Apostila - Direito Previdenciário

Apostila - Direito Previdenciário

(Parte 7 de 16)

Vencimento (no mês seguinte) a) a pessoa física; ou b) quando exerce atividade econômica por conta própria; ou c) quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo.

Não 20% Dia 15

A empresa em geral Sim 1% Dia 10

A entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais. Sim 20% Dia 10

A empresa em geral, por intermédio de cooperativa de trabalho.

Sim (quem desconta é a cooperativa) 1% Dia 15

A pessoa física, por intermédio de cooperativa de trabalho.

Sim (quem desconta é a cooperativa) 20% Dia 15

A entidade beneficente em gozo de isenção, por intermédio de cooperativa de trabalho.

Sim (quem desconta é a cooperativa) 20% Dia 15

A cooperativa de produção (mesmo que seja associado à cooperativa). Sim 1% Dia 10 a) a outro contribuinte individual equiparado a empresa; ou b) a produtor rural pessoa física; ou c) a missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.

Não

20% (mas pode deduzir, da sua contribuição, 45% da contribuição do contratante, limitada a 9% do salário-decontribuição).

Quando trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Não 1% sobre o salário mínimo. Dia 15

Quando for sócio de sociedade empresária que tenha tido receita bruta anual, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.0,0 e optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sim 1% sobre o salário mínimo. Dia 10

A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a 20% do rendimento bruto (RPS, art. 201, § 4º). Por exemplo, se o valor total do frete (rendimento bruto) é R$ 1.50,0, considera-se como remuneração do condutor, o valor de R$ 30,0 (20% de 1.50,0) que no

21 caso, será a base de cálculo de sua contribuição. Assim, neste caso, a contribuição previdenciária incidirá sobre R$ 30,0.

No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurados facultativos (IN 3/2005, art. 9º, § 2º).

2.1.1.3. SEGURADO ESPECIAL

Contribuição Alíquota Base de cálculo

Para a Seguridade Social 2% Receita bruta da comercialização da produção rural.

Para o RAT 0,1% Receita bruta da comercialização da produção rural.

Além destas contribuições, o segurado especial poderá contribuir, facultativamente, com a alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, para fazer jus a benefícios com valores superiores a um salário mínimo (Lei 8.212/91, art. 25, § 1º). Obviamente, só terá benefício com renda mensal superior ao salário mínimo se contribuir sobre salário-de-contribuição superior a um salário mínimo.

Sempre que o segurado especial vender sua produção rural à adquirente pessoa jurídica, esta ficará sub-rogada na obrigação de descontar a contribuição previdenciária do segurado e efetuar o respectivo recolhimento até o dia 10 do mês seguinte (RPS, art. 200, § 7º, I e art. 216, I).

A pessoa física não produtor rural que adquire a produção rural do segurado especial para vender, no varejo, a consumidor pessoa física, também ficará sub-rogada no cumprimento da obrigação de descontar a contribuição previdenciária do segurado e efetuar o respectivo recolhimento até o dia 10 do mês seguinte (RPS, art. 200, § 7º, I e art. 216, VI).

O segurado especial é obrigado a recolher, por iniciativa própria, as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural quando comercialize com adquirente domiciliado no exterior, diretamente no varejo a consumidor pessoa física, a outro segurado especial ou a produtor rural pessoa física (RPS, art. 200, § 7º, I).

2.1.1.4. SEGURADO FACULTATIVO

Direito à Aposentadoria por tempo de contribuição Base de cálculo Alíquota

Com direito Salário-de-contribuição, respeitados os limites de R$380,0 a R$2.894,28.10 20%

Sem direito Um salário mínimo. 1%

Se o segurado facultativo desejar ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a sua contribuição será de 20% sobre o seu salário-de-contribuição. Para o segurado facultativo, o salário-de-contribuição é o valor por ele declarado, observado o limite máximo de R$ 2.894,28 e o limite mínimo de um salário mínimo mensal (atualmente, R$ 380,0).

É de 1% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do segurado facultativo que optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 21, § 2º).

O segurado facultativo que tenha contribuído com 1% sobre o salário mínimo e, no futuro, pretenda contar o tempo para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213/91, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%, acrescido de juros SELIC e multa de mora (o percentual dos juros relativos aos meses de vencimento e de pagamento das contribuições corresponderá a um por cento).

Valor atualizado, a partir de 1º/04/2007, pela Portaria MPS nº 142, de 1/04/2007.

2

2.1.2. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E EQUIPARADOS CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL

Base de cálculo

Alíquota

Empresa em Geral

Institu- ições Financeiras

Produtor rural – pessoa física

Produtor rural – pessoa jurídica

Agroindústria

Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

20% 2,5%

Remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais.

20% 2,5% 20% 20% 20% 20%

Valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho.

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