Meio Ambiente e Planejamento Urbano: a proteção jurídica do meio ambiente no plano diretor do município de Rio Branco/AC

Meio Ambiente e Planejamento Urbano: a proteção jurídica do meio ambiente no...

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RIO BRANCO/AC 2010

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Acre, como requisito parcial à obtenção do Bacharelado em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Francisco Raimundo Alves Neto

RIO BRANCO/AC 2010

A monografia intitulada Meio Ambiente e Planejamento Urbano: uma análise do Plano Diretor do Município de Rio Branco, elaborada pelo aluno Wheliton Souza da Silva foi julgado adequado e aprovada pela Banca Examinadora.

Rio Branco_/_/_ Prof. Dr. Francisco Raimundo Alves Neto Coordenador de Monografia do Curso de Direito da Universidade Federal do Acre.

Apresentado à Banca integrada pelos seguintes professores: _

Agradeço a todas as pessoas que de modo direto ou indireto me ajudaram nessa jornada, principalmente à família e aos amigos, especialmente à minha irmã Nadja pelo trabalho de revisão.

Agradeço ainda a meu orientador, pela dedicação e parcimônia.

A Terra é a própria quintessência da condição humana e, ao que sabemos, sua natureza pode ser singular no universo, a única capaz de oferecer aos seres humanos um habitat no qual eles podem mover-se e respirar sem esforço nem artifício. O mundo – artificio humano- separa a existência do homem de todo ambiente meramente animal, mas a vida, em si, permanece fora desse mundo artificial, e através da vida o homem permanece ligado a todos os outros organismos vivos (ARENT, Hannah. A Condição humana. 10 ed. São Paulo, Forense Universitária, 2000, p. 10)

Esta monografia objetivou discutir como o Plano diretor da cidade de Rio Branco protege o meio ambiente natural, como incorporou conceitos como a sustentabilidade, gestão democrática, bem como a função social da cidade e da propriedade e o direito à cidade, consoante os princípios constitucionais insculpidos na Carta Magna de 1988. Verificou-se no decorrer da pesquisa que o Plano diretor é instrumento ainda não adotado por muitas cidades brasileiras e que a cidade de Rio Branco vem, ao longo de sua história, procurando acompanhar os preceitos constitucionais e, embora de maneira “lenta”, vem dando efetividade ao Plano Diretor, além de ter adotado conceitos de sustentabilidade, gestão democrática e função social da cidade, tendo um grande avanço nas questões ambientais e urbanísticas.

PALAVRAS-CHAVE: Plano Diretor, Rio Branco, Meio Ambiente

Esta tesis pretende discutir cómo el plan de la ciudad de Río Branco hace la proteccion de la naturaleza y como incorporo conceptos como la sostenibilidad, la gestión democrática, así como la función social de la ciudad y de la propiedad y el derecho a la ciudad, mirando si hay mejora de la calidad ambiental urbana natural. Durante la investigación, observou-se que el Plan Maestro es un instrumento aún no adoptado por muchas ciudades y la ciudad brasileña de Río Branco, a lo largo de su historia, siempre trato de seguir la Constitución, por médio de su plan maestro que adoptou los princípios ambientales e urbanísticos em su construcción, aunque todavía hace la efetividad de modo muy dispacio. Pero hizo un gran avanço.

PALABRAS-LLAVE: Plan Maestro, Rio Branco, Medio Ambiente

FIGURA 1- Mapa demonstrativo do crescimento dos bairros de Rio Branco, 16

Tabela 1- Comparativo de Municípios com Plano Diretor no Estado de São Paulo, 14 Tabela 2- Evolução da população urbana e rural no Acre, 15

Tabela 3- Taxa de crescimento da população de Rio Branco de 1940 a 1980, 15

Tabela 4- Demonstrativo do serviço de abastacimento de água de Rio Branco, 17 Tabela 5- Diferenças entre os princípios da precaução e da prevenção, 52

ADE I- Áreas de Desenvolvimento Econômico (Pequena Indústria) ADE I- Áreas de Desenvolvimento Econômico (Grande Indústria) AEIA- Áreas de Especial Interesse Ambiental AEIA I- áreas de Conservação e Uso Sustentável AEIA I - Áreas de Conservação e Recuperação Ambiental AEIA I- Áreas de Proteção dos Mananciais AEIA- Áreas de Especial Interesse Ambiental AEIS- Áreas de Especial Interesse Social AEHC- Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural APP- Área de Preservação Permanente APEUC- Áreas para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios ARP - Áreas de Regularização Prioritária ARV- Área Receptora de áreas verdes ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente CSI - Estabelecimentos de comércio, serviços e instituições EIA- Estudo de Impacto Ambiental EIV- Estudo de Impacto de Vizinhança GRN - Geradores de Ruído Noturno GRD - Geradores de Ruído Diurno MZCU- Macrozona de Consolidação Urbana MZUE - Macrozona de Urbanização Especifica MZEU - Macrozona de Expansão Urbana MZR - Macrozona Rural. PGT - Pólos Geradores de Tráfego RES – Residencial URA - Usos de Risco Ambiental UTL - Turismo e Lazer UES- Usos Especiais do solo UPE- Uso perigoso do solo ZOP - Zona de Ocupação Prioritária ZOC- Zona de Ocupação Controlada ZUQ- Zona de Urbanização Qualificada ZPHC- Zona de Preservação Histórico-Cultural

INTRODUÇÃO, 12 1 DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO NO BRASIL, 2 1.1 Introdução, 2 1.2 No Brasil antes de 1988, 2 1.2.1 Direito Ambiental, 2 a) Evolução Histórica, 2 b) Conceito, 25 1.2.2 Direito Urbanístico, 26 a) Evolução Histórica, 26 b) Conceito, 28 1.3 Direito Ambiental e Urbanístico na Constituição Federal de 1988, 29 1.3.1 O meio ambiente, 36 1.3.2 A Política urbana, 39 1.4 Conclusão, 40

2 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO, 4 2.1 Introdução, 4 2.2 Conceito de princípio, 4 2.2.1 Princípios do direito ambiental, 46 a) Princípio da participação da sociedade, 48 b) Desenvolvimento sustentável, 50 c) Prevenção, 52 d) Precaução, 54 e) Princípio da função socioambiental da propriedade, 58 f) Responsabilidade social ou poluidor-pagador, 63 2.2.2 Princípios do Direito Urbanístico, 65 a) Princípio da função social da propriedade, 65 b) Princípio da função social da cidade, 68 2.3 Conclusão, 69

3.0 COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO E O PLANO DIRETOR NO BRASIL, 71 3.1 Introdução, 71 3.2 O Federalismo e a repartição de competências, 71 3.3 Competências ambientais, 78 3.4 Competências urbanísticas, 79 3.5 O município no Estatuto da cidade e na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, 81 3.6. Características do Plano Diretor no Brasil, 81 a) Princípios, 85 b) Abrangência, 87 c) Conteúdo, 8 d) Rito do Plano Diretor, 90 3.7 Conclusão, 91

4 O ATUAL PLANO DIRETOR DE RIO BRANCO, 93 4.1 Introdução, 93 4.2 Plano Diretor de Rio Branco: conjuntura histórica, jurídica e modelo, 93 4.3 Processo de elaboração e estrutura, 94 4.3.1 Estrutura do Plano Diretor: Livro I, 96 4.3.2 Estrutura do Plano Diretor: Livros I, 101 4.3.3 Estrutura do Plano Diretor: Livro I, 105 4.3.4 Estrutura do Plano Diretor Livro IV, 110 4.4 Conclusão, 112

CONCLUSÃO, 115 REFERÊNCIAS, 119 ANEXO I, 129 ANEXO I, 183 ANEXO I, 184 ANEXO IV, 190

Falar de Direito Ambiental é, em primeiro lugar, falar de vida, assim, veja-se um trecho da Bíblia:

E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem, conforme a nossa semelhança; e domine sobre os peixes do mar, e sobre as aves dos céus, e sobre o gado, e sobre toda a terra, e sobre todo o réptil que se move sobre a terra. E criou Deus o homem à sua imagem: à imagem de Deus o criou; homem e mulher os criou. E Deus os abençoou, e Deus lhes disse: Frutificai e multiplicai-vos, e enchei a terra, e sujeitai-a; e dominai sobre os peixes do mar e sobre as aves dos céus, e sobre todo o animal que se move sobre a terra. E disse Deus: Eis que vos tenho dado toda a erva que dê semente, que está sobre a face de toda a terra; e toda a árvore, em que há fruto que dê semente, ser-vos-á para mantimento. E a todo o animal da terra, e a toda a ave dos céus, e a todo o réptil da terra, em que há alma vivente, toda a erva verde será para mantimento; e assim foi. E viu Deus tudo quanto tinha feito, e eis que era muito bom; e foi a tarde e a manhã, o dia sexto. (GÊNESIS, Cap. I, vers. 26-31In: BÍLBLIA SAGRADA )

Esse trecho é curial para se entender a relação homem-natureza ao longo da história

Ocidental. Ora, quando o livro maior do Cristianismo determina que o homem domine a natureza, “sujeitando-a,” dominando sobre os peixes do mar e sobre as aves dos céus, e sobre todo o animal que se mover sobre a terra, começa a haver a separação homem-natureza. Essa separação foi aprofundada ao longo do tempo e o próprio movimento iluminista, de forma geral, pregou a dominação da natureza pelo homem de tal forma que a natureza deveria ser violentada, estuprada para que o homem se desenvolvesse.

Por outro lado, se esse pensamento pode ser já encontrado na Bíblia, é igualmente nela que já se ver a necessidade do ser humano cuidar do ambiente, pois no capítulo 2, versículo 15 do Gênesis está escrito: “Tomou, pois, o Senhor Deus o homem, e o pôs no jardim do Éden para o lavrar e guardar”. Lavrar e cuidar relaciona-se diretamente com a noção de conservar e preservar dos dias atuais, aí há a preocupação ambiental quando se diz que o homem foi colocado no Éden para cuidar dos animais e plantas.

Essa separação feita de forma equivocada entre homem-natureza reflete-se também na distinção natureza /cidade. Ora, cidade e natureza são ambas parcelas do meio ambiente como um todo, sendo a cidade o ambiente artificial enquanto a natureza o ambiente natural, mas natureza e cidade foram encaradas durante muito tempo como coisas opostas e excludentes. Diga-se ainda que essa dicotomia tomou proporções nefastas para o bem viver do homem nas cidades, pois, apesar de ser unânime entre os filósofos de que a filosofia só poderia ter surgido no ambiente das cidades, estas se tornaram cada vez mais insalubres para a convivência humana, tendo em vista que durante muito tempo a noção de meio ambiente era entendida apenas como meio ambiente natural, excluindo o artificial, coisa inadmissível atualmente, pois no dizer de Alfredo Sirkis (2005, p. 216-217), no ambiente construído, a natureza não chega a desaparecer; permanece à vista e não está apenas nas árvores e áreas verdes das ruas, das praças, dos parques, dos jardins e até mesmo dos terrenos baldios. Está no ar, nas águas dos rios, canais e lagoas; está na fauna, nos insetos e nos microorganismos que convivem conosco no ambiente urbano.

Assim, não se pode entender cidade e natureza como separados, mas como um todo orgânico, onde a ação humana provoca reações da natureza (leia-se meio ambiente natural) como enchentes, secas, erosão, desabamentos, insalubridade, etc.

Essa situação se agravou ao longo dos tempos, pois a industrialização incrementou o crescimento das cidades como é sabido, principalmente a partir do século XIX.

Engels citado por Bresciani (2004, p. 26), por exemplo, afirma que as ruas de Londres do século XIX eram

Um lugar chocante, um diabólico emaranhado de cortiços que abrigam coisas humanas arrepiantes, onde homens e mulheres imundos vivem de dois tostões de aguardente desconhecidas, onde todo cidadão carrega no próprio corpo as marcas da violência e onde jamais alguém penteia seus cabelos (...)

A afirmação de Engels constata que o crescimento desordenado da cidade, embora tenha aumentado as riquezas de alguns, provocou uma série de intempéries sociais e ambientais, como a insalubridade, a poluição de rios, a deterioração da qualidade do ar, pois o crescimento não foi acompanhado de saneamento básico nem mesmo nos bairros burgueses. No Brasil, com a industrialização incipiente do século XIX, a situação não era diferente como atesta o relato de um dos clássicos da literatura nacional, o Cortiço de Aluízio Azevedo, do qual se sobressai o seguinte trecho, capaz de demonstrar a insalubridade de um Cortiço já no início do século X:

Eram cinco horas da manhã e o cortiço acordava, abrindo, não os olhos, mas a sua infinidade de portas e janelas alinhadas. Um acordar alegre e farto de quem dormiu de uma assentada, sete horas de chumbo. […]. O rumor crescia, condensando-se; o zunzum de todos os dias acentuava-se; já se não destacavam vozes dispersas, mas um só ruído compacto que enchia todo o cortiço. Começavam a fazer compras na venda; ensarilhavam-se discussões e rezingas; ouviamse gargalhadas e pragas; já se não falava, gritava-se. Sentia-se naquela fermentação sangüínea, naquela gula viçosa de plantas rasteiras que mergulham os pés vigorosos na lama preta e nutriente da vida, o prazer animal de existir, a triunfante satisfação de respirar sobre a terra. (AZEVEDO, 1984. p. 28-29.)

Pelo trecho, apesar da visão da lama preta como nutriente da vida, pode-se ver que não havia esgotos, as casas eram grudadas umas às outras, prejudicando a passagem de vento, a incrível poluição sonora.

O fato é que ao longo do século X, as cidades brasileiras se expandiram muito e a maioria de forma desarticulada e sem planejamento. Com efeito, o movimento de industrialização mais forte do país iniciou-se a partir da década de 60, coincidindo com os movimentos mundiais em defesa do meio ambiente. No tocante à ecologia Urbana, deve-se citar Jane Jacobs, que para Sirkis, foi quem estabeleceu os alicerces para um pensamento de sustentabilidade urbana.

Segundo o conceito de sustentabilidade urbana já levantado naquela época por Jacobs,

Não se trata, simplesmente, da constatação de que devemos preservar espaços verdes nas cidades, o que é reconhecido até em propostas urbanísticas essencialmente antiecológicas, mas de assimilar que as cidades, elas próprias, constituem um ecossistema. Muitos modernistas valorizavam espaços verdes, mas considerava o ambiente natural um estorvo a ser vencido na afirmação de sua obra criadora. (SIRKIS, 2005, p. 217)

Assim, o contexto da década de 60 é crucial para o Direito Ambiental, bem como para o recém criado Direito Urbanístico e o problema do desenvolvimento das cidades, sendo que a partir daí e o meio ambiente começou a ser repensado, mormente em conjugação com as cidades.

A Constituição de 1988 adotou a preocupação ambiental no art. 225 transcrito abaixo:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

I - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento)

I - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

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