Aulas de processo civil - fredie didier - lfg 2007

Aulas de processo civil - fredie didier - lfg 2007

(Parte 1 de 17)

Processo Civil

Prof. Fredie Didier LFG - 2007

Oração do Estudante - Senhor, creio que vale a pena estudar! Estudando, os dons que me deste hão-de render mais, e assim poderei servir melhor. Senhor, que o estudo forje em mim ideais grandes! Aceita, Senhor, a minha liberdade, a minha memória, a minha inteligência e a minha vontade. De Ti, Senhor, recebi estas capacidades para estudar. Ponho-as em Tuas mãos. Tudo é Teu. Que tudo se faça segundo a Tua vontade!

Bibliografia:

1- Alexandre Câmara (Volumes 1 e 2) 2- Marinoni - Manual do Processo de Conhecimento – (Volume 2) – TEM QUE LER!!! 3- Marcos Vinícius Gonçalves – Novo Curso de Processo Civil – Saraiva – (Volumes 1 e 2) 4- Fredie Didier – Curso de Processo Civil – (Volumes 1, 2 e 3) 5- Informativos do STJ e STF – TEM QUE LER 6- w.frediedidier.com.br (editorais e fale comigo) Obs.: o volume 1 do Marinoni é só para quem quer fazer concurso para Juiz Federal ou MPF.

Obs.: o nosso presente módulo vai até recursos.

Os princípios que vamos estudar agora não formam um rol exaustivo. São princípios também considerados Direitos

Fundamentais. Tudo o que for estudado em Direitos Fundamentais, na aula de Constitucional, pode ser aplicado em conjunto com que vamos estudar agora.

1. Princípio do Devido Processo Legal:

Ele é o princípio norteador dos demais princípios. Ele é uma cláusula geral, ou seja, norma principiológica cujo conteúdo é aberto, não é um princípio definido pelo texto normativo. Apesar disso, é um princípio que existe desde 1215, em que se diz “A todos é garantido o devido processo legal”. Historicamente, ele foi se modificando e se adaptando às novas necessidades que surgiam:

Ex.: o contraditório é derivado deste princípio; Ex.: o princípio da duração razoável do processo (princípio da celeridade?); Mas, há princípios que EXISTEM e que ainda não se tornaram independentes do princípio do devido processo legal. (O prof. deu o exemplo do Gremlin)

O Devido Processo Legal reúne um conjunto de garantias típicas e outras atípicas, que embora ainda não “soltas”, ou melhor, autônomas, são garantias também.

de norma, decisão, atoHá quem utilize a expressão “constitucional” em lugar de “legal”. Mas, nem por isso se limita só à lei

O Devido Processo Legal tem a palavra “legal” em sentido amplo, sinônimo de jurídico. Se aplica para qualquer tipo constitucional ou federal.

E quanto à palavra “processo”, quer dizer: o modo de criação da norma jurídica. Ele não é exclusivo do processo administrativo, ou do processo legislativo, mas também, do devido processo legal PRIVATIVO. Em todos esses tipos de processos, deve estar presente o Princípio do Devido Processo Legal.

Existe, hoje, a EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS nas relações ENTRE PARTICULARES (relação entre particular e particular). Enquanto que entre PARTICULARES e o ESTADO, a EFICÁCIA É VERTICAL. Em ambas as relações, devem estar presentes o Princípio do Devido Processo Legal.

Ex.1: Uma aluna de determinada escola, uniformizada, na sua própria casa, teve a má sorte de cair na internet transando com o seu namorado. A escola da menina queria puni-la, expulsando-a. O prof., como advogado da escola, recomendou que a escola não fizesse nada, porque a menina estava em casa, e não tinha a intenção de ofender a imagem da escola. E mais, considerou que a atitude da escola seria arbitrária, porque não dava à menina o direito de se defender antes de sofrer a punição, dando a ela, segundo o princípio do devido processo legal, o direito a exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, aplicando-se o princípio ora estudado, garantiu-se à menina o direito à sua dignidade, que nada mais é do que um direito fundamental.

sumária ao menino sem que houvesse a sua defesa préviaVale lembrar que, também se deve impugnar a pessoa que gerou a punição,

Ex.2: Um menino foi expulso de um clube, durante as férias escolares, numa pequena cidade do interior, onde só havia este clube para recrear. O menino era um associado. Aplicou-se o Devido Processo Legal quando impediram o clube de aplicar uma punição pois neste caso, o presidente do clube, foi o acusador + julgador da causa, ferindo assim, o princípio do juiz natural e o princípio da imparcialidade.

O art. 57 do C prevê que o associado de clube tem direito a procedimento que assegure o seu DIREITO DE DEFESA E DE RECURSO.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 1.127, de 2005)

O STF já reconheceu, em OUT/2005, a EFICÁCIA HORIZONTAL DAS RELAÇÕES PARTICULARES, pelo julgado do Recurso Extraordinário de n. 201819. E também pelo Informativo do STF em “Direitos Fundamentais das Relações Privadas”.

Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 4 A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decisão que reintegrara associado excluído do quadro da sociedade civil União Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo não ter tido a oportunidade de refutar o ato que resultara na sua punição — v. Informativos 351, 370 e 385. Entendeu-se ser, na espécie, hipótese de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas. Ressaltou-se que, em razão de a UBC integrar a estrutura do ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, entidade de relevante papel no âmbito do sistema brasileiro de proteção aos direitos autorais, seria incontroverso que, no caso, ao restringir as possibilidades de defesa do recorrido, a recorrente assumira posição privilegiada para determinar, preponderantemente, a extensão do gozo e da fruição dos direitos autorais de seu associado. Concluiu-se que as penalidades impostas pela recorrente ao recorrido extrapolaram a liberdade do direito de associação e, em especial, o de defesa, sendo imperiosa a observância, em face das peculiaridades do caso, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vencidos a Min. Ellen Gracie, relatora, e o Min. Carlos Velloso, que davam provimento ao recurso, por entender que a retirada de um sócio de entidade privada é solucionada a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, sendo incabível a invocação do princípio constitucional da ampla defesa. RE 201819/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, rel p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 1.10.2005. (RE-201819)

O Devido Processo Legal se divide em 2 dimensões: FORMAL1 SUBSTANCIAL2

Ex.: contraditório, ampla defesa

1. O Devido Processo Legal na dimensão FORMAL ou no inglês “Procedural”, é o Devido Processo Legal Processual. É o conjunto das garantias processuais que tornem a decisão legítima, válida. 2. O Devido Processo Legal na dimensão SUBSTANCIAL ou MATERIAL vem do inglês “Substantive Due Process of Law”. O substancial é cláusula mais aberta. Ele é o limite ao conteúdo das decisões. Ora, o devido processo pode ser administrativo, jurisdicional ou penal. No entanto, não é só porque o juiz respeitou as regras do processo legal que sua sentença pode criar lei. Portanto, a sentença deve ser RAZOÁVEL, PROPORCIONAL. As decisões devem ser razoáveis, equilibradas, racionais. Elas devem ser substancialmente devidas. Aqui, é o Devido Processo Legal Substancial. Para os americanos e para os países da “common law” o Devido Processo Legal Substancial é imprescindível. Ele está intimamente ligado ao Princípio da Proporcionalidade, embora ambos tenham origens diversas. O Princípio da Proporcionalidade nasceu do direito escrito (Europa), enquanto o Princípio do Devido Processo Legal nasceu do direito não escrito. Mas, ambos têm por fim garantir a ética do direito, a proporcionalidade no seu conteúdo. Ou seja, a lei não pode tudo. Ela tem um limite de conteúdo (tanto ela como as decisões judiciais e atos administrativos e relações particulares). Para que haja equilíbrio entre as relações.

O STF adotou ambos como um só, tanto o Princípio da Proporcionalidade quanto do Devido Processo Legal Substancial. O Princípio da Proporcionalidade em nosso direito não se encontra na CR/8. Ele é decorrente do Devido Processo Legal, visto sob a ótica do Devido Processo Legal Substancial, como exigência do controle de harmonia entre as decisões.

A aplicação do Princípio da Proporcionalidade esta presente nos seguintes exemplos: Ex.: No Direito Penal – o Princípio da Insignificância; Ex.: No Direito Administrativo – nos atos discricionários; Ex.: No Processo Civil – na ponderação do juiz ao conceder uma liminar, onde ele pensa “eu devo conceder logo essa liminar em razão do perigo pela demora ou devo esperar para ouvir antes o réu?”

Ex.: Nas relações privadas - Síndico que multa o condômino. Deve haver defesa prévia e proporcionalidade na aplicação da multa.

O Princípio do Devido Processo Legal é aplicado em todos os ramos do Direito. Mas, seu formato só será estudado com o Prof. Novelino, em Dir. Constitucional.

2. Princípio da Efetividade: 3. Princípio da Duração Razoável do Processo: 4. Princípio da Adequação:

Esses 3 princípios devem ser estudados conjuntamente. Porque o processo devido é o processo efetivo, tempestivo e adequado.

O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE é aquele que impõe que os direitos reconhecidos sejam efetivados, implantados. Não basta só que o judiciário diga que você tem o direito. Você tem que poder aplicá-lo. Porque, se não efetivado, o direito reconhecido se torna só uma recomendação. Não basta só dizer o direito (jurisdição = dizer o direito).

Marinoni considera este Princípio como o mais importante dos direitos fundamentais, que é o que garante todos os outros direitos fundamentais, até mesmo o direito à dignidade.

Mas, no concurso, cuidado! Pode vir escrito na prova, ao invés de “Direito Fundamental à Efetividade”, vir “Direito

Fundamental da Execução”. São sinônimos!!! Porque aqui se lê “execução” ao direito.

O Princípio da Efetividade ainda não tem previsão expressa e autônoma no ordenamento jurídico. Mas, está inserido no

Princípio do Devido Processo Legal.

O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO é um princípio que já tem previsão legal própria. Ele se encontra no art. 5º, inciso LXXVIII da CR/8.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Então, já não precisa mencionar o Devido Processo Legal numa eventual resposta discursiva que justifique o seu respaldo legal porque este princípio já tem previsão própria.

O que seria “razoável”? No Brasil, não há uma resposta objetiva. Mas, na Europa, já existem critérios para se saber o que seja “razoável”.

Ex.: A postura do Juiz. Se ele contribui ou não para a morosidade do processo. Se ele fez a sua parte e a ainda assim o processo demorou, é porque tinha que demorar mesmo. Mas, se o juiz foi relapso e o processo não anda, a demora imotivada e repudiada pelo princípio se justifica. Assim, é preciso também se utilizar do critério de análise do comportamento das partes do processo. Bem como considerar a complexidade da causa. E ainda, a estrutura do Juízo, ou seja, se ela permite que o processo ande mais rápido do que ele tem andado ultimamente.

Portanto, para se considerar um processo moroso ou célere, é preciso se considerar 4 critérios: 1. a postura do juiz; 2. o comportamento das partes; 3. a complexidade da causa; 4. a estrutura do Juízo.

Não existe processo sem demora, porque geralmente se deve ouvir testemunha, réu, produção de prova, perícia, recursos,...não se pode pular essas fases, porque nisso é que se vê presente a garantia da JUSTIÇA. Porque a demora razoável é uma demora admissível.

Além da razoável duração do processo, exige a lei que se CRIEM MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DA

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. (ou demora razoável)

Ex.: o art. 198 do CPC determina que o juiz pode perder a competência para julgar a causa. Ex.: o juiz pode não ser promovido se não julgar logo o processo. Ex.: em sede de Ação Popular, para cada dia de atraso na entrega da sentença, implicará na redução do salário do juiz. Ex.: quando o desembargador pede vista dos autos, ele tem que devolver na sessão seguinte. Se ele não devolver o processo, ele tem que justificar. E assim, a cada atraso na entrega, uma nova justificação. Portanto, por meio do constrangimento, a lei força o desembargador decidir logo sobre a causa, sob pena de não mais poder se pronunciar naquele determinado processo. Art. 5, § 2º e 3º do CPC.

Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Art. 5. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei nº 1.280, de 2006) § 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.

O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO é decorrente do Devido Processo Legal, mas também não tem previsão legal própria e autônoma ainda. Não basta que o processo seja devido e rápido. Ele deve ser adequado àquilo que se busca tutelar. Processo inadequado é processo indevido.

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