Transparência defeito dos negócios jurídicos

Transparência defeito dos negócios jurídicos

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

  • Aula 11

  • Professora:

  • Hélia Fernanda Pinheiro

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

  • É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO

  • Os efeitos dos atos jurídicos dependem da total correspondência entre a declaração de vontade e o íntimo querer do agente.

  • Os vícios de consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão) são as influências exógenas que modificam a vontade declarada tornando-a incompatível com a querida pelo agente.

VÍCIOS SOCIAIS

  • Os vícios sociais (Fraude contra credores) afetam o ato onde a real vontade do agente de forma a obter resultados condenados ou condenáveis pela Lei.

  • Não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração.

  • Teoria da Vontade Real (Savigny): se, no ato jurídico, o direito empresta conseqüências ao querer individual. É evidente que, se ocorre disparidade entre a vontade e a declaração, é a primeira que deve prevalecer.

  • O íntimo querer deve prevalecer sobre a declaração da vontade.

Teoria da Declaração:

  • desconsidera a vontade, para ater-se ao reflexo externado, almejando assegurar a estabilidade das relações negociais.

  • Visa a "paz social" advinda da estabilidade jurídica e aduz que o que vale é a declaração.

      • Busca realizar a autonomia da vontade. Mesmo desacompanhada da vontade, pode a declaração ter efeito obrigatório quando a disparidade entre ela e vontade real decorrer de culpa ou dolo do declarante.
      • Se houve culpa ou dolo de quem manifestou então vale a declaração, caso contrário vale o íntimo querer.

Teoria da Confiança:

  • Defende que se havia condições do destinatário saber que existia diferença entre o íntimo querer e a declaração deverá valer a vontade real do agente.

      • Representa um abrandamento da doutrina da declaração, pois parte da prevalência desta sobre a vontade, visando, por conseguinte, proteger a pessoa a quem a declaração de dirige.

Defeitos graves

  • Atingem os próprios requisitos de validade dos atos jurídicos .

  • Assim, seriam graves os previstos no art. 166, quais sejam . incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto, a ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes, a inadequação da forma.

  • O CCBN inclui também a simulação entre os defeitos graves.

  • São os que não atingem o ato de forma definitiva, considerados tais os listados no art. 171, ou seja, a incapacidade relativa do agente, os vícios do consentimento ( erro dolo coação), estado de perigo, a lesão, a fraude contra credores.

  • Viciam a vontade do agente, face a inexistência de consciência: são aqueles que se verificam quando o agente declara sua vontade de maneira defeituosa. Admitem correção. São leves.

Erro ou Ignorância:

  • É a idéia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse, ou seja, ocorre quando o agente de forma espontaneamente, emite uma declaração de vontade, inspirada num engano ou na ignorância da realidade é a falsa compreensão da realidade (art 139 C.C.).

  • Vem sendo aceito pela atual doutrina jurídica, desde que o erro seja escusável e de boa-fé.

  • (ex: a pessoa de boa-fé se compromete a importar produto proibido por lei, ao verificar tal proibição, pode pleitear a anulação do contrato)

ERRO DE DIREITO

  • O artigo 3º da LICC diz que a alegação de ignorância da lei não é admitida quando apresentada como justificativa para seu descumprimento.

  • Significa dizer, inversamente, que pode ser argüida se não houver esse propósito.

  • Erro admite retificação.

  • O agente engana-se sozinho

REQUISITOS

      • 1) boa-fé do enganado.
      • 2) falsa compreensão da realidade (erro de fato) ou desconhecimento da realidade (ignorância).
      • 3) o erro deverá ser justificável ou escusável (afastando-se do erro grosseiro ou do não emprego de diligência ordinária) sob o enfoque da compreensão da parte (caso concreto) e não do homem médio (homo medis). Ver art 138 do CCB
      • .

REQUISITOS

      • 4) que o erro ou ignorância seja substancial ou essencial (causa determinante do negócio) sobre a natureza do negócio ou in corpore, in substantio ou in persona;
      • .Existência de real prejuízo. Erro real Cor do veículo ou ano. No ano a prejuízo

  • É aquele de tal importância que, se fosse conhecida a verdade, o consentimento não se externaria. - anula o ato jurídico atinge modificação a essência da vontade: artigo 139

  • (natureza do ato) – erro impróprio: recai sobre a natureza do negócio: ex: trata-se de um contrato de compra e venda e a parte pensa que é doação; pessoa que empresta uma coisa e a outra entende que houve doação; da pessoa que quer alugar e a outra parte supõe tratar-se de venda a prazo.

b: error in corpore

  • (declaração)– sobre o objeto principal da declaração: compra uma casa em rua valorizada, mas na verdade a casa em outra rua de nome igual; o da pessoa que adquire um quadro de aprendiz supondo tratar-se de tela de um pintor famoso; a do indivíduo que se propõe a alugar a sua casa da cidade e o outro contratante entende tratar-se de uma casa de campo

c: error in substantia

  • (objeto) – sobre às qualidades essenciais do objeto: compra um quadro do pintor Di Cavalcanti e na verdade não era; um indivíduo que compra um relógio dourado, mas apenas é folheado a ouro, como se fosse ouro maciço.

  • (pessoa) – sobre às qualidades essenciais da pessoa – doação à pessoa que o doador imagina que é seu filho ou que lhe salvou a vida; casamento de uma jovem de boa formação com indivíduo que vem a saber depois ser um desclassificado

Acidental ou Secundário

  • Não anula o ato, atinge questões secundárias, menores sem alterar a substancia da vontade

  • (ex: compra uma casa pensando que tem 3 janelas e ela só tem 2).

  • Se conhecida a realidade mesmo assim o negócio realizaria.

OBSERVAÇÃO

  • Erro conhecido ou reconhecível pelo outro contratante: Aqui se defrontam dois interesses colidentes, o daquele que errou e que pretende desfazer o ato jurídico gerado no erro, e o de terceiro que, de boa-fé, contratou com a vítima do erro, e que deseja que prevaleça o negócio jurídico. Se aquele que contratou com a vítima do erro estava de ma-fé, conhecia o erro da outra parte ou poderia descobri-lo se agisse com normal diligência, não mais faz jus à proteção do ordenamento jurídico. Nesse caso o negócio é anulado, em benefício da vítima do engano.

Substancial e vício redibitório:

  • Cumpre distinguir erro sobre as qualidades essenciais do objeto de vícios redibitórios, disciplinados nos arts 441 a 446 do CCB. Vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que contém um defeito oculto. O seu fundamento é a obrigação que a lei impõe a todo alienante, nos contratos comutativos, de garantir ao adquirente o uso da coisa. Provando o defeito oculto, não dacilmente perceptícel, cabem as ações edilícia (redibitória e quanti minoris ), respectivamnete para rescindir o contrato e pedir abatimento do preço, sendo decadencial e exíguo o prazo para sua propositura ( 30 dias se tratar de bens móveis e um ano se for imóvel)

SUBSTANCIAL E VÍCIO REDIBITÓRIO

  • Já o erro quanto à qualidades do objeto é subjetivo, pois reside na manifestação de vontade. Dá ensejo ao ajuizamento de ação anulatória, sendo de 4 anos o prazo decadencial. Se alguém adquire um relógio que funciona perfeitamente, mas não é de ouro, como o adquirente supunha trata-se de erro essencial do objeto. Se, no entanto, o relógio é mesmo de ouro mas não funciona em razão de defeito de um peça interna a hipótese é de vicio redibitório

OBSERVAÇÃO

  • OBS: O falso motivo : o artigo 140 CCB que cuida do chamado erro sobre os motivos prescreve: O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  • Motivos são idéias, as razões subjetivas, interiores, consideradas acidentais e sem relevância para a preciação da validade do negócio ( venda de fundo de comércio pela numerosa freguesia

OBSERVAÇÃO

  • OBS: Convalecimento do erro: O artigo 144 dipõe: o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executa-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Dolo:

  • É o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro, ou seja, ocorre quanto uma pessoa emite uma declaração de vontade, inspirada num engano ou na ignorância da realidade, provocada por um ardil comportamento malicioso de outrem (artifício usado para enganar alguém) Enquanto no erro o engano é espontâneo, no dolo é provocado.

REQUISITOS

      • .boa-fé da vítima.
      • .falsa compreensão da realidade.
      • .Induzimento ou participação maliciosa da outra parte
      • Existência de real prejuízo.
      • Prática maliciosa com intuito de iludir a vontade de outro

Dolo Principal:

  • Anula o ato porque o dolo é a sua causa, ou seja, quando refere-se à causa determinante.

DOLO

  • Dolus mellius (dolo malus): anula o ato, contém certa gravidade.

  • Dolus bonus (dolo bonus): não anula o ato, é o dolo tolerado, simples elogio a mercadoria, ou seja, apregoamento publicitário das qualidades do objeto.

  • Dolo Bilateral: ambas as partes agem dolosamente, não anula o ato.

Dolo de Aproveitamento:

  • Anula o ato, por impor a uma das partes uma grave lesão, diante de sua necessidade a outra parte se aproveita para ter um lucro exageradamente desproporcional.

  • .

Dolo Acidental:

  • Não anula o ato. o ato é praticado conforme a vontade das partes, porém uma das partes consegue, por meio de artifício, aumentar o ônus da outra (pode ser resolvido por perdas e danos, sobrevivendo o ato jurídico), ou seja, não passa de um ato ilícito, que gera, para seu agente, uma obrigação de reparar o prejuízo causado à vítima.

Dolo de terceiro: 148CC

  • O NCC é mais preciso e justo do que o CC 16, ao prever que o dolo de terceiro invalida o ato, não apenas quando a parte a quem aproveita efetivamente soube do expediente astucioso, mas também se dele devesse ter conhecimento.

  • Se a parte a quem aproveita o dolo não sabia , nem tinha condições de saber do expediente astucioso, subsiste o negócio, embora o terceiro responda perante a parte ludibriada

Dolo de terceiro: 148CC

  • Caio colecionador de vasos antigos, contrata os serviços de Ticio, profissional especializado em intermediar a compra de objetos raros.Após alguns meses de busca Tício, dolosamente, promove a negociação de um falso jarro da dinastia MING, entre Caio tomador de seus serviços e Orfeu, proprietário do referido artefato.

Dolo de terceiro: 148CC

  • 1- se Orfeu tinha conhecimento da atuação maliciosa de Tício, o negócio pode ser anulado

  • 2- se não tinha conhecimento mas podia presumi-lo –anulado

  • Se não sabia, nem tinha como, o negócio subsiste e responde Tício pelas perdas e danos a Caio.

Dolo de negativo: 147CC

  • Traduz uma abstenção maliciosa juridicamente relevante.

  • É o silêncio intencional , levando a outra parte a celebrar negócio jurídico diverso do que pretendia realizar.

Dolo positivo:

  • Decorre de uma atuação comissiva.

  • Ex: vendedor engana o adquirente quanto à natureza do produto colocado no mercado.

Coação:

  • É toda pressão exercida sobre um indivíduo, para determiná-lo a concordar com um ato (é uma pressão exercida sobre alguém objetivando atingir algo, ou seja, é a violência física (vis absoluta = nula) ou moral (vis compulsiva = anula) que impede alguém de proceder livremente

COAÇÃO

  • No apreciar da coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade

Não é coação

  • o exercício regular do direito;

  • o temor reverencial que é caracterizado por ser a vontade de não desgostar pais ou mestres

REQUISITOS

  • Agressão deve ser injusta (a violência deve ser a causa do consentimento).

      • .que a ameaça seja a causa do ato (tem que ser causa determinante do ato)
      • .temor justificado
      • .dano deve ser atual ou iminente
      • .dano grave (a coação deve ser grave)
      • .risco de dano equivalente ou maior ao decorrente do dano extorquido.
  • que o prejuízo recaia sobre a pessoa ou os bens do paciente, ou pessoa de sua família.  

COAÇÃO

  • Vis Absoluta (física): violência física, inexiste a vontade, sendo o ato jurídico inexistente, não há ato jurídico (é nulo)

  • Vis Compulsiva (moral): violência moral (ameaça), existe uma opção ou escolha à vítima entre: submeter-se ao ato exigido ou sofrer as conseqüências do ato ameaçado (o ato anulável). A ameaça deve ser: 1) à pessoa, familiar ou pessoa ligada por laços afetivos; 2) séria e injusta determinando a inexigibilidade de conduta diversa; 3) atual ou iminente

COAÇÃO

  • Coação Principal: incide sobre a causa determinante do negócio – passível de anulação.

  • Coação Acidental: incide sobre as condições do negócio (sem ela o negócio se realizaria, mas em outras condições) – somente obriga ao ressarcimento do prejuízo, não anula.

  • Coação por terceiro A violência vicia o consenso ainda que vinda de terceiro e ainda que a outra parte o ignorasse. anula o ato (+ grave que o dolo)

Vícios Sociais:

  • são os que prejudicam terceiros, ou seja, a vontade é voltada para prejudicar terceiros:

Simulação:

  • é a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, dando-se uma aparência legal de direito, para prejudicar a terceiros ou burlar a lei. Negócio simulado portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efeito querer das partes.

      • acordo de vontade entre as partes, para elaborar a falsa declaração;
      • .desconformidade consciente entre a declaração de vontade e a intenção das partes
      • .propósito de prejudicar terceiros ou burlar a lei
      • .ocorrência de prejuízo real à terceiros ou a violação da lei.

ESPÉCIES

  • Absoluta: é quando sob o ato simulado não se encontra qualquer outra relação negocial entre as partes, ou seja, as partes na realidade não realizam nenhum negócio, apenas fingem, para criar uma aparência, uma ilusão externa, sem que na verdade desejem o ato (o negócio aparente não aconteceu na verdade).

  • Ex. cônjuge simula negócio com amigo, contraindo falsamente dívida, com escopo de transferir-lhe bens em pagamento.

ESPÉCIES

  • Relativa ou dissimulação: as partes realização negócio, prejudicial a terceiro ou em fraude à lei, para escondê-lo, ou dar-lhe aparência diversa, o negócio aparente esconde um outro, ou seja, encontram-se dois negócios: um simulado, ostensivo. Aparente, que não representa o íntimo querer das partes; e outro dissimulado, oculto, que justamente constitui a relação jurídica verdadeira.

  • Ex. Um homem casado pretende doar bem a sua concumbina. Simula uma compra e venda, que encobre o ato a praticar.

      • sobre a natureza do negócio;
      • sobre o conteúdo do negócio, ou seja, seu objeto;
      • sobre a pessoa participante do negócio.

      • É O PREJUÍZO RESULTANTE DA DESPROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PRESTAÇÕES DE UM DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO, EM FACE DO ABUSO DA INEXPERÎÊNCIA, NECESSIDADE ECONÔMICA OU LEVIANDADE DE UM DOS DECLARANTES.

      • Objetivo ou material- desproporção das prestações.
      • Subjetivo, imaterial- a premente necessidade, a inexperiência ou a leviandade*da parte lesada e o dolo de aproveitamento da parte beneficiada

      • Configura-se quando o agente diante de estado de perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvaguardar direito seu, de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa.

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