Modelo Ação Previdenciária

Modelo Ação Previdenciária

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – MG

Antônio José da Silva, brasileiro, casado, portador do documento de identidade M 172345 SSPMG, inscrito no CPF sob o n° 093.461.842-03, residente e domiciliado à Rua Fábio Machado, n° 100, Centro, nesta cidade, por seu advogado signatário (mandato incluso), vem, respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, autarquia federal, na pessoa de seu representante legal, com endereço à rua Afonso Pena, n° , Centro, nesta cidade, pelos fatos e fundamento que passa a aduzir:

DOS FATOS

O autor é casado desde 1962 com a mesma esposa, hoje está com 70 (setenta) anos de idade, e teve que iniciar sua labuta diária desde a adolescência.

Em síntese, os cônjuges sempre trabalharam em regime familiar para que pudessem ter uma vida digna. Porém, com o passar dos anos e com a idade mais avançada trazendo graves doenças, torna-se quase impossível o esforço laboral.

Desde o ano de 2008, a esposa do autor recebe o valor de um salário mínimo, advindo de benefício de aposentadoria por idade. Porém, é possuidora de diabetes, o que torna o gasto mensal, só com ela, imensuravelmente alto, face ao preço dos remédios.

Não possuindo mais meios de prover o sustento da esposa e da casa, por não prover de fundos e não conseguir mais trabalho, o autor se depara em uma situação deprimente e frustrante.

DO DIREITO

À priori, é advindo da constituição o direito de uma velhice com dignidade, senão vejamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana

(...)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Em mesmo sentido é Lei Orgânica da Assistência Social, em seus artigos 2° e 4°.

Ainda neste sentido, temos o Estatuto do Idoso:

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do PODER PÚBLICO assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

(grifo nosso)

Há de se citar ainda a sabedoria da aplicável lição do mestre PLANIOL:

“Os juízes, oriundos do povo, devem ficar do lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida".

Portanto, MM Juiz, existe também o lado social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera da justiça uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

MARINONI destaca, com muita propriedade, que a "disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem razão) " ( in "Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença", Ed. RT, 1997, p.18).

Para ele isto "demonstra que o processo jamais poderá dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poderá deixar de prejudicar o autor que tem razão. É preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a única verdade: A DEMORA SEMPRE BENEFICIA O RÉU QUE NÃO TEM RAZÃO" (sic - maiúsculas e grifos nossos- Ob. Citada, p. 19).

Assim, de acordo com MARINONI, se "incumbe ao autor provar o que afirma, UMA VEZ PROVADO (OU INCONTROVERSO) O FATO CONSTITUTIVO, não há motivo para ele ter que esperar o tempo necessário para o réu provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exceção substancial indireta apenas para protelar a realização do direito afirmado pelo autor" (sic - Ob. cit., p. 36 - maiúsculas e grifos da autora).

Os fundamentos jurídicos acima expostos já demonstram, à saciedade, mais do que a verossimilhança, a certeza do direito do Autor, uma vez que é absolutamente pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela.

Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam à incontrovérsia do fato constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo contido no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, pretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

1) Seja citado o INSS, em seu endereço na Rua Afonso Pena, n° , Centro, nesta cidade, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2) Seja o Réu condenado a pagar ao autor o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a Pessoa Idosa;

3) Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre no sentido legal;

4) Seja concendida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter pars ou após a contestação, para que o Réu pague ao Autor, desde já, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a Pessoa Idosa;

5) Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Autor, e demais provas que V. Exa. julgar necessário, apesar de desnecessárias, visto que a questão é de direito e as provas são imbatíveis;

6) Requer que seja intimado o Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Gov. Valadares, 15 de setembro de 2010

Bruna Bragatto Jhenifer Christian Silvério Maíra Cássia Rabelo

OAB/MG 111.222 OAB/MG 112.221 OAB/MG 123.321

Mariana Telles Tanure Mylene Ribeiro Martins Ricardo Araújo N. Leite

OAB/MG 145.654 OAB/MG 123.654 OAB/MG 125.542

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