Apostila legislação e segurança do trabalho

Apostila legislação e segurança do trabalho

(Parte 1 de 9)

NATAL/RN, JUNHO DE 2007.

1- INTRODUÇÃO - SEGURANÇA DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO

Compreender o binômio Homem-Ambiente de trabalho, reconhecer, avaliar e controlar os riscos que possam afetar a saúde dos trabalhadores, através de metodologias conhecidas. Adquirir conhecimentos básicos sobre Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho – Normas Regulamentadoras, legislação pertinentes ao acidentado do trabalho. Analisar e avaliar dados estatísticos sobre os acidentes do trabalho. Adquirir conhecimento sobre proteção coletiva e individual contra os riscos à saúde decorrente do trabalho ou condições em que este é realizado.

Os empresários habituaram-se a ver a Segurança do Trabalho sob uma lógica marcadamente legalista, com destaque para as questões do dia-a-dia das relações de trabalho, tais como: recolhimento das taxas de seguro de acidente do trabalho; manutenção do “SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho”; CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; fornecimento de EPI- Equipamentos de Proteção Individual; controle médico e, eventualmente, alguns conflitos trabalhistas envolvendo insalubridade e periculosidade.

A questão do meio ambiente de trabalho foi, desde o início, identificada com a figura do trabalhador, incorporada ao rol das questões trabalhistas e tratada sob as égides da legislação pertinente, numa visão nitidamente “legalista”1 e conflituosa - como conflituosas são, no nosso meio, quase todas as relações de trabalho. Poucos são que ver o item “Segurança do Trabalho” como parte integrante do sistema de gestão empresarial e tratado numa visão de negócio.

SEGURANÇA DO TRABALHO: (PARA COMPLEMENTAR O ESTUDO DESTE TÓPICO RECOMENDAMOS O ESTUDO NA NR-09 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 25/1994) EMENTÁRIO DE TODA LEGISLAÇÃO

TRABALHISTA – ARQUIVO NESTE SIGAA E A NORMA: Normas

Regulamentadoras em Segurança e medicina do Trabalho, disponível em: <http://w.mte.gov.br/seg_sau/leg_normas_regulamentadoras.asp>

E a ciência que aplica os princípios e recursos da engenharia no controle e prevenção dos acidentes do trabalho.

1 A palavra legalista, entre aspas, refere-se aos desvios, na prática, do verdadeiro sentido da palavra.

Algumas empresas, e não são poucas, “maquiam” seus ambientes de trabalho com Mapas de Risco, PPRA, PCMAT e PCMSO, feitos por empresas especializadas em Segurança do Trabalho - sem a participação de qualquer segmento da empresa, especialmente dos trabalhadores - com o objetivo puro e simples de “cumprir” a Lei. Assim, paradoxalmente, acabam arcando com maiores custos, do que se estivessem efetivamente controlando seus ambientes de trabalho. E como se não bastasse, continuam tendo parte considerável de seus lucros corroídos pela não-conformidade de suas ações em relação às condições de trabalho, traduzidos em prejuízos para o sistema produtivo e em passivos trabalhistas.

A ciência e arte devotada ao reconhecimento, avaliação e controle dos riscos profissionais.

É um conjunto de ciências e tecnologias que buscam a proteção do trabalhador em seu local de trabalho. Seu objetivo básico envolve a prevenção de riscos e de acidentes nas atividades profissionais dentro do ambiente de trabalho mantendo e respeitando integridade do trabalhador.

É a norma geral obrigatória escrita. Instituida e imposta coercitivamente a obediência geral pelo legislador.

Via de regra, entende que basta que o acidente do trabalho ocorra para que seja devida uma indenização na esfera civil, já que a técnica e o cumprimento as normas legais impediriam sua ocorrência, ou seja, o nexo causal entre a causa e o fato que prejudicou a vítima, ou seja, a infortunística pode e deve ser controlada pela execução de medidas técnicas, operacionais e administrativas, que visem a não ocorrência do fato.

• 1- PREVENTIVA – CLT e Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e • 2- COMPENSATORIA – CLP – Consolidação da Legislação Previdenciária

• 3- INDENIZATORIA – CCB - Código Civil Brasileiro

• 4- INCRIMINATORIA – CPB - Código Penal Brasileiro.

• CONCEITO PREVENCIONISTA • É uma ocorrência não programada, inesperada ou não, que interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil, e/ou lesões nos trabalhadores e/ou danos materiais.

• CONCEITO LEGAL –Lei 8.213/91 c/c Decreto 89.312/84

Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador.

– Serão equiparados aos acidentes do trabalho, todos os casos previstos na legislação vigente – Artigo 21 da Lei 8.213 de 24/07/91, ou seja:

- Será considerado como do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou a redução da capacidade para o trabalho.

- O acidente sofrido pelo empregado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de:

a. ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho; b. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c. ato de imprudência ou de negligência de terceiro, inclusive companheiro de trabalho; d. ato de pessoa privada do uso da razão; e. desabamento, inundação ou incêndio; f. outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

– Doença proveniente de contaminação acidental do empregado, no exercício de suas atividades.

- O acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, desde que:

a. na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b. na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c. em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado; d. no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela.

Nos períodos destinados a refeições ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado será considerado a serviço da empresa.

– Considera-se também como acidente de trabalho, as doenças profissionais e as doenças do trabalho.

– No caso de acidente com empregados de prestadoras de serviços, deverá ser adotada a sistemática definida na Norma para Trabalho de Terceiros.

– As recomendações constantes do formulário "Análise de Acidentes do Trabalho", deverão constar da ata de reunião dos grupos de segurança como assuntos novos.

2 – METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO E CUSTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO (AT)

Os acidentes do trabalho (AT) são fenômenos socialmente determinados, previsíveis e preveníveis. Ao contrario de constituir obra do acaso como sugere a palavra acidente, os acidentes do trabalho são fenômenos previsíveis, dado que os fatores capazes de desencadeá-los encontram-se presentes na situação de trabalho (passíveis de identificação) muito tempo antes de serem desencadeados. A eliminação / neutralização de tais fatores é capaz de evitar / limitar a ocorrência de novos episódios semelhantes, ou seja, além de previsíveis, os acidentes do trabalho são preveníveis.

Afirmar que os AT são socialmente determinados equivale a dizer que resultam de fenômenos sociais, sobretudo da forma de inserção dos trabalhadores na produção e, conseqüentemente, no consumo, expressando as correlações de forças existentes em sociedades concretas.

Nesses termos, sua prevenção ultrapassa o âmbito das ações desenvolvidas e, ou coordenadas por ministérios como o do Trabalho, da Saúde e da Seguridade / Previdência Social. Em outras palavras, as mudanças das condições de saúde e segurança do trabalho passam necessariamente pela existência de políticas públicas de educação, saúde e segurança do trabalho, sobretudo por pressões sociais que, praticamente inexistem no Brasil.

Implicações da concepção causal na prevenção de acidentes

Acreditar que o acidente do trabalho é fruto da fatalidade implica em aceitar que não há como preveni-lo. Concebê-lo como castigo de Deus, em buscar a solução em orações. Entender que os acidentes do trabalho são fenômenos uni ou pauci-causais, decorrentes, sobretudo, de atos inseguros praticados pelos trabalhadores, implica em centrar as ações preventivas no comportamento dos trabalhadores. Aliada à identificação de responsável pelo acidente, tal concepção acaba por atribuir ao acidentado, culpa pela ocorrência de que foi vitima. Cabe salientar que o encontro de responsável ou culpado, torna desnecessário investigar as causas do acidente, deixando intocados os fatores que lhes deram origem.

mais cuidado", "reforçar o treinamento"Tais recomendações pressupõem que os

Investigações que atribuem a ocorrência do acidente a comportamentos inadequados do trabalhador ("descuido", "negligência", "imprudência", "desatenção" etc.), evoluem para recomendações centradas em mudanças de comportamento: "prestar mais atenção", "tomar trabalhadores são capazes de manter elevado grau de vigília durante toda a jornada de trabalho, o que é incompatível com as características bio-psico-fisiológicas humanas. Em conseqüência, a integridade física dos trabalhadores fica na dependência quase exclusiva de seu desempenho na execução das tarefas.

técnico (instalações, máquinas, lay-out, tecnologia, produtos) e do sub-sistema social da

De acordo com concepções mais recentes, os acidentes de trabalho resultam de modificações ou desvios que ocorrem no interior de sistemas de produção, modificações ou desvios esses que por sua vez resultam da interação de múltiplos fatores. Concebendo a empresa como um sistema sócio-técnico aberto e o acidente como um sinal de mau funcionamento desse sistema, investigá-lo implica em analisar aspectos do sub-sistema empresa (idade e sexo dos trabalhadores, qualificação profissional, organização do trabalho, relações pessoais e hierárquicas, cultura da empresa, contexto psico-sociológico, etc.).

Um conceito básico na teoria de sistemas e o de equilíbrio ou homeostase, considerando-se estável o sistema que, submetido a perturbações, retorna à condição de equilíbrio devido às suas características intrínsecas ou por ação externa. Em algumas situações de trabalho o equilíbrio precário exige intervenção de operadores / trabalhadores que nem sempre se desenrolam com sucesso, podendo advir prejuízos na produtividade e, ou acidentes. O Acidentado do Trabalho: de Vítima a Culpado

Um aspecto importante a ser considerado ao se pensar a questão da prevenção dos acidentes diz respeito às concepções desse fenômeno que a experiência quotidiana ainda nos tem revelado. Entre trabalhadores, militantes e dirigentes sindicais, membros de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA, técnicos de segurança, diretores de empresa, enfim, entre profissionais com formações as mais variadas, constata-se ainda a persistência da concepção fatalista acerca dos acidentes do trabalho que, atribuídos ao azar, ao destino, à vontade de Deus são, a partir dessa ótica, inevitáveis!

No Brasil, durante décadas, a formação de profissionais de segurança foi calcada na concepção de que os acidentes do trabalho são causados por atos inseguros - entendidos como ações voluntárias ou involuntárias do próprio acidentado - e por condições inseguras. Essa concepção dicotômica, pauci-causal, aliada à identificação de responsável pela ocorrência do acidente, tem contribuído enormemente para a culpabilização do acidentado.

Nesse contexto, o acidente é erroneamente entendido como fruto de descuido, negligência, imprudência, falta de atenção etc, do próprio acidentado e, nessas condições, as medidas de prevenção - se é que podem ser consideradas como tal - consistem basicamente em recomendações para prestar mais atenção, tomar mais cuidado e outras do gênero, conforme já demonstraram alguns autores no Brasil e no exterior.

A concepção dicotômica, simplista e pauci-causal de fenômenos complexos e pluricausais como são os acidentes do trabalho pode ter sérias implicações na prática, na medida em que propicia o prevalecimento da falsa noção de que o acidente geralmente resulta de causa única e imediata, ou seja, de ato inseguro do trabalhador e o que é pior, contribui para a difusão da idéia de que o acidente é algo natural no mundo do trabalho.

Para ilustrar a difusão desta concepção, tome-se, como exemplo, um acidente domiciliar banal que ocorre quando uma criança, ao pegar uma garrafa de vidro com água na geladeira, deixa-a escapar de suas mãos, o que faz com que se espatife no chão. Nessas circunstâncias o que costuma ocorrer é a criança ser advertida, algumas vezes aos berros, por sua falta de cuidado ou por seu comportamento desastrado, aceitando-se, sem questionar, o fato da segurança depender exclusivamente de seu comportamento, passando ao largo do fato de estar sendo utilizado recipiente de vidro, acessível a mãos infantis, para água na geladeira! Isto significa a aceitação tácita de situações extremamente frágeis do ponto de vista da segurança, no caso, doméstica.

No Brasil, ainda hoje, a culpabilização dos acidentados sobrevive e encontra defensores, apontando para o que pode ser considerado como resultado do processo social de construção da culpa, ocorrido ao longo de décadas. Modelos que induz a culpabilização do acidentado.

A realidade brasileira em termos de segurança do trabalho é extremamente heterogênea, o que constitui dificuldade adicional para os profissionais da prevenção, uma vez que em seu cotidiano enfrentarão tanto situações cujo diagnóstico é relativamente simples, como situações complexas que exigirão estudo, consulta a especialistas, etc.

2.1 FUNDAMENTOS DOS MODELOS DE INVESTIGAÇÃO a) Modelos causais

Os primeiros sistemas de gestão de SST propostos – sistemas de controle de perdas, se fundamentaram no modelo causal proposto por Heinrich em 1931, e posteriormente modificado por Bird e Loff, conhecido como “teoria do dominó”.

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