Apostila - Direito Previdenciário

Apostila - Direito Previdenciário

(Parte 6 de 16)

Î Contribuições

Sociais Previdenciárias

Î Dos segurados Î Das empresas

Î Dos empregadores domésticos

Î Outras Contribuições

Sociais

Î Das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro

Î sobre a receita de concursos de prognósticos

Î do importador de bens ou serviços do exterior

fontes

Î De outras Passemos, agora, ao estudo de cada uma das receitas da Seguridade Social.

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1. RECEITAS DA UNIÃO

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (art. 16 da Lei 8.212/91).

A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da

Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária Anual (Lei 8.212/91, art. 16, parágrafo único).

O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre a receita de concursos de prognósticos, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social (Lei 8.21/91, art. 19).

As contribuições previdenciárias são insuficientes para o pagamento de todos os benefícios do RGPS. Por isso, a União repassa mensalmente ao INSS recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e o lucro e sobre receita de concursos de prognósticos para que aquela autarquia pague a todos os beneficiários (segurados e dependentes) do RGPS. A União também repassará recursos provenientes destas contribuições sociais para os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da assistência social.

Os recursos provenientes das contribuições das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro também podem ser utilizados para pagamento dos encargos previdenciários da União (Lei 8.212/91, art. 17) e para custear despesas com pessoal e administração geral do INSS (Lei 8.212/91, art. 18).

De acordo com o disposto no art. 18 da Lei 8.212/91, os recursos provenientes das contribuições previdenciárias também poderiam ser utilizados para custear despesas com pessoal e administração geral do INSS. Todavia, em razão da vedação prevista no art. 167, XI, da Constituição Federal, tais recursos só podem ser utilizados para pagamento dos benefícios do RGPS.

2. RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

De acordo com o parágrafo único do art. 195 do RPS, constituem contribuições sociais: I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

I - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;

I - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição; IV - as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e VII - as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Para fins didáticos, vamos separar as contribuições destinadas ao pagamento dos benefícios do RGPS (contribuições previdenciárias, descritas acima nos itens I a V) das demais contribuições para a Seguridade Social (descritas nos itens VI e VII).

2.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Estão obrigados ao pagamento destas contribuições os segurados do RGPS, a empresa, a entidade equiparada à empresa na forma da lei e o empregador doméstico.

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2.1.1. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

A base de cálculo da contribuição do segurado é, em regra, o seu salário-decontribuição. O segurado especial é a exceção: a base de cálculo da contribuição do segurado especial é a receita bruta da comercialização de sua produção rural.

2.1.1.1. EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO

A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não-cumulativa (Lei 8.212/91, art. 20). Em valores atualizados, a partir de 1º/01/2008, a tabela de contribuição destes segurados é a seguinte:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)9 ALÍQUOTA até 868,29 8% de 868,30 até 1.447,14 9% de 1.447,15 até 2.894,28 1%

Os valores dos salários-de-contribuição, constantes da tabela acima, serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (Lei. 8.212/91, art. 20, § 1º).

A contribuição do segurado só incide até o teto do salário-de-contribuição (que atualmente é R$2.894,28). Sobre o valor da remuneração que ultrapassar R$2.894,28, o segurado não paga nada. Todavia, a contribuição da empresa (que será estudada mais adiante) incide sobre a remuneração integral. Exemplo: o empregado cuja remuneração mensal é de R$ 3.0,0 terá descontado de sua remuneração a contribuição previdenciária de R$ 318,37 (que é o equivalente a 1% de R$ 2.894,28). Mas a contribuição da empresa incidirá sobre R$ 3.0,0.

Sempre que ocorrer mais de um vínculo empregatício para os segurados empregado e empregado doméstico, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo do salário-de-contribuição. Esta mesma regra aplica-se às remunerações do trabalhador avulso.

O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina (13º salário) é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado e recolhido, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20 (RPS, art. 216, § 1º).

A contribuição do segurado empregado é descontada do seu salário bruto e recolhida, até o dia 10 do mês seguinte, pela empresa para a qual ele presta serviço.

A contribuição do trabalhador avulso portuário é descontada de sua remuneração e recolhida, até o dia 10 do mês seguinte, pelo órgão gestor de mão-de-obra. A contribuição do trabalhador avulso não-portuário é descontada de sua remuneração e recolhida, até o dia 10 do mês seguinte, pela empresa ou pessoa equiparada a empresa tomadora dos serviços.

A contribuição do empregado doméstico é descontada de sua remuneração mensal e recolhida até o dia 15 do mês seguinte pelo empregador doméstico.

O desconto da contribuição sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico e pelo órgão gestor de mão-de-obra a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com a legislação (RPS, art. 216, § 5º).

Se efetuado o desconto e o responsável não realizar o recolhimento do valor descontado, ficará configurado o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A).

Valores válidos a partir de 1º/4/2007, de acordo com a Portaria MPS 142, de 1/4/2007.

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2.1.1.2. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Em regra, a alíquota de contribuição do contribuinte individual será de 20% sobre o salário-de-contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 21, caput). Há, porém, algumas situações em que a alíquota é reduzida para 1%. Passemos ao estudo das várias situações:

Contribuição do contribuinte individual

Quando o contribuinte individual presta serviço:

O tomador do serviço desconta a contribuição?

Alíquota

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