Pessoa jurídica slides

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Professora

  • Professora

  • Hélia Fernanda Pinheiro

CONCEITO

  • CONCEITO

  • São entes a que a lei outorga personalidade, ou seja, são seres que atuam nas relações jurídicas, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, contraindo direitos e obrigações.

  • No momento em que a pessoa jurídica registra seus atos constitutivos, adquire personalidade, capacidade de ser titular de direitos e obrigações.

  • Para exercê-los, para atuar no mundo, a pessoa jurídica precisa de pessoas físicas que a representem .

É A UNIDADE DE PESSOAS NATURAIS OU DE PATRIMÔNIOS QUE VISA À OBTENÇÃO DE CERTA FINALIDADES, RECONHECIDA PELA ORDEM JURÍDICA COMO SUJEITO DE DIREITO

  • É A UNIDADE DE PESSOAS NATURAIS OU DE PATRIMÔNIOS QUE VISA À OBTENÇÃO DE CERTA FINALIDADES, RECONHECIDA PELA ORDEM JURÍDICA COMO SUJEITO DE DIREITO

No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália denomina-se “pessoa jurídica”; na França denomina-se “pessoa moral”; em Portugal “pessoa coletiva” é uma entidade constituída de homens ou bens, na técnica jurídica, e havendo o regular registro adquiri a personalidade jurídica (e não personalidade civil que é exclusiva da pessoa natural), ou seja, passa a ter vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. (distingue-se de seu sócios)‏

  • No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália denomina-se “pessoa jurídica”; na França denomina-se “pessoa moral”; em Portugal “pessoa coletiva” é uma entidade constituída de homens ou bens, na técnica jurídica, e havendo o regular registro adquiri a personalidade jurídica (e não personalidade civil que é exclusiva da pessoa natural), ou seja, passa a ter vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. (distingue-se de seu sócios)‏

  • NATUREZA JURÍDICA

Temos várias teorias que procuram explicar o fenômeno pelo qual um grupo de pessoas ou bens passa a constituir uma unidade orgânica, com individualidade própria reconhecida pelo Estado e distinta das pessoas que a compõem.

  • Temos várias teorias que procuram explicar o fenômeno pelo qual um grupo de pessoas ou bens passa a constituir uma unidade orgânica, com individualidade própria reconhecida pelo Estado e distinta das pessoas que a compõem.

  • Duas grandes correntes, a Teoria da Ficção e a Teoria da Realidade, dividem a concepção da natureza jurídica da pessoa jurídica, de qualquer forma, todas as teorias reconhece a existência efetiva da pessoa jurídica, atuando no mundo jurídico, na verdade, a discussão sobre a natureza jurídica da pessoa jurídica não repercute na sua atuação.

TEORIAS DA FICÇÃO

  • TEORIAS DA FICÇÃO

  • Teorias da Ficção : a pessoa jurídica é imaginária, sem qualquer realidade, sem objetividade, constituindo-se em mera ficção criada pelo homem, ou mera forma especial de apresentação das relações jurídicas (Savigny) . Para Savigny somente o homem é sujeito de direito

  • Ficção legal (Ihering): Mentira técnica consagrada pela necessidade , é criação legal, artificial, cuja existência só encontra explicação como ficção da lei , sustentava que, enquanto a personalidade natural era uma criação da natureza, a personalidade jurídica decorria de uma ficção legal (criação artificial da lei), pois só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. A pessoa jurídica é fruto da vontade da lei. A pessoa jurídica carece de realidade.

  • Doutrinária (Vareilles–Sommières): a pessoa jurídica é uma ficção doutrinária (criação artificial da doutrina).

  • Crítica de Roberto de Ruggiero: caso se parta da idéia de que somente o homem pode ser sujeito de direito, nada se lucra com a ficção, pois que o ente continuaria sempre insuscetível daquele poder e, então, seria fictício igualmente o direito, constituído sobre a idéia de que o sujeito é uma criação intelectual sem existência.

  • Não são aceitas, mesmo porque o próprio Estado é uma pessoa jurídica e nesta concepção seria o Estado uma ficção, e pior do que isto, seria a conclusão que o Direito emanado pelo Estado seria, por decorrência lógica, também uma ficção.

TEORIA DA REALIDADE OBJETIVA OU ORGÂNICA

  • TEORIA DA REALIDADE OBJETIVA OU ORGÂNICA

  • Otton Von Gierke, : (em oposição a teoria da ficção legal) com origem germânica, diz que são organismos sociais dotados de vontade própria, cada qual tem idéias próprias, mas como traço comum a idéia de realidade objetiva do ente coletivo, ou ainda, defende que a vontade, pública ou privada, é apta (capaz) a dar (outorgar) vida a um organismo que, então, passa a ter existência própria, sutenta que a pessoa jurídica é uma realidade viva, análoga à pessoa física e que possui fins específicos que se realizam por meio de seus órgãos.

TEORIA DA PESSOA JURÍDICA DA REALIDADE DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS

  • TEORIA DA PESSOA JURÍDICA DA REALIDADE DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS

  • (Hauriou) Assemelha-se à da realidade objetiva. é atributo que a ordem jurídica atribui a entes que o merecerem, ou seja,considera as pessoas jurídicas como organizações sociais destinadas a um serviço ou ofício (a pessoa jurídica pressupõe um vínculo entre indivíduos que visam fim comum, empregando os meios necessários), ou seja, uma instituição pré-existe ao momento em que a pessoa jurídica nasce. Tal instituição seria uma idéia criadora de um vínculo social somada a uma organização que , quando a instituição alcança determinado grau de organização, torna-se automaticamente pessoa jurídica.

TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA

  • TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA

  • Assim como a personalidade da pessoa natural deriva do Direito, o direito pode concedê-la a outros entes. A personalidade jurídica não é ficção , mas um atributo que a lei concede a certos entes.

  • A pessoa jurídica é uma realidade jurídica, uma realidade no mundo jurídico.

CLASSIFICAÇÃO

  • CLASSIFICAÇÃO

  • Quanto à nacionalidade

  • Nacional: art. 1.126 CC

  • Estrangeira: art. 1.134.CC

  • em relação ao ordenamento que lhe atribui personalidade e não em relação aos seus membros ou capital

QUANTO A ESTRUTURA INTERNA EM CORPORAÇÃO OU COMPONENTES..

  • QUANTO A ESTRUTURA INTERNA EM CORPORAÇÃO OU COMPONENTES..

  • 1- Reunião de pessoas:

  • universitas personarum as que têm como elemento subjacente o homem - se compõe pela reunião de pessoas – vontade e fins determinados pelos sócios, ou seja, é a pessoa jurídica que se forma pela reunião de pessoas.

  • 2- Reunião de bens:

  • universitas bonorum as que constituem em torno de um patrimônio destinado a um fim, ou seja, é a pessoa jurídica que se forma em torno de um patrimônio que possua finalidade determinada.

QUANTO A FUNÇÃO OU ORDEM DE ATUAÇÃO OU FUNÇÃO NA SOCIEDADE

  • QUANTO A FUNÇÃO OU ORDEM DE ATUAÇÃO OU FUNÇÃO NA SOCIEDADE

  • (Art. 40)‏

  • Pessoa Jurídica de Direito Público Interno

  • Pessoa Jurídica de Direito Público Externo

  • Pessoa Jurídica de Direito Privado

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (art. 41 )‏

  • PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (art. 41 )‏

  • Interno: União, os Estados, o Distrito Federal e osTerritórios, Municípios, Autarquias,inclusive associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei (Fundações Públicas).

  • Obs: Lei n 11.107, de 2005, alterou a redação do inciso IV do CC, incluindo em seu contexto as associações públicas.

  • Referida norma estabelece as regras gerais de contratação de consórcios públicos, cujo estatuto é reservado ao Direito Administrativo.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (art. 42)‏

  • PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (art. 42)‏

  • Externo:

  • As nações ( No Brasil, é a República Federativa do Brasil, representada pela União – CF, art. 21, inc I)‏

  • Estados estrangeiros , Santa Sé

  • Organismos internacionais *ONU, OEA, UNESCO

  • As uniões econômicas (União Européia, MERCOSUL)‏

NASCIMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

  • NASCIMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

  • As pessoas jurídicas de direito público nascem pela vontade do poder público, através da lei.

  • As pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em razão de fatos históricos, de criação constitucional e de tratados internacionais.

  • As suas divisões políticas começam a existir, desde que são estabelecidas por normas constitucionais.

AUTARQUIAS

  • AUTARQUIAS

  • São criadas por lei especifica (CF, art. 37, inc. XIX).

  • Têm personalidade jurídica de direito público.

  • Executam atividades típicas da Administração Pública.

  • Têm patrimônio e receita próprios.

  • Exemplos: INSS

  • Têm a natureza jurídica de autarquias os “conselhos profissionais”, as “agências executivas” e as “agências reguladoras”.

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  • FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  • Depende de autorização por lei especial (CF, art. 37, inc.XIX)‏

  • Área de atuação definida em Lei complementar.

  • Personalidade jurídica de direito público

  • Executam atividades típicas mas não exclusivas do Estado

  • Patrimônio e receita próprios.

  • Exemplo: UnB.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Art.. 44 CC)‏

  • PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (Art.. 44 CC)‏

  • Dividem-se em:

  • ASSOCIAÇÕES

  • SOCIEDADES

  • FUNDAÇÕES PARTICULARES

  • ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

  • E, ainda, PARTIDOS POLÍTICOS que, atualmente, ante o disposto na Carta Magna tem natureza de associação civil, sendo pessoa jurídica de direito privado.

Requisitos Para a Constituição (existência legal) da Pessoa Jurídica

  • Requisitos Para a Constituição (existência legal) da Pessoa Jurídica

  • Vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta de seus membros), materializa-se pelo estatutos ou contrato social;

  • Observância das condições legais - forma (instrumento particular ou pública, registro e autorização do governo), seria o ato constitutivo que deverá ser levado ao registro competente;

  • Liceidade dos seus objetivos.

NASCIMENTO OU COMEÇO DA PESSOA JURÍDICA

  • NASCIMENTO OU COMEÇO DA PESSOA JURÍDICA

  • (Art.45)‏

  • Das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em seu registro público peculiar.

  • No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade. Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimoniais.

O começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é realizado em duas etapas:

  • O começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é realizado em duas etapas:

  • FASE VOLITIVA

  • consiste na realização de ato constitutivo escrito demonstrando a vontade dos sócios.

  • Tem como elementos materiais os atos de associação, fins e patrimônio; e elementos formais a declaração de vontade escrita e, nas fundações, o instrumento público ou testamento.

  • Algumas pessoas jurídicas necessitam de autorização prévia do governo (dentre elas as sociedades estrangeiras, petroquímicas, seguros, montepios, caixas econômicas e bolsas de valores).

  • FASE ADMINISTRATIVA

  • consiste no registro e inscrição dos estatutos. As fundações serão analisadas pelo MP que avaliará seus estatutos, a suficiência dos bens, o objeto e o interesse público.

São requisitos para registro da pessoa jurídica de direito privado:

  • São requisitos para registro da pessoa jurídica de direito privado:

  • Art.46 do CCB

  • denominação, fins, sede, tempo de duração e o fundo social;

  • nome individualização dos fundadores, diretores;

  • forma de representação e administração , ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

  • a possibilidade de reforma dos estatutos;

  • responsabilidade subsidiária dos sócios

  • condições de extinção e destino do patrimônio

OBJETIVO DA INSCRIÇÃO

  • OBJETIVO DA INSCRIÇÃO

  • Contrato, ato constitutivo, estatuto ou compromisso (art 45 CC; e art 114 da LRP).

  • O ato constitutivo é a inequívoca manifestação escrita de vontade individual (nas fundações) ou coletivas (nas sociedades e associações) com ânimo de criar pessoa jurídica, na forma da lei, para a realização de um objetivo determinado.

  • OBSERVAÇÃO

  • As sociedades profissionais estão submetidas a legislação especial que lhes define o registro e regula o funcionamento.

  • Exemplos:

  • Advogados – Lei nº 8.906/94, arts. 15 a 17

  • Engenheiros – CREA ( lei 5.194, de 22.12.66)‏

Os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas e suas alterações só serão registrados quando visados por advogados.(Lei 8.906/94, art.1º, parágrafo 2º)‏

  • Os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas e suas alterações só serão registrados quando visados por advogados.(Lei 8.906/94, art.1º, parágrafo 2º)‏

  • No caso de sociedades simples ( sociedade civil) o objeto da sociedade é enunciado no ato constitutivo. Se o oficial verificar fins de natureza mercantil não fará o registro.

CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA

  • CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA

  • Conceito

  • Decorre da personalidade que lhe é reconhecida pela ordem jurídica na ocasião do registro, podendo ter direitos à personalidade, direitos reais, industriais e à sucessão e sofrendo limitações pela sua própria natureza e também pela Lei.

  • Art.50 a 51

  • Art. 52

DIREITOS

  • DIREITOS

  • Personalidade: nome, liberdade, própria existência e boa reputação.

  • Direitos Patrimoniais - industriais, obrigacionais , sucessão.

LIMITAÇÕES

  • LIMITAÇÕES

  • Por sua natureza

  • Necessitam representação legal

  • Maria Helena Diniz sobre a necessidade de um representante afirma: “decorre da própria natureza da pessoa jurídica, mas existe uma tendência em se substituir a expressão ‘representante’ por ‘órgão’, na medida em que inexiste um mandante e um mandatário, mas apenas uma vontade única, da pessoa jurídica”

RESPONSABILIDADE

  • RESPONSABILIDADE

  • DA RESPONSABILIDADE CIVIL: é a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos sofridos por alguém. Independe da responsabilidade criminal.

  • A responsabilidade civil é suportada pelas pessoas fisicas, jurídicas e entes depersonalizados.

  • O efeito da responsabilidade é o dever de reparação restabelecendo o equilíbrio rompido indenizando a vítima pelo que ela perdeu - dano emergente - e pelo que deixou de ganhar.

  • A Teoria da Responsabilidade Civil é aquela que estuda a imputação da obrigação de indenizar o mal causado em decorrência da imputação do dano a uma conduta antijurídica.

RESPONSABILIDADE

  • RESPONSABILIDADE

  • a) Teoria Subjetiva: há obrigação de indenizar sempre que prove culpa do agente.

  • A responsabilidade subjetiva ocorre quando o dano foi provocado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (art.186).

  • b) Teoria Objetiva: há obrigação de indenizar, independentemente da prova de culpa do agente, ou seja, é a responsabilidade sem culpa ou por presunção absoluta de culpa, bastando a relação de causalidade entre a ação e o dano.

  • Apoia-se sobre o fundamento ético da injustiça intrínseca onde a perda econômica deve ser respondida pelo causador do prejuízo e não pela vítima.

  • A responsabilidade objetiva fundamenta-se no risco criado por determinada atividade (teoria do risco criado, porém o caso fortuito ou a força maior afastam a responsabilidade de indenizar),

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente

  • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente

  • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL :

  • (aquiliana): baseia-se, em princípio, na culpa (art. 186 do C.C.), é a prática do ato ilícito, violando deveres e lesando direitos.

RESPONSABILIDADE CIVIL Art.43

  • RESPONSABILIDADE CIVIL Art.43

  • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva (basta haver o dano, inexiste a necessidade de comprovação de culpa) decorrente da teoria do responsabilidade objetiva que aduz que cabe indenização estatal para todos os danos causados por comportamentos comissivos dos funcionários a direitos particulares; com direito à ação regressiva contra o agente quando tiver havido culpa deste.

Em relação às Pessoas Jurídicas, tanto as de Direito Público, como as de Direito Privado são responsáveis por seus atos. Se assumiram determinada obrigação, se assinaram determinado contrato, DEVEM CUMPRÍ-LO. Se assim não procederem, podem responder com seus bens pelo inadimplemento (não cumprimento) contratual. Trata-se da responsabilidade assumida por meio de uma obrigação contratual.

  • Em relação às Pessoas Jurídicas, tanto as de Direito Público, como as de Direito Privado são responsáveis por seus atos. Se assumiram determinada obrigação, se assinaram determinado contrato, DEVEM CUMPRÍ-LO. Se assim não procederem, podem responder com seus bens pelo inadimplemento (não cumprimento) contratual. Trata-se da responsabilidade assumida por meio de uma obrigação contratual.

  • Já no campo extracontratual há certa divisão entre a responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado; ou seja, há um tratamento um pouco diferenciado entre elas.

O Código Civil determina que as Pessoas Jurídicas de Direito Privado respondem pelos atos danosos praticados por seus empregados ou representantes. Trata-se de responsabilidade indireta. Ou seja, a Pessoa Jurídica irá responder por uma conduta praticada por terceiro (seu empregado), mas que, em razão de um vínculo com a pessoa jurídica, geram a responsabilidade desta, independentemente de culpa. A Pessoa Jurídica nada fez de irregular; quem agiu de forma errônea foi o empregado; mas mesmo assim ela responde por este ato. Este tipo de responsabilidade também é objetiva e solidária, pois a vítima pode reclamar os danos tanto da pessoa jurídica, como do agente causador do prejuízo. O atual ordenamento cuidou da responsabilidade apenas das pessoas jurídicas que têm finalidade lucrativa ou empresarial.

  • O Código Civil determina que as Pessoas Jurídicas de Direito Privado respondem pelos atos danosos praticados por seus empregados ou representantes. Trata-se de responsabilidade indireta. Ou seja, a Pessoa Jurídica irá responder por uma conduta praticada por terceiro (seu empregado), mas que, em razão de um vínculo com a pessoa jurídica, geram a responsabilidade desta, independentemente de culpa. A Pessoa Jurídica nada fez de irregular; quem agiu de forma errônea foi o empregado; mas mesmo assim ela responde por este ato. Este tipo de responsabilidade também é objetiva e solidária, pois a vítima pode reclamar os danos tanto da pessoa jurídica, como do agente causador do prejuízo. O atual ordenamento cuidou da responsabilidade apenas das pessoas jurídicas que têm finalidade lucrativa ou empresarial.

  • Observação: artigo 931 do CC que traz um exemplo de responsabilidade objetiva e o artigo 1.009 do CC que traz exemplo de responsabilidade solidária.

Historicamente temos duas teorias sobre a Responsabilidade Objetiva do Estado.

  • Historicamente temos duas teorias sobre a Responsabilidade Objetiva do Estado.

  • A primeira é chamada de Risco Integral, em que o Estado responde sempre, em qualquer hipótese.

  • A outra é a do Risco Administrativo em que o Estado responde objetivamente, porém não é em qualquer hipótese. Em alguns casos, o Estado não responde, como no caso da culpa exclusiva (e não concorrente) da vítima.

  • A teoria adotada pelo Brasil é a da Responsabilidade Objetiva do Estado, mas na modalidade do Risco Administrativo e não na do risco integral. Portanto, cabe ação contra o Estado, mesmo que não se identifique o funcionário que causou o dano (culpa anônima da administração).

DOMICÍLIO

  • DOMICÍLIO

  • A pessoa jurídica também tem domicílio (art. 75 CC), que é a sua sede jurídica, onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações.

  • União : seu domicílio é o Distrito Federal.

  • No entanto quando a União for autora de uma causa, entrará com a ação na Capital do Estado (ouTerritório) em que tiver domicílio a outra parte (109, §1º da CF e art. 99 doCódigo de Processo Civil).

  • Porém, pode ser demandada (ou seja, ser ré), à escolha do autor (ou seja, da parte que entrou com o processo):

  • a) no DistritoFederal ou

  • b) na Capital do Estado em que ocorreu o ato que deu origem à demanda, ou

  • c) em que se situe o bem (art. 109, §§ 1º a 4º da Constituição Federal e Súmula 518 do Supremo Tribunal Federal)‏

DOMICÍLIO continuação...

  • DOMICÍLIO continuação...

  • Estados e Territórios- as respectivas capitais.

  • Municípios- o lugar onde funciona a administração municipal, a sede municipal.

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS

  • DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS

  • O lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos.

  • Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • Admite-se, portanto, a pluralidade de domiciliar da pessoa jurídica, desde que tenha diversos estabelecimentos (ex: agências, escritórios de representação, filiais, etc. – art. 75, §1º CC).

  • o local de cadaestabelecimento dotado de autonomia será considerado domicílio para os atos ou negócios nele realizados (Súmula 363 do STF).

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • É o afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar e alcançar diretamente a pessoa do sócio por detrás dela, como se a sociedade não existisse, em relação a um ato concreto e específico, diante do abuso (causando prejuízo alheio) intolerável praticado através da pessoa jurídica ou na intenção de fraudar à lei e ao contrato (aplica-se a desconsideração para corrigir um ato).

  • A aplicação da desconsideração da pessoa jurídica não suprime a sociedade, nem a considera nula, apenas, declara-se ineficaz a distinção da pessoa do sócio da pessoa jurídica.

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • Silvio Rodrigues: “Doutrina que permite ao Juiz erguer o véu da pessoa jurídica, para verificar o jogo de interesses que se estabeleceu em seu interior, com o escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir os direitos de terceiros e o fisco. Assim sendo, quando se recorre à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fingir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto, deve o juiz esquecer a idéia de personalidade jurídica para considerar os seus componentes como pessoa físicas e impedir que através do subterfúgio prevaleça o ato fraudulento.”

NOMES NO ESTRANGEIRO

  • NOMES NO ESTRANGEIRO

  • EUA: disregard of legal entiy (desconsideração de entidade legal).

  • Inglaterra: lifting the corporate veil (levantamento do véu corporativo).

  • Alemanha: durchgrift der juristischen person (penetração através da pessoa jurídica).

  • Itália: superamento della personalità giuridica (superação da pessoa jurídca).

  • Argentina: teoría de la penetración (teoria da penetração).

ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • (arts. 47 a 49)‏

  • Art. 47: Cuida de obrigar não os sócios ou administradores pelos atos ilícitos praticados, mas a própria pessoa jurídica.

  • Art. 48: Art. Com pouca aplicação, por acontecer na hipótese em que o ato constitutivo é omisso quanto a uma questão de contornos relevantes para a pessoa jurídica.

  • Obs. Maioria a que se refere o artigo não tem como critério o número de pessoas, mas sim o valor das cotas que integram o capital social da pessoa jurídica.

  • Simulação: contraria a orientação legal do CC.

  • Art. 49: a eventual ausência dos administradores não cessa as obrigações e direitos da pessoa jurídica, e caso ocorra o juiz deverá nomear um administrador provisório a fim de que atue no interesse da pessoa jurídica.

DISSOLUÇÃO e EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • DISSOLUÇÃO e EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • (ART. 51)‏

  • Extinta pessoa jurídica de finalidade lucrativa, seus bens são repartidos entre os sócios .

  • Extinta associação sem fim lucrativo, será observado seu estatuto.

  • No silêncio, devolver-se-á o patrimônio a um estabelecimento público congênere ou de fins semelhantes.

  • Inexistindo este, o patrimônio caberá à Fazenda Pública

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • Assim podemos concluir que termina a existência da Pessoa Jurídica nas formas:

  • Estatutária ou Decurso de Prazo :se a sociedade foi constituída por tempo determinado.

  • Convencional ou Distrato :por deliberação unânime de seus membros ou por deliberação da maioria se prevista esta possibilidade nos estatutos ou na lei. Minoria só consegue a dissolução se o Juiz apurar as razões e encontrar motivo justo. (art. 46, VI, 54, VI, e 1033,II e III)‏

  • Legal): em razão de motivo determinante na lei. (extinção ou insuficiência do capital social, por ter atingido o fim social, falência ou incapacidade de um dos sócios se a sociedade tiver fins lucrativos. Por meio de sentença declaratória nos moldes do art. 1.218, VII do CPC.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  • Administrativa ou Ato Governamental : quando as pessoas jurídicas dependem de aprovação ou autorização do Poder Público e praticam atos nocivos (Lei 7170/83) ou contrários aos seus fins (ato governamental, por inconveniência, desobediência à ordem pública ou prática de ilicitude). Obs: art. 5º , XIX da CF.

  • Natural: resulta da morte de seus membros sem que haja estabelecido o prosseguimento com os seus herdeiros.

  • Judicial: a minoria dos sócios ou qualquer pessoa interessada poderá requerer, em juízo, a extinção da sociedade. A causa pode ser estatutária ou legal, mas o interesse deve ser sempre provado (ex: ação judicial impetrada pela minoria com justo motivo).

QUASE PESSOA JURÍDICA

    • QUASE PESSOA JURÍDICA
  • (sociedade de fato e/ou sociedade irregular):

  • A lei veda a aquisição da personalidade jurídica para a sociedade não registrada, mas é sujeito de direito, podendo acionar e ser acionada.

  • A conseqüência pela desobediência à lei é que os sócios respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade de fato ou irregular, ou seja, não há distinção entre patrimônios.

QUASE PESSOA JURÍDICA

    • QUASE PESSOA JURÍDICA
  • Sociedade de fato - é aquela que só existe na mente dos “sócios”, sem qualquer ato jurídico que lhe dê validade

  • Sociedade irregular- existe através de um estatuto ou outro ato constitutivo, mas não se encontra registrada.

ENTES DESPERSONALIZADOS

    • ENTES DESPERSONALIZADOS
  • São entes que constituem, na forma da lei, um centro de relações e interesses, agindo e apresentando-se como se fossem sujeitos ativos e passivos de direitos (somente podem fazer o que a lei permite).

  • Os grupos despersonalizados são conjuntos de direitos e obrigações de pessoas e de bens sem personalidade jurídica mas com capacidade processual mediante representação.

ENTES DESPERSONALIZADOS

    • ENTES DESPERSONALIZADOS
  • Massa falida, acervo de bens representado pelo síndico após sentença declaratória de falência;

  • Heranças jacente e Bens vacantes, representadas pelo curador, são vacantes os bens jacentes

  • Espólio, representado pelo administrador provisório até que o inventariante seja nomeado;

  • ***Condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas, idealmente, igual direito sobre o todo e cada uma das suas partes, a administração dever ser unânime

O novo Código Civil Brasileiro

  • O novo Código Civil Brasileiro

  • Lei n.° 10.406 10.01.2002

Art. 2.033 – As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.

  • Art. 2.033 – As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.

Art. 44 – São pessoas jurídicas de direito privado:

  • Art. 44 – São pessoas jurídicas de direito privado:

  • I – as associações;

  • II – as sociedades;

  • III – as fundações;

  • IV - as organizações religiosas;

  • V - os partidos políticos.

§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhe reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

  • § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhe reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

  • § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

  • § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  • Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

      • O direito de associar-se é constitucional, não podendo, contudo, as pessoas serem obrigadas a associar-se ou permanecer associá-das. (art. 5º, XVII e XX, da CF)‏

Art. 54 – Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

  • Art. 54 – Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

  • I – a denominação, os fins e a sede da associação;

  • II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão de associados;

  • III – os direitos e deveres dos associados;

  • IV – as fontes de recursos para sua manutenção;

  • V – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;

  • VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e as condições para a sua dissolução.

  • VIII- a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Art. 59 – Compete privativamente à assembléia geral:

  • Art. 59 – Compete privativamente à assembléia geral:

  • I – destituir os administradores;

  • III - alterar o estatuto.

Art. 60 – A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

  • Art. 60 – A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Art. 62 - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim para o qual que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  • Art. 62 - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim para o qual que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  • Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Escritura pública

  • Escritura pública

  • Testamento

  • Natureza jurídica da inscrição do estatuto

  • Pessoas capazes de registrar o estatuto

  • Requisitos formais do registro

  • Aprovação do estatuto pelo Ministério Público como condição prévia ao seu registro em cartório

Art. 63 – Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

  • Art. 63 – Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

  • Obs. Caio Mário: a) nulidade d ato por impossilidade material;b) conversão em títulos da dívida pública; incorporação em outra fundação

Denominação

  • Denominação

  • Sede

  • Duração

  • Fins ou finalidades

  • Patrimônio

  • Administração: composição dos órgãos

Art. 67 – Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  • Art. 67 – Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  • I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  • II – não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  • III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Art. 68 – Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

  • Art. 68 – Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Art. 66 - Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

  • Art. 66 - Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

  • Revogado: STF em 12/12/2006 ADI n. 2794

  • § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Duas correntes:

  • Duas correntes:

  • A primeira entende que se trata da única e grande exceção ao princípio de que a relação jurídica se estabelece entre pessoas.

  • A segunda corrente defende que por trás da fundação encontra-se toda a sociedade, visto que a fundação é sempre instituída para o obtenção de um bem comum, em beneficio da comunidade. Tanto é assim que, na França, a fundação é denominada “estabelecimento de utilidade pública”. Corrobora essa tese, a disposição contida no artigo 66 do Novo Código Civil: “velará (velar é fiscalizar) pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas”, O Ministério Público é, segundo o artigo 127 da Constituição, o legitimo representante dos interesses da sociedade.

Art. 69 – Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

  • Art. 69 – Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Quais as pessoas jurídicas de direito público interno?

  • Quais as pessoas jurídicas de direito público interno?

  • Quais as pessoas jurídicas de direito público externo?

  • Quais são as pessoas jurídicas de direito privado?

  • Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas?

  • O que é necessário para criar uma fundação?

  • Como se classifica as pessoas jurídicas como estrutura interna?

  • A fundação criada por ato inter vivos pode ser revogada?

  • Explique quase pessoa jurídica.

  • O que vem a ser entes despersonalizados?

  • Sobre pena de nulidade o que é necessário constar no estatuto?

  • Como se registram as pessoas jurídicas?

  • Qual o domicílio das pessoas jurídicas?

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