Apostila - Direito Previdenciário

Apostila - Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário

     CAPÍTULO I ‐ SEGURIDADE SOCIAL  2 
1. CONCEITUAÇÃO  2 
2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  6 
CAPÍTULO II ‐ BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  9 
1. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS  9 
2. SEGURADO FACULTATIVO  13 
3. DEPENDENTES  13 
4. TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO RGPS  15 
5. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO  15 
CAPÍTULO III ‐ EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO  16 
1. EMPRESA  16 
2. EMPREGADOR DOMÉSTICO  16 
CAPÍTULO IV ‐ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 17 
1. RECEITAS DA UNIÃO  18 
2. RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  18 
3. RECEITAS DE OUTRAS FONTES  25 
4. SALÁRIO‐DE‐CONTRIBUICÃO  26 
5. ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL  30 
6. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DEMAIS CONTRIBUINTES  30 
7. PRAZO DE RECOLHIMENTO  32 
8. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO  32 
CAPÍTULO V ‐ PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  35 
1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  36 
3. SERVIÇOS DO RGPS  47 
CAPÍTULO VI ‐ DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  50 
1. DISTINÇÃO ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  50 
2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO  50 
3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS  51 
CAPÍTULO VII ‐ CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL  52 
1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA  52 
2. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  52 
3. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO  53 
CAPÍTULO VIII ‐ INFRAÇÕES À LESGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  54 
1. VALORES DAS MULTAS  54 
CAPÍTULO IX ‐ RECURSOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS  57 
1. INSTÂNCIAS RECURSAIS  57 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  58 

1. CONCEIT

A S conjunto i assegurar A S destinado evento a Assistência

1.1. SAÚD

Nos

Estado, ga doença e promoção,

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1.2. ASSI

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uição Fede os e da soc ência socia amplo, ab visão na le espécies a de é direito e visem à io às ações tamente: p uridade soc er Público ação de for s contratos e as sem fin istência so ão à segur uficientes,

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Atlas, 2002. p

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Direito seus

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Assistência prestação à pessoa ocial rados e ntes; utivo e o.

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, o a o e a s r s o a , s a o a

3 portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da LOAS). Nos termos do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

1.3. PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência brasileira é formada por dois regimes básicos, de filiação obrigatória, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares. Há também o Regime de Previdência Complementar, ao qual o participante adere facultativamente.

Regimes de Previdência

Î Regimes Básicos

(filiação obrigatória)

Î Regime Geral de Previdência Social

Î Regimes Próprios de Previdência Social

Î Regime de Previdência

Complementar (facultativo)

Quanto à natureza jurídica

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