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Documento aprovado pelo plenário do CNS na 158.ª Reunião Ordinária, dias 14 e 15 de setembro de 2005

Série A. Normas e Manuais Técnicos

Brasília – DF 2006

Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no

Controle Social do SUS

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Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 1.ª edição – 2006 – 20.0 exemplares

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Ficha Catalográfi ca

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Diretrizes nacionais para o processo de educação permanente no controle social do SUS / Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2006. 40 p. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos)

ISBN 85-334-1027-1

1. Conselhos de planejamento em saúde. 2.Capacitação. 3. Políticas de controle social. 4. SUS. I. Título. I. Série. NLM WA 525-546

Catalogação na fonte – Editora MS – OS 2006/0107

Títulos para indexação: Em inglês: Em espanhol:

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br

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Normalização: Karla Gentil

Equipe Editorial:

Normalização: Karla Gentil

Revisão: Mara Pamplona

Capa, projeto gráfi co e diagramação: Leomar Peixoto

Apresentação5
1 Introdução7
2 Nota sobre a atualização das diretrizes1
3 Justificativa15
4 Objetivos19

Sumário

controle social21
6 Responsabilidades27
6.1 Esferas governamentais27
6.2 Ministério da Saúde28
6.3 Conselho Nacional de Saúde28

5 Estratégias operacionais e metodológicas para o

Distrito Federal29

6.4 Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do

Distrito Federal30
7 Mecanismos de acompanhamento e avaliação31
Referências bibliográficas3

6.5 Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Equipe técnica..................................................... 37

Apresentação

A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória signifi cativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quando conquistamos esses espaços de atuação da sociedade na lei, começou a luta para garanti-los na prática.

Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formular, fi scalizar e deliberar sobre as políticas de saúde. Para atingir esse fi m, de modo articulado e efetivo, conhecer o SUS passou a ser imprescindível.

Deliberar acerca das políticas de saúde é uma grande conquista da sociedade! Garan- tir a implementação das deliberações é uma disputa permanente em defesa do SUS.

É por isso que a promoção do conhecimento sobre a saúde no País e o papel dos Conselhos de Saúde implicam no fortalecimento do SUS.

O Conselho Nacional de Saúde, ao reestruturar as Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde, dá um passo importante na valorização da saúde no Brasil.

É de responsabilidade do CNS elaborar, em conjunto com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS. O reconhecimento da rica diversidade regional do País, com suas especifi cidades locais, estabelece e incentiva que os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde também elaborem suas políticas e planos de ação, apoiados pelos gestores municipais e estaduais.

Os processos de educação permanente para o controle social do SUS, conforme orientam as diretrizes ora apresentadas, são autônomos e devem ser reconhecidos e incentivados para o fortalecimento da organização e do funcionamento do SUS.

Eliane Cruz Secretária-Executiva do CNS

1 Introdução

Ao longo dos últimos anos, os Conselhos de Saúde instituídos pela da Lei n.º 8.142/90 (BRASIL, 1990b) e reforçados pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000 (BRASIL, 2000), vêm sendo gradativamente estruturados nos estados e municípios brasileiros, acumulando as mais variadas experiências em busca de ações e instrumentos que favoreçam o desempenho de suas atribuições legais e políticas, que são:

• atuar na formulação de estratégias de operacionalização da política de saúde; e

• atuar no controle social da execução da política de saúde.

Essa busca vem sendo legitimada nas reuniões dos Conselhos de Saúde, nos encontros e plenárias regionais, estaduais e nacionais de conselhos e conselheiros. Passa também por permanentes negociações entre os interesses específi cos de cada segmento representado no Conselho de Saúde e por maior clareza nas relações entre o controle social e o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de atuação – municipal, estadual e nacional – e outras instâncias da política de saúde. Nesse contexto, cidadania e saúde compreendem direitos sociais, aspectos legais e conceituais, que são pontos de apoio para a construção da intersetorialidade.

Por conta disso, aumentam as solicitações dos Conselhos de

Saúde de todas as regiões do País por informações e diretrizes que venham balizar o processo de educação permanente e contribuir para a efetividade do controle social no SUS.

O Conselho Nacional de Saúde, em 1999, discutiu e deliberou pela formulação de diretrizes gerais para a capacitação de Conselheiros de Saúde. O documento foi, então, elaborado com a participação de representantes do Programa de Educação em Saúde, da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, de universidades, de organizações nãogovernamentais, de trabalhadores, das Secretarias de Saúde e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que possuíam experiências em atividades de capacitação e teve como título “Diretrizes Nacionais para Capacitação de Conselheiros de Saúde”.

Entretanto, para atender as orientações da 1.ª Conferência Nacional de Saúde (CONFERÊNCIA..., 2001) e 12.ª Conferência Nacional de Saúde (CONFERÊNCIA..., 2005), o Grupo de Trabalho de Capacitação de Conselheiros de Saúde, instituído pelo Conselho Nacional de Saúde em sua 143.ª Reunião Ordinária, em 2004 (REUNIÃO..., 2004), e reestruturado na 152.ª Reunião Ordinária, em 2005 (REUNIÃO..., 2005), realizou a atualização do documento na perspectiva de educação permanente para o controle social no SUS.

Para efeito dessas diretrizes, considera-se educação permanente para o controle social no SUS, os processos formais de transmissão e construção de conhecimentos por meio de encontros, cursos, ofi cinas de trabalho, seminários e o uso de metodologias de educação à distância, bem como os demais processos participativos e fóruns de debates – Conferências de Saúde, Plenárias de Conselhos de Saúde, Encontros de Conselheiros, seminários, ofi cinas, dentre outros.

Ressalta-se que a capacitação de Conselheiros de Saúde está incluída nessa proposta mais ampla de educação permanente para o controle social no SUS. Assim, a educação permanente trata da aprendizagem que se processa no ritmo das diferenças sociais, culturais e religiosas dos sujeitos sociais. Considera as necessidades sentidas, as condições e as oportunidades dos sujeitos sociais de absorver e refl etir sobre o conhecimento ao longo da vida, requerendo um tempo adequado e diferenciados momentos.

2 Nota sobre a atualização das diretrizes

As “Diretrizes Nacionais para a Capacitação de Conselheiros de Saúde” foram elaboradas em 1999 para atender a demanda sobre formação de conselheiros que vinha se confi gurando desde a realização do I Congresso Nacional de Conselhos de Saúde, em abril de 1995, na cidade de Salvador – BA (CONGRESSO..., 1995). Depois de formuladas e aprovadas no Conselho Nacional de Saúde, passaram a ser o maior referencial para as iniciativas de capacitação de conselheiros de saúde em todo o território nacional.

Entretanto, da sua concepção até hoje, fatos novos ocorreram e que precisavam ser considerados para efeito de qualquer discussão sobre o fortalecimento do controle social no SUS. Foram realizadas, por exemplo, Conferências Nacionais de Saúde e diversas Conferências Temáticas que trazem em seus relatórios propostas importantes e abrangentes que devem ser contempladas na formação para o controle social no Sistema Único de Saúde.

Com o objetivo de ampliar o conhecimento junto à sociedade e as informações sobre os princípios, as diretrizes e o modo de organização do Sistema Único de Saúde, a 1.ª Conferência Nacional de Saúde (CONFERÊNCIA..., 2001) e a 12.ª Conferência Nacional de Saúde (CONFERÊNCIA..., 2005) propuseram que fosse articulada, pactuada e implementada uma política de educação permanente para o controle social no SUS, envolvendo os conselheiros de saúde, para atuarem no controle social e também serem, se necessário, multiplicadores das iniciativas de formação de outros sujeitos sociais. Logo, uma política para um público mais abrangente, objetivando possibilitar, tanto aos conselheiros como aos representantes da sociedade, a participação no processo de acompanhamento e de avaliação das ações e serviços de saúde.

O Conselho Nacional de Saúde promoveu a atualização dessas diretrizes para atender as deliberações da 1.ª Conferência Nacional de Saúde (CONFERÊNCIA..., 2001) e da 12.ª Conferência Nacional de Saúde (CONFERÊNCIA..., 2005) e as contidas nos relatórios das Conferências Temáticas. Assim, as questões sobre capacitação de conselheiros de saúde estão incorporadas ao processo de educação permanente para o controle social no SUS. O que signifi ca dizer que toda e qualquer iniciativa de formação para o controle social deve:

a) priorizar os conselheiros de saúde e outros sujeitos sociais; b) considerar o mundo de signifi cação – familiar, social e profi ssional – dos participantes, utilizando-se de recursos voltados à refl exão crítica do conhecimento, habili- dades, atitudes, hábitos e convicções para que possam efetivamente exercer a sua cidadania.

Desse modo, todas as alterações procedidas no documento

“Diretrizes Nacionais para a Capacitação de Conselheiros de Saúde” (BRASÍLIA, 1999), publicado em 1999, estiveram voltadas para:

a) a garantia da capacitação de conselheiros de saúde; b) a ampliação do processo da capacitação para a educação permanente para o controle social no SUS; c) a inclusão de outros sujeitos sociais no processo de educação permanente para o controle social no SUS; d) o envolvimento de sujeitos sociais, de conselheiros de saúde ou ex-conselheiros que possuem experiência em educação popular e participação nos Conselhos de Saúde; e) a ampliação da concepção do conceito de cidadania conforme previsto na Constituição Federal; f) a ampliação do conceito e da prática da democracia.

Grupo de Trabalho do Processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS/CNS

3 Justifi cativa

É reconhecido por todos a relevância dos

Conselhos de Saúde na descentralização das ações do SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão.

Em seu processo de consolidação no âmbito das políticas públicas, os Conselhos de Saúde, como instâncias colegiadas e deliberativas à estrutura do SUS, representam espaços participativos nos quais emerge uma nova cultura política, confi gurando-se como uma prática na qual se faz presente o diálogo, a contestação e a negociação a favor da democracia e da cidadania.

A dinâmica de funcionamento dos Conselhos de Saúde é estabelecida nas relações entre usuários, gestores, prestadores de serviço e trabalhadores de saúde, sendo, portanto, suas deliberações, em geral, resultado de negociações que contemplam a diferença de interesses de cada segmento e representações. Garantem, ainda, transparência de relação entre os distintos grupos que o constituem, no trato das questões de saúde sob sua avaliação, e que reforçam a necessida- de de interatividade desses segmentos.

Essas relações que têm como contexto a representatividade, a qualifi cação e a capacidade de formulação de seus membros, a visibilidade de suas propostas, a transparência de sua atuação, a permeabilidade e a comunicação com a sociedade vão defi nir em cada Conselho de Saúde a qualidade de sua ação.

É possível observar que o desempenho dos Conselhos de

Saúde – espaços de consolidação da cidadania – está relacionado à maneira como seus integrantes se articulam com as bases sociais, como transformam os direitos e as necessidades de seus segmentos em demandas e projetos de interesse público e como participam da deliberação da política de saúde a ser adotada em cada esfera de governo.

Em face da diversidade que ocorre no processo de desenvolvimento da organização dos movimentos sociais e de mobilização das forças políticas nos estados, municípios e Distrito Federal, a atuação dos Conselhos de Saúde no direcionamento das políticas de saúde deve promover a mesma oportunidade de acesso de todas as representações da sociedade às informações sobre o SUS, quer seja de ordem técnico-normativa, quer de ordem econômico-jurídica. De igual forma deve promover a avaliação de como as informações são entendidas e utilizadas para fundamentar as conquistas de cada segmento e, principalmente, a luta pela garantia dos princípios do SUS.

As difi culdades para que os Conselhos de Saúde exerçam suas atribuições, defi nidas e garantidas pela legislação, têm sido ressaltadas e debatidas por organizações governamentais, não-governamentais e pelos próprios Conselhos de Saúde. Essas iniciativas resultam no desenvolvimento de experiências que contribuem para a atuação na formulação de estratégias, de diretrizes, no controle da execução das políticas e nas deliberações acatadas pelo gestor. Confi gurando-se assim, o fortalecimento do controle social no SUS.

Os resultados de experiências realizadas em vários estados, municípios e Distrito Federal, por iniciativa do governo e da sociedade civil voltadas para o controle social do SUS, têm demonstrado que, apesar das difi culdades peculiares à conjuntura social e política de cada realidade, muitos avanços qualitativos ocorreram.

Ainda assim, os relatórios das Conferências de Saúde, dos

Encontros Nacionais e Encontros Estaduais de Conselheiros e de Conselhos de Saúde, e das Plenárias de Conselhos de Saúde, enfatizam a necessidade do desenvolvimento de atividades de educação permanente para controle social no SUS, envolvendo Conselheiros de Saúde e demais sujeitos sociais.

Ressalta-se que a atuação dos Conselhos de Saúde como órgãos deliberativos, tanto no que diz respeito ao planejamento quanto à execução das ações do SUS, mostra-se de fundamental importância no dimensionamento das difi culdades e possibilidades de efetivação das políticas de saúde voltadas para a cidadania, sobretudo nos momentos em que se discute a ampliação da participação social nas instâncias de governo.

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