Jurisdição e Competência, TGP

Jurisdição e Competência, TGP

(Parte 2 de 5)

A competência da justiça comum estadual é supletiva. Cabe-lhe o julgamento de todas as demandas que não forem de competência das justiças especiais, nem da justiça comum federal. Incumbe aos Estados organizar a sua respectiva justiça, respeitados os dispositivos da CF. Haverá, nos Estados, juízos e tribunais estaduais, com competência estabelecida na Constituição Estadual e nas leis de organização judiciária. No Estado de São Paulo, a segunda instância é composta pelo Tribunal de Justiça.

Sobrepairando aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição, tanto da justiça estadual quanto da federal, há o Superior Tribunal de Justiça, criado pela CF de 1988 (arts. 104 e s.). A função precípua desse órgão é resguardar a lei federal infraconstitucional.

Acima de todos os órgãos encontra-se o Supremo Tribunal Federal, guardião supremo da Constituição Federal, cuja competência é estabelecida no seu art. 102.

Esses dois órgãos são as instâncias máximas da justiça brasileira: o Superior

Tribunal de Justiça, para os assuntos de direito federal, e o Supremo Tribunal Federal para as questões relacionadas à Constituição Federal.

Aos tribunais compete, em caráter exclusivo, elaborar os seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

5.2.2. Conceito de foro e de juízo

A palavra “foro” é equívoca, porque usada em mais de um significado. Em sentido amplo, indica a base territorial sobre a qual cada órgão judiciário exerce a sua jurisdição. O foro do STF e do STJ, bem como dos tribunais superiores das justiças especiais, é todo o território nacional. Já o dos tribunais de segundo grau de jurisdição é a soma dos âmbitos dos foros de todas as comarcas e varas a eles submetidas. O foro dos Tribunais de Justiça estaduais é o território do respectivo Estado; dos Tribunais Regionais Federais, é a soma de todas as varas que pertencem à região que lhe é afeta, havendo atualmente cinco regiões no Brasil, entre as quais se distribui a competência da justiça federal.

Em primeira instância, foro é designação utilizada como sinônimo de comarca.

Cada um dos Estados da Federação está dividido em comarcas, sobre as quais os juízes exercem sua jurisdição. Elas são o foro de jurisdição dos juízes estaduais, em primeiro grau de jurisdição. Não se pode confundir a expressão “foro”, no sentido dado pelo CPC, como sinônimo de comarca, com a utilizada frequentemente pelas leis de organização judiciária, que chamam “foro” às unidades administrativo-judiciárias de competência, dentro da mesma comarca. No Estado de São Paulo, por exemplo, a comarca da capital tem um foro central e diversos foros regionais. Esses foros, instituídos pela lei de organização judiciária, constituem unidades orgânico-administrativas, em que há o agrupamento de diversos juízos, com igual competência.

A comarca da capital é, portanto, um único foro, no sentido que o CPC empresta a essa palavra. Mas, de acordo com a lei de organização judiciária estadual, ela está dividida em foro central e foros regionais.

É preciso que se tenha sempre o cuidado, portanto, de averiguar em qual sentido a palavra foro está sendo empregada, se no da lei processual ou no da lei de organização judiciária, para que se evitem equívocos que podem decorrer de uma eventual confusão entre esses significados.

Na justiça federal não há comarcas, mas seções judiciárias. De início, como só existiam varas federais nas capitais dos Estados, cada um deles e o Distrito Federal constituíam uma seção judiciária (CF, art. 110).

No entanto, hoje existem varas federais em diversas cidades do Estado de São

Paulo, por exemplo, de maneira que o foro (dimensão territorial da jurisdição) da capital não se estende mais a todo Estado, havendo diversos outros foros no interior. Na seção judiciária, que engloba o Estado todo, há o foro da capital e os foros das varas federais do interior, que são as respectivas porções territoriais por elas abrangidas.

Com foro não se confundem os juízos. Cada um dos órgãos jurisdicionais é um juízo. Na justiça comum estadual o conceito de juízo coincide com o das varas: unidade judiciária, integrada por um juiz e respectivos auxiliares.

Assim, sendo foro comarca, é comum que em uni mesmo foro existam vários juízos. Na capital de São Paulo eles são agrupados, de acordo com a lei de organização judiciária, em foro central e foros regionais. Do ponto de vista do CPC, estes nada mais são que agrupamentos de juízos, e não propriamente foros (comarcas).

A questão é relevante, porque estão no CPC as normas que permitem apurar o foro (comarca) competente, mas estão na lei de organização judiciária as que versam sobre o juízo. Como foro central e foro regional são agrupamentos de juízos, e não comarcas, para apurar se a competência é de um ou de outro devem ser consultadas as normas de organização judiciária, e não as da lei processual.

5.2.3. A competência de foro e de juízo

A CF atribui à União competência para legislar sobre processo (art. 2, I), e aos

Estados, para organizar a sua justiça (art. 96, I, d). Também outorga a estes competência supletiva para legislar sobre procedimento (art. 24 e parágrafos). É preciso não confundir as leis de processo com as de organização judiciária. As primeiras são todas aquelas que tratam da atividade jurisdicional. Como ensina Arruda Alvim, “tudo aquilo que diga respeito à tutela do direito invocado, à produção de provas que objetivem demonstrar esse direito, é matéria de processo”. A competência para elaborá-las é da União e, supletivamente, na forma da CF, art. 24 e parágrafos, do Estado.

Todavia, a atribuição para editar normas de organização judiciária, aquelas que tratam da estruturação da justiça estadual e da regulamentação e constituição dos órgãos judiciários, é do Estado.

No tema da competência, três verificações hão de ser feitas: primeiro, qual a justiça competente, se a comum ou as especiais. Para tanto, basta examinar a Constituição Federal. Depois, procura-se descobrir qual o foro competente (comarca). E o CPC que fornece as regras para essa busca.

Apurada a comarca em que correrá a demanda, cumpre ainda verificar qual o órgão judiciário dentro dessa comarca (juízo) que deverá proceder o julgamento. Para tanto, não é mais o CPC que fornecerá as regras, mas as leis de organização judiciária estaduais. As normas federais permitirão que se apure até qual a comarca competente, mas, dentro dela, será preciso recorrer às normas estaduais de organização judiciária para apurar-se o juízo.

5.2.4. Competência absoluta e relativa

As regras de competência podem ser imperativas e cogentes ou apenas dispositivas. No primeiro caso, devem ser conhecidas pelo juiz, de ofício, e não podem ser objeto de derrogação pelas partes em nenhuma circunstância. Essas normas instituem a competência absoluta. Há, no entanto, aquelas de cunho dispositivo, que estão sujeitas ao exclusivo alvedrio das partes. São sujeitas a prorrogação e derrogação, porque a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada pelo réu por meio de exceção, no prazo de contestação. Além disso, a competência relativa pode ser alterada pelas partes por meio da eleição de foro.

O legislador distingue as situações de competência absoluta ou relativa, levando em conta critérios de ordem política. Há casos em que o interesse público recomenda a fixação de regras de competência que não podem ser alteradas, sob pena de grave prejuízo ao funcionamento do Judiciário; há outros em que razões imperativas dessa ordem não estão presentes, devendo ser preservadas a liberdade das partes e a comodidade de seu acesso à justiça.

As principais diferenças entre as regras de competência absoluta e relativa são as seguintes: a) as causas de modificação de competência (prorrogação, derrogação, conexão e continência) só se aplicam à relativa, não à absoluta; b) incompetência absoluta constitui objeção, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida e declarada pelo juiz a qualquer tempo. Pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, exceto nas instâncias extraordinárias, em grau de recurso extraordinário ou especial, que exigem pré-questionamento. Até mesmo em embargos infringentes e em reexame necessário deve ser feita, de ofício, a sua verificação. O réu deve alegá-la como preliminar em contestação, mas, se não o fizer, a matéria não se tornará preclusa, podendo ser alegada posteriormente. O juiz que reconhecê-la deve determinar a remessa dos autos ao foro ou juízo competentes, sendo nulos os atos decisórios praticados até então. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é nula e enseja a propositura de ação rescisória.

A incompetência relativa, por não constituir matéria de ordem pública, não pode ser conhecida pelo juiz de ofício (Súmula 3 do STJ). Caberá ao réu alegá-la, opondo exceção no prazo de resposta, sob pena de haver prorrogação, caso em que o juiz, antes incompetente, tornar-se-á plenamente competente.

A distinção entre competência absoluta e relativa só diz respeito à competência de foro (comarca). A competência de juízo é sempre absoluta. As regras fixadas nas leis de organização judiciária para apuração de qual o juízo competente, dentro de uma comarca, são sempre absolutas.

5.2.5. Princípio da perpetuatio jurisdictionis

Seria melhor denominado “princípio da perpetuação da competência”, e não da jurisdição. Vem previsto no CPC, art. 87.

A competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo irrelevantes as alterações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo se suprimirem o órgão jurisdicional ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Se o órgão judiciário for suprimido, os processos que por ele tramitavam serão remetidos a outro juízo. O mesmo ocorrerá se sobrevier uma alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia. Foi o que ocorreu, por exemplo, com os processos que versavam sobre união estável. Aqueles que já estavam em curso nas varas cíveis foram remetidos às varas de família, em decorrência da lei superveniente, que alterou a competência ratione materiae.

Em casos de desmembramento de comarca, existe controvérsia sobre o destino dos processos referentes aos réus domiciliados na outra circunscrição recém-criada. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça determinando a remessa dos autos à nova comarca que resultou do desmembramento (STJ, 4ª Turma, REsp 150.902-PR, rei. Min. Barros Monteiro). Entretanto, o entendimento predominante é de que deva prevalecer a perpetuação de competência, permanecendo os processos em andamento na comarca originária. Nesse sentido, a lição de Athos Gusmão Carneiro sobre a necessidade de remeter os autos de processo em andamento à comarca desmembrada: “Doutrina majoritária responde negativamente, em face da regra do art. 87 do Código de Processo Civil e considerando tratar a hipótese de modificação do 'estado de direito', ou melhor, das regras jurídicas de determinação de competência, sendo portanto irrelevante a modificação de tais regras relativamente às causas já anteriormente propostas. Mas a orientação da doutrina nem sempre vem sendo acolhida, no plano administrativo, pelos Tribunais”.

5.2.6. Critérios para a fixação de competência

O Código de Processo Civil utilizou a divisão tripartida de critérios para a classificação de competência. Essa forma de repartição tornou-se clássica, em especial a partir da obra de Chiovenda, e teve imensa repercussão entre os processualistas, que, de uma forma ou de outra, a adotam com algumas variações.

Os critérios dividem-se em três grupos: a) objetivo: fixa a competência em razão da matéria e do valor da causa. É utilizado, em regra, pelas leis de organização judiciária para a fixação de competência de juízo. De acordo com o CPC, art. 1, a competência estabelecida em razão da matéria é absoluta, e em razão do valor da causa é relativa; b) territorial: regulamenta a competência de foro, que é relativa; c) funcional: abrange a competência hierárquica e a que se aplica aos processos que mantêm com outros em andamento uma relação, de maneira que caiba ao juízo onde se processa o primeiro conduzir também o segundo. É regra de competência absoluta.

Dinamarco critica, com razão, a adoção da divisão tripartida de competência, aduzindo que não se ajusta plenamente à nossa realidade jurídica. Efetivamente, a adoção pura e simples dessa divisão torna insolúveis determinadas questões de competência, mormente quando há necessidade de utilização de fatores conjugados para a sua apuração. Outra crítica que o sistema adotado pelo CPC suscita é a de estabelecer a competência pelo valor da causa como sendo relativa. No entanto, o próprio Código menciona que o valor da causa é regra para fixação de competência de juízo, e não de foro. E as regras de competência de juízo são sempre absolutas, não podendo ser objeto de derrogação entre as partes, uma vez que a lei processual permite a eleição de foro, e não de juízo.

5.2.7. Regras gerais para apuração de competência

São várias as dificuldades que suscitam a apuração de competência. Cumpre àquele que pretende aforar a demanda examinar:

a) se o processo não é de competência originária do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; b) se deve ser julgado por alguma das justiças especiais e, em caso afirmativo, pela primeira instância, ou pelos tribunais correspondentes; c) se, sendo da justiça comum, deve ser julgado pela justiça federal ou estadual; d) se é ou não de competência originária dos tribunais estaduais ou federais; e) qual o foro competente; f) qual o juízo competente. Esse exame deve levar em conta os elementos da ação, considerados in statu assertionis, tal como fixados concretamente na demanda. Por exemplo, se aforada em face da União, a competência será da justiça federal, ainda que ela seja considerada parte ilegítima. O que o juiz considera são os elementos da ação tal como fixados na petição inicial, tenham sido eles escolhidos acertadamente pelo autor ou não.

Para solucionar as questões referentes à competência, todos os elementos da ação deverão ser examinados: cumpre ao juiz verificar, inicialmente, quem são as partes, porque a presença de determinadas pessoas ou de certos entes pode ter relevância (o CPC não incluiu, entre os critérios para a apuração, o da competência por pessoa, mas faz uso dele quando determina a remessa dos autos à justiça federal, se houver a participação da União no processo, ou quando estabelece a competência do domicílio do autor, nas ações de separação e divórcio propostas por uma mulher). Em seguida, deve examinar a causa de pedir, que, em muitos casos, tem relevância na verificação da competência. Por exemplo, nas ações de reparação de danos por acidente de trânsito, a competência será a do domicílio do autor ou do local do acidente; por fim, deve o juiz verificar o pedido, que também terá repercussão para a competência. Por exemplo, se o bem da vida postulado é uni imóvel, e o que se pede c o reconhecimento de um direito real sobre ele, a competência será a da situação do imóvel, ao passo que se o bem for móvel, a demanda deverá ser proposta no domicílio do réu.

A competência originária do Supremo Tribunal Federal está fixada no art. 102, I, da Constituição Federal; do Superior Tribunal de Justiça, no art. 105, I; e das justiças especiais, nos arts. 114, 121 e 124, todos da Constituição Federal.

5.2.8. Competência da justiça federal de primeira instância

A CF, no art. 109, estabelece, em onze incisos, a competência dos juízes federais para processos de natureza criminal e cível.

Ela é, em regra, fixada em razão de pessoa, pela participação, no processo, de pessoas jurídicas de direito público federais e empresas públicas, autoridades federais e indígenas, mas também pode ser determinada pela matéria, como na hipótese do art. 109, I, e até em virtude do tipo de processo, como no art. 109, VII e VI.

De todas as hipóteses, a mais comum é a da participação no processo da União, entidade autárquica e empresa pública federal. Embora a lei não mencione, as fundações públicas federais também deslocam a competência para a justiça federal. Mas a presença, no processo, das sociedades de economia mista federais não atribui competência à justiça federal (Súmula 508 do STF).

Não é necessário que esses entes figurem no processo na qualidade de autores ou réus, bastando que sejam intervenientes (assistentes, opoentes, denunciados ou chamados ao processo). No entanto, a CF excepciona as causas de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho.

O juízo universal da falência atrai todas as demandas relacionadas à massa falida, incumbindo-lhe o julgamento dos pedidos e incidentes concernentes à execução universal. Por isso, se a União quiser habilitar o seu crédito, deve requerê-lo ao juízo universal da quebra, e não à justiça federal.

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