Apostila - SUS para Concursos

Apostila - SUS para Concursos

(Parte 1 de 2)

Cláudio Márcio de Oliveira Leal Procurador-Geral COREN-PI

Introdução

Conceituação:

a) Aspectos Éticos b) Aspectos Legais Visão Holística x Visão Cartesiana

Humanização da Prática de Enfermagem

É a atividade privativa do Enfermeiro, que utiliza componentes do método científico para identificar situações de saúde/doença, prescrever e implementar medidas de Enfermagem que contribuam para a promoção, prevenção, proteção da saúde, recuperação e reabilitação do indivíduo, família e comunidade. (COFEN, 1993)

É o conjunto de medidas decididas pelo Enfermeiro, que direciona e coordena a assistência de Enfermagem ao paciente de forma individualizada e contínua, objetivando a prevenção, promoção, proteção, recuperação e manutenção da saúde.

vivendo em sociedade”

Instrumento social orientador do comportamento humano, para determinar o que se deve fazer para conseguir a “boa vida”, o “bem estar” das pessoas (OGUISSO, SCHMIDT, 2007 p.73).

Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.

Legal: Conforme ou relativo à Lei.

Nosso senso moral inato pode nos levar a praticar boas ações. Mas é inegável que o conhecimento das normas do dever facilita o seu cumprimento.

A enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade.

A Ética no exercício da enfermagem é tanto um direito como um dever do profissional.

Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

Art. 37 - Recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste a assinatura e o número de registro do profissional, exceto em situações de urgência e emergência.

Parágrafo único - O profissional de enfermagem poderá recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou ilegibilidade.

Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

Art. 48 - Cumprir e fazer os preceitos éticos e legais da profissão.

Art. 49 - Comunicar ao Conselho Regional de

Enfermagem fatos que firam preceitos do presente Código e da legislação do exercício profissional.

Art. 50 - Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional.

Art. 52 - Colaborar com a fiscalização de exercício profissional.

Art. 56 - Executar e determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e às demais normas que regulam o exercício da Enfermagem.

Art. 31 - Prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência.

Art. 56 - Executar e determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e às demais normas que regulam o exercício da Enfermagem.

Art. 59 - Negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 73 - Trabalhar, colaborar ou acumpliciar-se com pessoas físicas ou jurídicas que desrespeitem princípios e normas que regulam o exercício profissional de enfermagem.

Art. 80 - Delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de enfermagem ou de saúde, que não seja enfermeiro.

Art. 113 - Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 9º - Praticar e/ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato que infrinja postulados éticos e legais.

Art. 49 - Comunicar ao Conselho Regional de

Enfermagem fatos que firam preceitos do presente Código e da legislação do exercício profissional.

Constituição Federal

Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Constituição Federal

Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos Sociais

Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, à proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição

PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM Constituição Federal

Título VIII – Da Ordem Social

Capítulo I – Seção I - Da Saúde

Art. 196 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art.197- São de relevância pública as ações e serviços de saúde,cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das enfermagem e dá outras providências

Art. 1 – O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem cabendo-lhe:

I- Privativamente:

i) Consulta de enfermagem;

j) Prescrição da assistência de enfermagem;

I – Como integrante da equipe de saúde:

c)Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

Art. 8º - Ao enfermeiro incumbe: I - Privativamente:

e) Consulta de Enfermagem; f) Prescrição da assistência de enfermagem;

I – Como integrante da equipe de saúde:

c)Prescrição de medicamentos “previamente” estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

RESOLUÇÃO COFEN Nº 159/93

Art. 1º - Em todos os níveis de assistência à saúde, seja em instituição pública ou privada, a consulta de Enfermagem deve ser obrigatoriamente desenvolvida na Assistência de Enfermagem.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

RESOLUÇÃO COFEN 271/2002 REVOGADA

PELA RESOLUÇÃO COFEN 317/2007

Resolução COFEN Nº 271/2002 – Regulamentava as ações do Enfermeiro na consulta, prescrição de medicamentos e requisição de exames.

Entretanto a sua revogação em nada afetou os efeitos da consulta e prescrição de enfermagem pelos motivos a seguir delineados:

Lei nº. 7.498, de 25/06/1986 prevê em seu artigo 1, inciso I, alínea “i” a consulta de enfermagem, e alínea “j” a prescrição da assistência de enfermagem como atos privativos do Enfermeiro; e no artigo 1, inciso I, alínea “c” a prescrição de medicamentos estabelecidos em programa de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, como integrante da equipe de saúde.

RESOLUÇÃO COFEN 271/2002 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO COFEN 317/2007

Decreto nº 94.406, prevê em seu artigo 8º, inciso I, alínea “e” a consulta de enfermagem, e alínea “f” a prescrição da assistência de enfermagem, como atos privativos do Enfermeiro; e ainda no art. 8°, inciso I, alínea “c”, a prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programa de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, como integrante da equipe de saúde.

A continuidade dos efeitos da Resolução COFEN 159/93

(Dispõe sobre a consulta de Enfermagem) e Resolução COFEN 195/97 (Dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiro).

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 648/2006 E Nº 1625/2007

Além do texto legal, as Portarias MS nº 648/2006 e 1.625/2007 que regulam a estratégia saúde da família encontram-se em plena vigência e normatizam sobre o tema, citamos:

“PORTARIA Nº 648, DE 28 DE MARÇO DE 2006

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 648/2006 E 1625/2007

2 - SÃO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Omissis...

Do Enfermeiro:

I - conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações;

Altera atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) dispostas na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica aprovada pela Portaria 648/GM, de 28 de março de 2006; Considerando a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da enfermagem; Considerando o trabalho em equipe como princípio da Atenção Básica para garantia da integralidade na atenção à saúde da população; e Considerando o consenso estabelecido quanto às atribuições dos profissionais médicos e enfermeiros das equipes de saúde da família, estabelecido em reunião realizada em 25 de abril de 2007, em que estiveram presentes representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Federal de Enfermagem, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Política Nacional de Atenção

Básica, aprovada pela Portaria 648/GM, de 28 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, página 71, no que se refere, em seu item 2, às atribuições específicas do enfermeiro das Equipes de Saúde da Família, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Do Enfermeiro:

Omissis...

I - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo (Ministério da Saúde), os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal."

Em atenção ao comunicado veiculado pelo Conselho

Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em 29/08/2008, acerca de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região relativa à Resolução 272 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e de uma conseqüente anulação de dispositivos da Portaria MS 648/2006, que regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e a execução da Estratégia Saúde da Família no Brasil, seguem abaixo os seguintes e importantes esclarecimentos:

1. Em primeiro lugar, o Ministério da Saúde, por meio da

Diretoria do Departamento de Atenção Básica – Secretaria de Atenção à Saúde, informa que nenhuma disposição legal constante das Portarias Ministeriais nº 648/2006 (PNAB) e nº 1.625/2007 encontra-se suspensa e, muito menos, anulada por qualquer decisão judicial.

2. A suposta decisão judicial pertinente à Resolução nº 272 [o correto é Resolução n° 271] do COFEN, em ação interposta peloSindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Sul (SIMERS) - junto ao TRF da 1ª Região, não traz qualquer reflexo à PNAB e às suas disposições, até porque os comandos normativos da Política Nacional de Atenção Básica não são objeto de discussão na Referida contenda judicial.

3. Diante disso, cumpre informar que não há qualquer decisão judicial no país que imponha a nulidade das normas constantes da PNAB, encontrando-se as mesmas em plena vigência.

4. De outro lado, a informação de que a Portaria nº 1625/2008, que alterou as atribuições dos profissionais de enfermagem e dos médicos no âmbito das equipes de Saúde da Família, estaria suspensa em função de recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº 207.01.0.00126-2/TRF) também não procede. O referido Agravo de Instrumento, citado na nota veiculada, não discute a Portaria nº 1.625/2007, ou seja, não poderia juridicamente suspender tal disposição legal.

5. Além disso, o mencionado recurso de Agravo de

Instrumento discutia tão-somente a manutenção de uma medida cautelar concedida ao Conselho Federal de Medicina (CFM) em 2007 para suspender um pequeno trecho da PNAB que tratava das atividades do profissional de enfermagem (Portaria nº 648/2006). Contudo, tal trecho da PNAB que tratava da atuação dos enfermeiros na Estratégia Saúde da Família foi alterado antes mesmo do julgamento da ação e com a anuência do Conselho Federal de Medicina, tornando assim a decisão do agravo de instrumento em questão desconstituída de qualquer efeito prático, ainda que a mesma fosse vigente.

6. Ratificando o exposto, a ação judicial movida pelo

CFM contra trecho da PNAB e que deu origem ao já comentado Agravo de Instrumento acima mencionado já foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 04/03/2008, tendo tal sentença decisória transitado em julgado em 27/08/2008, ou seja, não se mostra cabível qualquer recurso em contrário (Processo nº 206.34.0.034.729-1).

7. Vale ressaltar que a decisão judicial relativa à

Resolução nº 272 do COFEN é pertinente a um outro processo judicial que não produz qualquer efeito sobre a ação movida pelo CFM contra disposições da PNAB, até porque esta, como já dito, foi extinta pelo Juiz Federal responsável. As ações não são conexas e muito menos tramitaram ou tramitam juntos, ou seja, a decisão tomada em uma delas não afeta diretamente a outra.

8. Tanto a Portaria MS nº 648/2006 (PNAB), quanto o texto da Portaria MS 1625/2007, não possuem qualquer relação com a Resolução Cofen nº 272, que em momento algum estabelece normas acerca de diagnóstico clínico, prescrição de medicamentos ou da solicitação de exames de modo autônomo por parte dos enfermeiros. Aliás, a Resolução nº 272 do COFEN sequer trata dos programas ou rotinas aprovadas em instituições de saúde.

9. Ressalte-se que a PNAB e a Portaria MS 1625/2007: a) em momento algum determinam a possibilidade dos enfermeiro de realizar diagnóstico; b) não permitem ao enfermeiro realizar a solicitação de exames complementares ou a prescrição de medicações de modo autônomo, já que sempre devem ser observados os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal; c) não regulamentam as atribuições dos enfermeiros, fundando-se apenas nas normas da profissão de enfermagem atualmente vigentes e não suspensas por decisão judicial,

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