Apostila - Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário

CAPÍTULO I ‐ SEGURIDADE SOCIAL	2
1. CONCEITUAÇÃO	2
2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS	6
CAPÍTULO II ‐ BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	9
1. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS	9
2. SEGURADO FACULTATIVO	13
3. DEPENDENTES	13
4. TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO RGPS	15
5. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO	15
CAPÍTULO III ‐ EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO	16
1. EMPRESA	16
2. EMPREGADOR DOMÉSTICO	16
CAPÍTULO IV ‐ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL	17
1. RECEITAS DA UNIÃO	18
2. RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS	18
3. RECEITAS DE OUTRAS FONTES	25
4. SALÁRIO‐DE‐CONTRIBUICÃO	26
5. ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL	30
6. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DEMAIS CONTRIBUINTES	30
7. PRAZO DE RECOLHIMENTO	32
8. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO	32
CAPÍTULO V ‐ PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	35
1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS	36
3. SERVIÇOS DO RGPS	47
CAPÍTULO VI ‐ DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO	50
1. DISTINÇÃO ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO	50
2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO	50
3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS	51
CAPÍTULO VII ‐ CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL	52
1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA	52
2. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA	52
3. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO	53
CAPÍTULO VIII ‐ INFRAÇÕES À LESGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA	54
1. VALORES DAS MULTAS	54
CAPÍTULO IX ‐ RECURSOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS	57
1. INSTÂNCIAS RECURSAIS	57
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS	58

1. CONCEIT

A S conjunto i assegurar A S destinado evento a Assistência

1.1. SAÚD

Nos

Estado, ga doença e promoção,

Os serviços, n

A s determina O P de convên celebrados

1.2. ASSI

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Social – L continuad

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uição Fede os e da soc ência socia amplo, ab visão na le espécies a de é direito e visem à io às ações tamente: p uridade soc er Público ação de for s contratos e as sem fin istência so ão à segur uficientes,

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Atlas, 2002. p

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Direito seus

Caráte co eral, “comp ciedade, de l”. brangente, ei sobre de Previdência o de todos redução d s e serviço para usufr cial. se negar rma direta s e convê ns lucrativo ocial será idade soc destinando gânica da A efício de concedida vidência So o dos segur s dependen er contribu ompulsório reende um estinadas a universal, eterminado a Social, a e dever do do risco de s para sua uir de tais a atender ou através nios serão os.

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Assistência prestação à pessoa ocial rados e ntes; utivo e o.

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, o a o e a s r s o a , s a o a

3 portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da LOAS). Nos termos do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

1.3. PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência brasileira é formada por dois regimes básicos, de filiação obrigatória, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares. Há também o Regime de Previdência Complementar, ao qual o participante adere facultativamente.

Regimes de Previdência

Î Regimes Básicos

(filiação obrigatória)

Î Regime Geral de Previdência Social

Î Regimes Próprios de Previdência Social

Î Regime de Previdência

Complementar (facultativo)

Quanto à natureza jurídica

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