Estatuto comentado do mpu

Estatuto comentado do mpu

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ESTATUTO COMENTADO DO MPU (LEI COMPLEMENTAR 75/93)

Legislação do MPU - Estatuto comentado

COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

A presente obra refere-se ao Estatuto do MPU, constante da Lei Complementar nº 75/93.

 

De acordo com o EDITAL DE 1999 – RELATIVO AO 3º CONCURSO para servidores do MPU foi cobrada a Lei Complementar com o seguinte conteúdo:

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - 1. Ministério Público da União. 1.1. Perfil constitucional. 1.2. Conceito. 1.3. Princípios institucionais. 1.4. A autonomia funcional e administrativa. 1.5. A iniciativa legislativa. 1.6. A elaboração da proposta orçamentária. 1.7. Os vários Ministérios Públicos. 1.8. O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.9. Os demais Procuradores-Gerais. 1.10. Funções institucionais. 1.11. Funções exclusivas e concorrentes. 2 - Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação.

 

 

Primeiras palavras:

 Tendo em vista que há a necessidade de conhecer os temas relativos ao Estatuto do MPU, procurei disponibilizar a Lei Complementar nº 75/93, comentando os principais dispositivos para um melhor entendimento.

O edital de 1999 procurou dividir a matéria em tópicos que servem de referencial ao que prevê a Lei complementar nº 75/93, assim, procuramos desenvolver o estudo da citada legislação que traz, em seu bojo, todo o conteúdo programático.

Bons estudos.

 

O que é o Ministério Público da União ?

O Ministério Público da União, consoante o disposto na Lei Complementar nº 75/93, exercerá as suas funções:

I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juizes Eleitorais e,

II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional. (art. 37).

Além disso, "será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade." (par. único, art. 37 citado).

 

0 Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União, cabendo-lhe exercer as funções junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência, bem como propondo perante a Suprema Corte a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar, a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal e as ações cíveis e penais cabíveis, competindo-lhe, ainda, propor perante o Superior Tribunal de Justiça a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal e ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

É também o Procurador-Geral Eleitoral e preside o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União e a Comissão de Concurso, conforme atribuições elencadas no art. 49 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

A carreira do Ministério Público Federal é constituída por níveis, sendo o último os cargos de Subprocurador-Geral da República, o intermediário de Procurador Regional da República e Procurador da República, sendo este o cargo inicial da carreira.

 

Vamos agora entender a Legislação Aplicada ao Ministério Público da União:

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

 

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto

do Ministério Público da União.

 

 

fonte: www.planalto.gov.br (ultima atualização: 05/11/02)

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Comentário:

Nos limites de suas atribuições e junto aos demais sujeitos políticos coletivos, que com ele tenham interesses comuns, cabe ao Ministério Público, incrementar o processo de democratização, atuando comunitariamente na organização e conscientização da sociedade civil, questionando os padrões de efetividade do ordenamento jurídico, denunciando a distância entre a igualdade jurídico-formal e as desigualdades sócio-econômicas em defesa da ordem jurídica.

A lei consagra ao MPU a defesa do regime democrático, cuja manutenção e aprimoramento, por pressuposto, constituem interesses sociais indisponíveis da maior envergadura. Logo, a intervenção obrigatória do parquet durante o processo eleitoral, nas defesas judiciais via ação civil pública (direito do consumidor, patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, meio ambiente e questões tributários discordantes da Constituição ou da Lei.

Em relação aos interesses individuais indisponíveis, incluem-se no conceito todos aqueles a cujos titulares, ou representantes legais, a lei não permita livre disponibilidade, no que tange, essencialmente, em torno de direitos e interesses de incapazes, como a de promover a interdição de pessoas acometidas de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que as incapacitem para o exercício pessoal da vida civil, de surdos-mudos que não consigam exprimir sua vontade, e de pródigos.

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Comentário:

O MPU atua como vigilante para preservar as instituições públicas e suas atribuições garantidas na ordem constitucional.

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

d) a indisponibilidade da persecução penal;

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Comentário:

Atribui-se ao MPU a prerrogativa do livre acesso aos autos de quaisquer inquéritos policiais findos ou em andamento, inclusive quando conclusos à autoridade policial, podendo esse acesso ocorrer nas próprias dependências carcerárias.

Essa prerrogativa aproxima a função institucional conferida ao MPU, de exercer o controle externo da atividade policial.

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Comentário:

O disposto na Constituição repetido aqui, indica que há apenas um Ministério Público, no âmbito da União, embora com atribuições multifacetadas e distribuídas perante os vários ramos do Poder Judiciário da União. Em sua estrutura, o MPU deve ser uno, ou seja, submetido a um único ponto de comando, em relação à sua organização administrativa.

A indivisibilidade decorre do princípio da unidade, quer dizer, a instituição não pode ser duplicada, pois suas funções não podem ser exercidas por outras estruturas diferentes e paralelas, transformados em outros ministérios públicos autônomos e desvinculados uns dos outros.

Já a independência ou autonomia funcional vem dar significância ao exercício de suas funções institucionais, bem como de seus integrantes, individualmente considerados, sem a imposição de terceiros ou hierarquicamente falando (a não ser hierarquia administrativa). Conforme o art. 129, II, da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados constitucionalmente, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, não devendo obediência a terceiros, estando vinculado apenas aos fatos e às normas jurídicas de sua esfera de atribuição.

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

a) a soberania e a representatividade popular;

b) os direitos políticos;

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

d) a indissolubilidade da União;

e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;

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