Direito constitucional

Direito constitucional

(Parte 1 de 16)

Este Título é o mais simples da Constituição e seus artigos estão entre os mais requisitados nas provas de diversos concursos públicos. Convém que você o leia cuidadosamente e várias vezes.

1. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; I - a cidadania; I - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Da leitura deste artigo depreende-se o seguinte:

a) Forma de governo do nosso país: República Isto significa: * Representantes eleitos pelo povo.

* Mandatos eletivos temporários.

* Agentes políticos passíveis de responsabilização por seus atos. * Existência de soberania popular.

* Repartição de poderes.

b) Forma do Estado Brasileiro: Federação

Ou seja: formado por um conjunto de Estados-membros com relativa autonomia para se organizar política e juridicamente e regular os assuntos compreendidos por suas atribuições.

Existem, então, pelo menos duas ordens jurídicas que se sobrepõem: uma nacional, uniforme para todos os habitantes, e outra regional, vigorando apenas no interior de cada território.

O conceito moderno de federação surge com a formação dos Estados Unidos da América, quando as treze colônias se uniram em um só país para fazer frente às metrópoles da época, se inserindo no cenário mundial. Cabe também ressaltar que confederação não é uma forma de Estado, pois cada parte integrante dela possui o direito de soberania (elemento de Estado).

Embora a Federação por excelência seja aquela em que convivem as ordens jurídicas da União e a dos Estados-membros, a Constituição Federal de 8 inseriu os Municípios e o Distrito Federal como entes federativos.

Importante, ainda, frisar que tais entes estão ligados indissoluvelmente, ou seja, não existe direito de secessão ou separação.

Contudo, observa-se que o poder constituinte originário não tem limite, pois ele parte da vontade do povo, ou seja, o poder constituinte originário pode, por exemplo, instituir a pena de morte em tempos de paz, como também criar a secessão da federação.

c) A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito

Estado de Direito: · Todos estão submetidos à lei confeccionada por representantes do povo, inclusive o próprio Estado; · Os poderes do Estado estão repartidos, e exercem mútuo controle entre si; · Os direitos e garantias individuais são solenemente enunciados.

Estado Democrático: · Fundado no princípio da soberania popular, ou seja, o povo tem participação efetiva e operante nas decisões do governo; · Fundado na idéia da defesa dos direitos sociais, ou seja, busca de superação das desigualdades sociais e regionais e realização de justiça social. · Pluralidade partidária, pois em Estados de Exceção há a presença de um único partido, o partido que institucionaliza a arbitrariedade.

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

1. Fundamentos da República Federativa do Brasil 2. Tripartição dos poderes 3. Objetivos fundamentais 4. Relações Internacionais d) Com relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil expressos nos incisos I, I e IV, cabem os seguintes comentários:

Soberania - segundo Miguel Reale, é o “poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos de convivência”.

Pode-se entender soberania como o direito inconteste de poder na seara interna de cada Estado.

Cidadania - é o status da nacionalidade brasileira acrescido dos direitos políticos, isto é, do direito de participar do processo governamental, seja enquanto candidato ao governo, seja enquanto eleitor. Conforme ver-se-á no artigo 15, são excepcionalíssimas a perda e a suspensão dos direitos políticos.

Valores sociais do trabalho - são todos os direitos que possibilitam que o trabalho seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições mínimas para o desenvolvimento da atividade.

Livre-iniciativa - significa que as pessoas possuem inteira liberdade para possuir bens e para tentar desenvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde que respeitem as normas legitimamente existentes.

É uma característica existente na economia de mercado, ou seja, economia capitalista. A livre-iniciativa é um de seus elementos essenciais.

e)Com relação ao parágrafo único, nos termos da atual Carta, o povo exerce o poder indiretamente ao votar, de maneira direta e universal, para eleger os membros do Poder Executivo (Presidente da República, Governador, Prefeito) e os do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal e Câmara Distrital).

Por outro lado, existe também a possibilidade de o povo exercer diretamente o poder ao decidir soberanamente certas matérias que lhe são propostas. Como vimos anteriormente, na atual Constituição há pelo menos três institutos que garantem ao cidadão o exercício direto do poder: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

A presença dos mecanismos diretos e indiretos de participação popular no processo decisório configura o regime político de nosso país como uma democracia representativa semi-direta.

2. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

Art 2o - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assinala este artigo a tripartição dos poderes:

a) Poder Executivo, na esfera da União - é exercido pelo Chefe de Governo que, no Brasil, assim como em todos os países presidencialistas, é o Presidente da República. A sua função típica, essencial, é administrar, mas também pode legislar (por exemplo: elaboração de Medidas Provisórias ou de Leis Delegadas) e julgar (é o caso dos Tribunais Administrativos, como por exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas).

b) Poder Legislativo - é exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde ao Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Sua função típica é a elaboração das leis, mas também administra (exemplo: possibilidade de criação ou extinção de cargos, empregos e funções relacionadas aos seus serviços) e julga (compete à Câmara dos Deputados autorizar instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; compete ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, essas mesmas pessoas e mais: os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União).

c) Poder Judiciário - é exercido pelos juízes desembargadores e ministros do judiciário; além de julgar, o Judiciário pode, de forma atípica, legislar (por exemplo: elaboração de seu regimento interno) e administrar (organização de suas secretarias e serviços auxiliares).

3. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

Art 3o - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; I - garantir o desenvolvimento nacional; I - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Este artigo, de conteúdo programático, fixa metas a serem alcançadas em longo prazo. As enumerações desses objetivos fundamentais fornecem diretrizes não apenas para o cidadão comum, mas, sobretudo para as políticas governamentais.

O candidato deve observar uma importante diferença entre o art.1º e o art.3º da Constituição, pois o art.1º define os fundamentos, isto é, requisitos que já pertencem ao país, enquanto que o art. 3º define objetivos, metas, normas que devem ser cumpridas ao longo do tempo. Tem-se a idéia de que o direito é um agente transformador da sociedade para torná-la mais justa.

4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 4o - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; I - prevalência dos direitos humanos; I - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Cabem aqui algumas observações:

Diferença entre defesa da paz e solução pacífica dos conflitos: Por defesa da paz entende-se como sendo o respeito à ordem, ao status quo estabelecido, já a solução pacífica significa o repúdio à guerra como meio de se evitar as mudanças. Pensemos: Hitler queria a paz, mas com ele no poder. Não era ele um defensor da solução pacífica dos conflitos.

Independência nacional: é a não-submissão da República Federativa do Brasil a qualquer ordenamento jurídico estrangeiro.

Autodeterminação dos povos: pode ser traduzida como respeito à soberania dos demais países.

Não-intervenção: por “intervenção” deve-se entender, sobretudo a invasão armada de um país estrangeiro, medida esta que tende a ser recusada pelo legislador constituinte.

Repúdio ao terrorismo: o legislador refere-se, aqui, ao terrorismo internacional, que não encontrará guarida no solo brasileiro (neste sentido, há, por exemplo, a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de que o terrorista estrangeiro seja extraditado para o país de origem).

Asilo político: é a proteção oferecida pelo Estado Brasileiro aos estrangeiros que estejam sofrendo perseguição política em sua terra natal ou no país em que estiverem. O oferecimento de asilo político se coaduna com princípio, que vigora internamente, da livre manifestação do pensamento (art. 5o, IV, da CF).

Fundamentos x dignidade da pessoa humana x valores sociais do trabalho e da livre iniciativa x pluralismo político x construir uma sociedade livre, justa e solidária

Objetivos x garantir o desenvolvimento nacional

(Parte 1 de 16)

Comentários