Receituario Agronomico

Receituario Agronomico

(Parte 1 de 7)

CURITIBA 2010

Gestão 2010 – CREA-PR

PRESIDENTE: Eng. Agrônomo Álvaro José Cabrini Júnior 1º VICE-PRESIDENTE: Eng. Civil Gilberto Piva 2º VICE-PRESIDENTE: Eng. Civil Hélio Sabino Deitos 1º SECRETÁRIO: Técnico em Edificações Márcio Gamba 2º SECRETÁRIO: Eng. Mecânico Elmar Pessoa Silva 3º SECRETÁRIO: Eng. Agrônomo Paulo Gatti Paiva 1º TESOUREIRO: Eng. Civil Joel Kruger 2º TESOUREIRO: Eng. Eletricista Aldino Beal DIRETOR ADJUNTO: Eng. Agrônomo Dionísio Luiz Pisa Gazziero

GRUPO DE TRABALHO AGROTÓXICO – CREA-PR Eng. Agr. Dionisio Luiz Pisa Gazziero (AEA-Londrina, CREA-PR e EMBRAPA) – Coordenador Eng. Agr. Adriano Luiz Ceni Riesemberg – SEAB Eng. Agr. Amarildo Pasini – UEL – CREA-PR Eng. Agr. Antonio Carlos Ostrowski – in memoriam Eng. Agr. Clair Masetti Junior – APEPA Eng. Agr. Elisangeles Baptista de Souza – FAEP Eng. Agr. Florindo Dalberto – AEA-Londrina, FEAP Eng. Agr. Gilberto Guarido – Integrante da CEA Eng. Agr. Irineu Zambaldi – ANPARA Eng. Agr. João Miguel Toledo Tosato – SEAB Eng. Agr. Luiz Antonio Caldani – CREA-PR, EMATER, SENGE-PR – Coordenador da CEA Eng. Agr. Marcelo Bressan – MAPA Eng. Agr. Mario Nieweglowski – UFPR Eng. Agr. Natalino Avance de Souza – EMATER Eng. Agr. Orley Jayr Lopes – AEAFB, CREA-PR, EMATER Eng. Agr. Paulo Gatti Paiva – CREA-PR, SEAB e AEACP Eng. Agr. Robson Leandro Mafioletti – OCEPAR Eng. Agr. Silvio Alexsandro Krinski – OCEPAR

Câmara Especializada de Agronomia – CEA

Eng. Agr. Luiz Antonio Caldani, coordenador; Eng. Agr. Adriana Baumel; Eng. Agr. Amarildo Pasini; Eng. Agr. Angelo Libério Robertina; Eng. Agr. Carlos Augusto Petersen Parchen; Eng. Agr. Carlos Scipioni (in memoriam); Eng. Agr. Carlos Wilson Pizzaia Júnior; Eng. Agr. Cesar Davi Veronese; Eng. Florestal Cláudio Renato Wojcikiewicz; Eng. Agr. Dionísio Luiz Pisa Gazziero; Eng. Agr. Edson Roberto Silveira; Eng. Agr. Egídio Gotardo; Eng. Agr. Erikson Camargo Chandoha; Eng. Agr. Jackson Kawakami; Eng. Agr. Jeferson Malluta Luciano; Eng. Agr. José Maria Vicente Rodrigues; Eng. Agr. Luiz Antonio Corrêa Lucchesi; Eng. de Pesca Luiz de Souza Viana; Eng. Agr. Marcos José Vieira; Eng. Agr. Orley Jayr Lopes; Eng. Agr. Osvaldo Danhoni; Eng. Agr. Paulo Ferreira Carrilho; Eng. Agr. Paulo Gatti Paiva; Eng. Agr. Robson Leandro Mafioletti; Eng. Agr. Telmo Antonio Tonin; Eng. Agrícola Valmor Pietsch; Eng. Agr. Vandeir Francisco Guimarães; Eng. Agr. Walter Candioto; Eng. Agr. Wilson Aparecido Juliani.

_ Rua Dr. Zamenhof, 35 - CEP 80.030-320 - Curitiba – PR 0800-410067 - w.crea-pr.org.br - twitter.com/CREA_PR

APRESENTAÇÃO7
1 INTRODUÇÃO8
2 EMBASAMENTO LEGAL1
ORIENTAÇÕES AOS PROFISSIONAIS13
3 RECEITUÁRIO AGRONÔMICO15
4 CONTEÚDO DA RECEITA AGRONÔMICA (Decreto Federal 4.074/2002, art. 6)17
5 ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTEÚDO DAS RECEITAS18
6 VENDA ANTECIPADA21
7 INFRAÇÕES DO PROFISSIONAL21
7.1 Prescrever receita agronômica com diagnóstico falso (cultura inexistente)21
7.2 Prescrever receita agronômica com diagnóstico impossível21
7.3 Prescrever receita agronômica de maneira genérica, errada, displicente ou indevida2
7.4 Prescrever receita para agrotóxico não cadastrado ou de uso não autorizado2
7.5 Assinar receita agronômica sem a mesma estar preenchida23
7.6 Prescrever receita agronômica sem constar precauções de uso23
ORIENTAÇÕES AOS USUÁRIOS DE AGROTÓXICOS25
8 INFRAÇÕES DO USUÁRIO27
8.1 Utilizar agrotóxico em desacordo com a receita agronômica27
8.2 Prejudicar a lavoura vizinha por deriva27
8.3 Não fornecer EPI (Equipamento de Proteção Individual) ao funcionário27
8.4 Armazenamento inadequado dos agrotóxicos28
8.5 Armazenamento inadequado de embalagens vazias28
manômetro28
8.7 Aplicar agrotóxico com equipamento distinto daquele indicado na receita28
8.8 Aplicação em cultura diferente da indicada na Receita Agronômica29
8.9 Não apresentar as Receitas Agronômicas referentes aos agrotóxicos adquiridos29
8.10 Utilizar agrotóxicos não registrados, não cadastrados ou com restrição de uso no Paraná29
8.1 Utilizar agrotóxicos contrabandeados29
8.12 Ausência de notas fiscais de aquisição dos agrotóxicos30
8.13 Produto agrícola com resíduo acima do limite máximo tolerado30
ORIENTAÇÕES AOS COMERCIANTES DE AGROTÓXICOS31
9 INFRAÇÕES DO COMERCIANTE3
9.1 Não estar registrado na SEAB3
9.2 Comercializar agrotóxicos para comerciante paranaense não registrado na SEAB3
9.3 Comerciantes de outros Estados não registrados na SEAB3
de Agrotóxicos do Estado do Paraná - SIAGRO34
9.5 Não possuir relação detalhada do estoque existente34
9.6 Não possuir profissional habilitado como responsável técnico34
9.7 Não manter EPI (Equipamento de Proteção Individual) exposto para venda34
9.8 Não comprovar origem dos agrotóxicos em estoque35
9.1 Comercializar agrotóxico não cadastrado35
9.12 Comercializar agrotóxico com cadastro suspenso36
9.13 Comercializar agrotóxico não registrado no Ministério da Agricultura36
9.14 Comercializar agrotóxico interditado pela SEAB36
9.15 Comercializar agrotóxico com a data de validade vencida36
mercuriais, agrotóxicos em embalagens de vidro etc.)37
9.17 Comercializar agrotóxicos em embalagem com vazamento37
9.18 Entregar agrotóxico ao usuário sem apresentação da receita agronômica37
9.20 Comercializar agrotóxicos de forma fracionada38
9.21 Não emitir nota fiscal38
9.2 Comercializar agrotóxico falsificado38
9.23 Impedir ou dificultar a ação fiscal39
9.24 Comercializar agrotóxico contrabandeado39
9.25 Transportar agrotóxicos sem caracterização de transporte de cargas perigosas39
10 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FITOSSANITÁRIOS39
10.1 Venda Aplicada40
10.2 Executar serviço de expurgo sem registro na SEAB e sem a emissão da guia de aplicação40
guia de aplicação41
10.4 Aviação Agrícola41

6MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO | USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS 9.16 Comercializar agrotóxicos vencidos ou proibidos (banidos) (BHC, Aldrin, fungicidas 9.19 Comercializar agrotóxico sem receita preenchida e não assinada pelo Engenheiro Agrônomo 37 10.3 Executar serviço de Tratamento de Sementes sem registro na SEAB e sem a emissão da

Glossário dos Termos Utilizados no Decreto Federal 4.074/2002 em seu artigo 1º45

ANEXOS ANEXO 1

Considerações na escolha do agrotóxico49

ANEXO 2

Responsável técnico por empresa que comercializa agrotóxico51

ANEXO 3

ANEXO 4 Referências ................................................................................................................ 53

Orientar os profissionais legalmente habilitados sobre os princípios e normas que disciplinam o uso e a prescrição de agrotóxicos é o objetivo do “Manual de Orientação sobre Receituário Agronômico, Uso e Comércio de Agrotóxicos”. Editada pelo CREA-PR – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná em parceria com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná – SEAB. A publicação é resultado de um intenso trabalho de profissionais e entidades compromissadas com a sociedade e o meio ambiente e com a busca de desenvolvimento sustentável para o Estado do Paraná.

Além dos princípios básicos e das orientações sobre a correta prescrição de receitas, são descritas as principais infrações que podem estar sujeitos os emitentes, usuários e comerciantes.

É importante ressaltar que o papel do profissional não se limita a indicar o agrotóxico correto para o problema em questão. A entrega da prescrição representa uma autorização ao agricultor para fazer uso de um agrotóxico, produto potencialmente perigoso à saúde humana e ao ambiente. Assim é importante que o profissional leve em consideração todos os fatores que estão envolvidos na prescrição e uso dos agrotóxicos.

O anseio das instituições que publicam este manual é de que as orientações nele contidas tragam subsídios para a qualificação do exercício profissional e informações importantes para usuários e empresas que comercializam os agrotóxicos, com vistas a garantir a segurança da sociedade paranaense e a sustentabilidade da nossa agricultura.

Eng. Agr. Álvaro José Cabrini Jr Eng. Agr. Erickson Camargo Chandoha CREA-PR SEAB/PR

8MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO | USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS

1 INTRODUÇÃO

Os agrotóxicos são definidos em lei como sendo os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Por serem produtos potencialmente perigosos à saúde humana e ao ambiente é necessária uma legislação que disciplina a produção, o comércio, o transporte e o uso dos agrotóxicos. Infelizmente, muitos envolvidos diretamente com a utilização de agrotóxicos ainda não estão conscientes desse fato.

No Paraná, a SEAB – Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, por meio do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária – DEFIS, tem a atribuição de fiscalizar o comércio e o uso dos agrotóxicos no Estado, visando a boa qualidade dos produtos agrícolas e do ambiente, a saúde de aplicadores e consumidores dos alimentos e a segurança dos comerciantes, usuários e profissionais ligados ao comércio, uso e prescrição de agrotóxicos.

Cabe ao CREA-PR – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná, conforme disposições da Lei Federal 5.194/6, a regulação, organização, controle e fiscalização do exercício das profissões jurisdicionadas ao Sistema CONFEA/CREAs. O exercício pleno de tais competências exige que o CREA-PR atue na proteção da sociedade, de um lado combatendo o exercício leigo da profissão e de outro verificando a conduta dos profissionais habilitados quando do exercício profissional.

Não se confundem as atribuições da SEAB e do CREA-PR já que este acompanha a conduta dos profissionais que realizam a prescrição da RECEITA AGRONÔMICA. Este acompanhamento da conduta está inteiramente balizado pela Resolução 1.002/2002, que publicou o Código de Ética Profissional.

Estabelece o Código de Ética que deve o profissional observar nas análises que fará a fim de decidir acerca da prescrição ou não do uso do agrotóxico, questões relacionadas aos objetivos, natureza, honradez e eficácia na prática do exercício profissional. Estabelece ainda que a profissão deve ser exercida com base nos preceitos de desenvolvimento sustentável quando da intervenção sobre o ambiente natural ou construído, e ainda na incolumidade das pessoas.

Pode-se afirmar que os agrotóxicos somente chegarão legalmente às mãos dos usuários finais e somente serão lançados ao meio ambiente se previamente assim for autorizado pelos profissionais das áreas agronômicas ou florestais. Devem então estes profissionais estarem cientes da extraordinária importância do papel que desempenham no uso desta importante tecnologia, que ao par de trazer grandes benefícios à produção agrícola, traz também enormes riscos à saúde e à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Neste sentido, deve o profissional em seu diagnóstico, uma vez que não acompanha a aplicação do produto ir além da verificação do alvo biológico e da cultura alvo da aplicação do agrotóxico. É altamente recomendável que ele verifique também o local onde será utilizado o agrotóxico e principalmente as condições dos equipamentos de aplicação. Deve ainda estar convencido acerca da capacitação dos usuários e aplicadores. Tais cuidados são indispensáveis para afastar quaisquer responsabilidades por eventual uso inadequado do produto prescrito através da Receita Agronômica, responsabilidades estas que vão desde a imprudência até a imperícia ou a negligência, que mesmo sem haver o dolo, poderão ser caracterizadas pela culpa, caso fique comprovada a prescrição de agrotóxicos em locais e culturas desconhecidas do profissinal.

Por ocasião do pedido de cadastramento do agrotóxico no Estado são analisados os documentos que atestam a eficácia agronômica anunciada pelo fabricante – no mínimo um teste de eficácia deve ser realizado no Estado, por órgão de pesquisa oficial. Também é analisado o nível de resíduo deixado nos produtos e a existência das informações obrigatórias nos rótulos e bulas aprovadas quando do registro nos órgãos federais.

A fiscalização segue com a inspeção dos agrotóxicos encontrados nos estabelecimentos comerciais e cooperativas agropecuárias, quando é verificado se estão sendo ofertados apenas agrotóxicos cadastrados no Estado do Paraná, as condições de armazenamento, a apresentação e segurança das embalagens, a documentação de origem e se houve a entrega do agrotóxico ao usuário mediante apresentação da devida receita agronômica.

A fiscalização acontece nas propriedades rurais para verificar se a aplicação está feita corretamente e de acordo com a receita. Devem constar dela a veracidade das informações constantes em receitas e notas fiscais, a real aplicação dos agrotóxicos pelos usuários e o fornecimento e condições dos equipamentos de proteção individual (aos) dos aplicadores. O fornecimento dos EPIs – Equipamentos de Proteção Individual aos funcionários também é cobrado das empresas prestadoras de serviços fitossanitários, além da utilização de equipamentos adequados para aplicações específicas.

10MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO | USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS

O conhecimento adquirido pela experiência acumulada ao longo de anos de fiscalização permite que SEAB/DEFIS e CREA ampliem ações nas propriedades rurais, na prescrição e observância do receituário agronômico, pois ainda são comuns os casos de aplicações desnecessárias de agrotóxicos, aplicações incorretas e prescrições de receitas que atendem meramente ao interesse comercial.

O principal objetivo do Receituário Agronômico é orientar o uso racional de agrotóxicos e o diagnóstico é pré-requisito essencial para a prescrição da receita. O ato de diagnosticar pressupõe a análise de sinais e sintomas do evento que se pretende controlar, das condições do clima e do estágio e condições da lavoura.

A recomendação para utilizar o agrotóxico foi conferida pela sociedade ao engenheiro agrônomo e profissionais legalmente habilitados, que por presunção legal detêm os conhecimentos necessários para fazer o diagnóstico e decidir pela necessidade do agrotóxico. Qualquer aplicação desnecessária ou incorreta de agrotóxico constitui uma agressão ao ambiente.

A receita deve ser resultado da efetiva participação do profissional que assume a responsabilidade pela necessidade e pelos resultados do tratamento, desde que o agricultor respeite as recomendações contidas na receita e demais orientações prestadas pelo profissional que não são possíveis de inclusão no receituário, visto que o mesmo não substitui o contato frequente e orientações agronômicas constantes, necessárias ao sucesso dos empreendimentos agrícolas. Portanto, não se exige receita para legalizar a venda de agrotóxicos, mas sim para o uso. De posse da receita o agricultor pode adquirir o agrotóxico em qualquer estabelecimento comercial registrado na SEAB.

Além das aplicações desnecessárias e incorretas é preocupante o uso de agrotóxicos que não têm registro federal e cadastro no Estado. Isto pode significar que não foram determinados, entre outros aspectos, a eficácia agronômica, o nível de resíduo na planta ou nos produtos resultantes da produção agrícola e o período de carência.

Deve-se enfatizar que, independente dos conteúdos técnicos e legais constantes neste documento, os segmentos envolvidos na recomendação, comercialização e uso de agrotóxicos devem conhecer e fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor e outros documentos legais pertinentes à questão.

2 EMBASAMENTO LEGAL

O trabalho de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos, receituário agronômico e prestação de serviços fitossanitários do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária – DEFIS, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, está amparada na Lei Federal 7.802, de 1 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal 4.074, de 04 de janeiro de 2002; na Lei Estadual 7.827, de 29 de dezembro de 1983 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual 3.876, de 20 de setembro de 1984, e demais Resoluções e Portarias Estaduais e Federais e outras legislações específicas.

A atuação do CREA-PR na regulação, organização, controle e fiscalização do exercício profissional e das profissões afetas ao Sistema CONFEA/CREA está amparada pela Lei Federal 5.194/6, Lei Federal 6.496/7 e Resolução 1.002/2002 do CONFEA.

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13 ORIENTAÇÕES AOS PROFISSIONAIS

14MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO | USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS 14MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO | USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS

3 RECEITUÁRIO AGRONÔMICO

Considerações básicas:

3.1 O objetivo da Receita Agronômica é a utilização correta do agrotóxico, para minimizar o risco e evitar a aplicação desnecessária.

3.2 Agricultores/usuários só poderão adquirir e utilizar agrotóxicos se orientados por profissional legalmente habilitado, com emissão do respectivo receituário agronômico.

3.3 A receita só se justifica se houver efetiva participação do profissional que a subscreve. O profissional emitente deve ser sabedor da situação real que envolve o uso do agrotóxico, diagnosticar a necessidade da aplicação, o local e a estrutura do agricultor.

3.4 O receituário agronômico ao cumprir com sua função na defesa vegetal deve considerar o conjunto de conhecimentos fitotécnicos e fitossanitários necessários à análise de um problema de ocorrência de pragas. Este conjunto envolve a escolha da variedade, o espaçamento adequado, a época de plantio, o perfil do agricultor e as práticas corretas de nutrição, monitoramento dos agentes patogênicos e dos fatores edafo-climáticos.

3.5 A intervenção química deve ser utilizada somente após vencidas todas as demais alternativas de controle. Da análise do problema até a decisão de uso de um produto é imprescindível a participação efetiva do profissional. A escolha do produto passa por critérios que devem considerar ainda o custo/benefício, sob o ponto de vista econômico, ecológico e de praticidade de uso.

O responsável técnico deve cercar-se de todos os cuidados, para que o agricultor tenha informações suficientes para a aquisição do produto correto e de igual importância, que sua aplicação seja feita de forma a maximizar o seu aproveitamento.

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