Ciencia politica - 17 questões

Ciencia politica - 17 questões

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP

CURSO DE DIREITO

TURMA DIR RF 1VA

DISCIPLINA: CIÊNCIAS POLÍTICAS E ECONOMIA

PROFESSOR: EDUARDO KALINIEWICZ

TRABALHO EM GRUPO

QUESTÕES COM BASE NO LIVRO:

ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DO ESTADO

(DALMO DE ABREU DALLARI)

Alunos (as):

Deisy Araújo Silva

Edilene Francisca Da Silva

Eliana De Lima Melo

Jessica Priscila Almeida

Luciana da Costa Silva Almeida

Manasses Araújo Silva

Sandriely Albuquerque do Vale

NATAL/RN

2010

INTRODUÇÃO

O presente trabalho, realizado em grupo e trata-se basicamente de um questionário que compreende dentro da sua temática correlacionar os assuntos Teoria Geral do Estado e Ciência Política, escolhidos pelo professor para a 2ª avaliação da II Unidade da turma RF-1 VA do curso de Direito. É pretensão deste trabalho que todos do grupo contribuam com suas respostas e analisem as respostas de todos afim de que estudem os temas abordados nas questões e contribuam para uma boa concepção do trabalho, pois é um trabalho de grupo.

Com o livro Elementos da Teoria Geral do Estado, de Dalmo de Abreu Dallari, nos baseamos para responder as questões com clareza. Os assuntos que foram trabalhados nos permitiram observar que Dalmo de Abreu Dallari expõe um amplo estudo das estruturas do estado e das transformações que este passa ao longo da história. A partir do estudo desta disciplina conhecemos melhor o funcionamento do Estado e as formas de política que o envolvem. Teoria Geral do Estado com a Ciência Política para fins acadêmicos de compreensão sobre a importância do Estado no contexto sócio-político, pois os estudos relacionados a ambas as disciplinas só é possível com a devida compreensão sobre a estrutura do Estado, Dallari explica isso ao citar a observação de Max Weber sobre política: “o conjunto de esforços feitos com vista a participar do poder ou influenciar a divisão do poder, seja entre Estados seja no interior de um Estado”. Ou seja, Dallari explica bem sua visão sobre a importância da compreensão de Política e consequentemente o Estado

Quanto à organização do trabalho, é possível encontrar palavras destacadas para uma leitura mais detalhada.

Por fim, ressaltamos que através do estudo da visão da Dallari respondemos as questões que seguem.

  1. Como surgiu o Estado Democrático complementado pela noção de Estado Constitucional?

A Grécia antiga foi o berço onde nasceu a democracia, é possível confirmar isso através de obras literárias de Platão (as leis) e Aristóteles (A Política) que revelam a noção de direito e sociedade da época, que geralmente discutia os mais variados assuntos a fim de instituir as suas idéias a respeito da razão de todas as coisas, na Grécia a noção que as pessoas tinham a respeito de seus direitos era própria de um autoconhecimento, a Democracia nasceu na Grécia, porém a noção de Estado Democrático ainda não era a que conhecemos hoje em dia.

Conforme analisa Dallari, o Estado Democrático só surgiu mais a frente, das lutas contra o regime absolutista, como na passagem da Revolução francesa que derrubou o absolutismo no final do século XVIII e também durante o processo de Independência dos Estados Unidos, marco histórico considerado uma Revolução. Documentos como a “a Declaração de Independência dos Estados Unidos” e “Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão” foram bastante influenciadas pelo Iluminismo e resultaram em princípios usados por todos os Estados que se digam democráticos.

Devidamente por conseqüência do Estado Democrático surgiu o Estado Constitucional com a finalidade de organizar as teorias das Constituições propostas exatamente como um fator complementar do Estado. Esse complemento concedeu ao Estado a possibilidade de chegar ao modelo atual da democracia instituída. O Estado Democrático positivou os objetivos fundamentais do Estado e, ao fazer isso, transformou-os em lei e pôs em si mesmo a obrigação legal de respeitá-los, promovê-los e cumpri-los.

O Brasil, por exemplo, é um Estado de Direito porque possui nas leis a limitação do exercício do poder político e, é um Estado Democrático porque o poder político é subordinado à soberania popular.

O Estado Constitucional, no qual toda a lei fica submetida à Constituição, posta como lei maior é como um fundamento de toda a ordem jurídica. A Revolução Francesa, a Revolução Americana e as outras revoluções liberais que de imediato as seguiram – ao escrever a constituição do Estado nacional em um código formal e rígido, por isso dito constituição, e nele inscrever a separação de poderes e a declaração de direitos – acreditaram que bastaria isso para garantir o indivíduo contra quem governasse e administrasse o estado-nação, cuja soberania ficaria assim relativizada.

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  1. Como a diferente idéia de cidadão induziu a existência de diferenciação entre a democracia da Grécia Antiga e a Democracia Moderna.

A partir das obras literárias como “A Política” de Aristóteles é possível notar qual a diferença entre a democracia na Grécia antiga e a democracia Moderna. Foi justamente os ideais gregos que influenciaram fortemente a Democracia Moderna, pois muitas idéias permaneceram. Somente algumas modificações foram implícitas para melhor adequação aos ideais democráticos de hoje. Na Grécia antiga era bem determinado quem deveria governar diferente da Democracia moderna, mais baseada nos idéias iluministas, onde qualquer cidadão livre pode assumir um cargo eletivo. Aristóteles determinava ainda que o nome de cidadão só devesse dar com propriedade àqueles que tivessem parte na autoridade deliberativa e na autoridade judiciária, ou seja, ou cargos eram totalmente elencados e era impossível um cidadão comum chegar ao poder, na Grécia a política era liderada pelas classes de filósofos e. Ao longo da história as pessoas sempre lutaram por ideais que fizessem mudar essas formas de concepção, principalmente na época do Iluminismo de Karl Max e Friedrich Engels.

Explicando melhor, na Grécia de Platão e Aristóteles, eram considerados cidadãos todos aqueles que estivessem em condições de opinar sobre os rumos da sociedade. Entre tais condições, estava a de que fosse um homem totalmente livre, isto é, não tivesse a necessidade de trabalhar para sobreviver, uma vez que o envolvimento nos negócios públicos exigia dedicação integral. Portanto, era pequeno o número de cidadãos, que excluíam além dos homens ocupados (comerciantes, artesãos), as mulheres, os escravos e os estrangeiros. Praticamente apenas os proprietários de terras eram livres para ter o direito de decidir sobre o governo. A cidadania grega era compreendida apenas por direitos políticos, que eram identificados com a participação nas decisões sobre a coletividade.

Após a Idade Média os princípios de cidadania e de nacionalidade dos gregos e romanos estariam “suspensos” e seriam retomados com a formação dos Estados modernos, a partir de meados do século XVII.

Como Estado moderno o mundo passou por um momento de transição de uma modernidade inacabada justamente pela imperfeição na concretização de seus mais significativos valores, os da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da autonomia, da subjetividade e da justiça, e que ainda hoje, cerca de três séculos depois de sua proclamação ainda são perseguidos e desejados, exatamente porque tais princípios poderiam, de certa maneira, contribuir para a efetivação de uma sociedade mais justa, equânime e fraterna.

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  1. Como realmente nasceu o Estado Democrático Moderno?

Este, tendo surgido muito após o surgimento da democracia foi acompanhado do constitucionalismo, forma como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. O direito natural foi uma característica que bastante influiu no nascimento do Estado Democrático, isso porque as idéias dos direitos naturais do ser humano ganharam força junto às idéias iluministas da época tendo sido impulsionada pelos movimentos revolucionários que contribuíram para a formação do Estado Democrático. Moderno. No final do século XVIII, surgiu a ideologia iluminista que inspirou a Revolução Francesa e foi após essa época que foi criado então o Estado Democrático. Neste Estado qualquer pessoa é considerada cidadã e tem assegurados os seus direitos e deveres, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é possível ver a descrição de tais diretos.

O Estado nem sempre existiu, mas sempre serviu de sustentáculo e fundamento da Democracia. Nada é melhor do que o Estado para regular e garantir a repartição da riqueza (produção), as relações entre os indivíduos! Esta é uma realidade concreta e todo mundo sabe; como vemos, o Estado é o guardião (com o terror e as armas) das relações de reprodução da sociedade do capital, uma sociedade atravessada por interesses antagônicos de classes (proletariado e burguesia). A democracia tenta se consolidar como Estado Democrático para assegurar e perpetuar sua grande mentira: a de "que na sociedade se pode viver em bem-estar, igualdade, paz", sendo os miseráveis cidadãos submetidos ao modo de governo (seja qual for) e à dominação de uma classe que, através do Estado Democrático, une e concilia os interesses contrários existentes. Um exemplo claro são as chamadas "frentes amplas" que nas mobilizações passadas saíam às ruas pedindo democracia e nas quais podíamos ver organizações constituídas por patrões e trabalhadores, ou seja, exploradores e explorados, como se ambos tivessem os mesmos interesses, como se ambos pertencessem à mesma classe.

Com Hobbes Começam a surgir os fundamentos da teoria moderna do Estado, que posteriormente receberá uma formulação mais completa nos séculos XVII e XVIII através do filósofo inglês Thomas Hobbes. Este assistiu à revolução democrática inglesa de 1648, dirigida pelos puritanos de Oliver Cromwell (1599-1658), opondo-se a ela a partir de um ponto de vista aristocrata. A teoria do Estado de Hobbes é a seguinte: quando os homens primitivos vivem no estado natural, como animais, eles se jogam uns contra os outros pelo desejo de poder, de riquezas, de propriedades. É o impulso à propriedade o que dirige os homens. Percebe-se já nisso a sociedade burguesa que se desenvolve na Inglaterra: “homo homini lupus”, cada homem é um lobo para o seu próximo. Mas como, dessa forma, os homens destroem-se uns aos outros, eles percebem a necessidade de estabelecerem entre eles um acordo, um contrato. Um contrato para constituírem um Estado que refreie os lobos, que impeça o desencadear-se dos egoísmos e a destruição mutua. Esse contrato cria um Estado absoluto, de poder absoluto (Hobbes apresenta nuanças que lembram Maquiavel). A noção do Estado como contrato revela o caráter mercantil, comercial das relações sociais burguesas. Os homens, por sua natureza, não seriam propensos a criarem um Estado que limitasse sua liberdade; eles estabelecem as restrições em que vivem dentro do Estado, segundo Hobbes, com a finalidade de obter dessa forma sua própria conservação e uma vida mais confortável. Isto é, para saírem da miserável condição de guerra permanente que é a conseqüência necessária das paixões naturais. Mas os pactos, sem espadas, não passam de palavras sem força; por isso o pacto social, a fim de permitir aos homens a vida em sociedade e a superação de seus egoísmos, deve produzir um Estado absoluto, duríssimo em seu poder. Jean Jacques Rousseau, posteriormente, vai opor a Hobbes uma brilhante objeção: ao dizer que o homem, no estado natural, é um lobo para seus semelhantes, Hobbes não descreve a natureza do homem mas sim os homens de sua própria época. Rousseau não chega a dizer que Hobbes descreve os burgueses de sua época; mas, na realidade, Hobbes descreve o surgimento da burguesia, a formação do mercado, a luta e a crueldade que o caracterizam.

Analisando melhor o Estado moderno, este também perdeu qualquer amarra com a lei natural, passando o processo legislativo a ser completamente autônomo e arbitrário em relação à lei divina e à lei natural. Além de fazer do poder a fonte única do direito, o novo legislativo, na sua imanência radical, tem buscado o que a Igreja e as Escrituras rejeitaram desde sempre: o perfectibilismo humano. O que temos visto é precisamente isso: os novos príncipes, para terem o poder de mando sobre o Estado, prometem ao povo todo tipo deperfectibilismo, como se estivesse ao seu alcance eliminar as tragédias humanas. Começa pela enorme blasfêmia contida na afirmação de que “todo poder emana do povo e em seu nome será exercido”, se esquecendo que todo poder emana de Deus ele mesmo.

(77)

  1. Explique os três grandes movimentos político-sociais que conduziram ao movimento democrático.

O primeiro deles foi a Revolução Inglesa, nela o poder monárquico, severamente limitado, cedeu a maior parte de suas prerrogativas ao Parlamento e instaurou-se o regime parlamentarista que permanece até hoje. O processo que começou com a Revolução Puritana de 1640 e terminou com a Revolução Gloriosa de 1688. Esse movimento revolucionário criou as condições indispensáveis para a Revolução Industrial do século XVIII, limpando terreno para o avanço do capitalismo. Deve ser considerada a primeira revolução burguesa da história Européia, pois antecipou em 150 anos a Revolução Francesa. Introduz-se a idéia de representação em oposição a Hobbes, que defende o Estado forte para garantir a segurança. Desejo da liberdade religiosa associada ao direito de culto impulsionou a democracia (historicamente, há reação às perseguições religiosas). Holanda ® onde a liberdade religiosa é mais antiga há mais tradição quanto ao princípio da tolerância.

O segundo foi a Revolução Americana que originou documentos como “a Declaração do Bom povo da Virginia” e o mais importante deles, “a Declaração de Independência norte-americana”, nesses documentos estão contidas as especificações dos direitos requeridos pelos cidadãos que promoveram a Revolução, ideais democráticos bastante influenciados pelos ideais iluministas, esse processo foi promovido pelos puritanos ingleses que se rebelaram contra a Inglaterra a fim de formar uma nação livre da submissão colonial. Foi um movimento importante para a idéia de República. Defesa da liberdade religiosa mais a luta contra as monarquias absolutistas. Declaração da Independência - 1776 (Thomas Jefferson). Teve as Principais idéias democráticas e republicanas, além de Idéias avançadas contra a escravidão. Idéia de que o povo tem o direito de demitir o atual governo. Federalista divulgou a idéia de República e de Federação (Madison-Hamilton) idéia do controle do poder do governo, uma Igualdade formal.

E por último a Revolução Francesa, considerada um marco para a história, esse movimento derrubou o absolutismo, a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” concretizou finalmente a idéia de um Estado Democrático, formado por cidadãos livres e de regimes opressores e injustos, afinal foi inspirada pelo movimento iluminista. Após esse movimento o povo ganhou mais autonomia e seus direitos sociais passaram a ser respeitados. A vida dos trabalhadores urbanos e rurais melhorou significativamente. Por outro lado, a burguesia conduziu o processo de forma a garantir seu domínio social. As bases de uma sociedade burguesa e capitalista foram estabelecidas durante a revolução. Essa Revolução influenciou muitos outros movimentos e seus impactos são perceptíveis até hoje, este movimento nos legou os valores da liberdade, igualdade e solidariedade (hoje corresponde ao princípio da dignidade da pessoa humana), capitais para a democracia atual.

(77)

  1. Explique os três pontos fundamentais que passaram a nortear os Estados como exigências da democracia.

Segundo os ensinamentos de Dalmo de Abreu Dallari, temos como exigências fundamentais para nortear os Estados: a) supremacia da vontade popular, b) preservação da liberdade e c) igualdade de direitos. O jurista ainda afirma que a preocupação primordial foi sempre a participação do povo na organização do Estado, na formação e na atuação do governo, por se considerar implícito que o povo, expressando livremente sua vontade soberana, saberá resguardar a liberdade e a igualdade.

Tanto isso é verdade, que nossa Lei Suprema fixou no parágrafo único do mesmo dispositivo que: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Desse modo, constatamos a importância conferida por nossa Constituição aos políticos, aos quais compete a representação do povo. Para tanto, existem as segundas, as leis que limitam a atuação estatal, tendo surgido essas barreiras com os movimentos do constitucionalismo nos séculos XVII e XVIII, a partir das Revoluções Americana, Inglesa e Francesa.

Em um Estado Democrático de Direito, devemos ainda lembrar, da mesma forma, que assim como se deve prevalecer a supremacia da vontade popular, não se deve negligenciar os direitos das minorias, visto que deve existir a igualdade de direitos. É o que notamos para se exercer as liberdades inerentes aos seres humanos e cidadãos de forma digna e consciente, no momento em que seria preciso igualmente respeitar as diferenças, entre as quais, podemos citar: religiosas, étnicas, políticas, de orientação sexual e de pessoas com mobilidade reduzida. Portanto, o Estado deve nortear-se pelos princípios democrático e da legalidade em suas atividades.

Os movimentos detalhados na questão anterior determinaram as diretrizes na organização do Estado Moderno, mas conforme a visão de Dallari ao analisar os princípios que passaram a nortear o Estado desde então é possível indicar os três pontos fundamentais que seguem.

O primeiro dos pontos elencados por Dallari é a supremacia da vontade popular. Nela estão impressos os problemas da vontade popular, que antes era submetida ao absolutismo e também o direito ao sufrágio e a possibilidade de qualquer cidadão livre chegar ao poder. O segundo, a preservação da liberdade, ponto fundamental garantido pela democracia, todo cidadão é livre e dono de seus bens, contudo não devem incomodar os outros. E o último ponto, a igualdade de direitos, que claramente expressa o fato de todos serem tratados como cidadãos iguais, atitude própria de um estado democrático.

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  1. Diferencie a democracia direta da democracia semidireta e da democracia representativa, incluindo suas instituições.

A democracia grega (chamada pelos teóricos de democracia dos antigos) era caracterizada pelo fato de os cidadãos (escravos, por exemplo, não eram cidadãos) decidirem de forma direta uma questão. O povo se reunia na "ágora" (praça pública principal) e por votação direta resolvia os problemas da "pólis" (cidade). É por causa desta forma de decidir na "ágora" (praça pública) que as cidades ocidentais valorizam tanto as praças como centro da vida pública de uma cidade. Não é à-toa, por exemplo, que os fóruns são, na sua imensa maioria, nas praças principais das cidades. Perceba que a democracia não era representativa (através de partidos políticos e representantes do povo), mas direta. A democracia direta está em extinção porque a quantidade de pessoas aumentou tanto que se tornou impossível o povodecidir tudo e também porque o mundo moderno adquiriu novas necessidades como veremos adiante. A democracia direta ainda existe na Suíça nos cantões (estados autônomos).

A democracia atual (democracia moderna) é semi-direta, ou seja, possui representação (partidos políticos e pessoas eleitas pelo povo para representá-lo) e formas diretas de decisão (como referendo e plebiscito). Possui um pouco de democracia direta e um pouco de democracia representativa. Outra diferença é que a democracia antiga era exatamente (e somente) o que a literalidade diz: poder do povo.Hoje democracia (democracia moderna) implica um conjunto de valores que vão além do fato de ser um poder do povo, pelo povo e para o povo. Democracia hoje também é respeito às minorias, respeito ao dogma jurídico da dignidade da pessoa humana, controle dos abusos da democracia direta (excesso de plebiscito e referendo) e valores da liberdade.Para um regime ser considerado democrático na Grécia antiga, bastava que o poder (as decisões) emanasse do povo. Para um regime ser considerado democrático hoje, além do poder (decisões) ser emanado do povo, deve-se respeitar as minorias (o povo não pode esmagar as minorias), respeitar a dignidade da pessoa humana (o povo não pode decidir contra esse dogma jurídico) e não haver abuso de plebiscitos e referendos para legitimar restrições aos direitos e liberdades individuais (como acontece com uma nação irmã, a Venezuela de Chávez).

A democracia moderna deve também possuir instituições autônomas e fortes para controlar o Estado (como, por exemplo, o Ministério Público e o Judiciário), bem como entidades civis (como OAB).

Em suma, hoje só é democracia o regime do povo que garante os direitos e liberdades individuais.

Na Democracia Representativa devido à impossibilidade da reunião de grande número de pessoas para a tomada de decisões e à desconfiança com relação à capacidade do povo de tomar decisões (v. Montesquieu), a democracia no Estado Moderno é predominantemente representativa, ou seja, o povo elege representantes para tomar as decisões em seu lugar. 

(79-81)

  1. Apresente as mais importantes características do mandato político.

Assim como mostra Dallari o mandato é uma das peculiaridades do instituto, ele delega poderes a outrem para tomar decisões em nome do povo, é um elemento jurídico que influi diretamente sobre o Estado.

Mandante, outorgante, comitente: aquele que concede, outorga poderes. Ele é representado pelo contratado. Mandatário, outorgado, comissionário, procurador: quem recebe tais poderes. Ele representa o contratante.

O Mandato Político atualmente é livre (não vinculado), geral (para qualquer assunto de competência do representante), autônomo (os atos do representante não dependem de confirmação), irresponsável (o representante não deve explicações por suas decisões) e irrevogável (com exceção do recall, que não existe no Brasil. 

mandato geral é relativo a todos os negócios do mandante, conferindo ao mandatário poderes de administração, restando excluídos os atos que importem em diminuição patrimonial (compra, venda, doação, etc), para os quais são necessários poderes expressos, através do mandato especial.

O mandatário é então a pessoa que, investida de poderes outorgados pelo mandante, executa atos ou efetiva os negócios em nome daquele de quem recebeu os poderes.

(82)

  1. Explique a representação política através dos partidos.

Como mostrado no livro, desde a Grécia antiga a política sempre esteve vinculada aos interesses e a mercê de preferências ligadas a esses interesses, pois sempre gerando situações conflituosas, surgindo então a existência do estado democrático. Quando em Roma isso já era mais claro, os partidos políticos já se digladiavam a respeito da política, assim como também existia a luta dos plebeus pelos seus direitos.

Os políticos no sentido moderno só aparecem a partir de 1850. Como observado por Dallari e explicado através de Duverger a analogia das palavras quase contradiz esta data, pois dá-se o nome de “partidos” às facções, aos clãs, aos clubes, aos comitês, às vastas organizações populares que participaram da política ao longo da história.

Mais a frente outra forma de classificação passou a existir, quanto ao âmbito de atuação e também a profunda crítica, envolvendo não só os partidos, mas também a representação política, afim de que se tenham partidos autênticos e que respeitem a vontade geral comum a todos.

Dallari faz colocações ainda sobre o final do século XVIII, quando os partidos já eram entendidos como “um corpo de homem que se unem, para colocar seus esforços comuns a serviço do interesse nacional, sobre o principio o qual todos aderem”, ou seja, os partidos eram para todos e não somente para uma classe de privilegiados políticos. Já no século XIX, o partido era conceituado como “uma reunião de homens que professam a mesma doutrina política”, o partido político já era visto como instrumento para lutar por compartilhar necessidades, anseios sociais. As noções de partido, geral, universal e material, consideram este como a qualificação de um movimento de idéias centralizado no problema político e cuja originalidade é suficientemente percebida pelos indivíduos, para que estes aceitem ver nele uma realidade objetiva independente dos comportamentos sociais.

A partir do entendimento dos partidos a partir do século XIX, Dallari classifica três tipologias a respeito deste: Quanto à organização interna (partidos de quadros e de massas) e quanto à organização externa (havendo sistemas do partido único, sistemas bipartidários e sistemas pluripartidários). Todos estes tipos com suas respectivas complexidades.

No Brasil, há partidos políticos que existem no Brasil há mais de cento e sessenta anos. Nenhum deles, porém, dos bem mais de duzentos que surgiram nesse tempo todo, durou muito. Não existem partidos centenários no país, como é comum, por exemplo, nos Estados Unidos, onde democratas (desde 1790) e republicanos (desde 1837) alternam-se no poder. E o motivo disso, dessa precariedade partidária, da falta de enraizamento histórico dos programas nas camadas sociais é a inconstância da vida política brasileira.

(84-87)

  1. Explique a representação profissional, corporativa e institucional.

Em contraponto da Representação Política, que é própria de um artificialismo surgiram outras bases da representação para uma maior fidelidade dos representantes em relação ao papel de sua função e em relação ao povo. A seguir as três formas de representação profissional que Dallari explica.

Uma democracia é representativa no duplo sentido: possui um órgão no qual as decisões coletivas são tomadas por representantes; e espelha, através dos representantes, os diferentes grupos de interesse que se formam na sociedade. Ainda que esta concepção de representação seja geralmente aceita, não há acordo sobre como se dá esta representação. Diferentes respostas foram dadas à pergunta sobre quais os direitos e obrigações do representante político (o eleito) em relação aos representados (os eleitores) durante o exercício de seu mandato. Os distintos modelos de representação nascem desta questão.

O modelo da representação profissional atribui às organizações profissionais e ideológicas o papel de representação legítima da sociedade. Assim, os diferentes ramos da vida econômica, mas também os outros grupos sociais e de interesses, como as religiões, as etnias, as preferências sexuais, deveriam estar representadas no parlamento, pois seriam a expressão dos interesses da sociedade. Atualmente, a representação de interesses profissionais faz-se através dos grupos de pressão.

A Representação Corporativa não caminha junto à representação política, opõe-se radicalmente a esta, considera ultrapassados os partidos políticos pois não traduzem coletividade. A base desta representação é esta, a coletividade, que se repartirá por força organizaconal da divisão do trabalho com diferentes funções sociais definidas.

A representação institucional visa também a substituição da representação política. A base para tal teoria. É a idéia de empresa, feitas com reivindicações, diferentemente do corporativismo e do sindicalismo, as idéias se farão coletivamente, e terão de ser realizadas, postas em prática, os verdadeiros anseios, assim colocamos juntos, banqueiros, trabalhadores, profissionais liberais, marginais, etc.

No modelo de representação brasileiro, notamos a ausência de mecanismos de controle do eleito pelos eleitores. Os representantes têm absoluta liberdade para decidir, em geral de modo secreto, sem que os eleitores possam intervir no seu mandato. Com isso, em geral os representantes acabam desvinculados dos interesses dos cidadãos, em nome dos quais deveriam decidir.

(88-96)

  1. Explique o sufrágio (voto) como um dos principais pontos fundamentais da democracia representativa e indique as restrições mais conhecidas de direito ao voto em diferentes Estados.

O processo eleitoral é a forma que mais se aproxima da expressão direta da vontade popular e também a mais justa e essencial aos deveres do Estado.

Considerando as idéias a respeito da nobreza do voto, ou sufrágio, afirmam que este seria um direito ou então uma função ou então apenas um direito eleitoral. O direito ao voto consiste em algumas restrições que demonstram a tendência relativa à concessão da cidadania ativa.

O sufrágio é o direito concedido aos cidadãos para a escolha dos seus representantes, o voto direto e secreto, com igual valor para todos.

Esses representantes têm seu mandato por determinado tempo, sendo garantido a todos os cidadãos o direito de participar, conforme as condições de elegibilidade estabelecidas. Sem esse direito político, não estaria configurado o processo democrático que prevê, entre os seus princípios, a igualdade de todos.

Faz-se necessária a diferenciação entre sufrágio, voto e eleição. O sufrágio é o direito da escolha, como já dito anteriormente; o voto é o ato que assegura o sufrágio; a eleição é o processo dessa escolha.

A evolução do processo democrático brasileiro foi influenciada por vários fatores históricos da nossa República, desde a sua proclamação em 15 de novembro de 1889.

No início do período republicano, o voto só poderia ser exercido por homens, com idade superior a 21 anos que tivessem certo nível de renda.

Em 1964, com o golpe militar, esse direito foi negado à população, cabendo a um pequeno grupo formado por representantes, que faziam parte da Assembléia Nacional Constituinte, exercê-lo pelo povo. Tinham como justificativa a necessidade de preservar a segurança nacional, já que os representantes escolhidos pelo povo fizeram o desgaste econômico, político e social do país. Cumpre ressaltar que, nesse período, o voto ainda não era estendido a todas as classes sociais.

Até chegarmos à Constituição de 1988, foram necessárias várias manifestações populares para firmar-se o direito de escolha dos representantes no parlamento brasileiro, sem distinção de cor, raça, cultura etc.

Em nossa Carta Magna estão estabelecidas as formas de participação do povo na tomada de decisões no governo, concedendo-lhes, além do exercício do voto, o direito de apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados.

O ideal para a garantia do processo democrático seria a conscientização política do povo, familiarizando-o com os dispositivos estabelecidos em lei, afirmando que o seu poder social é peça fundamental para a estruturação de melhorias das condições de qualidade de vida.

(97-100)

  1. Apresente os sistemas eleitorais

A classificação mais freqüente para os sistemas eleitorais são o majoritário e o proporcional. No majoritário só o grupo majoritário é que elege representantes. Não importando o número de partido nem também a amplitude da superioridade eleitoral. Desde que um determinado grupo obtenha maioria, ainda que de um único voto, conquista o cargo de governo objeto da disputa. Já no sistema eleitoral proporcional todos os partidos têm direito a uma representação, estabelecendo-se uma proporção entre o número de votos recebidos pelo partido e o número de cargos que ele obtém, assegurando também aos grupos minoritários a possibilidade de participação no governo. O sistema proporcional privilegia o partido, e não o candidato. Por isso, é comum ocorrer de candidatos serem eleitos com menos votos que outros que ficam de fora. Existe ainda uma polêmica, relativa à conveniência de se adotar o sistema de distritos eleitorais. Nesse sistema o colégio eleitoral é divido em distritos, devendo o eleitor votar apenas no candidato de seu respectivo distrito. 

(101-103)

  1. Explique o Estado Constitucional

Apesar de ser uma criação moderna, é possível encontrar nas civilizações antigas traços semelhantes ao constitucionalismo, assim é apontado o povo Hebreu com as tabuas dos dez mandamentos, outros afirmam que a Grécia foi berço deste sistema com as leis de Sólon e Dracon, além de outras civilizações antigas que já praticavam o ato de estabelecer leis. O constitucionalismo passou ainda pela época medieval, chegando então ao século XVIII, onde surgiram finalmente os documentos legislativos, estes foram chamados de constituição.

A Magna Carta na Idade Média foi um importante documento considerado constitucional. Outros eventos também marcaram o processo de início do sistema constitucional: a Revolução Inglesa, com a consagração do parlamento como órgão legislativo e a Revolução Francesa, com a Queda do regime absolutista e a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, influenciada pelo Iluminismo. Os movimentos revolucionários da América do Norte também obtiveram documentos importantes, como a primeira constituição criada, sendo esta a do Estado de Virgínia. A partir da analise desses movimentos é possível perceber o caráter revolucionário do constitucionalismo.

As constituições escritas asseguram a definição de novas condições políticas e ao mesmo tempo tornam difícil qualquer retrocesso, isso é um dos pontos fundamentais deste sistema. Outra característica foi o liberalismo econômico que rapidamente incorporou-se ao constitucionalismo. Mas as coisas nãos mudaram tão severamente, ainda houve países em que foram geradas monarquias constitucionais, onde o absolutismo perdeu o caráter pessoal para adquirir um fundamento legal. Devido a isto, o conceito de constituição é distinto em dois sentidos, o material e o formal.

Estes sentidos competem entre a constituição autentica, da realidade das pessoas e a constituição baseada em leis.

Por fim a noção geral de constituição decorre que o titular do poder constituinteé sempre o povo e também que o padrão jurídico fundamental se impõe ao Estado, aos governantes e governados.

(104-108)

  1. Explique como Dallari esclarecer sobre as declarações de direitos e as normas de direitos humanos.

Entusiasmados por suas sucessivas vitórias políticas frente Luís XVI, o rei da França, os parlamentares franceses, então reunidos numa assembléia constituinte em Paris, resolveram elaborar uma Declaração de Direitos que servisse de preâmbulo à Constituição que ainda estava em discussão. Somaram-se então à mesa da Comissão Constituinte, presidida por Mirabeau e Mounier, mais de uma vintena de Declarações que, após um intenso trabalho de seleção feita item por item, foram apresentadas na forma final de 17 artigos para serem aprovados na Assembléia Nacional.

A Declaração que foi lida na emocionante secção do dia 26 de agosto de 1789. Para Jacques Godechot, a aparência de um decálogo da Declaração francesa devia-se ao passado cristão dos parlamentares que, apesar de declararem-se seguidores de Voltaire, haviam quase todos passado sua vida escolar nos bancos dos colégios católicos. Tratava-se de dar aos franceses, entenderam eles, um “catecismo cívico”, uma espécie de secularização dos Dez Mandamentos, relativamente fácil de ser memorizado pelo povo.

A Magna Carta (significa "Grande Carta" em latim), cujo nome completo é Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou Concórdia entre o rei João e os Barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.

Jusnaturalismo é a teoria do direito natural configurada nos séculos XVII e XVIII a partir de Hugo Grócio (1583 - 1645), também representada por Hobbes (1588 - 1679) e por Pufendorf (1632 - 1694). Essa doutrina, cujos defensores formam um grande contingente de autores dedicados às ciências políticas, serviu de fundamento à reivindicação das duas conquistas fundamentais do mundo moderno no campo político: o princípio da tolerância religiosa e o da limitação dos poderes do Estado. Desses princípios nasceu de fato o Estado liberal moderno. O Jusnaturalismo distingue-se da teoria tradicional do direito natural por não considerar que o direito natural represente a participação humana numa ordem universal perfeita, que seria Deus (como os estóicos julgavam) ou viria de Deus (como julgaram os escritores medievais), mas que ele é a regulamentação necessária das relações humanas, a que se chega através da razão, sendo, pois, independente da vontade de Deus. “Assim, o Jusnaturalismo representa, no campo moral e político, reivindicação da autonomia da razão que o cartesianismo afirmava no campo filosófico e científico.” (Nicola Abbagnano, Dicionário de Filosofia)

O liberalismo, no início da modernidade, é o correlato, na política, do individualismo e do subjetivismo na teoria do conhecimento. A concepção da existência de direitos naturais ao homem corresponde do ponto de visa epistemológico à concepção de idéia inatas e de faculdades da mente que tornam possível o conhecimento. A valorização da livre iniciativa e da liberdade individual no campo da política e da economia equivale no campo do conhecimento à valorização da experiência individual, tanto intelectual (racionalismo) quanto sensível (empirismo).

Em conclusão pode-se afirmar que a proclamação dos direitos do homem, com a amplitude que teve, objetivando a certeza e a segurança dos direitos, sem deixar de exigir que todos os homens tenham a possibilidade de aquisição e gozo dos direitos fundamentais, representou um progresso. Mas sua efetiva aplicação ainda não foi concebida, apesar do geral reconhecimento de que só o respeito a todas as suas normas poderá conduzir a um mundo de paz e justiça social. Essa é a visão de Dallari e seu esclarecimentosobre os direitos e as normas do povo baseado nessas declarações.

(109-114)

  1. Explique a separação de poderes e as características das formas de Governo.

Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. A idéia da separação de poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mão do soberano, comum no Estado absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de John Locke e de Montesquieu. Imaginou-se um mecanismo que evita-se esta concentração de poderes, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo será aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Estes mecanismos de controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados de forma correta e não distorcida (o que é extremamente raro) permitirá que os três poderes sejam independentes (a palavra correta é autônomo e não independente) não existindo a supremacia de um em relação ao outro (o que também é raro acontecer conforme demonstrado no Tomo II do nosso Direito Constitucional).

Importante lembrar que os poderes (que reúnem órgãos) são autônomos e não soberanos ou independentes. Outra idéia equivocada a respeito da separação de poderes é a de que os poderes (reunião de órgãos com funções preponderantes comuns) não podem, jamais, intervir no funcionamento do outro. Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da idéia de freios e contrapesos. Nos sistema parlamentar contemporâneo, também estudado no Tomo II, há a separação de poderes, existindo entretanto mecanismo de intervenção radical no funcionamento do legislativo por parte do executivo (dissolução antecipada da parlamento) e do legislativo no executivo (a queda do governo por perda do apoio da maioria no parlamento). No sistema presidencial, onde os mandatos são fixos, não existindo as possibilidades de intervenção radical do parlamentarismo, a intervenção ocorre na forma de controle e de participação complementar, como por exemplo quando o executivo e legislativo participam na escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Outro aspecto importante é o fato de que os Poderes tem funções preponderantes, mas não exclusivas. Desta forma quem legisla é o legislativo, existindo entretanto funções normativas, através de competências administrativas normativa no judiciário e no executivo. Da mesma forma a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário, existindo entretanto funções jurisdicionais em órgãos da administração do Executivo e do Legislativo. O Contencioso administrativo no Brasil não faz coisa julgada material, pois a Constituição impõe que toda lesão ou ameaça a Direito seja apreciada pelo Judiciário (Artigo 5 inciso XXXV da CF). Entretanto em sistemas administrativos como o Francês há no contencioso administrativo diante de tribunais administrativos, a coisa julgada material, o que significa dizer que da decisão administrativa não há possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Finalmente é obvio que existem funções administrativas nos órgãos dos três poderes.

Com a evolução do Estado moderno, percebemos que a idéia de tripartição de poderes se tornou insuficiente para dar conta das necessidades de controle democrático do exercício do poder, sendo necessário superar a idéia de três poderes, para chegar a uma organização de órgãos autônomos reunidos em mais funções do que as três originais. Esta idéia vem se afirmando em uma prática diária de órgãos de fiscalização essenciais a democracia como os Tribunais de Contas e principalmente o Ministério Público. Ora, por mais esforço que os teóricos tenham feito, o encaixe destes órgãos autônomos em um dos três poderes é absolutamente artificial, e mais, inadequado.

O Ministério Público recebeu na Constituição de 1988 uma autonomia especial, que lhe permite proteger, fiscalizando o respeito a lei e a Constituição, e logo, os direitos fundamentais da pessoa, o patrimônio publico, histórico, o meio ambiente, o respeito aos direitos humanos, etc. Para exercer de forma adequada as suas funções constitucionais o Ministério Público não pode estar vinculado a nenhum dos poderes tradicionais, especialmente porque sua função preponderante é a de fiscalização e proteção da democracia e dos direitos fundamentais e não de legislação, administração, governo, ou jurisdição.

Embora o constituinte de 87-88 não tenha dito expressamente tratar-se o Ministério Público um quarto poder, o texto assim o caracteriza, ao conceder-lhe autonomia funcional de caráter especial. Qualquer tentativa de subordinar esta função de fiscalização típica do Ministério Público a qualquer outra função, é tentativa de reduzir os mecanismos de controle democrático, e logo, inconstitucional.

Além da separação (melhor divisão) de poderes (melhor funções) horizontal até aqui tratada, temos ainda uma divisão vertical de poderes (ou competências), já estudada de forma detalhada no Tomo II, quando estudamos as formas de organização territorial no Estado contemporâneo (o Estado Unitário descentralizado, o Estado Regional, o Estado Autonômico e principalmente nas várias formas de federalismo). A separação vertical de poder no Estado Federal permite superar o monismo jurídico, permitindo a convivência de ordenamentos jurídicos de até três níveis dentro de um mesmo sistema constitucional. Trata-se de uma forma plural de produção legislativa.

(115-125)

  1. Explique a separação de poderes e as características do parlamentarismo, do presidencialismo e as tendências do governo no Estado contemporâneo

Parlamentarismo é um sistema de governo em que o poder legislativo (parlamento) oferece a sustentação política (apoio direito ou indireto) para o poder executivo. Logo, o poder executivo necessita do poder do parlamento para ser formado e também para governar. No parlamentarismo, o poder executivo é, geralmente, exercido por um primeiro-ministro (chanceler).

A vantagem do sistema parlamentarista sobre o presidencialista é que o primeiro é mais flexível. Em caso de crise política, por exemplo, o primeiro-ministro pode ser trocado com rapidez e o parlamento pode ser destituído. No caso do presidencialismo, o presidente cumpre seu mandato até o fim, mesmo havendo crises políticas.

O parlamentarismo pode se apresentar de duas formas. Na República Parlamentarista, o chefe de estado (com poder de governar) é um presidente eleito pelo povo e nomeado pelo parlamento, por tempo determinado. Nas monarquias parlamentaristas, o chefe de governo é o monarca (rei), que assume de forma hereditária. Neste último caso, o chefe de estado (que governa de fato) é um primeiro-ministro, também chamado de chanceler.

O sistema parlamentarista tem origem na Inglaterra Medieval. No final do século XIII, nobres ingleses passaram a exigir maior participação política no governo, comandado por um monarca. Em 1295, o rei Eduardo I tornou oficiais as reuniões (assembléias) dos os representantes dos nobres. Era o berço do parlamentarismo inglês.

Países parlamentaristas na atualidade: Canadá, Inglaterra, Suécia, Itália, Alemanha, Portugal, Holanda, Noruega, Finlândia, Islândia, Bélgica, Armênia, Espanha, Japão, Austrália, Índia, Tailândia, República Popular da China, Grécia, Estônia, Egito, Israel, Polônia, Sérvia e Turquia.

Já no Presidencialismo é o sistema de governo no qual os poderes, funções e deveres de chefe de governo e de chefe de estado se reúnem numa só pessoa e no qual o executivo, legislativo e judiciário são poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Eleito pelo voto direto ou por colégio eleitoral, para mandato com período determinado em lei constitucional, o presidente não se subordina ao Parlamento nem pode nele interferir. Entre suas atribuições estão a de liderar a vida política da nação, representar o país interna e externamente, comandar as forças armadas, firmar tratados, encaminhar projetos de lei ao Congresso, responder pela administração e pelas decisões nos setores do executivo e escolher os ministros de estado.

O presidencialismo divergiu em muitos aspectos do modelo americano. Nos países europeus em que a forma de governo é republicana e o sistema parlamentarista, o presidente é eleito para um mandato estabelecido por lei e ocupa a posição de chefe de estado, enquanto o primeiro-ministro exerce a função de chefe de governo. As atribuições do presidente se assemelham às dos monarcas constitucionais. Na Suíça o poder executivo é exercido pelo Conselho Federal, colegiado de sete membros eleitos para um período de quatro anos pela Assembléia Federal, que a cada ano elege um deles para o exercício da presidência. Na América Latina, a tendência histórica tem sido o fortalecimento do executivo sem equilíbrio entre os poderes, o que levou com freqüência muitas nações a ditaduras que prescindiam não só do legislativo e do judiciário como da própria participação popular.

No Brasil, o presidencialismo estabelecido na constituição republicana de 1891 passou por mudanças profundas, ocasionadas por conflitos políticos, revoltas regionais civis, rebeliões militares e inquietação econômica decorrente da grave crise financeira mundial de 1929. A revolução de 1930 deu início ao "presidencialismo forte" de Getúlio Vargas, que se prolongou até 1945. Nas duas décadas seguintes, o presidencialismo pautou-se pela constituição de 1946, com voto direto e popular. A intervenção militar de 1964 interrompeu o ciclo, substituído pela presidência dos generais, que se revezaram no poder pelo voto indireto do Congresso, transformado em colégio eleitoral. Com a constituição de 1988, o presidencialismo recuperou características próximas às do sistema americano, com o fortalecimento do legislativo e do judiciário.

Tal tentativa de adaptação do Estado de Direito às constantes transformações decorrentes das novas condições sociais da civilização industrial e pós industrial visa também a sobrevivência do Estado nos tempos modernos. Sabe-se que o Estado está submetido a constantes pressões, a crises políticas permanentes, gerando crises sociais gigantescas, sendo que a história nos mostra que tais situações geralmente foram abafadas mediante a imposição de formas estatais totalitárias acarretando a supressão da liberdade, a violência constante, o império do terror, a política externa agressiva. Desta forma, se o Estado como instituição desejasse subsistir-se deveria primeiramente empenhar-se em controlar de modo permanente, os aspectos econômicos, sociais e culturais da sociedade. Em relação ao Estado Democrático de Direito, a sobrevivência do mesmo depende, além das adequações acima citadas, do acréscimo aos seus objetivos, da regulamentação permanente do sistema social, ou seja, da constante adaptação das normas às mudanças sociais visando a primazia do coletivo (promoção pelo estado do bem estar social).

O estado contemporâneo tem função eminentemente social, é o Estado das Prestações. O estado tem como função precípua zelar pelo bem estar social, para tanto destina parte do produto nacional bruto para tal. Na função social do estado, inclui-se também a prestação de serviços que o cidadão como indivíduo pode não considerar como sendo prioritários, como a defesa nacional, porém, ao zelar pelo bem estar social, cabe ao estado zelar pela segurança nacional do território.

Acredita-se que tal função social do estado contemporâneo contribui para a redistribuição de renda decorrente da implantação e o funcionamento de serviços públicos mediante organizações complexas que confiam a eficiência de tais serviços à responsabilidade coletiva, visando a confiança no bem público, na propriedade de todos e de ninguém.

O direito social decorrente da adaptação do Estado Democrático de Direito em um Estado Social implica a limitação jurídica de determinados direitos individuais. O estado social desencadeia um processo de integração de vários grupos nacionais.

(126-138)

  1. Apresente as principais idéias de Dallari sobre o Estado Federal.

   O Estado Federal, por sua vez, identifica-se pela distribuição territorial do poder político, com a coexistência de esferas de governo com competências definidas, possibilitando a coordenação e a independência das mesmas. Em regra, não há no Estado Federal, um poder centralizador, que regule todos os aspectos da atividade estatal. O governo central tem suas competências limitadas, tendo em vista que importantes esferas da atividade governamental são dirigidas às unidades locais. O Estado Federal é um fenômeno da modernidade. Teve seu nascimento com a Constituição dos Estados Unidos da América, em 1787, quando as treze colônias britânicas da América declarando-se independentes celebraram entre si um Tratado aliando-se para uma ação conjunta visando, principalmente, à preservação da independência. Restou estabelecido no art. 2º de referido Tratado que “Cada Estado reterá sua soberania, liberdade e independência, e cada poder, jurisdição e direitos, que não sejam delegados expressamente por confederação para os Estados Unidos, reunidos em Congresso’’(Dallari). Entretanto, sendo a relação jurídica entre os Estados Membros fundados em Tratado Internacional, referido compromisso era passível de denúncia. Verificou-se a fragilidade do sistema Confederativo e a pouca eficácia de seus resultados. Surge, então, a idéia de se unirem sob nova conformação que mais vantagens trouxessem aos Estados Membros.

O Estado Federal é aquele que se organiza mediante a coexistência de mais de um centro de poder detentor de autonomia política, administrativa e legislativa. Permite maior grau de descentralização do poder, razão pela qual é a forma de estado mais adotada por governos democráticos. Possibilita adequada discurssividade no processo de elaboração de leis, exatamente por aproximar o povo do centro de poder. “Quanto mais próximo do centro de decisões políticas estiver o cidadão, mais a comunidade participa do exercício do poder e mais legitimidade tem esse exercício. Logo, o princípio da participação política plural aperfeiçoa-se mais facilmente com a descentralização política, pelo que se fortalece o princípio federativo que a contempla”.

(139-145)

  1. Faça um esquema (resumo das principais idéias) dos problemas do Estado contemporâneo.

Um dos principais motivos de crise do Estado contemporâneo é que o homem do século XX está preso a concepções do século XVIII, quanto à organização e aos objetivos de um Estado Democrático. A necessidade de eliminar o absolutismo dos monarcas, que sufocava a liberdade dos indivíduos, mantinha em situação de privilégio uma nobreza ociosa e negava segurança e estímulo às atividades econômicas, levou a uma concepção individualista da sociedade e do Estado.  A aspiração máxima era a realização de valores individuais, e para isso considerou-se indispensável conter o poder político através da própria estruturação de seus organismos.  Procurou-se, então, impor ao Estado um mecanismo de contenção do poder, destinado a assegurar um mínimo de ação estatal, deixando aos próprios indivíduos a tarefa de promoção de seus interesses.  Desde então, todas as discussões sobre o Estado e todas as experiências levadas a efeito foram motivadas pela busca da melhor forma de atingir aqueles objetivos.

O grande problema do sistema representativo no século XX acaba sendo o encontro de uma fórmula adequada para a integração política das massas operárias.  Os representantes tradicionais, originários das classes economicamente superiores, têm mentalidade, métodos de trabalho e até linguagem que não se entrosam com as características dos representantes, provindos das classes trabalhadoras. Estes têm mais agressividade, pretendem reformas profundas e imediatas, revelando sempre acentuada desconfiança no seu relacionamento com os primeiros.  E apesar desses desencontros tão pronunciados eles devem conviver nos partidos políticos e nos parlamentos. As primeiras formas de Welfare visavam, na realidade a contrastar o avanço do socialismo, procurando criar a dependência do trabalhador ao Estado, mas, ao mesmo tempo, deram origem a algumas formas de política econômica, destinadas a modificar irreversivelmente a face do Estado contemporâneo. A conseqüência foi o descrédito do próprio sistema representativo, pois os conflitos freqüentes e profundos tornaram o processo legislativo demasiado lento e tecnicamente imperfeito, pela necessidade de acordos e transigências sempre que se debate um assunto relevante.  E à vista disso tudo, vários autores e muitos líderes concluíram que a falta está no povo, que é incapaz de compreender os problemas do Estado e de escolher bons governantes.  Esse é um dos impasses a que chegou o Estado Democrático: a participação do povo é tida como inconveniente, e a exclusão do povo é obviamente antidemocrática.

Assim continuamos no Século XXI com o objetivo de aperfeiçoarmos o modelo do Estado a fim de que o mesmo atinja o quanto antes o equilíbrio entre a liberdade e igualdade dos seres humanos. Na esperança de ser preservada a verdadeira Democracia  nossos destinos estão depositados nas mãos desta atual geração que saberá manter o conceito do Estado de Direito Social Democrático balanceando a autoridade estatal com o uso das liberdades individuais, dentro de um efetivo igualitarismo que reduza ao mínimo a exclusão dos milhões de cidadãos que vivem sem o  indispensável a uma cidadania decente com educação, casa e saúde.

(146-172)

CONCLUSÃO

Nosso principal objetivo nesse trabalho é conseguir transmitir aos leitores o conhecimento que adquirimos na formação do mesmo, tendo em vista a grande importância e reconhecimento que atribuímos a esta matéria de grande peso em nossa formação como profissionais em busca da justiça, pois de fato é uma tarefa que a princípio requer de nós um interesse imediato e que começa no agora, e uma dedicação contínua, que se estende por toda a vida. Portanto é esse reconhecimento que nós já entendemos e queremos transmitir, e é através deste trabalho que encontramos uma forma de consecução de nosso objetivo. Identificamos sobre ele também, como sendo um degrau que precisamos subir, pois nele estão algumas das informações primordiais que precisamos saber e acima de tudo compreender sobre Ciência Política, mais especificamente neste assunto de TGE, e que vale salientar a boa referência a nós apresentada sobre Dallari.

E o mais interessante de tudo para nós como alunos, é a satisfação proveniente com a conclusão de todos os nossos esforços reunidos, compactados e expressos por meio deste trabalho, sendo, pois bastante gratificante para nós. E assim esperamos que também o fosse para quem lê.

REFERÊNCIAS

DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos da Teoria Geral do Estado, 26 ed., São Paulo: Saraiva, 2007.

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