5 aula - interpretação da lei penal

5 aula - interpretação da lei penal

III

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

A interpretação da lei penal é a atividade consistente em identificar o alcance e significado da norma penal.

Pode ser classificada:

  1. quanto ao sujeito, levando em consideração aquele que realiza a interpretação:

  2. quanto ao modo, considerando os meios empregados para a interpretação;

  3. quanto ao resultado, tendo em conta a conclusão a que chegou o exegeta.

1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO

Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial.

    1. Interpretação autêntica

Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal, podendo ser:

a) contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex.: art. I50 e § 4º. do CP e o conceito de casa);

b) não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior.

1.2 Interpretação doutrinária

È aquela feita pelos estudiosos do Direito, em livros, artigos, teses, monografias, comentários etc.

A doutrina pode ser conceituada como o conjunto de estudos jurídicos de qualquer natureza, feito pelos cultores do Direito. Não se trata de fonte do Direito, mas, antes, de forma de procedimento interpretativo.

    1. Interpretação jurisprudencial

Também denominada judicial, é aquela dada pelos tribunais, mediante a reiteração de seus julgamentos.

Jurisprudência é a reiteração de decisões no mesmo sentido, lançadas em casos idênticos, por meio da interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto. Da mesma forma que a doutrina, não se trata de fonte do Direito, mas, antes de procedimento interpretativo.

  1. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO MODO

Quanto ao modo, a interpretação pode ser gramatical ou lógica.

2.1 Interpretação gramatical

Também chamada de literal ou sintática, é aquela fundada nas regras gramáticas, levando em consideração o sentido literal das palavras.

2.2 Interpretação lógica

Igualmente chamada teleológica, é aquela que procura descobrir a vontade do legislador, assim como a finalidade com a qual a lei foi editada.

3 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO RESULTADO

Quanto ao resultado, a interpretação pode ser declarativa, restritiva e extensiva.

    1. Interpretação declarativa

É aquela que dá à lei o seu sentido literal, sem extensão nem restrição, correspondendo exatamente ao intuito do legislador.

3.2 Interpretação restritiva

É aquela que, concluindo ter dito mais do que queria o legislador, restringe seu sentido. Aos limites da norma.

    1. Interpretação extensiva

É aquela que, concluindo ter a lei dito menos que queria o legislador,

estende seu sentido para que corresponda ao da norma.

Duas espécies de interpretação extensiva se apresentam: a interpretação extensiva ampliativa e a interpretação extensiva analógica.

Em regra, o sentido da lei, em matéria penal, não pode ser estendido, ampliado, sob pena de se atentar contra o princípio da reserva legal. Excepcionalmente, entretanto, admiti-se a interpretação extensiva, havendo aqueles doutrinadores que defendem a aplicação do princípio in dúbio pro reo sempre a interpretação.

A interpretação extensiva analógica pode ser classificada em:

  1. intra legem, quando o próprio texto legal induz à aplicação da analogia em relação a alguma circunstância ou fato (ex.: art. I2I, § 2º , III do CP – “ com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel...”);

  2. in bonam partem, quando o texto da lei é estendido de forma a beneficiar o réu. (ex.:art. 128, II, do CP – “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. Permite-se o aborto legal também no caso de gravidez resultante de atentado violento ao pudor).

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