02 - noções de administração de material

02 - noções de administração de material

(Parte 3 de 7)

A obrigatoriedade somente não se aplica em determinados casos descritos a seguir conforme decreto-lei Nº 200 de 25 de fevereiro de 1967:

Art. 126. As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. § 1.0. A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei.

§ 2.0. É dispensável a licitação:

• Nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;

• Quando sua realização comprometer a segurança nacional, a juízo do Presidente da República;

• Quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;

• Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização;

• Na aquisição de obras de arte e objetos históricos;

• Quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário;

• Na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao Serviço Público;

• Nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;

• Nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tal os que envolverem importância inferior a cinco vezes, no caso de compras e serviços, e a cinqüenta vezes, no caso de obras, o valor do maior salário mínimo mensal.

c) Princípios De Licitação

A Lei Nº.8-6, de 21 de junho de 1993, dispõe no artigo 3º que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade com os seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Além dos princípios arrolados na Lei 8.6/93, Hely Lopes Meirelles acrescenta outros como sigilo na apresentação das propostas: adjudicação compulsória e procedimento formal.

d) Modalidades Da Licitação

Cinco são as modalidades de licitação previstas na lei -art. 2 (O § 8' veda a criação de outras modalidades licitatórias ou sua combinação):

• Concorrência - é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular;

• Tomada de preços - é a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso w.DownloadApostilaConcurso.com publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital. A nova lei aproximou a tomada de preços da concorrência, exigindo a publicação do aviso e permitindo o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas;

• Convite - é a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis. O convite não exige publicação, porque é feito diretamente aos escolhidos pela Administração através de cartaconvite. A lei nova, porém, determina que cópia do instrumento convocatório seja afixada em local apropriado, estendendo-se automaticamente aos demais cadastrados da mesma categoria, desde que manifestem seu interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas;

• Concurso - é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Normalmente, há atribuição de prêmio aos classificados, mas a lei admite também a oferta de remuneração;

• Leilão - é espécie de licitação utilizável na venda de bens móveis e semoventes e, em casos especiais, também de imóveis.

e) Publicação Dos Editais

Os editais de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado, ou em jornal de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município, dependendo da estância da licitação.

f) Limites Das Licitações

O artigo 23 define 3 modalidades de Licitação em função dos tipos de serviços solicitados, tendo em vista o valor estimado da contratação. Estes limites foram recentemente alterados pelo Decreto n. 9.618, publicado no Diário Oficial da União em 28/05/98 com os seguintes valores:

Para Obras e Serviços de Engenharia:

Para Compras e Serviços não referidos no tópico anterior:

• Concorrência. : valores acima de R$ 650.0,0.

w.DownloadApostilaConcurso.com g) Dispensa de Licitação O Artigo 24 define que a Licitação é dispensável nos seguintes casos:

• Para obras e Serviços de Engenharia: até o valor de 10% do limite previsto no caso da modalidade Convite (R$ 15.0,0), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

• Para Compras e outros Serviços: até o valor de 10% do limite previsto no caso da modalidade convite (R$ 8.0,0), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

h) Prazos Para Publicação Do Edital

O prazo mínimo que deverá mediar entre a última publicação do edital resumido ou da expedição do convite e o recebimento das propostas será:

• De quarenta e cinco dias para: - Concurso;

- Concorrência: do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", ou execução por empreitada integral;

• De trinta dias para: - Concorrência, nos casos não especificados acima;

- Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

• De quinze dias para: - Tomada de preços, nos casos não especificados acima;

- Leilão;

• De cinco dias úteis para: - Convite.

i) Procedimento Da Licitação

Apesar dos atos que compõem o procedimento terem, cada um, finalidade específica, eles têm um objetivo comum: a seleção da melhor proposta. Este ato derradeiro do procedimento é um ato unilateral que se inclui dentro do próprio certame, diferentemente do contrato, que é externo ao procedimento.

objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:"

"O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu Da Requisição de Compra deverá constar obrigatoriamente:

w.DownloadApostilaConcurso.com

• Justificativa do pedido, endossada pelo titular do órgão; • Especificação adequada do produto a ser adquirido;

• Indicação do recurso próprio a ser onerado, devidamente confirmado pela Seção de Contabilidade da unidade requisitante;

• Atendimento ao princípio de padronização, sempre que possível for;

• Indicação dos fatores a serem considerados e expressamente declarados no Edital, para fins de julgamento das propostas.

Segundo Hely Lopes Meirelles, esta é a fase interna da licitação à qual se segue a fase externa, que se desenvolve através dos seguintes atos, nesta ordem:

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