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Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos.

LEI Nº 5.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Seção I INCIDÊNCIA

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município. § 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício. § 2º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício, de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 2º Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente, eventual ou temporário, as atividades previstas no § 1º do artigo 1º, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos voltados para qualquer exploração das atividades constantes do § 1º do art. 1º desta lei;

I - estrutura organizacional ou administrativa; I - inscrição nos órgãos previdenciários ou outros órgãos públicos; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás. § 2º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo. § 3º São igualmente considerados estabelecimentos: I - os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante; I - a residência de pessoa física em razão do exercício de atividade econômica que possua enquadramento parcial ou total nos incisos constantes do § 1º deste artigo. (NR - LEI Nº 5.874, DE 18/12/2002)

I - os depósitos fechados destinados exclusivamente à guarda de mercadorias próprias ou de terceiros. § 4º Considera-se atividade temporária ou eventual aquela exercida em determinados períodos do ano, em razão de festividades, promoções ocasionais ou outros fatores, que materializem-se por instalações precárias ou removíveis, como balcões, “boxes”, barracas, mesas e similares, que não excedam, no exercício da atividade, o período de 90 (noventa) dias. § 5º Entende-se como atividade permanente, aquela desenvolvida ou preparada com ânimo de exercício superior a 90(noventa) dias. § 6º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

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I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

I - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento é devida pelas seguintes atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança:

I - no início da atividade, pelas diligências para verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas urbanísticas e de polícia administrativa;

normas de que trata o inciso anterior e demais disposições constantes de códigos e regulamentos municipais

I - enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, para efeito de fiscalização das

Parágrafo único. A transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretarão nova incidência da taxa, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.

Art. 4º A incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e

Funcionamento independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; I - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; I - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

Seção I SUJEITO PASSIVO

Art. 5º O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da instalação, localização e funcionamento de atividades previstas no § 1º do artigo 1º.

Art. 6º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação,

Localização e Funcionamento:

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos;

I - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands", “outlets”, bancas ou assemelhados.

Seção I CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 7º A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela constante do Anexo I constante desta lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. § 1º Não havendo na tabela constante do anexo I especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pelo grupo que contiver maior identidade de características com o considerado. (NR - LEI Nº 5.874, DE 18/12/2002)

§ 2º Ocorrendo o enquadramento em mais de um grupo, para efeito de cálculo da taxa, prevalecerá

Seção IV HORÁRIO ESPECIAL

constante da Tabela constante do Anexo I desta Lei

Art. 8º Os estabelecimentos que se mantiverem abertos fora do horário considerado normal, a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do valor § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se horários normais: I - dias úteis: das 8 às 2 horas; I - sábados: das 8 às 18 horas;

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I - domingos e feriados: das 8 às 12 horas. § 2º Para efeito do lançamento na forma deste artigo, o setor competente poderá utilizar-se de: I - dados já existentes no Cadastro Fiscal Mobiliário; I - intercâmbio de informações com a Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento-SI; I - apresentação de declaração de dados a ser solicitada ao contribuinte, em caráter geral ou individual, na forma e prazos previstos em regulamento;

IV - fiscalização específica. § 3º Não estarão sujeitos a cobrança de horário especial os estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:

I - produção e distribuição de energia elétrica; I - serviço telefônico; I - serviço de transporte coletivo; IV - agências funerárias; V - hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos e odontológicos; VI - farmácias.

Seção V OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 9º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade; I - em 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes, em se tratando de atividade permanente;

I - na data da alteração de ramo de atividade ou transferência de local; IV - no início da atividade temporária ou eventual, pelo período máximo de 90 (noventa) dias. § 1º Em se tratando de atividades temporárias ou eventuais a Taxa de Fiscalização de Instalação,

Localização e Funcionamento será devida à base de 50% dos valores constante da Tabela do Anexo I desta Lei, em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes. § 2º Ultrapassado o período de 90 (noventa) dias a atividade não mais será considerada temporária, sujeitando-se à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário e incidência anual e integral da taxa. § 3º REVOGADO. (NR - LEI Nº 5.874, DE 18/12/2002)

Seção VI CADASTRO

Art. 10. O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, na forma e prazos regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local. § 1º O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local. § 2º Os documentos relativos à inscrição municipal e à última alteração no Cadastro Fiscal Mobiliário, deverão ser mantidos no estabelecimento para apresentação ao Fisco, quando solicitados. (NR - LEI Nº 5.874, DE 18/12/2002)

Art. 1. A Administração poderá promover, de ofício, inscrições, alterações e cancelamento cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 12. Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Art. 13. Procedido o pedido de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário do Departamento de

Receita Mobiliária - SF2, o contribuinte deverá requerer ao setor competente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU, a Licença de Funcionamento, nos termos da legislação própria. (NR - LEI Nº 6.129, DE 9/5/2006)

Seção VII ARRECADAÇÃO

Art. 14. A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos.

§ 1º Tratando-se de incidência anual, o valor da taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento. § 2º Para o recolhimento da taxa, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, vigente na data do respectivo pagamento ou outro indexador que vier a substituí-lo, nos termos da legislação aplicável. § 3º Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG.

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