Apostila Segurança do Trabalho

Apostila Segurança do Trabalho

(Parte 2 de 13)

Ministério do Trabalho e da Previdência Social

NR – 28 - Fiscalização e penalidades

NR – 29 - Trabalho Portuário NR - 30 - Trabalho Aquaviário

NR – 31 – Trabalhos em Espaços Confinados * NR – 32 - Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde * NR – 3 - Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Pesca *

Mais cinco regulamentam o trabalho rural:

NRR – 1 – Disposições Gerais NRR – 2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do

Trabalho Rural – SEPATR

NRR – 3 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho

Rural – CIPATR

NRR – 4 – Equipamentos de Prevenção Individual NRR – 5 – Produtos Químicos

* em desenvolvimento

ACIDENTES DO TRABALHO 2

2.1 - ACIDENTES DO TRABALHO

Os acidentes no trabalho causam, em qualquer comunidade, prejuízos que são um sério obstáculo ao desenvolvimento sócio-econômico de um país porque debilitam o trabalhador, restringem a sua capacidade de produção além de poderem causar danos às máquinas, equipamentos e instalações de uma empresa.

Para se determinar e combater as causas dos acidentes do trabalho é necessário, primeiramente, conhecermos as definições de acidente do trabalho.

2.1.1 - CONCEITO LEGAL

No Brasil, o Decreto nº 61.784 de 28 de novembro de 1967, em seu Art. 3º assim define acidente de trabalho:

2.1.2 - CONCEITO PREVENCIONISTA De acordo com o conceito prevencionista:

Ex.: A queda de um objeto do empilhamento mal feito, sem vítima.

No conceito legal o legislador se interessou em definir o acidente para proteger o trabalhador acidentado garantindo-lhe o pagamento do salário enquanto estiver impossibilitado de trabalhar, ou indenizando-o quando houver lesão incapacitante permanente. O conceito prevencionista, alerta- nos que o ferimento é apenas uma das conseqüências do acidente, pois o acidente pode ocorrer sem provocar lesões.

Estatísticas mostram que em cada 300 acidentes do trabalho, 272 são acidentes sem lesões, 27 são acidentes que causam lesões leves e apenas 1 causa lesões graves.

Acidente do Trabalho será aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Acidente do Trabalho é um fato inesperado, não planejado, que interrompe ou interfere num processo normal de trabalho, resultando em lesão e/ou danos materiais e/ou perda de tempo.

Higiene e Segurança no Trabalho – Mário L. C. Almeida

7 Como não podemos prever se de um acidente vai resultar, ou não, uma lesão no trabalhador, concluímos que devemos tentar evitar todo e qualquer tipo de acidente.

2.1.3 - CASOS CONSIDERADOS COMO ACIDENTES DO TRABALHO

· O acidente sofrido no local e no horário do trabalho em conseqüência de:

a. ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiros de trabalho; b. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiros ou de companheiro de trabalho; d. ato de pessoa privada do uso da razão; e. desabamento, inundações, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

• A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

• O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a. na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b. na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c. em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por estar dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Entende-se como percurso o trajeto usual da residência ou do local de refeição para o trabalho, ou deste para aqueles, locomovendo-se o empregado a pé ou valendo-se de transporte da empresa ou próprio ou da condução normal. O Decreto estabelece ainda, que no período destinado à refeição ou descanso, ou por ocasião de satisfação de outra necessidade fisiológica, no local ou durante o horário de trabalho, o empregado será considerado a serviço da empresa.

Para fins legais, equipara-se ainda ao acidente do trabalho:

Higiene e Segurança no Trabalho – Mário L. C. Almeida constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Segundo a legislação em vigor, doença profissional é aquela inerente a determinado ramo de atividade.

Podem ser relacionadas como doenças do trabalho, resultantes das condições especiais em que a atividade se realiza: a epilepsia, quando decorre de um acidente de trabalho; a lepra, quando o trabalho obriga o contato permanente com hansenianos; o câncer, quando o trabalhador está sujeito às poeiras ou trabalho em ambiente cancerígeno; a neurose, quando a sua manifestação ocorre ao tempo do trabalho ou é atribuída às condições em que ele se realiza.

A doença profissional ou do trabalho, para que se equipare a o acidente do trabalho, deverá acarretar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

Não são consideradas como doença do trabalho:

• a que não produza incapacidade laborativa;

• a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

IMPORTANTE: Todo o acidente do trabalho, por mais leve que seja, deverá ser comunicado à empresa, que providenciará a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

A CAT deverá ser preenchida em seis vias, com a seguinte destinação:

• 4ª via - ao sindicato de classe do trabalhador; • 5ª via - ao Sistema Único de Saúde-SUS;

A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma, cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes em qual Agência da

Previdência Social foi registrada.

Higiene e Segurança no Trabalho – Mário L. C. Almeida

A Comunicação de Acidente do Trabalho deverá ser feita pela empresa, ou na falta desta o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

No caso de doença profissional ou do trabalho, considera-se como dia do acidente a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido do benefício no INSS, a partir de quando serão devidas as prestações cabíveis.

No final deste capítulo, você encontrará um formulário de CAT

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