supremo; hegemonia. No plano interno, reflete-se na independência em relação às demais pessoas constituídas – AUTONOMIA – como capacidade política e jurídica (edição das Constituições Estaduais, das Leis Orgânicas dos Municípios e de leis em geral) de atuar sem interferência, respeitados os limites da Lei Maior.

Ordenamento jurídico É o “sistema de normas coercitivas que rege o agir social do homem, objetivando a paz social e o bem comum” (Armando Carvalho). Tal sistema é colocado (posto ou positivado) pelo Estado para observância de todos quantos estejam em seus domínios. (Estudo dos Elementos Constitutivos do Estado sob a lição de Maximilianus Cláudio Américo Führer, in Resumo de Direito Constitucional, pág. 14 e seguintes.) FORMAS DE ESTADO Retratam a apresentação ou estruturação do Estado quanto à sua composição, ao exercício de sua soberania e ao grau de centralização ou descentralização do poder político, sendo unitário e composto. Quando unitário (ou simples), há apenas um único centro de onde emana todo o poder político que se estende sobre todo o território considerado (v. g. Inglaterra, França, Paraguai etc.). Os Estados compostos são os do tipo Federação ou Confederação. No primeiro, a própria Constituição autoriza o “deslocamento do centro de poder político” (descentralização) para outros, em regime de compartilhamento das competências legais constitucionalmente repartidas, que passam a expressar, por lei, suas vontades regionais com autonomia. A soberania fica com o Estado Federal (União), enquanto os Estados-membros ou Estados Federados (porções regionais componentes da União) e os Municípios (porções locais) detêm apenas a autonomia interna, com submissão à Ordem Constitucional Maior. Na Confederação, ao contrário, os Estados (porções regionais) componentes são soberanos e estão reunidos ou ligados por obra de tratados ou convenções internacionais, para fins comuns. Assim, qualquer dos integrantes poderá denunciar o tratado e se retirar do Estado confederado, precisamente por inexistir um poder central. As principais características do Estado Federal são (segundo Michel Temer, na Obra Elementos de Direito Constitucional, pág. 57 e seguintes): a) Existência de uma Constituição como base jurídica do Estado a Lei Fundamental representa a aliança firmada pelas entidades integrantes do Estado Federal, o qual se origina da própria Constituição e lhe dá vida e existência soberana.

a essência do Estado Federal b) Repartição Constitucional de Competências está na descentralização política, significando repartição da capacidade de edição de normas jurídicas, com cada esfera de poder controlando as condutas de seus agentes públicos e dos cidadãos de determinada comunidade. A Direito Constitucional

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Constituição confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências privativa, exclusiva, comum, concorrente, residual e delegada. c) cada esfera, entre os diversos centros Autonomia das Entidades Federadas decisórios, conserva a capacidade suficiente para, mediante regras jurídicas próprias, autogerir seus negócios internos ou organizar os assuntos que lhes forem delegados.

reflete-se na d) Participação da vontade dos Estados-membros na Nacional existência de um Poder Legislativo bicameral, isto é, o Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, e pelo Senado Federal, composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, estes enquanto pessoas jurídicas de direito público interno (3 Senadores para cada Estado e para o Distrito Federal). e) refere-se à maior dificuldade para alteração do Texto Rigidez Constitucional Magno, exprimindo-se em limitações formais ou procedimentais, temporais e materiais. como os Estados-membros Impossibilidade de desligamento (secessão) somente detêm autonomia, e não a soberania, não podem romper o pacto federativo. Ademais, a existência do Estado Federado (Unidade Federada) é dada pela própria constituição, formação ou união do todo e a retirada de uma parte (elemento constitutivo) alteraria a essência do todo.

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g) Existência de um órgão constitucional supremo incumbido também do controle da constitucionalidade das leis decorre da rigidez da Constituição e da Supremacia da Constituição em relação às demais leis. O controle se dará: 1) no exame de um caso concreto, em que todo juiz pode exercê-lo; 2) por declaração de inconstitucionalidade de lei em tese pelo STF. GOVERNO2 Onde fixam-se as principais finalidades do país (Estado), ou seja, é o setor essencialmente político. Através deste, planeja-se a atuação do Estado para que este desempenhe as suas finalidades precípuas. Este setor é composto pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Estes dois poderes, através de seus órgãos (presidência, governadorias, prefeituras, ministérios e secretarias de governos, câmaras dos deputados, câmara de vereadores e senado), procuram determinar os principais objetivos, deveres e políticas públicas de uma nação. A função de governo possui a finalidade essencial de comandar e traçar objetivos para que outro setor do Estado (a Administração Pública em sentido estrito ou Administração Pública propriamente dita) os executem na prática, pois o Governo não tem responsabilidade profissional pela Administração, mas quem tem essa responsabilidade é a Administração Pública. O setor de governo manda, a Administração Pública em sentido estrito obedece e executa. FORMAS DE GOVERNO É o modo pelo qual o Estado se organiza com o fim de exercer o poder político. As mais comuns são a Monarquia (soberano é o monarca), cujas características são a hereditariedade e a vitaliciedade; e a República (soberana é a vontade do povo), com as marcantes notas da eletividade e da temporariedade.

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Planejamento ou atividade política.

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SISTEMAS DE GOVERNO Exprimem por que meio de representação o poder político será exercido: a) Parlamentarismo o efetivo exercício do governo se dá pelo Primeiro Ministro escolhido, que é o chefe de governo, cumprindo ao Presidente apenas a representação internacional como chefe de Estado. A dualidade do Poder Executivo é característica marcante nesse sistema. Por meio da moção de desconfiança o Parlamento pode substituir o Primeiro Ministro (responsabilidade política) – chefe de governo, enquanto que o Gabinete de Ministros pode, por outro lado, dissolver a Assembléia e convocar novas eleições. b) Presidencialismo -> as chefias de governo e de Estado são exercidas pelo Presidente. Regimes Políticos – é “o conjunto de princípios básicos, instituído pelo Poder Constituinte, que norteiam a ação política do Estado” (Maximilianus C. A. Führer). Será totalitário ou ditatorial quando a participação do povo no processo político não estiver presente; a democracia, por seu turno, representa a participação do povo no processo político, seja de modo direto, indireto (por representação) ou misto (participativa ou semidireta). Na democracia direta, a tomada de decisões fazia-se a partir de reuniões do povo em praça pública; na indireta, os exercentes do poder são os representantes eleitos pelo povo; na mista, quando o exercício do poder acomoda o modo representativo com a coexistência da participação direta, por intermédio de instrumentos democráticos: plebiscito, referendo e iniciativa popular de projeto de lei (tais instrumentos serão melhor estudados oportunamente). CF=> Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. O parágrafo único acima delineia que a ação política do Estado brasileiro se dará pelo povo, na qualidade de legítimo TITULAR do poder, embora o exercício possa se dar pelo modo DIRETO (plebiscito, referendo e iniciativa popular) ou INDIRETO (parlamentares eleitos pelo voto). Assim, o Brasil tem como forma de Estado a FEDERATIVA, forma de Governo o REPUBLICANO, sistema de governo o PRESIDENCIAL e regime político o DEMOCRÁTICO MISTO, SEMIDIRETO OU PARTICIPATIVO. A CONSTITUIÇÃO Constituição é o corpo jurídico de um país, “construído” a partir dos valores ou ideais políticos, financeiros, sociais, religiosos, econômicos etc. No dizer de Celso Bastos: “A Constituição é a particular maneira de ser do Estado” (Curso de Direito Constitucional – Celso Ribeiro Bastos, pág. 42). Para José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo – José Afonso da Silva, pág. 40, “É a lei fundamental do Estado, sistema de normas jurídicas, escritas ou , costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”.

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Direito Constitucional, segundo a ótica do Professor José Afonso da Silva, Op. Cit., às fls 36, é o ramo do Direito Público, em que são dispostos, interpretados e sistematizados os princípios e as regras fundamentais do Estado enquanto ente. Sua natureza é de direito público, tendo em vista a prevalência da vontade unilateral do Estado sobre os seus “súditos”; seu objeto, o estudo dos elementos componentes (a anatomia) do Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL Conceituar a composição de um Estado é dizer sua particular maneira de ser ou existir, visando a demonstrar quem é (anatomia), como se organiza e funciona a partir de seus elementos (constitutivos) fundamentais: “sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.” (José Afonso da Silva).

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Direitos são faculdades postas à disposição das pessoas, físicas ou jurídicas, pelo ordenamento jurídico de um Estado para, por intermédio de seu exercício, fruírem do gozo que lhes é permitido ou não lhes seja proibido. Serão individuais quando importarem a uma única pessoa; coletivos, quando a utilidade disser respeito a um grupo de pessoas. As garantias, por sua vez, são expressas por meio dos instrumentos postos à disposição dessas pessoas com o objetivo de efetivar o uso, o gozo e a fruição desses direitos mesmos. A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: 1. Imprescritibilidade: não prescrevem; 2. Inalienabilidade: não podem ser vendidos ou permutados; 3. Irrenunciabilidade: nenhuma pessoa pode abrir mão dos Direitos e Garantias de forma definitiva, sendo admitido em alguns casos a pura desistência; 4. Inviolabilidade: não são passíveis de violações, pois o direito de um nasce quando o direito do outro termina, ou seja, é violado; 5. Universalidade: podem ser opostos contra todos, efeito “erga omnes”; 6. Efetividade: podem ser a qualquer momento invocados, usufruídos, independentemente da vontade alheia; 7. Interdependência: são independentes, porém formam um conjunto de direitos e deveres; 8. Complementariedade: uns completam os outros devido às garantias constitucionais. A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições. Destarte, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos políticos e civis e realçam o princípio da liberdade; os direitos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais e realçam o princípio da igualdade; os direitos de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam interesses de grupos menos determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo jurídico muito preciso (fraternidade). Direito Constitucional

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No plano Constitucional, o elenco de direitos e garantias fundamentais representa, ainda, uma barreira ou um estanque à ação do poder público sobre os administrados. Em sentido prático, visam a impedir o excesso de poder ou o abuso de autoridade dos Poderes constituídos sobre a sociedade submetida à ordem jurídica Magna brasileira. CF=> Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A igualdade substancial, real ou efetiva, é a que professa o tratamento de todos de forma idêntica, independente das diferenças apresentadas entre as pessoas, quer sejam físicas ou jurídicas. Prestigia uma igualdade linear e busca tratar “coisas iguais ou diferentes de mesmo modo” e, nesse momento, inaugura a prática da injustiça. O princípio da igualdade formal ou da isonomia, por sua vez, como está presente no dispositivo acima, prestigia a idéia maior de justiça, posto que permite “tratar igual, coisas iguais e, desigual, coisas desiguais”. Acentua a proibição da admissibilidade de DISCRIMINAÇÃO ilegal aos que estejam, juridicamente (sob o manto do ordenamento jurídico posto), em situação de igualdade. Não dá, como não poderia ser diferente, a mesma quantidade a todos, mas garante o tratamento idêntico na proteção do que é seu direito (Ex.: o mérito, o talento e habilidade de cada um é que vai determinar o valor de seu salário e a quantidade de propriedades que terá etc.). Protege a todos quantos estejam sob o império da ordem jurídica brasileira, quer se trate de pessoas (brasileiros e estrangeiros) com residência no País, quer se trate de meros passantes (turistas, visitantes etc.).



homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição;

Reescreve o princípio da isonomia, só que, agora, com enfoque para a igualdade sexual, mas, de toda forma, deixa a salvo as diferenças positivadas pela própria Constituição. As notórias diferenças físicas e a constituição biológica, cujo desgaste é mais acentuado na mulher, permitiram ao constituinte a sensibilidade para autorizar, p. ex., a aposentadoria do homem com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, enquanto a da mulher se dá aos 30 (trinta) anos de contribuição; a licença gestante é de 120 (cento e vinte), enquanto a licença paternidade é de apenas 5 (cinco) dias etc.



ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;

Uma das maiores colunas de sustentação de nossa ordem jurídica se expressa a partir do princípio da legalidade, acima posto. Ressalta e enaltece o primado da lei sobre a arbitrariedade. No aspecto positivo, permite que se faça tudo o que a lei não proíbe, ao mesmo tempo em que autoriza a não fazer aquilo que a lei não determinou. É uma das maiores barreiras, com status de princípio, aos desmandes das autoridades sobre o corpo social. Por último, refere-se à lei em sentido restrito, o que, em conseqüência, afasta a possibilidade de Decretos, Instruções Normativas, Resoluções Administrativas etc. obrigarem alguém a algo, ante sua falta de generalidade, coercitividade e abstração.



ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

O inciso apresenta uma proposição que demonstra a “dignidade da pessoa humana” como fundamento do Brasil; repugna a prática de tortura do mesmo modo em que veda tratamento de rebaixamento e abjeção dos valores mínimos da pessoa enquanto ser. No Brasil, constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, seja para o fim de Direito Constitucional

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obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, seja para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou seja, em razão de discriminação racial ou religiosa. Do mesmo modo, também é tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena diminuída na qualidade e quantidade. Mas, aumenta-se a pena se o crime é cometido por agente público, contra criança, gestante, deficiente e adolescente, ou mediante seqüestro. É crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e o condenado, salvo quanto ao omisso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (Lei 9.455/97).



é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Em todas as suas formas o pensamento é permitido. Assim, o interno (foro íntimo) e o exteriorizado por palavras ditas (faladas) ou escritas somente encontram a barreira do anonimato (sem nome ou sem autoria), isso com o fim de proteger os eventuais prejudicados pela exteriorização de um pensamento agressor de sua honra e/ou moral. O indivíduo pode, em tese, expressar tudo, desde que assuma a autoria de sua obra ou fala. Quanto ao foro íntimo, embora possa parecer absurda a proteção a algo que inicialmente não tenha corpo ou forma, mas a liberdade em sede constitucional visa a evitar o que ocorria na época da inquisição e da repressão militar: matava-se porque se pensava que você estava pensando naquilo que não deveria pensar!



é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Direito de resposta proporcional à ofensa é o que dá ao agravado em seu patrimônio interno ou subjetivo igual oportunidade para se manifestar em defesa da mácula que lhe fora impingida. Assim, se um indivíduo foi injuriado, p. ex., no âmbito de uma reunião social de associação da qual faça parte, terá ele, em igual situação, direito a exercer sua defesa em razão das ofensas recebidas; entende-se que não poderá, no caso proposto, utilizar-se de rede televisiva para exercitar esse seu direito, haja vista a notória desproporcionalidade dos meios. De qualquer forma, contudo, ao ofendido restará sempre o direito a pleitear uma indenização pelos danos materiais (que afeta seu patrimônio físico ou seus bens corpóreos), morais (os referentes à intimidade, aos valores imateriais consubstanciadores da individualidade de cada ser) e à imagem (é a exteriorização de uma pessoa para os demais integrantes da sociedade, aquele que afeta a relação social de um indivíduo).



é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. O inciso trata de três coisas distintas: a) inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença => ficam constitucionalmente protegidas contra qualquer tipo de ação ou violência a consciência (= o foro íntimo, o mais reservado pensamento onde o homem se abstrai do mundo externo para vagar sobre si, sobre o mundo etc.) e a crença (= é a fé religiosa, subjetivamente considerada);

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b)

asseguração ao exercício livre dos cultos religiosos => ninguém poderá perturbar ou intervir na adoração alheia à divindade, de qualquer religião, que esse venerador acredita existir. Cultuar é a externação das homenagens solenes a algo, a alguém ou a alguma coisa; garantia de proteção ao local de culto e às liturgias, de conformidade com a lei => a Constituição estende a proteção aos templos e demais locais físicos onde os fiéis se reúnem para exercitar a adoração à sua divindade. Do mesmo modo, está a salvo de qualquer interferência do poder público a liturgia religiosa, isto é, o ritual, a solenidade, o cerimonial etc., desde que exercido nos limites da lei ou que não seja criminoso.

c)



é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Todos aqueles que estejam em órgãos ou entidades de internação coletiva, ou seja, hospitais, quartéis, presídios, manicômios etc. têm garantido o direito à presença, à atenção, à proteção ou ao amparo religioso. O poder público tem o dever de permitir, e até mesmo facilitar e não embaraçar, que os impossibilitados de irem ao local de culto de suas religiões recebam os representantes carismáticos ou líderes espirituais no local em que estão.



ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Sabendo que no Brasil há liberdade religiosa, filosófica e política, o legislador constituinte previu que o poder público não poderá limitar o exercício de direitos em razão de alguém pertencer a tal ou qual grupo religioso (budista ou católico), filosófico (absolutista ou pacifista) ou político (democrata ou imperialista). Porém, o seguidor dessa sua peculiar forma de viver, pensar e agir, não pode alegálas para deixar de cumprir uma obrigação legal geral (p. ex. o serviço militar obrigatório) E, por outro lado, não querer cumprir prestação alternativa. Compete ao Estado-Maior das Forças Armadas, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas OU em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado. Assim, p. ex., se um pacifista invocar essa sua convicção filosófica para não servir às Forças Armadas E se recusar a trabalhar alternativamente, durante um ano, organizando os arquivos de um hospital militar, poderá ter como privação a suspensão de seus direitos políticos (Art. 5º, VIII, c/c Art. 15, IV, CF/88, e Lei n.º 8.239/91).



é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica independentemente de censura ou licença;

e de comunicação,

A liberdade para criação de obras literárias, cênicas, dramatúrgicas etc. não fica à mercê de censura ou licença do poder público. Enquanto censura é a reprovação, antes ou Direito Constitucional

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após a edição ou exibição de uma obra, com o fim de evitar ou retirá-la de circulação; a licença seria a necessidade de pedido prévio para exibir algo ou algum trabalho. Obviamente que cabe ao poder público examinar e proceder à classificação educativa de programas para exibição à sociedade, isso com o objetivo de lhes determinar a adequação de local, horário, faixa etária etc., para exibição.



são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Todos têm o direito a se reservar e manter inalterada sua vida íntima e de sua família, sem a afetação dos valores cultuados. A intimidade é pessoal, enquanto a vida privada se estende ao campo profissional e social. “A proteção à honra consiste no direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social”, conforme professa Celso Bastos Ribeiro. O direito à imagem está mais perto quando dos relacionamentos externos. O Texto Maior proíbe a distorção da imagem de alguém por outrem. Portanto, havendo a violação de qualquer desses valores, o ofensor responde civilmente (em pecúnia ou dinheiro) pelos danos (estragos), materiais ou morais, que eventualmente cause ao ofendido.



a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A regra ou princípio é da inviolabilidade de domicílio. Para o direito, casa é qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou qualquer compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não se compreendem na expressão "casa" hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo aposento ocupado de habitação coletiva, taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. Violar é entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade n expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Se há consentimento para a entrada, diurna ou noturna, por quem de direito, não há violação e não é crime. Não há violação de domicílio, se, em qualquer horário do dia ou da noite, alguém adentrar nos domínios de uma casa em que esteja ocorrendo crime flagrante, ou em caso de desastre, ou, ainda, para prestar socorro. Flagrante é a circunstância de flagrância, inflamação, ardência, evidência etc., não se podendo, absolutamente, afirmar que alguém se encontra na hipótese, se não estiver efetivamente na prática, do que se lhe é imputado a título de delito. Considera-se em flagrante delito a) quem está cometendo a infração penal, b) quem acaba de cometê-la, c) quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, e d) quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Desastre seria qualquer evento calamitoso inesperado e causador de grandes danos, tais como incêndios, enchentes, desabamentos etc. Em ambas as situações estar-se-ia prestando socorro, mas a Constituição amplia a hipótese para, p. ex., pegar alguém que sofreu um tombo e levá-la ao hospital; não seria razoável processar esse benfeitor por invasão de domicílio. Dia é lapso temporal entre 6:00 (seis) e 20:00 (vinte) horas, horário em que os atos judiciais podem ser praticados por ordem escrita de um Juiz. Somente à Autoridade judiciária cabe fazer a determinação. Não se admite, mesmo durante o dia, que alguém adentre em casa alheia para cumprir ordem de Delegado (Autoridade Policial) ou do Promotor de Justiça.

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é inviolável o sigilo da correspondência e da comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal;

A regra geral é que ninguém pode ter sua correspondência devassada, aberta, bisbilhotada ou investigada sob qualquer pretexto. A Ordem Maior protege a correspondência escrita (p. ex. cartas, cartões etc.), comunicação telegráfica (p. ex. código morse), comunicação de dados (p. ex. “Internet”) e comunicação telefônica. Quanto à comunicação telefônica, a própria Constituição abre a exceção, ou seja, poderá ser rastreada (‘grampeada’), desde que ocorram conjuntamente os seguintes requisitos: 1) haja ordem de um Juiz (não se admite ordem de Delegado ou de Promotor); 2) 3) a quebra do sigilo sirva para investigar a ocorrência de crime (p. ex., durante um inquérito) OU para instruir (fazer prova) em processo penal; exista uma lei elencando os casos em que o Juiz pode dar a ordem de quebra do sigilo telefônico.



é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Qualquer pessoa pode se ocupar profissionalmente da forma ou modo que melhor lhe aprouver; contudo, há casos em que o interessado deve observar os requisitos exigidos em lei; assim, qualquer um pode trabalhar como mensageiro ou secretário (a), mas não pode, p. ex., exercer medicina ou o ofício de contador, se não reunir as qualificações exigidas pela lei dessas profissões (diploma de nível superior, registro no órgão de fiscalização e controle profissional etc.).



é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Se uma informação não está protegida por segredo de justiça ou sigilo oficial, todos têm o direito constitucional de tomá-la e conhecê-la. Por outro lado, há informações de que uma pessoa somente tem acesso a elas, em razão de sua profissão, como, p. ex., o advogado, o repórter, o ministro religioso etc.; nessas circunstâncias em que a informação fora obtida por um profissional sob sigilo da fonte de onde veio, porque não pode ou não quer vir a público, o profissional não está obrigado a revelar a fonte de onde surgiu a notícia, desde que sejam apresentadas as provas da veracidade das informações.



é livre a locomoção no território nacional em nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou

tempo de paz, podendo qualquer pessoa, dele sair com seus bens;

O direito de ir e vir é, em tempo de paz, assegurado a qualquer pessoa que pretenda se locomover no território do Brasil, sejam brasileiros, sejam estrangeiros. Qualquer ato atentatório (ilegal ou abusivo) da liberdade de locomoção, praticado por autoridade pública contra uma pessoa, desafia a impetração do habeas corpus (tenhas o teu corpo) como instrumento suficiente para estancar o cerceamento desse direito de livre trânsito.

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todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

A livre reunião em local público, para fins pacíficos e sem armas, não se confunde com o direito de associação, posto que a associação tem objeto múltiplo definido pelos associados e, geralmente, é criada para existir por tempo indeterminado; enquanto que a reunião é aglutinação eventual e, atingido o objetivo (que nem sempre é objeto), dissolvese sem qualquer formalidade (p. ex., protesto dos sem teto, evento de religiosos etc.). Não é necessário que os interessados requeiram autorização para realizar o evento, como condição de não poderem efetivar a reunião, mas há, porém, a exigência de prévio á aviso à autoridade constituída, cuja finalidade é apenas de segurança, balizamento de trânsito etc., e se perfaz com uma simples comunicação. É de se anotar, ainda, que, sendo um direito conferido a todos e a qualquer um, não pode um evento coincidir com outra reunião marcada, por outro grupo, para o mesmo local.



é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Trata-se de um direito deferido a uma coletividade de pessoas, físicas ou jurídicas, para fins os mais variados (recreativo, artístico, comercial etc.) e desde que não contrariem a lei penal posta, nem tenham objetivo paramilitar (corporações fardadas, armadas e adestradas, mas que não são organizações dos Estados). Segundo Celso Ribeiro Bastos, a associação seria “a reunião estável e permanente de pessoas, objetivando a defesa de interesses comuns, desde que não proibidos pela Constituição ou afrontosos da ordem e dos bons costumes”.



a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

A história tem demonstrado ao homem que a aglutinação em torno de associações para defesa de interesses comuns tem dado maior repercussão frente ao poderio político dominante e apresentado melhores e rápidos resultados práticos. O grupo interessado na formação desses tipos de pessoas jurídicas privadas(,) não tem necessidade de requerer prévia autorização ao poder público. Relativamente às cooperativas, a lei estabelece certas exigências a serem observadas para sua existência ou criação. Em ambos os casos, a Constituição não admite que o Estado interfira nos interesses privados e na gestão das associações e das cooperativas.



as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Sabe-se que é livre a criação ou instituição de associações para fins lícitos e que o Estado não pode, por barreira de status constitucional, intervir na gestão de seus interesses e negócios; contudo, poderá surgir um caso, p. ex., em que a entidade associativa se desvie da finalidade lícita ou tenha sido formada por meio irregular à luz do direito. Em tais hipóteses, dentre outras, poderão ter suas atividades suspensas (paralisação temporária do funcionamento) por ordem de Autoridade Judicial. A dissolução (ou extinção) compulsória (ou obrigatória), como medida extrema que faz desaparecer o próprio ente associativo, exige que a ordem da Autoridade Judicial se dê por ato de sentença com o trânsito em julgado, isto é, decisão contra qual não cabe mais nenhum recurso possível ou previsto no direito.

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ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

O dispositivo encerra um conteúdo de liberdade para deixar à vontade cada um a fim de decidir sobre se quer ou não participar do corpo associativo de determinado organismo. Da mesma forma, anuncia que o associado desinteressado de continuar nos quadros de uma associação não será obrigado a nele ficar, se assim não o desejar.



as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Por princípio, somente o titular do direito tem a correspondente legitimidade para reclamá-lo e acionar o aparelho Judicial com o fim de garanti-lo ou recuperá-lo. Afinal, a lei processual brasileira de há muito é firme no sentido de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo se autorizado por lei. No caso presente, é necessário anotar algumas peculiaridades: a) a associação deverá estar expressamente autorizada, seja por lei, seja pelos estatutos sociais ou seja diretamente pelo associado para um caso específico a fim de exercerem a representação; b) a hipótese trata de representação e não de substituição, isto é, a associação não pleiteará o direito do associado em nome dela mesma, mas em nome daquele por ela apenas representado; c) o exercício da representação poderá se dar tanto em sede judicial (acionamento diante do Poder Judiciário), quanto extrajudicial (perante órgão e entidades públicas e privadas);

d) a representação não é universal, isto é, não é conferida para todo e qualquer assunto da vida do associado, mas, antes, deverá guardar consonância com os objetivos sociais da associação.



é garantido o direito de propriedade;

Repetindo a regra do caput, esse inciso reitera que a propriedade será livremente exercida, observado, como será visto adiante, o atendimento à função social. Para o direito à propriedade, é o exercício do uso, do gozo (ou fruição) e da disposição de um bem por um indivíduo que poderá mantê-lo e reclamá-lo contra as eventuais investidas de terceiros.



a propriedade atenderá a sua função social;

Embora a exploração da propriedade seja protegida pela Constituição, ela mesma determina que esse exercício sobre os bens atendam à função social e dá, em seus artigos 182, § 2º, e 186, o tom da racionalidade e limite da exploração econômica da propriedade. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Caso contrário, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de a) parcelamento ou edificação compulsórios; b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Direito Constitucional

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Quanto à propriedade rural, a função social é cumprida quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: a) aproveitamento racional e adequado; b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.



a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição;

Desapropriar é retirar de alguém o domínio sobre um bem em razão da ocorrência de um motivo que justifique a tomada de tal atitude. Para a Carta Política brasileira, são motivos bastantes: a) a necessidade pública => é a que ocorre para atender a um reclame inadiável, como, p. ex., a desapropriação de um prédio particular para construção de um hospital, mercado público, cemitério etc.; b) a utilidade pública => é a que se dá para ampliar ou facilitar a prestação de serviço à sociedade, servindo-nos de exemplo a desapropriação de área contígua a uma Universidade para instalação de ginásio desportivo ou a de imóveis particulares ao longo de uma avenida que está sendo alvo de alargamento etc.; c) interesse social => é aquela que visa a atender a ordenação de uma cidade, segundo o seu plano diretor, como ocorre nas desapropriações para instalação de moradias populares.

Em tais hipóteses, a desapropriação somente se efetivará com o pagamento de uma indenização JUSTA, PRÉVIA e EM DINHEIRO.



no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Não obstante o enorme elenco de direitos e garantias conferidos pela Constituição Federal, há situações em que, temos visto, o poder público limita a propriedade. O caso agora trata da limitação à propriedade privada conhecida como REQUISIÇÃO PÚBLICA. Perigo iminente é aquele que está prestes a acontecer. Assim, caso seja necessário ao poder constituído usar da propriedade privada para o exercício de defesa e proteção da sociedade, ele o fará, sem importar o prévio consentimento do proprietário, e, após o efetivo uso, devolverá o bem ao seu legítimo dono. Apenas haverá indenização, posterior, se e somente se houver dano decorrente da requisição da propriedade particular pela autoridade competente. Finalmente, anote-se que enquanto a situação de risco está no campo da mera possibilidade, a de perigo encontra probabilidade fática concreta de sua ocorrência. Esta é mais efetiva que a primeira. Como exemplo, temos a seguinte situação: suponha-se que uma frota naval se posicione em formação de ataque próximo ao litoral brasileiro. As autoridades de defesa nacional poderão, independente da vontade dos proprietários, requisitar os imóveis situados ao longo da costa para fins de instalação de tropas, aposição de peças de artilharia etc. Mas, imagine-se que a questão restou solucionada pacificamente. Desse modo, os imóveis serão devolvidos aos seus donos e, CASO TENHA HAVIDO ALGUM DANO, o proprietário será indenizado dos prejuízos sofridos.

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a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

A Lei n.º 4.504/64, Estatuto da Terra, diz que Imóvel Rural, é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. A mesma Lei define a Propriedade Familiar, como o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros. Para fins de aplicação do inciso constitucional, Pequena Propriedade é o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (esses serão determinados em razão de cada região e das atividades rurais desenvolvidas). Penhora é a reserva de bens (móveis e/ou imóveis), por determinação judicial em processo regular, necessários e suficientes para a satisfação de um débito. Ela não ocorrerá sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, com o fim de satisfazer os pagamentos de débitos que tenham sido contraídos para financiar a atividade produtiva dessa família na pequena propriedade.



aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Autor é aquele que elabora ou cria uma obra de natureza literária, artística ou científica, seja ela escrita, filmada, fotografada etc. O exercício dos direitos sobre a obra produzida é exclusividade sua, ou seja, é vitalício. Aos herdeiros fica garantido o direito de exploração da obra após a morte do autor, até que haja o transcurso do prazo de proteção e a obra entre ou caia em domínio público. Atualmente esse prazo é de 70 (setenta) anos, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao falecimento do autor.



são assegurados, nos termos da lei: a) b) c) a proteção às participações individuais em obras coletivas; a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes E às respectivas representações sindicais e associativas;



a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país;

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, admitindo-se, como modelo de utilidade, o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Direito Constitucional

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A regra geral é que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data de depósito. Aqui não há exclusividade, como para autores de obras, mas apenas o privilégio de uso temporário. Tal se justifica em razão do interesse da coletividade para usar das facilidades do inventor com o fim de alcançar maior desenvolvimento tecnológico (acesso à praticidade e utilidade dos estudos teóricos) e econômicos (geração de riquezas) do Brasil.



é garantido o direito de herança;

Aqui a Constituição quer determinar o reconhecimento do direito à herança, como acervo recebido por intermédio de sucessão (substituição) dos descendentes, em regra, aos ascendentes falecidos ou juridicamente desaparecidos.



a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

O dispositivo constitucional é bastante direto. Falecido um estrangeiro com bens no Brasil, os seus herdeiros (filhos e esposo ou esposa, ou, companheiro ou companheira sobrevivente) receberão os bens deixados no modo e pela forma que a lei brasileira regular o caso. Se, porém, a lei pessoal (da nacionalidade) do morto for mais benéfica que a brasileira, isso no sentido mais amplo da expressão, será aplicada esta última.



o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

O mando constitucional para que o Estado elabore as normas em que o consumidor seja respeitado nos seus direitos contra o poderio econômico dos fabricantes, comerciantes e prestadores de serviços, de modo a não serem lesados, está regulado no atual CDC – Código de Defesa do Consumidor, cartilha básica para asseguração desses direitos. Mas a simples confecção do CDC não encerra ou esgota a magnitude da expressão “defesa”. Portanto, cabe ao Estado, também, fiscalizar a atuação dos produtores e prestadores de serviços, determinar a retirada de circulação de produtos e serviços nocivos à sociedade, criar órgãos administrativos de repressão ao abuso do direito econômico pelos comerciantes e industriais, instituir seções judiciárias para a rápida solução dos conflitos etc. Nesse diapasão é que a defesa do consumidor foi erigida à categoria de princípio da ordem econômica, na esteira do art. 170, V, CF.



todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

O acesso à informação está assegurado, consoante fora visto desde o estudo do inciso XIV acima. Nesse ponto a Carta Maior quer proteger a obtenção genérica de informações de interesse particular (a informação que interesse a uma pessoa, mas que não é necessariamente a respeito dela), coletiva (a informação que trata ou cuida do interesse de um certo agrupamento ou a ele se refere) ou geral (a informação respeitante a interesses abstratos), quando as detiver órgãos públicos. Diante do inatendimento ou atendimento tardio do requerimento, o interessado trará a responsabilidade civil (pecuniária ou de dinheiro), administrativa (falta com aplicação de pena disciplinar) e/ou penal (desde que a falta represente crime ou contravenção). Direito Constitucional

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O órgão requerido somente não prestará as informações que estejam sob sigilo e que comprometam ou possam vir a comprometer a segurança da sociedade (agrupamento de pessoas politicamente organizadas) e do Estado (pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política).



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