APOSTILA - Direito Constitucional - Prof. José Afonso da Silva

APOSTILA - Direito Constitucional - Prof. José Afonso da Silva

(Parte 8 de 12)

INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

21) Fundamento constitucional: fica também sujeito a intervenção na forma e nos casos

previstos na Constituição (art. 35).

22) Motivos para a intervenção nos Municípios: o princípio aqui é também o da não intervenção, de sorte que esta só poderá licitamente ocorrer nos estritos casos indicados no art. 35.

23) Competência para intervir: compete ao Estado, que se faz por decreto do Governador; o decreto conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo e os limites da medida, e será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de 24 horas.

II - DO GOVERNO DA UNIÃO

DA UNIÃO COMO ENTIDADE FEDERATIVA

24) Conceito de União: é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação às unidades federadas e a cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

25) União federal e Estado federal: a União, na ordem jurídica, só preside os fatos sobre que incide sua competência; o Estado federal, juridicamente, rege toda a vida no interior do País, porque abrange a competência da União e a das demais unidades autônomas referidas no art. 18.

26) Posição da União no Estado federal: constitui aquele aspecto unitário que existe em toda organização federal, pois se não houvessem elementos unitários não teríamos à essência do Estado, como instituição de Direito Internacional.

27) União e pessoa jurídica de Direito Internacional: o Estado federal é que é a pessoa

jurídica de Direito Internacional; quando se diz que a União é pessoa jurídica de Direito Internacional, refere-se a 2 coisas: as relações internacionais do Estado realizam-se por intermédio de órgãos da União, integram a competência deste (art. 21, I a IV), e os Estados federados não tem representação nem competência em matéria internacional.

28) União como pessoa jurídica de direito interno: nessa qualidade, é titular de direitos e sujeitos de obrigações; está sujeita à responsabilidade pelos atos que pratica, podendo ser submetida aos Tribunais; como tal, tem domicílio na Capital Federal (18, § 1º); para fins processuais, conforme o caso (109, §§ 1º a 4º).

29) Bens da União: ela é titular de direito real, e pode ser titular de direitos pessoais; o art. 66, III, do CC. declara que os bens públicos são os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessa entidades; o art. 20 da CF estatui quais são esses bens.

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

30) Noção: a União dispõe de competência material exclusiva conforme ampla enumeração de assuntos no art. 21, de competência legislativa privativa (art. 22), de competência comum (art. 23) e, ainda, de competência legislativa concorrente com os Estados sobre temas especificados no art. 24.

31) Competência internacional e competência política: internacional é a que está indicada no art. 21, atendendo os princípios consignados no art. 4º; de natureza política de competência exclusiva são as seguintes: poder de decretar estado de sítio, de defesa e a intervenção; poder de conceder anistia; poder de legislar sobre direito eleitoral.

32) Competência econômica:

  1. elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico;

  2. estabelecer áreas e as condições para o exercício de garimpagem;

  3. intervir no domínio econômico, explorar atividade econômica e reprimir abusos do poder econômico;

  4. explorar a pesquisa e a lavra de recursos minerais;

  5. monopólio de pesquisa, lavra e refinação do petróleo;

  6. monopólio da pesquisa e lavra de gás natural;

  7. monopólio do transporte marítimo do petróleo bruto;

  8. da pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares;

  9. a desapropriação por interesse social, nos termos dos art. 184 a 186;

  10. planejar e executar, na forma da lei, a política agrícola;

  11. legislar sobre produção e consumo.

33) Competência social:

  1. elaborar e executar planos nacionais de regionais de desenvolvimento social;

  2. a defesa permanente contra calamidades públicas;

  3. organizar a seguridade social;

  4. estabelecer políticas sociais e econômicas, visando a saúde;

  5. regular o SUS;

  6. regulamentar as ações e serviços de saúde;

  7. estabelecer a previdência social;

  8. manter serviços de assistência social;

  9. legislar sobre direito social em suas várias manifestações.

34) Competência financeira e monetária: a administração financeira continuará sob o comando geral da União, já que a ela cabe legislar sobre normas gerais de Direito tributário e financeiro e sobre orçamento, restando as outras entidades a legislação suplementar.

35) Competência material comum: muitos assuntos do setor social, referidos antes, não lhe cabem com exclusividade; foi aberta a possibilidade das outras entidades compartilharem com ela da prestação de serviços nessas matérias, mas, principalmente, destacou um dispositivo (art. 23) onde arrola temas de competência comum.

36) Competência legislativa: toda matéria de competência da União é suscetível de regulamentação mediante lei (ressalvado o disposto nos arts. 49, 51 e 52), conforme o art. 48; mas os arts. 22 e 24 especificam seu campo de competência legislativa, que é considerada em 2 grupos: privativa e concorrente.

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO

37) Poderes da União: são, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2º).

38) Sistema de governo: são técnicas que regem as relações entre o Legislativo e o Executivo no exercício das funções governamentais; são 3 os sistemas básicos, o presidencial, o parlamentar e o convencional; vamos discorrer sobre algumas características de cada sistema:

Presidencialismo; o Presidente exerce o Poder Executivo, acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração; cumpre um mandato por tempo fixo; o órgão do Poder Legislativo não é Parlamento; eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente, que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro poder. Parlamentarismo,é típico das monarquias constitucionais; o Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado e um Primeiro Ministro.

DO PODER LEGISLATIVO

39) O Congresso Nacional: a função legislativa de competência da União é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e senadores; no bicameralismo brasileiro, não há predominância substancial de uma câmara sobre outra.

40) A Câmara dos Deputados: compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal pelo sistema proporcional; a CF não fixa o número total de Deputados Federais, deixando isso e a representação por Estados para serem estabelecidos por lei complementar; fazendo-o proporcionalmente à população.

41) O Senado Federal: compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,

elegendo, cada um, 3 Senadores (com 2 suplentes cada), pelo princípio majoritário, para um mandato de 8 anos, renovando-se a representação de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46).

42) Organização interna das Casas do Congresso: elas possuem órgão internos destinados a ordenar seus trabalhos; cada uma deve elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva renumeração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; não há interferência de uma em outra, nem de outro órgão governamental.

43) Comissão representativa: instituída no art. 58, § 4º; sua função é representar o CN durante o recesso parlamentar; haverá apenas uma, eleita por suas casas na última sessão ordinária do período legislativo.

FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES

44) Funcionamento do Congresso Nacional: o CN desenvolve sua atividades por legislatura, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ordinárias e extraordinárias; a legislatura tem a duração de 4 anos, início ao término do mandato dos membros da Câmara dos Deputados (44, par. único); o Senado é contínuo por ser renovável parcialmente em cada período de 4 anos (46, § 2º);

sessão legislativa ordináriaé o período em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos (15.02 a 30.06 e 01.08 a 15.12); esses espaços de tempo entre as datas constituem o recesso parlamentar, podendo, durante ele, ser convocada sessão legislativa extraordinária;

sessões ordinárias são as reuniões diárias que se processam no dias úteis; Reuniões conjuntas são as hipóteses que a CF prevê (57, § 3º), caso em que a direção dos trabalhos cabe à Mesa do Congresso Nacional (57, § 5º);

Quorum para deliberações: as deliberações de cada Casa ou do Congresso em câmaras conjuntas, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário (art. 47), que podem ser os casos que exigem maioria absoluta (arts. 55, § 2º, 66, § 4º e 69), por três quintos (60, § 2º) e por dois terços (51, I, 52, par.único e 86).

45) Atribuições do Congresso Nacional: atribuições legislativas (48, 61 a 69), meramente deliberativas (49), de fiscalização e controle (50, § 2º, 58, § 3º, 71 e 72, 166, § 1º, 49, IX e X, 51, II e 84, XXIV), de julgamento de crime de responsabilidade (51, I, 52, I e II, 86) e constituintes (60).

PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

46) Conceito e objeto: entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos; tem por objeto (art. 59) a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

47) Atos do processo legislativo:

  1. iniciativa legislativa: é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo;

  2. emendas: constituem proposições apresentadas como acessória a outra; sugerem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei;

  3. votação: constitui ato coletivo das casas do Congresso; é o ato de decisão (65 e 66) que se toma por maioria de votos, simples ou absoluta, conforme o caso;

  4. sanção e veto: são atos legislativos de competência exclusiva do Presidente; somente recaem sobre projeto de lei; sanção é a adesão; veto é a discordância com o projeto aprovado.

48) Procedimento legislativo: é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, distingue-se em:

    1. Procedimento legislativo ordinário: é o procedimento comum, destinado à elaboração das leis ordinárias; desenvolve-se em 5 fases, a introdutória, a de exame do projeto nas comissões permanentes, a das discussões, a decisória e a revisória;

    2. legislativo sumário: se o Presidente solicitar urgência, o projeto deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo de 45 dias, a contar do seu recebimento; se for aprovado na Câmara, terá o Senado igual prazo; 3

    3. legislativos especiais: são os estabelecidos para a elaboração de emendas constitucionais, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisórias e de leis complementares.

ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS

49) Conteúdo: entende-se como o conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime jurídico dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56).

50) Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar.

a inviolabilidadeé a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares por suas opiniões, palavras e votos (53);

a imunidadenão exclui o crime, antes o pressupõe, mas impede o processo;

privilégio de foroos parlamentares só serão submetidos a julgamento, em processo penal, perante o STF (53, § 4º);

limitação ao dever de testemunharos parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (53, § 5º);

isenção do serviço militar mesmo que o congressista queira incorporar-se às Forças Armadas, em tempo de guerra, não poderá fazê-lo por sua exclusiva vontade, salvo se renunciar o mandato.

51) Direitos: os congressistas têm direitos genéricos decorrentes de sua própria condição

parlamentar, como os de debater matérias submetidas à sua Câmara e às comissões, pedir informações, participar dos trabalhos, votando projetos de lei, salvo impedimento moral por interesse pessoal ou de parente próximo na matéria em debate, tudo na forma regimental.

52) Incompatibilidades: são as regras que impedem o congressista de exercer certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato; são impedimentos referentes ao exercício do mandato; não interditam candidaturas, nem anulam a eleição, são estabelecidas no art. 54; podem ser funcionais, negociais, políticas e profissionais.

53) Perda do mandato: seu regime jurídico disciplina hipóteses em que ficam sujeitos à perda do mandato, que se dará por:

cassaçãoé a decretação da perda do mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional, definida em lei e punida com esta sanção (art. 55, I, II e VI);

extinção do mandatoé o perecimento pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado, perda ou suspensão dos direitos políticos (55, III, IV e V).

DO PODER EXECUTIVO

54) Eleição e mandato do Presidente da República: é eleito, simultaneamente com o Vice-presidente, dentre brasileiros natos que preencham as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º; a eleição realizar-se-á, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno, se houver, no último domingo de outubro, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente; o mandato é de 4 anos (art. 82), do qual tomará posse, no dia 01/01 do ano seguinte ao de sua eleição, perante o CN, em sessão conjunta, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

55) Substitutos e sucessores do Presidente: ao vice cabe substituir o Presidente, nos casos de impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga, e, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais (79, par.único); o outros substitutos são: o Presidente de Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do STF, que serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, se ocorrer o impedimento concomitante do Presidente e do Vice ou no caso de vacância de ambos os cargos.

56) Subsídios: o Presidente e o Vice têm, direito a estipêndios mensais, em forma de subsídios em parcela única, que serão fixados pelo CN (art. 49, VIII).

57) Perda do mandato do Presidente e do Vice: cassação; extinção, nos casos de morte, renúncia. perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira; declaração de vacância do cargo pelo CN (arts. 78 e 82); ausência de Pais por mais de 15 dias, sem licença do CN (art. 83).

58) Atribuições do Presidente da República: são as enumeradas no art. 84, como privativas do Presidente, cujo parágrafo único permite que ele delegues as mencionadas nos incisos VI e XXV, primeira parte aos Ministros, ao Procurador-Geral ou ao Advogado-Geral, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

59) Responsabilidade do Presidente da República: no presidencialismo. o próprio Presidente é responsável, ficando sujeito a sanções de perda do cargo por infrações definidas como crimes de responsabilidade, apuradas em processo político-administrativo realizado pelas Casas do Congresso, além de crimes comuns, definidos na legislação penal; o processo divide-se em 2 partes: juízo de admissibilidade do processo e processo e julgamento.

DO PODER JUDICIÁRIO

60) A função jurisdicional: os órgão do Judiciário têm por função compor conflitos de interesse em cada caso concreto, isso é a função jurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, dito, por isso mesmo, sistema de composição de conflitos de interesses ou sistema de composição de lides.

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