Regularização dos Projetos de Tanques-Rede em Águas Públicas Continentais de Domínio da União no Estado de São Paulo (PESCA)

Regularização dos Projetos de Tanques-Rede em Águas Públicas Continentais de...

(Parte 2 de 5)

Fonte: APTA Médio Paranapanema/SAA-SP, 2006

Figura 1. Fluxograma dos procedimentos do empreendedor para a regularização dos projetos de tanques-rede em águas continentais de domínio da União

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006

1 - Projeto para autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura; 2 - Projeto para autorização de construção e utilização de acesso ao reservatório em Área de Preservação Permanente (APP); 3 - Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório de Caracterização Ambiental para licença ambiental da atividade aqüícola, após protocolo na SEAP e licença ambiental do DEPRN.

A autorização do uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, para fins de aqüicultura, deve ser requerida junto à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP), por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).

Nos demais Estados, o procedimento do empreendedor na etapa 1 do fluxograma é o mesmo, mas nas etapas 2 e 3 são diferentes, uma vez que as licenças ambientais são fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, e cada Estado tem sua própria regulamentação.

Em linhas gerais, a SEAP centraliza o procedimento para a autorização do empreendimento, é responsável pela análise técnica do projeto, tendo como foco a localização adequada do empreendimento no reservatório e as questões técnicas do cultivo; pelo encaminhamento para a Marinha, IBAMA, SPU e ANA; e pela emissão do Registro de Aqüicultor.

Depois do deferimento destes órgãos, a Autoridade Marítima emite o parecer sobre a segurança do tráfego aqüaviário; a ANA fornece a outorga do uso das águas públicas; o IBAMA faz a análise prévia das questões ambientais; o DAIA emite a licença ambiental para a atividade aqüícola; a SPU/MP autoriza o uso do espaço físico; e o DEPRN fornece a autorização para o acesso aos tanques-rede em área de preservação permanente (APP).

O acompanhamento desse trâmite pode ser feito através do Sistema de Informações das Autorizações de Uso das Águas de Domínio da União para fins e Aqüicultura (SINAU), no site w.presidencia.gov.br/seap.

Na prática, no Estado de São Paulo, o produtor que pretende cultivar peixes em tanquesrede em águas continentais de domínio da União tem que apresentar dois projetos e um estudo (ou relatório) ambiental.

Cabe ressaltar que os processos protocolados anteriormente à publicação da Instrução

Normativa Interministerial no 6, de 31 de maio de 2004, deverão ser ajustados à atual legislação. Não é necessário cancelar o processo original, mas deverá ser apresentada adequação do projeto, em quatro vias, preenchendo todos os itens solicitados nos anexos I e I da referida Instrução Normativa. Esses anexos serão discriminados no item 3.1.1 deste trabalho.

Além desse longo caminho a ser percorrido, existem algumas questões pendentes para que seja efetivada a regularização dos projetos. A ANA contesta a questão de domínio da União nos reservatórios de usinas hidrelétricas localizados em rios estaduais, sob a alegação que o artigo 3o do Decreto no 4.895, de 25 de novembro de 2003, contradiz a Constituição e a Lei Federal de Recursos Hídricos. Por outro lado, no Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), responsável pela emissão de outorgas no Estado de São Paulo, não existe um procedimento para o uso de reservatórios para fins aqüícolas.

Para a autorização da SPU/MP será necessária a abertura de processo de licitação, uma vez que áreas de domínio da União, sejam aquáticas ou terrestres, estão subordinadas às normas gerais da Lei 8.6, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Diante disso, a SEAP/PR firmou convênio com a SPU/ MP para definir o procedimento menos burocrático e oneroso para o requerente da área aqüícola que solicitou a regularização do empreendimento em um determinado local.

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006

3.1 - Projeto para autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura

A legislação pertinente à autorização de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, para fins de aqüicultura encontra-se no Apêndice 1.

O projeto solicitando a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura é elaborado conforme o disposto no Decreto no 4.895, de 25 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa Interministerial no 6, de 31 de maio de 2004.

O projeto deve ser feito em quatro vias e protocolado no Escritório Estadual da SEAP em São Paulo, que autua os documentos referentes à autorização e os encaminha para a SEAP / PR.

A solicitação de autorização de áreas aqüícolas é feita através do preenchimento dos Anexos I e I da Instrução Normativa Interministerial no 6, de 31 de maio de 2004.

3.1.1 - Anexo I (preenchido) e Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 31 de maio de 2004.

(Nome do interessado/Razão social), (CNPJ/CPF), vem requerer à Secretaria do

Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP), por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/ PR), a autorização de uso de espaço físico em corpos d’água de domínio da União, para fins de aqüicultura, conforme disposto no Decreto No 4.895, de 25 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa Interministerial No 06 de 28 de maio de 2004, de acordo com as especificações constantes em seus anexos e relacionadas nos itens abaixo.

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006 7

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006 8

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006 9

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006 10

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006 1

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006

Observações:

Item 2.14 - O registro no cadastro técnico federal do IBAMA é feito no site w.ibama.gov.br.

Item 3.9 - A poligonal é obtida em campo por meio de GPS. A partir da digitalização do mapa são calculados a área e o ponto central do empreendimento.

Item 6.1 - Os documentos de regularidade fiscal e previdenciária são obtidos nos sites, respectivamente: w.previdencia.gov.br e w.receita.fazenda.gov.br. A Certidão Negativa de Débito junto ao IBAMA é disponibilizada no site w.ibama.gov.br.

Item 6.5 - O Instituto de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo é um exemplo de instituição oficial que pode emitir o documento exigido.

Item 6.8 - As cotas podem ser obtidas nos sites dos administradores dos corpos hídricos (concessionárias).

Item 6.10 – A relação sugerida de 1:5 até 1:8 a ser mantida entre área efetivamente ocupada pelas estruturas de cultivo e a área total a ser cedida para tanques-rede significa que, para cada tanque-rede com 1,0 m² de superfície de espelho d’água poderá ser solicitada uma área de 5,0 m² até 8,0 m² de espelho d’água. No entanto, o responsável técnico poderá solicitar uma área de diluição maior, desde que justifique o pedido.

Item 6.12 - Essa planta, geralmente, é elaborada utilizando o programa Autocad ou Corel Draw e apresentada na escala de 1:1000 até 1:2000.

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006

3.2 – Projeto para requerimento de licença ambiental para a construção e utilização de acesso ao reservatório em Área de Preservação Permanente (APP)

A legislação relacionada ao licenciamento ambiental para a construção do acesso ao reservatório em área de preservação permanente está disponibilizada no Apêndice 2.

O licenciamento ambiental para a construção e utilização do acesso é requerido junto ao DEPRN, de acordo com a Portaria DEPRN 51, de 30 de novembro de 2005, considerando que essas ações são intervenções em APP. Convém ressaltar que, qualquer intervenção em APP, sem autorização prévia, é crime ambiental passível de pena de detenção de 01 a 03 anos e multa.

3.2.1 - Portaria DEPRN no 51, de 30 de novembro de 2005

Portaria DEPRN no 51, de 30 de novembro de 2005

Estabelece o procedimento simplificado e geral para instrução de processos no âmbito do DEPRN.

O Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica instituído o PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO para instrução de processos de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas isoladas, intervenção em áreas especialmente protegidas e outros no âmbito do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

1. Requerimento, preenchido em 2 (duas) vias, conforme modelo oficial fornecido pelo DEPRN. 2. Comprovante do pagamento do preço da análise, conforme Anexo I do Decreto Estadual n.º 47.400/02, exceto para os casos isentos, previstos no Decreto Estadual nº 48.919/04; 3. Prova dominial (atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registros de Imóveis) ou prova de origem possessória; 4. Cópias simples do RG e do CPF para pessoa física, ou do cartão do CNPJ para pessoa jurídica; 5. Roteiro de acesso ao local; 6. Certidão da Prefeitura Municipal, atualizada em até 180 dias, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo (Conforme Resolução SMA 26/05); 7. Cópia do comprovante de quitação da multa e/ou do documento de regularização perante o DEPRN, no caso do imóvel a ser licenciado ter sido objeto de Auto de Infração Ambiental; 8. Planta planimétrica ou croqui (com escala) do imóvel, contendo a demarcação das áreas de intervenção em 3 (três) vias; 9. ART do profissional executor da planta planimétrica, sendo dispensada no caso de apresentação de croqui do imóvel;

Boletim Técnico do Instituto de Pesca, São Paulo, n. 36: 1-32, 2006

Parágrafo Único - Quando necessária a averbação da Reserva Legal ou Área Verde na matrícula do imóvel será exigida a apresentação da planta planimétrica, em 3 (três) vias, contendo a demarcação do perímetro da área a ser averbada, acompanhada do memorial descritivo do mesmo perímetro.

(Parte 2 de 5)

Comentários