O juiz como ponte entre a normatividade e efetividade do Direito na sociedade

O juiz como ponte entre a normatividade e efetividade do Direito na sociedade

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO

O INTÉRPRETE DA LEI COMO PONTE ENTRE A NORMA E A REALIDADE SOCIAL: A relevância das decisões jurídicas para a normatividade e efetividade do direito dentro da sociedade contemporânea.¹

Ana Carolina Gragnanin²

Juliana Cristina dos Reis Freire³

SUMÁRIO: 1. A Interpretação. 1.1 Critica à Exegese.1.2 A interpretação como ponte entre a norma e a realidade. 2. O papel do Juiz no século XXI. 3. O Judiciário e sua atuação no processo democrático.

RESUMO

O presente Paper visa identificar o papel do poder judiciário, compreendendo e avaliando a postura do juiz como intérprete das leis. Será analisada a relevância do juiz dentro do contexto contemporâneo como meio de ligação entre as normas previstas no ordenamento jurídico e a resolução de conflitos dentro da sociedade, discutindo a importância da normatividade e efetividade no processo de democratização do Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Decisões jurídicas. Juiz. Interpretação. Norma.

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¹ Paper apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Introdução ao Estudo de Direito II, ministrada pela Profª Luiza Oliveira.

² Graduanda do 2° período do curso de Direito da UNDB.

³ Graduanda do 2° período do curso de Direito da UNDB

INTRODUÇÃO

Ao falar em decisões judiciais, é necessário realizar uma análise a respeito da função do juiz, enquanto intérprete da lei, e a grande relevância que possui dentro da sociedade contemporânea, principalmente no que diz respeito à interpretação com forma de garantir a efetividade da norma jurídica, interligando-a a realidade social. De acordo com a teoria tradicional, a norma possui um único significado que deve ser revelado pelo juiz. Nesse caso, a norma torna-se a simples tradução da vontade do legislador, cabendo ao juiz revelar essa vontade. Hans Kelsen (2003) faz uma crítica a esse pensamento tradicionalista, defendendo uma “pluralidade de opções” – desde que seja dentro de uma margem legal.

O juiz surge a partir desse momento não mais como um mero tradutor, mas também como figura que vem a garantir tanto a normatividade, quanto a efetividade da norma – tornando o Direito algo mais democrático a ponto de alcançar a realidade social. Assim, é possível garantir a promoção da justiça levando em consideração a pluralidade da sociedade contemporânea, que exige do intérprete da lei uma análise crítica a fim de que seja assegurada a resolução de conflitos sociais – de acordo com as normas previstas no ordenamento. Dessa forma, no século XXI, exige-se do magistrado uma postura que vise assegurar a justiça e cumprimento do papel social do Direito.

Outro ponto de extrema relevância para este debate, diz respeito ao mito da neutralidade nas decisões judiciais. Vera Regina Pereira de Andrade (1996) faz uma crítica ao paradigma dogmático da ciência jurídica, que acredita na existência de uma neutralidade por parte do Judiciário e na atuação do juiz como um mero aplicador da lei. Desconstruindo essa linha de pensamento, Vera Regina demonstra que a neutralidade é um mito e que todas as decisões são interpretações – mostrando assim, a existência de um livre convencimento por parte do juiz.

  1. A INTERPRETAÇÃO

De acordo com Hans Kelsen (1998), o órgão jurídico necessita estabelecer o sentido da norma que aplica. Sendo assim, a interpretação é considerada uma etapa imprescindível no processo de aplicação do Direito – que, segundo Carlos Maximiliano (2002, p. 5), “tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano”. Kelsen considera a existência de duas espécies de interpretação: autêntica (feita pelos órgãos que aplicam o Direito) e não-autêntica (feita pelos indivíduos que têm de observar as normas e pela ciência jurídica) – que Raimundo Bezerra Falcão, respectivamente, chama de interpretação para aplicação e interpretação pura. Nesse sentido, a fim de cumprir os objetivos a que se propôs, o presente artigo direciona o seu enfoque à interpretação autêntica.

Maximiliano diz que o texto normativo não é composto por definições precisas e completas – o que mostra a grande importância da interpretação. Limongi França (1997) afirma que a fórmula genérica das leis devem ser esmiuçadas, mas “não se deve exagerar no esmiuçamento de determinações legais aparentemente claras.”. Porém, ainda que a linguagem seja bastante clara, o desafio consiste em saber o que existe por trás da letra da lei. É por essa razão que a norma deve ser considerada, pelo intérprete, com todas as suas fraquezas e deficiências, e não como algo infalível.

Todo ato jurídico, ou lei positiva, consta de duas partes – o sentido íntimo e a expressão visível. Partir desta para descobrir aquele, através dos vocábulos atingir a ideia, fazer passar pela própria consciência a norma concreta, compreender o texto em seu significado e alcance; em uma palavra, subjetivar a regra objetiva: eis a operação mental que o intérprete realiza. (MAXIMILIANO, 2002, p. 12).

Kelsen faz uma grande crítica tanto àqueles que se fixam na vontade presumida do legislador (desprezando o teor verbal) quanto aos que se preocupam apenas com o teor verbal (sem se importar com a vontade do legislador). Para ele essas duas posturas não possuem qualquer valor, pois é inútil querer observar a vontade do legislador excluindo o teor verbal – assim como não adianta fundamentar o teor verbal sem considerar a vontade do legislador.

Segundo Reis Friede (2002, p. 178), “(...) só quem realiza a interpretação judicial conhece as reais necessidades práticas e as verdadeiras dificuldades que esse sutil contato entre as leis e a realidade está, de forma permanente, a suscitar. Friede afirma que tanto a interpretação autêntica (feita pelo próprio legislador) quanto a interpretação doutrinária são defeituosas. O defeito da primeira diz respeito ao fato de que o legislador pode interpretar a lei com a mesma autoridade que exerceu quando a fez, ao passo que o defeito da segunda está no possível excesso de abstração.

A rigidez de uma norma é apenas aparente, ilusória. Isso ocorre porque dentro de uma única norma há uma pluralidade de ideias e valores que, no decorrer do tempo, ganham diferentes significações – que traduzem as realidades jurídicas do momento. Por fora há uma precisão, enquanto que por dentro há uma variedade de hipóteses divergentes. A norma é estática, mas é a interpretação que confere dinamicidade a ela. Ao intérprete não compete apenas saber quais as soluções possíveis, mas também decidir aquela que é a mais correta e apropriada para o caso concreto.

Para Kelsen, a dificuldade se encontra no fato de que não há um método que possa ser utilizado para se chegar à solução “mais correta” ou que, pelo menos, dê critérios que possibilitem definir que uma solução é melhor que outra. “Todos os métodos de interpretação até ao presente elaborados conduzem sempre a um resultado apenas possível, nunca a um resultado que seja o único correto.” (KELSEN, 1998, p. 392).

Dessa maneira, pelo fato de em uma só norma haver várias significações verbais, são várias as possibilidades de aplicação de uma norma. É por essa razão que Kelsen defende uma “pluralidade de opções”, em que é permitida a escolha da interpretação que melhor se adéqua ao caso concreto. No entanto, só é aceita aquela que se manter dentro da moldura do Direito, ou seja, aquela que for concordante com a Constituição. Dessa forma, a interpretação é definida como:

a fixação da moldura que representa o Direito a interpretar e, consequentemente, o conhecimento das várias possibilidades que dentro desta moldura existem. Sendo assim, a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que (...) têm igual valor, se bem que apenas uma delas se torne Direito positivo no ato do órgão aplicador do Direito – no ato do tribunal, especialmente. (KELSEN, 1998, p. 391).

    1. Crítica à Exegese

Para a Escola Exegética (cuja grande contribuição ao Direito foi à introdução da característica da dogmaticidade), a única função do intérprete era descobrir e revelar a vontade do legislador – já que a norma possuía significado unívoco, que deveria ser revelado pelo juiz. Este desenvolvia “(...) uma atividade eminentemente exegética que era necessária porque os textos nem sempre concordavam” (ANDRADE, 1996, p. 33).

O pensamento da Exegese – que, além de considerar o juiz um mero tradutor, diz que a lei pode oferecer apenas uma única solução correta e que a justiça dessa solução está fundada na própria lei – é alvo de grandes críticas. Para Kelsen (1998, p. 391), “configura o processo desta interpretação como se se tratasse tão-somente de um ato intelectual de clarificação e de compreensão (...)”. Ele afirma ainda que a visão exegética dá a falsa ilusão de que “(...) pudesse realizar-se, entre as possibilidades que se apresentam, uma escolha que correspondesse ao Direito positivo, uma escolha correta (justa) no sentido do Direito positivo.”. Não se pode deixar de mencionar a precisa e crítica opinião de Maximiliano a respeito desse assunto, que diz:

Sob qualquer dos seus aspectos, a interpretação é antes sociológica do que individual. Vai caindo em vertiginoso descrédito a doutrina oposta, que se empenha em descobrir e revelar a vontade, a intenção, o pensamento do legislador. Despreza os postulados da Psicologia moderna, reduz, em demasia, o campo da Hermenêutica, assenta antes em ficção do que em verdades demonstráveis, força as pesquisas quase sempre inúteis e, em regra, não atinge a certeza colimada. (MAXIMILIANO, 2002, p. 25).

Na interpretação exegética há um extremo literalismo, de forma que à interpretação cabe apenas a obediência daquilo que está inscrito na lei. Falcão (1997, p. 156), acerca da Escola da Exegese, diz que: “a mente iluminada do legislador, embora atuando em nome do povo, não precisaria do tumulto social nem do clamor das ruas para melhor instilar, na sabedoria da lei, as doses de justiça capazes de construir, em nova ordem, um novo mundo.”. Ele considera que a forma exegética de pensar debilita o sentido da lei e o próprio Direito. Camargo (2003, p. 66) considera que as ideias dessa escola “(...) propugnam uma atuação restrita do poder judiciário, mediante o apego excessivo às palavras da lei.”.

1.2 A interpretação como ponte entre a norma e a realidade

Deve-se levar em consideração a pluralidade da sociedade contemporânea, que exige do intérprete da lei a análise crítica da norma e a preocupação com os anseios dos diversos seguimentos sociais – interligando as normas previstas no ordenamento jurídico à resolução dos conflitos sociais. De acordo com Maximiliano (2002, p. 7):

A adaptação de um preceito ao caso concreto pressupõe: a) a crítica a fim de apurar a autenticidade e, em seguida, a constitucionalidade da lei, regulamento ou ato jurídico; b) a interpretação a fim de descobrir o sentido e o alcance do texto; c) o suprimento das lacunas, com o auxílio da analogia e dos princípios gerais do Direito; d) o exame das questões possíveis sobre ab-rogação, ou simples derrogação de preceitos, bem como acerca da autoridade das disposições expressas relativamente ao espaço e ao tempo.

A interpretação não pode ficar à margem da realidade social, devendo estar comprometida com as necessidades e exigências da época. “Não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores.” (MAXIMILIANO, 2002, p. 129). Dessa forma, a interpretação funciona como uma espécie de ponte entre a norma e realidade. Para Maximiliano o bom intérprete é o sociólogo do Direito.

Assim, diante dos inúmeros sentidos que pode ter a norma, é imprescindível que o intérprete tenha, como diz Raimundo Bezerra Falcão (1997), a sensibilidade de optar por aquele que seja mais favorável ao interesse da sociedade – de forma que a norma se aproxime ao máximo dos valores fundamentais da humanidade. Reis Friede (2002), nesse sentido, afirma que “(...) o conhecimento não pode, de forma alguma, extrapolar para tudo aquilo que não condiz com a realidade perceptível (...)”. Por essa razão, considera-se o Direito como uma superposição entre a compreensão da norma e a compreensão do fato.

2. O PAPEL DO JUIZ NO SÉCULO XXI

O Poder Judiciário no cenário contemporâneo possui extrema relevância, tendo em vista o caráter constitutivo da decisão jurídica dentro da sociedade. Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito, define que na jurisprudência tradicional a aplicação do direito é vista, principalmente, “[...] nas decisões dos tribunais e penais” (KELSEN 1998, p. 263) que aplicam a norma de direito criada pelo legislativo, ou de forma consuetudinária.

Entretanto, no contexto da contemporaneidade essa mera função de revelador passa a ser deixada de lado, passando-se a exigir uma função que não seja apenas de caráter normativista, mas também que essa norma jurídica tenha uma efetividade, para tornar o Direito mais democrático, e assim, haja a promoção da justiça e do bem estar social.

Baseando-se na apreciação feita por Kelsen com relação à teoria das lacunas, é perceptível a busca pela determinação de circunstâncias nas quais se apresentam “lacunas” no Direito. Logo, torna-se função do tribunal decidir o caso, buscando fechar essas “lacunas” por meio da “[...] criação de uma correspondente norma jurídica” (KELSEN 1998, p.273). A interpretação e o crescimento do volume de normas jurídicas geradas pelos tribunais – que tornam o juiz um legislador – são fundamentais para o processo de flexibilização do Direito, pois contribui de forma significativa para a descentralização da função legislativa.

Os juízes atuando de forma política dentro da sociedade não devem tomar uma decisão que atinja apenas certos grupos políticos, ”[...] mas também que seja tomada sobre o fundamento de que certos princípios de moralidade política são corretos” (DWORKIN, 2005, p. 4) atuando dessa forma como legisladores de todos os segmentos da sociedade. Segundo Dworkin (2005, p.6) “[...] os juízes baseiam e devem basear seus julgamentos de casos controvertidos em argumentos de principio político, mas não em argumentos de procedimento político”.

3. O JUDICIÁRIO E SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO

O juiz como profissional, integrado em uma carreira, realiza a função de “[...] agente político, técnico do Direito e conciliador de conflitos humanos e sociais” (DALLARI 1996, p.26). No contexto social do século XXI, exige-se do magistrado não apena uma postura “carreirista”, mas principalmente, um posicionamento “garantista” – visando à promoção da justiça e do papel social do Direito – interligando as normas presentes no ordenamento jurídico à resolução de problemas sociais.

Desse modo, um dos pontos centrais dessa discussão se encontra na preparação e atualização dos juízes, cuidando-se para que “[...] ingressem na magistratura pessoas bem capacitadas não só tecnicamente, mas que sejam também, dotadas de conhecimentos e de sensibilidade para avaliar os comportamentos humanos e, mais ainda, que tenham equilíbrio psicológico e firmeza ética” (DALLARI 1996, p.26).

Nas sociedades democráticas contemporâneas, a proteção dos direitos humanos é outro ponto de fundamental importância, por isso, é necessário o aperfeiçoamento das justiças nacionais (DALLARI, 1996). Para tanto, é indispensável que ocorra o reconhecimento por parte dos juízes, ao respeito às normas de direitos humanos.

Conforme Dallari (1996, p. 44):

Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realiza a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo adequado e sejam conscientes de suas responsabilidades.

A partir de agora, é exigido à descoberta livre do Direito com a finalidade de garantir a flexibilidade em nome de uma justiça absoluta, para que a decisão de um caso concreto leve sempre em consideração as particularidades do mesmo (KELSEN, 1998). Sendo de extrema relevância a posição do Poder Judiciário na organização pública, se percebe assim, a “[...] legitimação para agir na tutela do interesse público em geral, ou de categorias e classes também muito amplas de pessoas presentes no processo” (CAPPALLETTI, 1992, p. 58), sendo agora caracterizados como defensores e autores, tanto de indivíduos quanto de organizações.

Cabe destacar ainda, que “[...] no judiciário brasileiro são necessárias reformas que visem o aperfeiçoamento das ações e condutas do judiciário na proteção dos direitos, para garantir meios para a atuação de forma independente e eficiente por parte dos magistrados.” (DALLARI, 1996). Assegurando dessa forma, a efetividade de um Estado Democrático de Direito de modo que “[...] o poder do Estado nunca deve ser exercido contra os cidadãos individuais” (DWORKIN, 2005, p.6), respeitando os direitos morais e políticos e exigindo o seu reconhecimento por parte do Direito Positivo, para que possam ser executados por meios dos tribunais e outras instituições judiciais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir desse debate, é possível perceber a importância do papel do juiz como um intérprete da lei – responsável pela resolução de conflitos dentro da sociedade, transformando a decisão judicial em uma ponte entre a normatividade e efetividade. Levando-se em consideração a interpretação no processo de aplicação do Direito que, baseada na pluralidade de ideias presente na sociedade, traduz as realidades jurídicas e sociais da sociedade, é notório o grande incentivo que há atualmente ao processo de democratização do Direito.

Dessa forma, o juiz passa a receber a atribuição tanto de aplicador e tradutor da vontade do legislador, quanto de criador de leis para resolução de casos concretos dentro da sociedade – utilizando-se de uma margem de atuação que lhe é concedida com a principal finalidade de transformar o Direito em algo cada vez mais adequado à realidade social.

REFERÊNCIAS

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Dogmática Jurídica: escorço de sua configuração e identidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996.

CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores?. Tradução de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Saraiva, 1996.

DWORKIN, Ronald. Uma questão de Princípio. 2 ed. São Paulo:Martins Fontes, 2005.

FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. São Paulo: Malheiros, 1997.

FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 6. ed. rev. e aum. São Paulo: Saraiva, 1997.

FRIEDE, Reis. Ciência do Direito, Norma, Interpretação e Hermenêutica Jurídica. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

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