Jurisdição e Competência, TGP

Jurisdição e Competência, TGP

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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. INTRODUÇÃO

Jurisdição é uma das funções do Estado, que se substitui às partes na solução dos conflitos de interesses. Nos primórdios da história humana, quando ainda não havia Estado nem leis, a resolução dos litígios era feita pelos próprios titulares dos interesses em disputa. O resultado era, quase sempre, a predominância do mais forte, ou do mais esperto, sobre o mais fraco ou menos inteligente, o que nem sempre se coadunava com os ideais de justiça. A solução dos conflitos era parcial, na medida em que dada pelas próprias partes envolvidas.

Com a evolução das instituições, o Estado assumiu para si, em caráter exclusivo, a responsabilidade de dar solução aos conflitos, proibindo que os próprios envolvidos o fizessem, de forma unilateral. Desde então, as lides passaram a ter uma solução imparcial.

Ao aplicar a lei, que é geral e abstraia, a um caso concreto, busca o Estado a pacificação social. Cumpre ao Poder Judiciário fazer atuar a vontade concreta da lei.

Fica evidenciado, pelo exposto, que uma das principais características da jurisdição é a substitutividade, que deriva de sua atividade de substituir as partes envolvidas no conflito para dar-lhes solução. Com isso, garante-se a exigência contemporânea de imparcialidade.

A jurisdição é exercida em relação a uma lide, que o interessado deduz perante o

Estado-juiz, inerte por natureza. Ao ser acionado por um dos interessados, ele, por meio de um processo, irá aplicar a lei ao caso concreto, buscando dar solução ao conflito. Somente os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis, porque a partir de um determinado momento não podem mais ser discutidos. Os atos administrativos podem ser revistos e não têm o caráter de definitividade que caracteriza a jurisdição.

2. JURISDIÇÃO, LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

O poder é uno, pois há apenas uma separação de funções. A legislativa consiste na atividade de elaboração de normas gerais e abstraías, que são prévias ao conflito de interesses; a jurisdicional, na aplicação dessas normas ao caso concreto submetido à apreciação judicial (criação da norma jurídica concreta).

Não se confunde a função jurisdicional com a administrativa. São três as diferenças fundamentais: a administração não tem caráter substitutivo — os procedimentos administrativos são apreciados por ela mesma; só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto; e só ela produz decisões de caráter definitivo.

3. PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO

Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição.

São eles: a) Investidura: só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz. A ausência de investidura implica óbice intransponível para o exercício da jurisdição, que é pressuposto processual da própria existência do processo.

b) Aderência ao território: os juízes só têm autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites da sua competência. Esta nada mais é que a medida territorial da jurisdição.

É por essa razão que, fora dos limites territoriais de sua competência, eles devem buscar a cooperação dos outros magistrados, com a expedição de cartas precatórias. c) Indelegabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder

Judiciário, não podendo haver delegação de competências, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. d) Inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Mesmo que não haja lei que se possa aplicar, de forma específica, a um determinado caso concreto, o juiz não se escusa de julgar invocando a lacuna.

4. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO

Como emanação do poder estatal, a jurisdição é una e não comporta distinção de espécies, salvo por razões exclusivamente didáticas. A doutrina costuma classificá-la quanto ao seu objeto, tipo de órgão que a exerce e hierarquia. Quanto ao objeto, classifica-se em civil, penal e trabalhista. Em relação ao organismo que a exerce, em comum ou especial, a primeira exercida pela justiça comum estadual e federal, e a segunda pela justiça trabalhista, militar e eleitoral.

Por fim, quanto à hierarquia, em superior e inferior, conforme as decisões provenham de órgão de instâncias superiores ou inferiores.

5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

5.1. Competência internacional (jurisdição de outros Estados)

A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, nos termos do CPC, art. 1º. Não tem o juiz brasileiro jurisdição em outros territórios, porque, sendo ela uma manifestação do poder estatal, deve respeitar a soberania dos outros países.

Existem ações para as quais o juiz brasileiro tem jurisdição. Outras há, no entanto, que refogem ao âmbito da justiça brasileira. Dinamarco enumera três razões para que sejam estabelecidas regras de competência internacional, excluindo-se a jurisdição nacional para a apreciação de determinadas causas: “a) a impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais, b) a irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que ao Estado compete preservar e c) a conveniência política de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros Estados”

A jurisdição, como manifestação de poder, encontra óbice na soberania de outros países. De nada adiantaria que a lei brasileira autorizasse o processamento de determinadas ações perante a nossa justiça se a decisão aqui proferida não fosse exequível, por violar ou ofender a soberania de outro país. Reciprocamente, há certas ações que só podem ser julgadas pela justiça brasileira, em caráter de exclusividade. Se o forem em outro país, serão aqui inexequíveis, porque o Superior Tribunal da Justiça lhes negará homologação.

Os atos executivos determinados pelo juiz de certo país não poderão ser cumpridos diretamente em outro sem a colaboração deste. É preciso que, primeiro, haja a homologação da sentença estrangeira, para que ela se torne exequível.

Também são excluídos de nossa jurisdição aqueles conflitos que não tragam qualquer interesse para a justiça brasileira. Um litígio entre estrangeiros, versando sobre fato ocorrido em outro território, não tem nenhuma relação com o Brasil. Por isso, não haveria qualquer razão para que a justiça brasileira dele se ocupasse.

A harmonia e a cooperação entre os países, o respeito mútuo entre eles e os esforços diplomáticos para a boa convivência entre as nações justificam que cada país estabeleça regras e limitações a respeito da extensão da sua jurisdição.

5.1.1. A sentença estrangeira

Uma decisão ou sentença proferida em outro país é ineficaz enquanto tal e não pode ser executada no Brasil, nem produz aqui os seus efeitos. A existência de processo em país estrangeiro também é irrelevante perante a justiça brasileira. Estabelece o CPC, art. 90, que a ação intentada no estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. Mesmo a sentença estrangeira já transitada em julgado deve ser ignorada pelo juiz brasileiro. Para que ela se torne eficaz, é preciso que seja homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, j, da Constituição Federal.

A partir de então, ela se torna eficaz no Brasil, produzindo os efeitos da litispendência (há quem sustente que o disposto no art. 90 do CPC não está mais em vigor, porque o Brasil é signatário do Código de Bustamante, cujo art. 394 dispõe em contrário, aduzindo que a pendência de processo no estrangeiro impede a propositura de ação idêntica no Brasil).

5.1.2. Competência do juiz brasileiro

Os arts. 8 e 89 do CPC cuidam das ações que podem correr perante a justiça brasileira. Esses dispositivos contêm todas as hipóteses de ações que podem tramitar no Brasil. As que não se enquadrarem no rol não podem ser aqui julgadas, pois o juiz brasileiro carece, não propriamente de competência, mas da própria jurisdição. Por isso, o processo será extinto sem julgamento de mérito. Essa solução difere daquela estabelecida em lei para a incompetência do juízo, dentro do território nacional, solucionada com a remessa dos autos ao foro e juízo competentes. Diferente e a solução quando falta ao juiz brasileiro jurisdição. Não teria cabimento que ele remetesse os autos a outro país, restando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Os dois dispositivos acima mencionados elencam, pois, as hipóteses de ações que podem ser julgadas pela justiça brasileira. Há, no entanto, uma diferença importante entre eles: o primeiro cuida da competência concorrente, e o segundo, da exclusiva.

No caso do art. 8, a justiça brasileira se reconhece competente, mas não nega que a de outros países também o seja. Cabe ao interessado optar entre propor a ação no Brasil ou em outro país igualmente competente. Se optar por outro país, a sentença lá proferida será ineficaz em território nacional enquanto não homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nas hipóteses do art. 89, a competência da justiça brasileira é exclusiva. Se houver sentença estrangeira versando sobre essas matérias, o Superior Tribunal de Justiça jamais a homologará, de sorte que ela estará condenada a permanecer sempre ineficaz em território brasileiro.

5.1.3. Competência concorrente

São três as hipóteses do art. 8 do CPC. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: a) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Em regra, as demandas são aforadas no domicílio do réu. Na busca de proteção aos interesses do cidadão brasileiro, a lei estabelece a competência da justiça brasileira quando ele for réu, o que vale para pessoa natural ou jurídica, e mesmo para pessoa jurídica estrangeira que tiver no Brasil agência, filial ou sucursal (CPC, art. 8, parágrafo único); b) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Ainda que ambas as partes sejam estrangeiras, será competente a justiça brasileira quando o contrato celebrado entre elas tiver estipulado o Brasil como praça de cumprimento da obrigação; c) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Essa norma tem especial importância para as ações de reparação de danos por ato ilícito. Ainda que ele tenha sido praticado por estrangeiro, a competência será da justiça brasileira se o foi em território nacional.

5.1.4. Competência internacional exclusiva

O art. 89 do CPC enumera duas hipóteses apenas, estabelecendo que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: a) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, pois estes fazem parte do território nacional. Permitir que a autoridade estrangeira possa proferir sentença versando sobre parte de nosso território ofende a soberania nacional. Não há necessidade de que a demanda tenha natureza real. Mesmo que pessoal, será de competência exclusiva da autoridade brasileira se for relativa a imóvel; b) proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Embora a lei se refira a inventário, a regra estende-se, por analogia, aos arrolamentos comuns e sumários.

O dispositivo não fez qualquer alusão aos tipos de bens que devem integrar o espólio, de sorte que o dispositivo se aplica sejam eles móveis ou imóveis, sendo irrelevantes a origem e o domicílio do autor da herança.

5.1.5. Autoridade judiciária brasileira e direito material estrangeiro

O CPC deixa explícito que a jurisdição brasileira exerce-se nos limites do território nacional. Mas a autoridade brasileira pode aplicar, nos processos que aqui tramitam, normas de direito substancial estrangeiro. O art. 337 prevê expressamente essa possibilidade, aduzindo que a parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. A aplicação de lei substancial estrangeira no Brasil não é regida pelo CPC, mas, em regra, pela Lei de Introdução do Código Civil. O art. 10, § 1°, por exemplo, determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, desde que não lhes seja mais favorável a lei do país do de cujus.

5.2. Competência interna 5.2.1. Noções sobre a estrutura do Poder Judiciário

O Brasil acolheu o sistema da tripartição de Poderes. O Judiciário é um dos

Poderes do Estado que goza de independência e deve conviver harmonicamente com os demais, o Legislativo e o Executivo (CF, art. 2º).

A Constituição Federal trata do Poder Judiciário nos arts. 92 a 126. Há dispositivos que cuidam dos órgãos que o integram, da forma de composição e investidura em cada um deles, suas competências, garantias e prerrogativas, bem como das restrições impostas aos seus membros. É a Constituição Federal que indica, portanto, quais são os órgãos judiciários, definindo-lhes a competência.

Ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional. Seus integrantes formam a magistratura nacional, e seus órgãos são os juízos e os tribunais, aos quais, em regra, compete o reexame das decisões proferidas pela primeira instância. A CF estabelece, no entanto, casos em que a competência c originária dos tribunais. Dispõe, também, sobre a distinção entre a justiça comum e as especiais, que são a trabalhista, cujos órgãos principais estão enumerados na CF, art. 1, a eleitoral, tratada nos arts. 118 e s., e a militar, mencionada no art. 122, estabelecendo suas competências. No topo de cada uma dessas justiças especiais há um órgão de cúpula: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal

Militar. Das suas decisões só poderá caber recurso ao Supremo Tribunal Federal.

A justiça comum, a seu turno, desdobra-se em estadual e federal. Esta é composta pôr juízos e Tribunais Regionais Federais.

Sua competência é dada racione personae, pela participação, no processo, como parte ou interveniente, das pessoas jurídicas de direito público federais e empresas públicas federais.

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