Lei de Uso e Ocupação do Solo (Fortaleza)

Lei de Uso e Ocupação do Solo (Fortaleza)

(Parte 9 de 10)

§1º. As diretrizes e parâmetros a que se refere este artigo deverão abranger: a) - usos e atividades permitidas; b) - taxas de impermeabilização; c) - circulação; d) - guarda e estacionamento de veículos; e) - construção e manutenção dos equipamentos, com o controle de seu material e volumetria; f) - instrumentos de controle do sistema hidro-sanitário inclusive dos lançamentos finais dos efluentes. (Com redação dada pelo §1º do Art. 4º da Lei nº 7812, de 30 de outubro de 1995 )

§2º. Para as edificações e equipamentos existentes até 07 de novembro de 1996 serão permitidos apenas os serviços de manutenção relativos à segurança e higiene dos equipamentos, mediante prévia orientação do Instituto de Planejamento do Município-IPLAM e concessão de Álvará de Reparos Gerais pelas Secretarias Executivas Regionais integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ficando proibido o acréscimo de área construída ou coberta com a utilização de material de qualquer natureza. (Com redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 8161, de 01 de junho de 1998 ).

§3º. Ficará a critério do Poder Público Municipal, na forma prevista nos arts 737, inciso VII e 759 a 762, da Lei nº 5530, de 17 de dezembro de 1981, determinar e promover ao desfazimento ou demolição de parte ou do todo das edificações e equipamentos existentes que estejam em desacordo com os constantes de projeto de urbanização já executado, na forma e na data da sua implantação, ou com o projeto urbanístico a ser estabelecido para o respectivo trecho da Área da Faixa de Praia. (Com redação dada pelo §3º do Art. 4º da Lei nº 7812, de 30 de outubro de 1995 )

Art. 113. A Área de Interesse Urbanístico da Praia de Iracema fica dividida em 03 (três) setores de uso e ocupação do solo, Planta 4, sendo:

I - Setor 1, como área destinada à revitalização urbana com incentivo à implantação dos usos

Habitacional, Cultural, de Lazer e de Hotelaria;

I - Setor 2, como área destinada à preservação urbana, envolvendo a manutenção do ambiente, no tocante ao parcelamento do solo, à volumetria e às características das edificações e às relações entre o espaço edificado e o espaço não edificado;

I - Setor 3, como área destinada à renovação urbana com incentivo aos usos Habitacional e de Hotelaria. (Com redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 7814, de 30 de outubro de 1995 )

Parágrafo único. O Setor 1 fica dividido em dois sub-setores, identificados como Sub-setor 1.1 e Sub-setor 1.2. (Com redação dada pelo §1º do Art. 2º da Lei nº 7814, de 30 de outubro de 1995 )

Art. 114. Qualquer parcelamento do solo deverá ser submetido à análise do Instituto de

Planejamento do Município - IPLAM, a fim de receber diretrizes para o seu projeto, obedecendo o disposto na Lei nº 5122-A, de 13 de março de 1979, e suas posteriores alterações.

Art. 115. As atividades adequadas a cada Setor, estão definidas no Anexo 7, Tabelas 7.14 a 7.17 - Adequação dos Subgrupos por Classe às Zonas Especiais - Área de Interesse Urbanístico da Praia de Iracema, parte integrante desta Lei.

Art. 116. As condições de ocupação de cada Setor devem observar a taxa de permeabilidade, a taxa de ocupação, a fração do lote, o índice de aproveitamento, e a altura máxima da edificação, contidos no Anexo 5, Tabela 5.2 - Indicadores Urbanos da Ocupação nas Zonas Especiais, parte integrante desta Lei.

Art. 117. É fixado para a Área de Interesse Urbanístico da Praia de Iracema o Índice de

Aproveitamento - IA igual a 1,0(um), que permite ao proprietário construir o equivalente à metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à criação do solo, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 7061 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU-FOR, de 16 de janeiro de 1992.

Art. 118. O Índice de Aproveitamento - IA 1,0 (um) poderá ser ultrapassado para a criação de solo, nos setores 1 e 3, respeitados os limites e parâmetros fixados no Anexo 5, Tabelas 5.2, parte integrante desta Lei e o disposto no art. 125, desta Lei.

Parágrafo único. Para utilização do Índice de Aproveitamento acima do índice 1,0 (um), por opção do interessado, a Administração poderá autorizar a criação de solo, mediante outorga onerosa e nos termos da legislação pertinente.

Art. 119. Os recuos exigidos para os subgrupos de uso e respectivas classes, conforme sua adequação a cada Setor, são os constantes da Tabela abaixo:

USO SETOR 1.1 SETOR 1. 2SETOR 2SETOR 3

Art. 120Dos recuos exigidos para os lotes lindeiros às Avenidas Historiador Raimundo

Girão, Almirante Barroso e Pessoa Anta, será deduzida e incorporada ao passeio faixa de terreno suficiente para perfazer uma largura mínima de 3,00m (três metros).

§1º. No caso dos lotes lindeiros à Av. Beira Mar, a dedução de que trata este artigo deverá ser suficiente para perfazer uma largura mínima de 4,00m (quatro metros).

§2º. As áreas deduzidas em cumprimento ao disposto neste artigo passarão a integrar as faixas de domínio público de uso comum do povo.

§3º. As deduções decorrentes deste artigo não serão reduzidas da área do terreno para efeito do cálculo do Índice de Aproveitamento.

Art. 121. Nos lotes com testada de até 8,00m (oito metros), é permitido encostar a edificação nas duas laterais, respeitados os recuos de frente e fundos, o índice de aproveitamento, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade e as condições mínimas de ventilação e iluminação dos compartimentos.

§1º. O nível de laje do teto do último pavimento encostado nas laterais não poderá ultrapassar a cota de 7,00m (sete metros), contados do nível mais baixo do passeio por onde existe acesso.

§2º. Quando a laje de teto do pavimento encostado for inclinada e servir de suporte à coberta, a altura a que se refere o parágrafo anterior será o ponto mais baixo desta laje.

mínimas de ventilação e iluminação dos compartimentos

Art. 122. Nos lotes com testada entre 8,01 (oito metros e um centímetro), e 12,00m (doze metros), é permitido encostar o pavimento térreo da edificação nas duas laterais, respeitados os recuos de frente e fundos, o índice de aproveitamento, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade e as condições

Parágrafo único. A permissão concedida neste artigo não se aplica para a atividade residencial classes R-2, R-5, R-6, R-9, R-10 e R-1.

Art. 123. Nos lotes com testada entre 8,01m (oito metros e um centímetro), e 12,00m (doze metros), acima do pavimento térreo, é permitido encostar a edificação em apenas uma das divisas laterais, para os subgrupos de uso - Residencial classe R-1 e Hospedagem.

§1º. O nível da laje de teto do último pavimento encostado na lateral não poderá ultrapassar a cota de 7,00m (sete metros), contados do nível mais baixo do passeio por onde existe acesso.

§2º. Quando a laje de teto do pavimento encostado for inclinada e servir de suporte à coberta, a altura a que se refere o parágrafo anterior será o ponto mais baixo desta laje.

Art. 124. Nos lotes com testadas acima dos 12,00m (doze metros), no pavimento térreo é permitido encostar a edificação nas laterais, para os subgrupos de uso Residencial - classe R-1 e M-1 e subgrupo de uso Hospedagem - H, respeitados os recuos de frente e fundos, o índice de aproveitamento, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade e as condições mínimas de ventilação e iluminação dos compartimentos.

§1º. No pavimento acima do térreo, é permitido encostar nas divisas laterais, numa extensão de 7,00m (sete metros), apenas para a atividade residencial, classe R-1, respeitados os recuos de frente e fundos.

§2º. O nível de laje de teto do pavimento a encostado nas laterais não poderá ultrapassar a cota de 7,00m (sete metros), contados do nível mais baixo do passeio por onde existe acesso.

§3º. Quando a laje de teto do pavimento encostado for inclinada e servir de suporte à coberta, a altura a que se refere o parágrafo anterior será o ponto mais baixo desta laje.

SUBSEÇÃO I DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO E INCENTIVOS PARA OS SETORES 1 E 3

Art. 125A ocupação da área ao norte da Rua Tabajaras, localizada no Setor 1, não poderá

ultrapassar o Índice de Aproveitamento - I.A. igual a 1.0 (um) e deverá respeitar a altura máxima de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros).

Art. 126. A ocupação dos Setores de que trata esta Subseção poderá utilizar-se dos seguintes incentivos em complementação daqueles previstos no Capítulo IV, Seção VII, Subseção I, desta Lei:

I - em terreno de esquina, a dispensa dos recuos de fundo e lateral no pavimento térreo, para os empreendimentos enquadrados no subgrupo de uso Hospedagem;

I - em terrenos com mais de uma frente, a redução de um dos recuos frontais para 5,00m (cinco metros), quando o recuo de frente exigido for maior que 5,00m (cinco metros), não sendo, entretanto, permitida esta redução nas testadas confinantes com vias traçadas com sentido leste-oeste;

I - a construção de sub-solos, respeitada altura de 1,00m (um metro) para o piso pronto do pavimento térreo, medido do nível mais baixo do passeio, por onde existe acesso.

Art. 127. Para os lotes existentes, cuja profundidade for inferior a 25,00m (vinte e cinco metros), o recuo de frente poderá ser reduzido para 5,00m (cinco metros).

Art. 128. As edificações das classe M-2 a M-1, nos Setores 1 e 3, deverão, ter um pavimento de transição, sendo que sua área fechada não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) do pavimento tipo imediatamente inferior.

Parágrafo único. A área ocupada prevista neste artigo não será computada para o cálculo do índice de aproveitamento (I A).

SUBSEÇÃO I DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO E INCENTIVOS PARA O SETOR 2

Art. 129. O parcelamento do solo, nas modalidades de desmembramento e reagrupamento de lotes será permitido nas seguintes condições:

I - o desmembramento de lotes, desde que o resultado sejam lotes com dimensão mínima de frente igual a 5,00m (cinco metros) e com área mínima de 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados);

quadrados)

I - o reagrupamento de lotes, desde que o resultado sejam lotes com dimensão máxima de frente igual a 20,00m (vinte metros) e com área máxima de 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros

§1º. No caso de nova proposta de ocupação, esta não deverá alterar as características construtivas das edificações existentes e as relações pré-existentes entre o espaço edificado e o espaço não edificado no Setor.

correspondente, desde que resultante de parcelamentos anteriores à vigência desta Lei

§2º. Admite-se a ocupação de lotes nas dimensões especificadas no registro imobiliário

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